Página 12091 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 14 de Outubro de 2021

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§ 3º No exame de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho analisará exclusivamente a conformidade dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o disposto no art. 104 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua atuação pelo princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Destarte, a partir de 11/11/2017 a súmula 450 do C. TST deixou de ter seu conteúdo exigível, uma vez que estabeleceu por analogia, sem que houvesse qualquer lacuna legal a ser colmatada, a obrigação de pagar uma indenização não prevista em lei, decorrente do descumprimento do prazo estabelecido no art. 145 da CLT.

Note-se que, para o descumprimento da obrigação estabelecida no art. 145 do texto consolidado, optou o legisladorpela cominação de sanção administrativa, ao passo que, na mesma ocasião, para a violação à obrigação de concessão do descanso anual dentro do período concessivo (art. 134), estabeleceu, como penalidade, também a obrigação de satisfação do valor em dobro da respectiva remuneração (art. 137). Houvesse o intento de estender esta última obrigação também para a hipótese descrita no art. 145, obviamente o legislador o teria feito de modo expresso. Aliás, a simples leitura do Decreto-lei nº 1.535/1977 evidencia que o legislador, ao mesmo tempo em que estabeleceu a sanção do art. 137 exclusivamente para a hipótese de descumprimento da norma insculpida no art. 134, assegurou, como punição para o desrespeito à regra do art. 145, o pagamento de"multa de no mínimo 2 (duas) até 20 (vinte) vezes o valor de referência previsto no artigo , parágrafo único, da Lei nº 6.205, de 29 de abril de 1975, calculada a razão de um valor de referência, por empregado em situação irregular".

Indiscutível, portanto, a criação, por meio de súmula, de obrigação não estabelecida em lei e tampouco pretendida por esta.

Tal fato é reconhecido nos autos do RR-12567-96.2016.5.15.0022, 5ª Turma, DEJT 27/09/2019, quando o eminente relator, Ministro Douglas Alencar Rodrigues, é claro ao afirmar que o empregador incorre em infração administrativa nas hipóteses de atraso ínfimo na satisfação da remuneração das férias, estando a revelar, de modo indene de dúvidas que, para o descumprimento da norma insculpida no art. 145 da CLT, o próprio legislador já estabeleceu a punição incidente, fato que obsta a utilização da analogia para se criar uma obrigação nova, não prevista em lei, quando inexistente qualquer lacuna, legal ou jurídica a ser colmatada.

Eis a ementa do referido voto:

I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELAS LEIS 13.015/2014 e 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. FÉRIAS. FRUIÇÃO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 145 DA CLT. ATRASO DE DOIS DIAS. SÚMULA 450/TST INAPLICÁVEL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. De acordo com o art. 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. No presente caso, o Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário do Reclamante para determinar o pagamento em dobro das férias, uma vez que, embora regularmente concedidas ao empregado, foram quitadas no um dia ante do gozo das férias, ou seja, em descumprimento ao prazo do artigo 145 da CLT. Desse modo, demonstrada possível má aplicação da Súmula 450/TST, está caracterizada a transcendência política do debate proposto, impondo-se o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. FÉRIAS. FRUIÇÃO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 145 DA CLT. ATRASO DE UM DIA. SÚMULA 450/TST INAPLICÁVEL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. 1.1. Caso em que o Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário adesivo da Reclamante para determinar o pagamento em dobro das férias, uma vez que, embora regularmente concedidas ao empregado, foram quitadas um dia antes do gozo das férias, ou seja, em descumprimento ao prazo do artigo 145 da CLT. 1.2. Todos os trabalhadores urbanos e rurais fazem jus ao gozo de férias anuais remuneradas com, no mínimo, um terço a mais do salário normal (artigo , XVII, da CF). Ainda, o pagamento respectivo deve ocorrer até dois dias antes do início do período de descanso, sob pena de o empregador pagar a dobra (artigos 137 e 145 da CLT c/c Súmula 450/TST). 1.3. O legislador, ao estabelecer o prazo de até 2 (dois) dias antes do início da fruição para o pagamento da remuneração das férias, objetivou possibilitar ao empregado o gozo do período de descanso com recursos financeiros que o permitam desfrutar de atividades e momentos que contribuirão para sua recuperação física, emocional e mental, daí porque a remuneração deve ocorrer de forma antecipada. O empregador, portanto, ao deixar de remunerar as férias dentro do prazo estabelecido em lei estaria, na verdade, inviabilizando a fruição respectiva e frustrando o objetivo da norma trabalhista. 1.4.