Página 50 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 14 de Outubro de 2021

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I – Atividade de comércio, administração ou gerência de sociedade empresarial (Art. 30, caput, da Lei nº 6.218/83, Estatuto dos Policiais Militares de Santa Catarina e Código Penal Militar – Decreto-Lei nº 1.001/1969, Art. 204);

II – Atividade de gestão profissional de bens pertencentes ao patrimônio de terceiros (Art. 30, § 2º, da Lei nº 6.218/83, Estatuto dos Policiais Militares de Santa Catarina);

III – Acumulação de cargos públicos fora das hipóteses de exceção do Art. 37, XVI, c/c com os artigos 42 § 3ºda CF/88), e conformidade ao disposto nesta Portaria;

IV – Exercício da advocacia (Lei federal nº 8.906 de 4 de julho de 1994, Art. 28, VI);

V – Fazer parte de firmas comerciais e empresas industriais de qualquer natureza ou nelas exercer função ou emprego remunerados (Art. 22 do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969);

VI – Exercício da atividade de segurança privada, em nome próprio, de terceiro ou por meio de pessoa jurídica, com ou sem vínculo formal, para o exercício isolado ou em conjunto de atividades nas áreas de vigilância e segurança patrimonial, transporte de valores, segurança pessoal, segurança eletrônica e monitoramento de alarmes e outras atividades assemelhadas.

§ 1º Sociedade empresarial é a reunião de duas ou mais pessoas com o fim de exercer uma atividade econômica de forma profissional e organizada, podendo caracterizar-se na forma de: sociedade simples, sociedade em nome coletivo, sociedade em comandita simples, sociedade limitada, sociedade anônima, sociedade comandita por ações, sociedade cooperativa, sociedade em conta de participação e sociedade de advogados.

§ 2º O MEI (Microempreendedor Individual), o EI (Empresário Individual), a SLU (Sociedade Limitada Unipessoal) e a EIRELI (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada), inobstante suas características peculiares de organização, patrimônio, regime fiscal e tributário, para fins de inteligência do artigo 22 do Decreto-Lei nº 667 de 2 de julho de 1969, bem como do art. 30, caput, da Lei nº 6.218/83, Estatuto dos Policiais Militares de Santa Catarina, são considerados enquadrados no mesmo conceito de sociedade empresarial, firma ou empresa, sendo vedada a atuação do policial militar como responsável direto ou administrador também nesses tipos de atividade.

§ 3º Relação de emprego ou função é a prestação de serviços de natureza não eventual a empregador, sob dependência deste e mediante salário, sendo vedada ao policial militar da ativa.

§ 4º O exercício da atividade de segurança privada, em qualquer modalidade, configura conflito de interesses com a atividade policial militar e sujeita o policial militar às penalidades descritas na Lei nº 8.429, de 1992.

Art. 6º É proibido ao policial militar, ao desempenhar serviço ou trabalho eventual:

I - fazer uso e/ou qualquer espécie de vinculação dos símbolos que identificam a PMSC (brasão da PMSC, marca da PMSC, uniformes, insígnias, equipamento, distintivos, postos e graduações, símbolos, brasões de OPM, dentre outros), ao serviço ou trabalho eventual que realizar; e

II - fazer uso e/ou compartilhar o conhecimento, relativo a doutrina e técnica policial militar, adquirido em decorrência do exercício de cargo ou função, bem como em razão da participação em curso, estágio ou treinamento policial militar.

DAS FLEXIBILIZAÇÕES AO INSTITUTO DA DEDICAÇÃO INTEGRAL AO SeRVIÇO

Art. 7º São exceções legais ao instituto da “dedicação integral ao serviço”:

I - Acionista ou quotista de empresa de sociedade anônima ou por quotas de responsabilidade limitada (Art. 30, caput, da Lei nº 6.218/83, Estatuto dos Policiais Militares de Santa Catarina);

II – Gestão direta de bens integrantes de seu próprio patrimônio (Art. 30, § 2º, da Lei nº 6.218/83, Estatuto dos Policiais Militares de Santa Catarina);

III – Atividade técnica-profissional exercida no meio civil por policial militar integrante do quadro de saúde da Corporação, sem prejuízo ao serviço (Art. 30, § 3º, da Lei nº 6.218/83, Estatuto dos Policiais Militares de Santa Catarina);

IV – Acumulação remunerada de cargos públicos, em compatibilidade de horários, com prevalência da atividade militar, sendo cargo de policial militar com outro cargo de professor efetivo ou temporário (CF/88, Art. 42, § 3º c/c Art. 37, XVI, alínea b);

V – Acumulação remunerada de cargos públicos, em compatibilidade de horários, com prevalência da atividade militar, sendo cargo de policial militar do QOS com outro cargo de profissional de saúde (CF/88, Art. 42, § 3º c/c Art. 37, XVI, alínea c);

VI – Atividade civil, remunerada ou não, praticada em horário de folga, não constante das vedações legais constitucionais e infraconstitucionais, e que possam ser exercidas sem prejuízo ao serviço, com prevalência da atividade militar, da hierarquia e da disciplina; ou

VII – Posse em cargo, emprego ou função pública civil temporária, não eletiva, nas condições estipuladas no inciso IIIdo § 3º do art. 142 da CF/88.

Art. 8º O serviço ou trabalho eventual é de opção e escolha individual e particular do policial militar e, quando não diretamente vedado pela legislação, poderá ser admitido, em princípio, desde que compatível com os pressupostos inerentes ao instituto da “dedicação integral ao serviço”, ou seja, garantida a inexistência de conflitos de agenda, de interesses e/ou com os preceitos da hierarquia e disciplina.

§ 1º Serviço ou trabalho eventual é toda a espécie de serviço ou trabalho lícito, material ou imaterial, ocasional ou esporádico, sem o estabelecimento de relação e vínculo empregatício.

§ 2º Conflito de agenda é o choque entre horários de turnos de serviço e/ou descanso em jornadas de trabalho paralelas.

§ 3º Conflito de interesses é a situação gerada pelo confronto entre interesses públicos e privados, que possa comprometer o interesse coletivo ou influenciar, de maneira imprópria, o desempenho da função pública.

§ 4º O estabelecimento de relação de trabalho eventual na qual ocorra qualquer forma de inversão de papéis entre superior e subordinado é considerado conflitante com os preceitos da hierarquia e disciplina.

Art. 9º O policial militar ao exercer outro serviço ou trabalho eventual, que não contrarie a legislação vigente, bem como o disposto nesta Portaria deverá observar os preceitos da ética policial militar, conduzindo-se de modo que não sejam prejudicados os princípios da hierarquia, disciplina, do respeito e em locais compatíveis com o pundonor policial militar e o decoro da classe.

dO PeSSOAL INAtIVO

Art. 10. Ao pessoal inativo é vedada a percepção simultânea de proventos de pensão, reserva remunerada, e reforma, com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvadas as hipóteses de cargos acumuláveis na forma prevista na CF/88, art. 37, inciso XVI alíneas b e c (Um cargo militar estadual (técnico/ científico) com um cargo, emprego ou função civil de professor; Um cargo de militar estadual do Quadro da Saúde com um cargo, emprego ou função privativos de profissional da saúde, ambos com profissão regulamentada), os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em Lei de livre nomeação e exoneração.

Art. 11. Para o pessoal inativo que ingressou novamente no serviço público antes de 16 de dezembro de 1998 (Emenda Constitucional nº 20/1998), é possível acumular cargo diverso dos previstos no artigo anterior.

dA FISCALIZAÇÃO e APuRAÇÃO de IRReGuLARIdAdeS

Art. 12. É responsabilidade dos Comandantes, Chefes e Diretores , em todos os níveis, cumprir e fazer cumprir esta norma, apurando irregularidades e aplicando as medidas administrativa e penal cabíveis.

Parágrafo único. A aplicação das medidas cabíveis será adotada após a devida apuração dos fatos por intermédio de Sindicância, Processo Administrativo Disciplinar ou Inquérito Policial Militar, conforme o caso.

DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Art. 13. Nos casos concretos que suscitem dúvidas e/ou divergência de interpretações, estas devem ser dirimidas por meio de sindicância, cabendo a instauração diretamente ao comandante imediato do policial militar, ou, por avocação, ao escalão superior, ou ainda, à Corregedoria-Geral da Polícia Militar.

Art. 14. Casos omissos quanto ao prescrito nesta Portaria serão dirimidos pelo Comandante-Geral da Polícia Militar.

Art. 15. Ficam revogadas:

I – As orientações sobre atividades exercidas fora da Corporação contidas no item VII do BCG nº 066, de 31 de agosto de 1999; e

II - A Portaria nº 397, de 26 de abril de 2011.

Art. 16. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 13 de outubro de 2021.

dIONeI tONet

Coronel PMSC - Comandante-Geral da

Polícia Militar de Santa Catarina

Cod. Mat.: 771892

eSPÉCie: Termo de Convênio nº PMSC49613/2021. PaRtÍCiPeS : Município de Ouro e a Polícia Militar do Estado de Santa Catarina. OBJetO : Manutenção do serviço de policiamento ostensivo motorizado. PRaZO e VigÊnCia : 5 anos, a contar da data de publicação deste extrato no DOE. Data : Florianópolis, 13 de outubro de 2021. SignatÁRiOS : Claudir Duarte, pelo Município, e José Onildo Truppel Filho, pela PMSC.

Cod. Mat.: 771943

PORTARIA DA PMSC Nº 388/PMSC/2021.

Assunto: Delegação e Subdelegação de competências às autoridades policiais militares estaduais na área de atribuições administrativas.

O COMANdANte-GeRAL dA POLÍCIA MILItAR de SANtA CATARINA, no uso de suas atribuições legais, fundamentado no art. 10 do R-200, aprovado pelo Decreto federal nº 88.777 de 30 de setembro de 1983, art. 5º da Lei estadual nº 6.217 de 10 de fevereiro de 1983, inciso XI do art. 36 do Decreto estadual nº 19.237, de 14 de março de 1983, na Lei estadual nº 6.218/83 Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Santa Catarina, parágrafo único do art. 43 da Lei complementar nº 741, de 12 de junho de 2019, e nos artigos1º e 8º do Decreto estadual nº 348/2019,

ReSOLVe:

Art. 1º Ficam subdelegadas as competências ao Subcomandante-Geral, aos Diretores e aos Comandantes Regionais ou equivalentes, Comandantes de Batalhões ou equivalentes, relativamente aos efetivos orgânicos que lhe são subordinados, para proferir despachos finais nos processos relativos à:

I – prorrogação de tempo de serviço das praças (engajamento e reengajamento para fins de estabilidade, nos termos do art. 149 da Lei estadual nº 6.218/83 (alínea d do inciso IV do art. 8º do Decreto estadual nº 348/2019));

II – concessão de licença especial, nos termos do art. 69 da Lei nº 6.218/83 (alínea c do inciso III do art. 8º do Decreto estadual nº 348/2019);

III – licença para repouso à gestante e licença à paternidade, nos termos dos arts. 1º e 2º, respectivamente da Lei complementar estadual nº 475/09 (alíneas e e f do inciso III do art. 8º do Decreto estadual nº 348/2019);

IV – licença para tratamento de saúde própria e licença para tratamento de saúde de pessoa da família, conforme arts. 68 e 73 da Lei estadual nº 6.218/83 (alíneas a e b do inciso III do art. 8º do Decreto estadual nº 348/2019);

V – exclusão do serviço ativo das praças sem estabilidade, por motivo de licenciamento, por motivo de falecimento, deserção ou extravio, nos termos dos artigos 100, incisos V, VII, VIII e IX, c/c os artigos 124, 130, 131 e 132, todos da Lei estadual nº 6.218, de 10 de fevereiro de 1983 – Estatuto dos Policiais Militares de Santa Catarina, ressalvada a competência exclusiva do Governador do Estado prevista no § 1º do art. 42 da CF/88 (inciso VII do art. 8º do Decreto estadual nº 348/2019);

VI – concessão de férias, conforme art. 65 da Lei nº 6.218/83 (alínea e do inciso I do art. 8º do Decreto estadual nº 348/2019).

Art. 2º Ficam subdelegadas as competências ao Subcomandante-Geral para proferir despachos finais nos processos, envolvendo policiais militares, relativo à:

I – diárias (alínea b do inciso IV do art. 8º do Decreto estadual nº 348/2019; e

II – concessão de férias (art. 65 da Lei nº 6.218/83 c/c alínea e do inciso I do art. 8º do Decreto estadual nº 348/2019).