Página 5106 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 14 de Outubro de 2021

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A revelia da ré atrai o reconhecimento da versão obreira, naquilo em que não contrariado pela prova nos autos, presumindo-se verdadeiras as alegações da autora de extinção do vínculo sem quitação dos haveres rescisórios.

Assim, tendo em vista que a parte obreira foi admitida em 10/09/2020, considerando-se seu contrato de trabalho rescindido sem justa causa em28/10/2021, já considerando a estabilidade e a projeção do aviso prévio de 33 dias, condena-se a ré ao pagamento das seguintes verbas, já observados os limites do pedido: a) indenização correspondente aos salários, desde a despedida (08/04/2021) até cinco meses após a data do parto (28/10/2021); b) aviso prévio indenizado (33 dias); c) 10/12 avos de gratificação natalina; d) férias integrais referentes ao período 2020/2021, acrescidas do terço constitucional; f) FGTS (11,2%) sobre todos os salários pagos/devidos durante o vínculo e sobre as verbas ora deferidas, exceto férias; g) multa do art. 477, § 8º da CLT; h) multa do art. 467 da CLT, no importe de 50% das verbas ora deferidas. Deve ser observado o salário fixado no tópico pertinente. Determina-se que a ré proceda à entrega das guias hábeis para o requerimento do seguro desemprego, no prazo de 5 dias, sob pena de conversão da obrigação de fazer em indenização substitutiva. Não há valores pagos aos títulos.

No mais, uma vez cumprido o exaurimento vertical da cognição, passa-se à reapreciação da tutela provisória pleiteada na petição inicial e rejeitada (fl. 60/61, PDF).

Nesse passo, a rescisão indireta do contrato de trabalho e as verbas rescisórias ora reconhecidas são todas de caráter evidente, na forma do art. 311, IV, do CPC.

Além disso, tratando-se de verbas de caráter alimentar, cuja sonegação impõe inegável risco de dano de difícil reparação à parte economicamente insuficiente, uma vez que não só ficou desprovida da fonte de sustento, como foi privada das verbas quando mais delas necessitava, é inegável o acúmulo de danos aos diversos direitos patrimoniais e pessoais do trabalhador conexos ao direito de créditos alimentares e que não são integralmente repostos com o recebimento futuro das mesmas verbas. Presentes também, pois, os fundamentos da tutela de urgência de natureza antecipada, na forma do art. 300 do CPC.

Assim, defere-se a antecipação dos efeitos da tutela, na forma dos art. 300 e 311, do NCPC, para determinar que a ré proceda à comprovação do pagamento das verbas rescisórias supra deferidas, bem como do cumprimento das obrigações de fazer fixadas, no prazo de 10 dias, independente do trânsito em julgado, sob pena de multa de R$ 2.000,00 e execução imediata das parcelas, devendo comprovar nos autos no mesmo prazo.

Na inércia da ré, em caso de eventual recurso, deverá a Secretaria

da Vara proceder à execução das verbas ora deferidas, acrescidas da multa fixada.

E –Indenizaçãopor danos morais

Pleiteia a autora, ainda, indenização por danos morais, em razão da despedida quando gestante.

Considera-se que a rescisão contratual indevida durante o período estabilitário gestacional, sem o pagamento das verbas e obrigações rescisórias constrangem a obreira, sendo evidente o estado de absoluta penúria que advém de tal situação.

No caso dos autos, além da despedida ilegal, as verbas e obrigações rescisórias não foram cumpridas.

A injusta perda do sustento, enquanto gestante, sem o pagamento dos valores devidos, gera situação de total desestabilização da vida pessoal e familiar de qualquer pessoa. É intenso o abalo moral daí decorrente.

Em raciocínio a fortiori, válido à medida que ao sistema jurídico busca atribuir uma conformação harmônica, tenha-se em conta que é pacífico o entendimento jurisprudencial que defere indenização por dano moral naquelas situações em que um cheque é indevidamente devolvido ou uma dívida é indevidamente cobrada. Com muito maior razão há de se considerar ocorrido o menoscabo quando é toda a vida patrimonial, todas as relações creditícias e, mais que isso, a própria subsistência do empregado e de sua família que ficaram subitamente desestabilizados pela conduta indevida da ré, criando situação que causa vergonha, indignação e humilhação a qualquer pessoa comum.

Na lição de Pinho Pedreira, em tudo aplicável à situação, "enquanto nas contratações privadas se acham normalmente em jogo valores econômicos e como exceção podem ser afetados bens pessoais dos contratantes, geralmente de forma indireta, no contrato de trabalho o trabalhador, pela situação de dependência pessoal em que se encontra, arrisca permanentemente seus bens pessoais mais valiosos (vida, integridade física, honra, dignidade, etc.)"(In: LTr, 55-05/553, maio/91).

A este respeito, é preciso o entendimento exarado pelo egrégio Regional do Paraná no julgado que segue: ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS E VERBAS RESCISÓRIAS - DANO MORAL CONFIGURADO- O dano moral restou configurado pela dor e humilhação sofridas pelo obreiro (que atingiu sua honra e dignidade). Isto decorreu do atraso no pagamento de salários e verbas rescisórias. Ainda que a reclamada tenha entendido pelo abandono emprego, deveria ter efetuado o pagamento das verbas rescisórias que entendesse devidas, procedido a baixa da CTPS e entregado as guias rescisórias, o que não foi realizado. Isto demonstra total descaso da reclamada para