Página 12111 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 14 de Outubro de 2021

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ilegais, porquanto em descompasso com a redação do art. , § 2º, da CLT.

Válida a transcrição do dispositivo:

Art. 8º - As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por eqüidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público.

§ 1º O direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 2º Súmulas e outros enunciados de jurisprudência editados pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais do Trabalho não poderão restringir direitos legalmente previstos nem criar obrigações que não estejam previstas em lei. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (g.n.)

§ 3º No exame de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho analisará exclusivamente a conformidade dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o disposto no art. 104 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua atuação pelo princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Destarte, a partir de 11/11/2017 a súmula 450 do C. TST deixou de ter seu conteúdo exigível, uma vez que estabeleceu por analogia, sem que houvesse qualquer lacuna legal a ser colmatada, a obrigação de pagar uma indenização não prevista em lei, decorrente do descumprimento do prazo estabelecido no art. 145 da CLT.

Note-se que, para o descumprimento da obrigação estabelecida no art. 145 do texto consolidado, optou o legisladorpela cominação de sanção administrativa, ao passo que, na mesma ocasião, para a violação à obrigação de concessão do descanso anual dentro do período concessivo (art. 134), estabeleceu, como penalidade, também a obrigação de satisfação do valor em dobro da respectiva remuneração (art. 137). Houvesse o intento de estender esta última obrigação também para a hipótese descrita no art. 145, obviamente o legislador o teria feito de modo expresso. Aliás, a simples leitura do Decreto-lei nº 1.535/1977 evidencia que o legislador, ao mesmo tempo em que estabeleceu a sanção do art. 137 exclusivamente para a hipótese de descumprimento da norma insculpida no art. 134, assegurou, como punição para o desrespeito à regra do art. 145, o pagamento de"multa de no mínimo 2 (duas) até 20 (vinte) vezes o valor de referência previsto no artigo , parágrafo único, da Lei nº 6.205, de 29 de abril de 1975, calculada a razão de um valor de referência, por empregado em situação irregular".

Indiscutível, portanto, a criação, por meio de súmula, de obrigação não estabelecida em lei e tampouco pretendida por esta.

Tal fato é reconhecido nos autos do RR-12567-96.2016.5.15.0022, 5ª Turma, DEJT 27/09/2019, quando o eminente relator, Ministro Douglas Alencar Rodrigues, é claro ao afirmar que o empregador incorre em infração administrativa nas hipóteses de atraso ínfimo na satisfação da remuneração das férias, estando a revelar, de modo indene de dúvidas que, para o descumprimento da norma insculpida no art. 145 da CLT, o próprio legislador já estabeleceu a punição incidente, fato que obsta a utilização da analogia para se criar uma obrigação nova, não prevista em lei, quando inexistente qualquer lacuna, legal ou jurídica a ser colmatada.

Eis a ementa do referido voto:

I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELAS LEIS 13.015/2014 e 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. FÉRIAS. FRUIÇÃO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 145 DA CLT. ATRASO DE DOIS DIAS. SÚMULA 450/TST INAPLICÁVEL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. De acordo com o art. 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. No presente caso, o Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário do Reclamante para determinar o pagamento em dobro das férias, uma vez que, embora regularmente concedidas ao empregado, foram quitadas no um dia ante do gozo das férias, ou seja, em descumprimento ao prazo do artigo 145 da CLT. Desse modo, demonstrada possível má aplicação da Súmula 450/TST, está caracterizada a transcendência política do debate proposto, impondo-se o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. FÉRIAS. FRUIÇÃO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 145 DA CLT. ATRASO DE UM DIA. SÚMULA NO ARTIGO 145 DA CLT. ATRASO DE UM DIA. SÚMULA