Página 5105 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 14 de Outubro de 2021

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RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA . 1 . Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n.º 13.015/2014, "sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". 2 . Nas causas submetidas ao rito sumaríssimo, em que o Tribunal Regional do Trabalho, com fundamento no artigo 895, § 1º, IV, da CLT, mantém a sentença pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, incumbe ao recorrente, ao interpor o Recurso de Revista, transcrever os fundamentos expendidos na sentença exarada pelo Juízo de origem, com o fim de demonstrar o prequestionamento da matéria controvertida. 3 . Constatada, no presente caso, a ausência de transcrição dos trechos da sentença que consubstanciam o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista, resulta insuscetível de conhecimento o apelo. 4 . Não atendido o pressuposto de admissibilidade previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, deixa-se de examinar a transcendência da causa. 5 . Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (...)"(AIRR-10843-65.2018.5.03.0137, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 20/08/2021).

Assim, tanto em virtude da confissão ficta, quanto em virtude da prova produzida e, ainda, à falta de prova em contrário, tem-se que a prestação de serviços se deu entre 10/09/2020 e 08/05/2021, já considerando-se a projeção do aviso prévio indenizado. A par disso, comprova a autora, mediante exame médico datado de 04/02/2021 (fl. 59, PDF), que, naquela data, se encontrava com 29 semanas e 4 dias de gestação.

A autora junta, ainda, a certidão de nascimento da sua filha, datado de 25/04/2021 (fl. 53, PDF).

Assim, tem-se que a autora foi admitida quando já estava gestante, com parto ocorrido no período de aviso prévio.

Dessa forma, comprovado pelos documentos juntados aos autos que, ao tempo da dispensa, a obreira se encontrava gestante, não poderia ela ter sido dispensada imotivadamente. É nula, portanto, a despedida da autora, comunicada em 08/04/2021, uma vez que a obreira se encontrava no gozo de estabilidade gestacional.

Tendo em vista que já decorrido o período de estabilidade, converte -se o período em indenização, conforme pedido sucessivo da autora.

Dessarte, reconhece-se o vínculo empregatício afirmado pela parte

autora, no período de 10/09/2020 a 28/10/2021 (considerando-se o fim da estabilidade e o aviso prévio indenizado de 33 dias), na função de balconista, e a remuneração mensal de R$ 1.436,00. Determina-se à ré que proceda à anotação da CTPS da autora, conforme parâmetros decididos supra, no prazo de 48 horas a partir da intimação da entrega do documento na Secretaria da Vara, sob pena de multa de R$ 1.000,00, sem prejuízo de outras formas de execução específica.

Considerando-se que a multa aplicável pela não anotação da CTPS tem caráter administrativo, não se revertendo em favor do empregado, oficie-se à SRTE para os fins do art. 47 da CLT. Havendo a potencial incursão na figura penal típica do art. 297, § 3º, II, do Código Penal, oficie-se ao Ministério Público do Estado do Paraná, com cópia autêntica da inicial, ata de audiência, CTPS e da presente sentença, para que proceda da forma cabível.

C – Jornada de trabalho

Afirma a autora que foi admitida para laborar de segunda a domingo, das 12h às 20h30min, com quatro folgas no mês, sendo uma aos domingos e as demais durante a semana. Em razão disso, requer o pagamento das horas extras pelos domingos e feriados trabalhados.

A condição de confessa da ré induz ao reconhecimento da jornada afirmada na inicial, considerando-se, portanto, que a autora laborava de segunda-feira a domingo, das 12h às 20h30min, com uma folga semanal, fixando-se, para fins de liquidação, que a primeira folga do mês era no domingo, a segunda na segunda-feira, e assim por diante.

Ante a jornada fixada, não há labor em domingos sem a concessão de folga compensatória na mesma semana.

De outro lado, observa-se labor em feriados sem a concessão de folga compensatória na mesma semana, a exemplo do que ocorre em 25/12/2020, devendo, neste caso, haver a remuneração em dobro.

Dessarte, defere-se à autora o recebimento, como horas extras trabalhadas, observados os critérios supra, divisor 220, assim entendidas as laboradas em feriados, com adicional convencional, assegurado o mínimo de 100%. Deferem-se, ainda, os reflexos em repousos semanais e feriados e, com estes, em férias mais um terço, natalinas, aviso prévio e, após FGTS (11,2%).

Não há valores já recebidos aos mesmos títulos.

D –Verbas rescisórias

Pleiteia a autora o pagamento das verbas rescisórias descritas na inicial, afirmando que não lhes foram pagas, além da entrega das guias para habilitação ao seguro-desemprego.