Página 262 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 14 de Outubro de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

correto está o entendimento da julgadora a quo, porquanto a apreensão na casa do apelado de 02 (duas) munições, mesmo de uso restrito, desacompanhadas de armas, sendo aquele primário, não demonstra perigo à coletividade a ponto de exigir uma reação do Direito Penal. 5. Absolvição mantida. 6. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer o apelo para lhe negar provimento; nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 28 de setembro de 2021. DESEMBARGADORA MARIA EDNA MARTINS Relatora

0017785-69.2017.8.06.0055/50000Embargos de Declaração Criminal . Embargante: Francisco Ronaldo Cândido Carneiro. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Embargado: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Relator (a): MARIA EDNA MARTINS. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRESCRIÇÃO. MENOR DE 21 ANOS NA DATA DO FATO. 1. O embargante foi condenado a 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa pelo crime do art. 180 do Código Penal; o que foi mantido em acórdão. 2. Logo, o prazo prescricional aplicável seria de 04 (quatro) anos (art. 109, V do CP). Todavia, conforme consta nos autos, o apelante era menor de 21 (vinte e um) anos na data do fato (p. 27); o que reduz pela metade o prazo da prescrição (art. 115 do CP). Portanto, este passa a ser de 02 (dois) anos. 3. A sentença penal condenatória foi publicada em 23/03/2018 (p. 156), tendo decorrido, até a presente data, mais de 03 (três) anos. Por conseguinte, verifica-se que a pretensão punitiva estatal, no que se refere ao delito de receptação, foi fulminada pela prescrição superveniente em 23/03/20. 4. Isso posto, a medida que se impõe é a declaração da prescrição superveniente quanto ao crime do art. 180 do CP. 5. Embargos conhecidos e providos. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer os embargos declaratórios opostos para lhes dar provimento; nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 20 de julho de 2021. MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA MARIA EDNA MARTINS Relatora

0029819-93.2010.8.06.0064Apelação Criminal . Apelante: José Ricardo da Silva. Advogado: Raimundo Nazion do Nascimento (OAB: 18346/CE). Advogado: Francisco José Cardoso de Oliveira (OAB: 41714/CE). Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Relator (a): MARIA EDNA MARTINS. EMENTA: PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. VERSÃO ACOLHIDA PELOS JURADOS QUE ENCONTRA FUNDAMENTO NO CONTEÚDO PROBATÓRIO. 1- Em decorrência do princípio da soberania dos vereditos, a anulação do julgamento do Conselho de Sentença, sob a alegação de manifesta contrariedade à prova dos autos, somente é possível quando estiver completamente divorciada do conteúdo probatório constante no processo; o que não ocorre na espécie. 2. A opção por uma das versões fluentes da prova não enseja nulidade do julgamento. Precedentes. Havendo pluralidade de versões plausíveis, o Tribunal do Júri é soberano para optar por uma delas, no exercício de sua função constitucional assegurada no art. , XXXVIII, c, da Constituição Federal. 3. Há, nos autos, depoimento judicial de testemunhas que relataram que José Ricardo da Silva chegou no bar atirando na vítima, a qual estava desarmada. Uma delas, inclusive, asseverou que esta não teve tempo de se defender. O motivo do crime seria vingança pela morte de um parente do ora recorrente. 4. Observa-se, pois, que há amparo no acervo probatório para a tese acatada pelos jurados, restando claro que a decisão não foi arbitrária nem manifestamente contrária às provas dos autos, afastando a possibilidade de anulação do julgamento. 5. A dosimetria da pena seguiu o sistema trifásico, sendo a pena aplicada justa e razoável. 6. Recurso desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer o apelo para lhe negar provimento; nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 28 de setembro de 2021. DESEMBARGADORA MARIA EDNA MARTINS Relatora

0047624-34.2016.8.06.0166Apelação Criminal . Apelante: Elpídio Alves de Lima Neto. Advogado: Veridiano Lima de Oliveira (OAB: 23193/CE). Apelante: Amanda Caroline Alves. Advogada: Francisca Mislene Leite de Almeida Teixeira (OAB: 39944/CE). Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Relator (a): MARIA EDNA MARTINS. EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS. FURTOS SIMPLES E FURTO QUALIFICADO. RECURSOS DEFENSIVOS. ELPÍDIO ALVES DE LIMA NETO: PRELIMINAR: NULIDADE DE SENTENÇA. ART. 564, III, C, DO CPP. REJEIÇÃO. MÉRITO: PLEITO ABSOLUTÓRIO. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO. COERÊNCIA COM AS DEMAIS PROVAS COLIGIDAS. DESCLASSIFICAÇÃO DO FURTO QUALIFICADO PARA FURTO SIMPLES IMPROVIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. DESCABIDA. QUESTÃO DE OFÍCIO: REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS. AMANDA CAROLINE ALVES: PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE QUANTIFICAÇÃO DO VALOR SUBTRAÍDO IMPROCEDENTE. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RECONHECIMENTO DA PRÁTICA DE TODOS OS CRIMES DE FURTO EM CONTINUIDADE DELITIVA. PROVIMENTO. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL DESPROVIDA. APELAÇÕES CONHECIDAS, MAS APENAS UMA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Tratam-se de Apelações Criminais interpostas por ELPÍDIO ALVES DE LIMA NETO e AMANDA CAROLINE ALVES, contra sentença proferida às fls. 92/103, que condenou o primeiro recorrente como incurso nas penas do art. 155, § 4º, IV, do CP; e a segunda nas figuras típicas do art. 155, caput, do CP (quatro vezes, em continuidade delitiva) e do art. 155, § 4º, IV, do CP, aplicadas em concurso material. 2. Elpídio Alves de Lima Neto requereu, preliminarmente, a nulidade da sentença com fulcro no art. 564, III, c do CPP. No mérito, pugnou por sua a absolvição, além da desclassificação do furto qualificado para a sua forma simples e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Amanda Caroline Alves pleiteou a sua absolvição e, em pedido subsidiário, requereu o reconhecimento da prática de todos os crimes de furto em continuidade delitiva e a aplicação da pena-base em seu mínimo legal. 3. Rejeitada a preliminar de nulidade da sentença, porquanto o próprio apelante deu causa à revelia sem justificar a sua ausência em momento oportuno, não podendo ele se beneficiar da própria torpeza (art. 565, CPP). 4. A materialidade e a autoria do delito restaram devidamente comprovadas pela produção probante levada a efeito durante a instrução processual. O Inquérito Policial de fls. 05/25, a gravação visual da atividade delituosa e as declarações prestadas em Juízo pela vítima mostram-se hábeis para confirmar a tese da acusação. 5. Não se mostra possível a desclassificação do delito para furto simples, requerida pelo réu Elpídio, uma vez que as declarações firmes, coesas e contundentes da vítima, corroboradas pela gravação visual, revelam a ocorrência do crime de furto qualificado pelo concurso de agentes, quedando-se inócuo o pleito quanto à exclusão da qualificadora prevista no inciso IV, § 4º, do art. 155, do Código Penal. 6. Reexame dosimétrico de ofício, para fins de decote da agravante genérica alusiva ao cometimento de crime com violação do dever de profissão (art. 61, II, g, do CP), haja vista não ter sido provado que o réu Elpídio era empregado da vítima. Modificação da pena de multa, para guardar a devida proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. 7. Penas do réu redimensionadas, de 6 (seis) anos de reclusão e 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa para 5 (cinco) anos de reclusão e 139 (cento e trinta e nove) dias-multa. 8. Substituição