Página 5 do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) de 15 de Outubro de 2021

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Pereira de Carvalho e Silva, relativa ao exercício de 2016. Relator: Conselheiro em exercício Antônio Cláudio Silva Santos. Na oportunidade o Conselheiro André Carlo Torres Pontes declarou o seu impedimento, ocasião em que o Conselheiro Substituto Renato Sérgio Santiago Melo foi convocado para completar o quorum regimental. Sustentação oral de defesa: comprovada a ausência do interessado e de seu representante legal. MPCONTAS: manteve o parecer ministerial constante nos autos. RELATOR: Votou no sentido de que esta Corte de Contas decida: I- Julgar regular com ressalvas as contas do gestor do Departamento de Estradas de Rodagem (DER-PB), Carlos Pereira de Carvalho e Silva, relativa ao exercício de 2016, com fundamento no art. 71, inciso II, da Constituição do Estado da Paraiba, bem como no art. 1º, inciso I, da Lei Complementar Estadual nº 18/1993; II- Aplicar multa pessoal de R$ 2.000,00, equivalente a 35,15 UFR/PB, ao Superintendente do DER/PB, Sr. Carlos Pereira de Carvalho e Silva, em razão das irregularidades destacadas pela Auditoria, com fulcro no art. 56, inciso II, da Lei Orgânica do TCE/PB, assinando-lhe o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação deste ato no Diário Oficial Eletrônico do TCE/PB, para recolhimento voluntário à conta do Fundo de Fiscalização Orçamentária e Financeira Municipal, sob pena de cobrança executiva, nos termos do art. 71, § 4º, da Constituição do Estado da Paraiba; e III- Recomendar à atual gestão do DER/PB no sentido de: (1) elaborar os planejamentos orçamentários de forma condizente com a realidade do órgão; (2) atentar para a fidedignidade e compatibilidade das informações constantes na PCA, no TRAMITA e no SAGRES; (3) atentar para a correta elaboração das demonstrações contábeis, tanto no que diz respeito à forma quanto ao conteúdo, para que evidenciem adequadamente a situação orçamentária, financeira e patrimonial da entidade; (4) adotar medidas com vista a corrigir o saldo contábil da conta “Estoques” no Balanço Patrimonial, para que reflita adequadamente a realidade existente; (5) regularizar o quadro de pessoal do órgão, extinguindo as contratações temporárias irregulares e de adotar o concurso público como regra para a admissão de pessoal, devendo as contratações temporárias somente serem efetivadas dentro dos ditames constitucionais e legais que regem a matéria; (6) adotar medidas visando aumentar a eficiência na arrecadação das receitas correntes da entidade, notadamente as provenientes de serviços; (7) melhorar a gestão financeira dos terminais rodoviários. Aprovado o voto do Relator, por unanimidade, com a declaração de impedimento do Conselheiro André Carlo Torres Pontes. PROCESSO TC-09093/20 – Prestação de Contas Anuais do Prefeito do Município de CAJAZEIRAS, Sr. José Aldemir Meireles de Almeida, relativa ao exercício de 2019. Relator: Conselheiro Antônio Nominando Diniz Filho. Na oportunidade, o Presidente registrou a presença, em plenário, do Prefeito do Município de Cajazeiras, Sr. José Aldemir Meireles de Almeida. Sustentação oral de defesa: Advogado Leonardo de Paiva Varandas (OAB-PB 12525) e a Contadora Clair Leitão Martins Beltrão Bezerra de Melo (CRC-PB 4395). MPCONTAS: manteve o parecer ministerial constante dos autos. RELATOR: Votou no sentido de que esta Corte decida: I- Emitir e encaminhar ao julgamento da Câmara de Vereadores do Município de Cajazeiras, parecer favorável à aprovação das contas de governo do Prefeito, Sr. José Aldemir Meireles de Almeida, exercício de 2019; 2- julgar regulares com ressalvas as contas de gestão referente ao exercício de 2019, de responsabilidade do Prefeito, Sr. José Aldemir Meireles de Almeida; 3- Declarar o atendimento parcial das exigências da Lei de Responsabilidade FiscalLRF, exercício de 2019; 4- Aplicar multa pessoal ao Sr. José Aldemir Meireles de Almeida, no valor de R$ 5.000,00, o equivalente a 87,88 UFR/PB, com fundamento no art. 56, inciso II, da Lei Complementar 18/93, assinando-lhe o prazo de 60 (sessenta dias), a contar da data da publicação do acórdão, para efetuar o recolhimento da multa ao Tesouro Estadual, à conta do Fundo de Fiscalização Orçamentária e Financeira Municipal, a que alude o art. 269 da Constituição do Estado. Em caso do não recolhimento voluntário e na hipótese de omissão da PGE, cabe ação a ser impetrada pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), devendo-se dar a intervenção do Ministério Público comum, nos termos do § 4º do art. 71 da Constituição Estadual, sob pena de cobrança executiva, desde logo recomendada; 5- Representar ao Instituto de Previdência de Cajazeiras acerca dos valores não recolhidos das contribuições previdenciárias para as providências cabíveis; 6- Determinar a formalização apartado para prosseguimento da análise dos indícios de acúmulo irregular de vínculo de servidores; 6- Recomendar ao gestor no sentido de guardar estrita observância aos termos da Constituição Federal, às normas infraconstitucionais, evitando reincidência das falhas constatadas no exercício em análise, sobretudo no tocante ao recolhimento de verbas previdenciárias; a ausência do controle de combustível em desacordo com a RN TC 05/2010; déficit orçamentário e financeiro. Recomendando-se, ainda, ao gestor providenciar medidas de ajustes dos gastos com pessoal, a teor do disposto no art. 23 da Lei Complementar 101/00; que na elaboração de futuros orçamentos seja observada a capacidade financeira do Município para despesa de capital, a fim de evitar diferença significativa entre a despesa orçada e a realizada; que todos os espaços, edificações e equipamentos urbanos que vierem a ser projetados ou construídos, as reformas e ampliações de edificações e equipamentos urbanos devem atender o que estabelece a legislação para serem considerados acessíveis, em harmonia com o meio ambiente equilibrado; 6-Determinar ao gestor para que seja feita a substituição dos contratados por excepcional interesse público pelos candidatos aprovados em concurso público, sob pena de outras penalidades legais, bem como encaminhamento a este Tribunal da toda documentação do concurso para formalização de processo e análise; 8- Alertar ao gestor para que a inobservância do limite estabelecido no art. , inciso II, da Resolução n.º 40, de 2001, sujeitará o ente da Federação às disposições do art. 31 da Lei Complementar nº 101/2000; 9- Encaminhar esta decisão à Secretaria do Tesouro Nacional para conhecimento e providências em função do descumprimento do limite estabelecido no art. , inciso II, da Resolução n.º 40, de 2001 pela gestão da Prefeitura Municipal de Cajazeiras. Aprovado o voto do Relator, por unanimidade. PROCESSO TC-06666/20 – Prestação de Contas Anuais do Prefeito do Município de ITAPORANGA, Sr. Divaldo Dantas, relativa ao exercício de 2019. Relator: Conselheiro André Carlo Torres Pontes. Sustentação oral de defesa: Advogado Marcelo Antônio Rodrigues de Lucena (OAB-PB 21734). MPCONTAS: manteve o parecer ministerial constante dos autos. RELATOR: Votou no sentido de que esta Corte decida: I) Emitir parecer favorável à aprovação das contas de governo do Prefeito do Município de Itaporanga, Sr. Divaldo Dantas, relativa ao exercício de 2019, com a ressalva do art. 138, parágrafo único, inciso VI, do Regimento Interno do TCE/PB; II) Declarar o atendimento parcial às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal, parcial em razão do déficit orçamentário apresentado; III) Julgar regulares com ressalvas as contas de gestão administrativa de recursos públicos, à luz da competência conferida ao Tribunal de Contas pelo inciso II, art. 71, da Constituição Federal, ressalvas em razão do déficit orçamentário e das contribuições previdenciárias patronais não recolhidas integralmente no exercício; IV) Aplicar multa de R$ 2.000,00, valor correspondente 35,16 UFR-PB, ao Senhor Divaldo Dantas (CPF 441.827.164-34), com fulcro no art. 56, II da LOTCE 18/93, em razão das contribuições previdenciárias patronais não recolhidas integralmente no exercício, assinando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, contado da publicação desta decisão, para recolhimento da multa ao Tesouro do Estado, à conta do Fundo de Fiscalização Orçamentária e Financeira Municipal, sob pena de cobrança executiva; V) Recomendar a adoção de providências no sentido de evitar as falhas diagnosticadas pela Auditoria e guardar estrita observância aos termos da Constituição Federal, bem como às normas infraconstitucionais pertinentes; VI) Comunicar à Receita Federal do Brasil sobre os fatos relacionados às obrigações previdenciárias; e VII) Informar que a decisão decorreu do exame dos fatos e provas constantes dos autos, sendo suscetível de revisão se novos acontecimentos ou achados, inclusive mediante diligências especiais do Tribunal, vierem a interferir, de modo fundamental, nas conclusões alcançadas, nos termos do art. 140, § 1º, inciso IX do Regimento Interno do TCE/PB. Aprovado o voto do Relator, por unanimidade. PROCESSO TC-06445/19 – Prestação de Contas Anuais do Município de INGÁ, de responsabilidade do Sr. Manoel Batista Chaves Filho, relativa ao exercício de 2018. Relator: Conselheiro Substituto Renato Sérgio Santiago Melo. Sustentação oral de defesa: Advogado Ravi Vasconcelos da Silva Matos (OAB-PB 17148). MPCONTAS: manteve o parecer ministerial constante dos autos. PROPOSTA DO RELATOR: Foi no sentido de que o Tribunal Pleno: 1) Com apoio no art. 71, inciso I, c/c o art. 31, § 1º, da Constituição Federal, no art. 13, § 1º, da Constituição do Estado da Paraiba, e no art. 1º, inciso IV, da Lei Complementar Estadual n.º 18/1993, emita parecer contrário à aprovação das contas de governo do mandatário da Urbe de Ingá/PB, Sr. Manoel Batista Chaves Filho, CPF n.º 133.347.434-20, relativas ao exercício financeiro de 2018, encaminhando a peça técnica à consideração da eg. Câmara de Vereadores do Município para julgamento político, apenas com repercussão sobre a elegibilidade ou inelegibilidade da citada autoridade (art. 1º, inciso I, alínea g, da Lei Complementar Nacional n.º 64, de 18 de maio de 1990, com a redação dada pela Lei Complementar Nacional n.º 135, de 04 de junho de 2010); 2) Com fundamento no art. 71, inciso II, c/c o art. 75, cabeça, da Constituição Federal, no art. 71, inciso II, da Constituição do Estado da Paraiba, bem como no art. 1º, inciso I, da Lei Complementar Estadual n.º 18/1993 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba – LOTCE/PB), julgue irregulares as contas de gestão do ordenador de