Página 5 da Normal do Diário Oficial do Município de Teresina (DOM-THE) de 14 de Outubro de 2021

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ALLAN CAVALCANTE MOREIRA - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CIDADANIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL E POLÍTICAS INTEGRADAS – SEMCASPI

JUSTIFICATIVA. Ref. Processo n.º 00049.009595/2021-46 . CUIDA OS AUTOS DE CELEBRAÇÃO DE TERMO DE FOMENTO ENTRE A SEMCASPI E A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE FLORES DE MARIA, POR MEIO DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO. I – DA LEGALIDADE-EM VERDADE O TERMO DE FOMENTO, SERÁ ADOTADO PARA A CONSECUÇÃO DE PLANOS DE TRABALHOS, CUJA CONCEPÇÃO SEJA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, COM O OBJETIVO DE EXECUTAR PROJETOS OU ATIVIDADES PARAMETRIZADAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.A DISCIPLINA DO TERMO DE FOMENTO ESTÁ PREVISTA NA LEI N. 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014 E SUAS ALTERAÇÕES ATRAVÉS DA LEI N. 13.204, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2015, E NO DECRETO MUNICIPAL Nº 16.802/17. A CELEBRAÇÃO DO TERMO DE FOMENTO DA SEMCASPI COM A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE FLORES DE MARIA NÃO SERÁ PRECEDIDA DE CHAMAMENTO PÚBLICO, NÃO SENDO ABRANGIDO PELAS NORMAS DOS ARTS. 12 AO 24, CONSTANTES NO CAPÍTULO IV QUE TRATA ‘DOS PROCEDIMENTOS PARA O CHAMAMENTO PÚBLICO’ DO DECRETO MUNICIPAL Nº 16.802 DE 24 DE ABRIL DE 2017, PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE TERESINA Nº 2.050. A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL ESTÁ DESCRITA NAS LEGISLAÇÕES FEDERAL E MUNICIPAL, COMO PRECEITUA O INCISO VI DO ARTIGO 30 DA LEI 13.019 DE 301/07/2014, ALTERADO PELA LEI 13.204/2015 E O DECRETO MUNICIPAL Nº 16.802/2017 E ALTERAÇÕES POSTERIORES, QUE REGULAMENTA A QUESTÃO DA DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO, SENÃO VEJAMOS: ART. 30. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PODERÁ DISPENSAR A REALIZAÇÃO DO CHAMAMENTO PÚBLICO: (...). IV - NO CASO DE ATIVIDADES VOLTADAS OU VINCULADAS A SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL, DESDE QUE EXECUTADAS POR ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL PREVIAMENTE CREDENCIADAS PELO ÓRGÃO GESTOR DA RESPECTIVA POLÍTICA.-ART. 16. PODERÁ SER DISPENSÁVEL A REALIZAÇÃO DO CHAMAMENTO PÚBLICO.(...). IV - NO CASO DE ATIVIDADES VOLTADAS OU VINCULADAS A SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL, DESDE QUE EXECUTADAS POR ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL PREVIAMENTE CREDENCIADAS PELO ÓRGÃO GESTOR DA RESPECTIVA POLÍTICA.SENDO ASSIM, A SEMCASPI POR EXERCER ATIVIDADES VOLTADAS A ÁREA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL POSSUI AMPARO LEGAL PARA A REALIZAR A CELEBRAÇÃO DE PARCERIAS COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL ATRAVÉS DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO, CONFORME A LEGISLAÇÃO CITADA ACIMA. II - CONCLUSÃO-CONSIDERANDO A EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS EXPOSTOS ACIMA, E EM CONFORMIDADE COM O ART. , VII DA LEI 13.019/2014 E ART. 16, IV DO DECRETO MUNICIPAL 16.802/14 E ALTERAÇÕES POSTERIORES, FICA CLARO A FORMALIZAÇÃO DO TERMO DE FOMENTO, ENTRE A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE FLORES DE MARIA E A SEMCASPI, SEM A REALIZAÇÃO DO CHAMAMENTO PÚBLICO. TERESINA (PI), 24 DE SETEMBRO DE 2021. (ASSINADO ELETRONICAMENTE) MARCIO ALLAN CAVALCANTE MOREIRA - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CIDADANIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL E POLÍTICAS INTEGRADAS – SEMCASPI

Secretaria Municipal do Meio Ambiente

SEGUNDO TERMO DE COOPERAÇÃO TECNICA Nº 02/2021 - SEMAM/PMT-PI . Referente ao processo administrativo nº 00037.003218/2021-68/SEI-SEMAM. Que entre si celebram, de um lado, o município de Teresina, por intermédio da Secretaria Municipal do Meio Ambiente - SEMAM e de outro o sindicato da Indústria de Construção Civil de Teresina – SINDUSCON TERESINA: o presente termo tem por objeto a elaboração de proposta de minuta de lei de licenciamento ambiental de Teresina. Sem transferência de recursos financeiros. Vigência: 06 (seis) meses a contar da data de sua assinatura, data da assinatura: 12.10.2021: assinam: Maria Elisabeth de carvalho Sá Carlos – SEMAM, Guilherme Araujo Fortes – SINDUSCON-TERESINA.

Administração Indireta

Fundação Municipal de Saúde

PORTARIA FMS Nº 80/2021. DESIGNA FISCAL E GESTOR DO INSTRUMENTO SUBSTITUTIVO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO (NOTAS DE EMPENHO) REFERENTE À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 045/2021, PREGÃO ELETRÔNICO Nº 148/2020, FIRMADO ENTRE A FUNDAÇÃOMUNICIPAL DE SAÚDE – FMS E A EMPRESA E DANTAS BRANDÃO ME E OUTROS.O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS, no uso das atribuições legais e regimentais que lhe são conferidas, com base na Legislação vigente de criação da FMS, em especial, nos termos da Instrução Normativa FMS/ PMT nº 001/2019, legalmente, aprovada pela Portaria FMS nº 007/2019, de 03/01/2019. CONSIDERANDO o disposto nos artigos 67 e 73, inciso I, alínea a e inciso II, alíneas a e b, da Lei nº 8.666/93 e os princípios que regem a Administração Pública; CONSIDERANDO as normas procedimentais de gestão e fiscalização dos contratos firmados pela FMS, dispostas na Portaria nº 154/2020, RESOLVE: Art. 1º - Designar o (a) servidor (a) YARA CRISTINA LEAL COSTA, CPF Nº 024.962.773-69, matrícula 94027, ocupante do cargo de Gerente de Nutrição DAE-FMS, para atuar como Gestora, e o (a) servidor (a) LÍVIA CRISTINA BORGES DOS SANTOS, matrícula 33426, CPF Nº 339.366.173-68, ocupante do cargo Gerente de Nutrição do HUT-FMS, para atuar como Fiscal dos instrumentos substitutivos do contrato referente à Ata de Registro de Preços nº 045/2021, Pregão Eletrônico n º 148/2020, celebrado entre a FMS e as empresas: E DANTAS BRANDÃO - ME, COMERCIAL USUAL EIRELI, NUTRIMAX HOSPITALAR LTDA - ME, DANFESSI MÓVEIS CORPORATIVOS E ESCOLARES LTDA - ME, M DA G DE C BRITO PESSOA COMÉRCIO E SERVIÇOS - ME, cujo o objeto é a AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E UTENSÍLIOS (LIQUIDIFICADOR, BALANÇA, BATEDEIRA, FOGÃO, ETC), ATRAVÉS DE REGISTRO DE PREÇOS, DESTINADOS AATENDER AS NECESSIDADES DOS SND DA REDE HOSPITALAR DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE. Art. 2º - Os servidores nomeados ficam com a atribuição de gerenciar, acompanhar e fiscalizar a correta execução do objeto do termo contratual, conforme disposto na Portaria FMS nº 154/2020 (DOM 2.851). Art. 3º - As funções de Gestor e Fiscal de contrato não serão remuneradas por estes serviços funcionais de Acompanhamento e Fiscalização do INSTRUMENTO SUBSTITUTIVO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO (NOTAS DE EMPENHO) REFERENTE À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 045/2021, PREGÃO ELETRÔNICO Nº 148/2020, sendo seu exercício funcional considerado de grande relevância para o Poder Executivo Municipal e, em especial, para a manutenção e desenvolvimento das Políticas Públicas de Saúde vinculadas ao Sistema Único de Saúde – SUS no âmbito do Município de Teresina. Art. 4º - Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação. Registre-se e Publique-se. Teresina-PI, 13 de outubro de 2021. ANTÔNIO GILBERTO ALBUQUERQUE BRITO, Presidente da FMS.

PORTARIA Nº 401/2021, DE 12 DE OUTUBRO DE 2021. DESIGNA FISCAIS E GESTORES DO DESIGNA FISCAIS E GESTORES DO CONTRATO ADMINISTRATIVO, CONTRATO ADMINISTRATIVO, FIRMADO PELA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE – FMS E A EMPRESA ODONTOSERV HOSPITALAR LTDA – EPP E OUTRAS. O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS, no uso das atribuições legais e regimentais que lhe são conferidas, com base na Legislação vigente de criação da FMS, em especial, nos termos da Instrução Normativa FMS/PMT nº 001/2019, legalmente, aprovada pela Portaria FMS nº 007/2019, de 03/01/2019. CONSIDERANDO o disposto nos artigos 67 e 73, inciso I, alínea a e inciso II, alíneas a e b, da Lei nº 8.666/93 e os princípios que regem a Administração Pública; CONSIDERANDO as normas procedimentais de gestão e fiscalização dos contratos firmados pela FMS, dispostas na Portaria nº 154/2020 RESOLVE: Art. 1º - Designar os (as) servidores (as) abaixo relacionados (as), para atuar como Gestores (as), e Fiscais dos Contratos abaixo relacionados, celebrados com a FMS, para atender às necessidades da FMS: Nº DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS (ARP). ARP nº 061/2021 – P.E. Nº 028/2021- FMS/PMT. OBJETO. Contratação de empresa para aquisição de medicamento. CONTRATADAS. I - ODONTOSERV HOSPITALAR LTDA – EPP; II - DIMENSÃO DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI; III - T. S. COMERCIAL DE MEDICAMENTOS E REPRESENTAÇÃO LTDA; IV - COMERCIAL CURÚRGI