Página 6 do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) de 15 de Outubro de 2021

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despesas da Comuna de Ingá/PB, Sr. Manoel Batista Chaves Filho, CPF n.º 133.347.434-20, concernentes ao exercício financeiro de 2018; 3) Impute débitos ao espólio do antigo Prefeito de Ingá/PB, Sr. Manoel Batista Chaves Filho, CPF n.º 133.347.434-20, no montante de R$ 101.331,73, equivalente a 1.781,19 – UFRs/PB, e ao então Vice-Prefeito, Sr. Robério Lopes Burity, CPF n.º 379.711.824-49, na importância de R$ 18.666,67, correspondente a 328,12 UFRs/PB, referentes aos recebimentos de parcelas remuneratórias não estabelecidas em lei; 4) Fixe o prazo de 60 (sessenta) dias para recolhimento voluntário aos cofres públicos municipais dos débitos imputados, 1.781,19 e 328,12 UFRs/PB, com as devidas comprovações dos seus efetivos adimplementos a esta Corte dentro do prazo estabelecido, sob pena de responsabilidade e intervenção do Ministério Público Estadual, na hipótese de omissão, tal como previsto no art. 71, § 4º, da Constituição do Estado da Paraiba, e na Súmula n.º 40, do colendo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba – TJ/PB; 5) Envie recomendações no sentido de que o atual Prefeito, Sr. Robério Lopes Burity, CPF n.º 379.711.824-49, não repita as irregularidades apontadas nos relatórios da unidade técnica deste Tribunal e observe, sempre, os preceitos constitucionais, legais e regulamentares pertinentes; 6) Independentemente do trânsito em julgado da decisão e com supedâneo no art. 71, inciso XI, c/c o art. 75, cabeça, da Lex legum, represente à Delegacia da Receita Federal do Brasil – RFB em João Pessoa/PB acerca da carência de quitação de parcelas dos encargos patronais incidentes sobre as remunerações pagas pela Comuna de Ingá/PB, devidos ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e concernentes ao ano de 2018; 7) Igualmente, independentemente do trânsito em julgado da decisão, com fulcro no art. 71, inciso XI, c/c o art. 75, caput, da Lei Maior, remeta cópia dos presentes autos à augusta Procuradoria Geral de Justiça do Estado, para as providências cabíveis. Aprovada a proposta do Relator, por unanimidade. Em seguida, o Presidente, Conselheiro Fernando Rodrigues Catão, transferiu a direção dos trabalhos ao Conselheiro Antônio Nominando Diniz Filho, tendo em vista a necessidade de se ausentar, temporariamente, da sessão, ocasião em que o Conselheiro Substituto Renato Sérgio Santiago Melo foi convocado para completar o quorum regimental. Dando continuidade à pauta, o Presidente em exercício anunciou o PROCESSO TC-05785/17 – Prestação de Contas Anuais do ex-gestor do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Curimataú e Seridó Paraibano, Sr. Alyson José da Silva Azevedo (falecido), relativa ao exercício de 2016. Relator: Conselheiro Antônio Gomes Vieira Filho. Sustentação oral de defesa: Advogado Edgard José Pessoa de Queiróz (OAB-PB 22302). MPCONTAS: manteve o parecer ministerial lançado nos autos. RELATOR: Votou no sentido de que o Tribunal Pleno decida: 1) Julgar regular, com ressalvas, a prestação de contas do ex-gestor do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Curimataú e Seridó Paraibano, Sr. Alyson José da Silva Azevedo (falecido), relativa ao exercício de 2016; 2) Recomendar à atual gestão da unidade jurisdicionada, no sentido de guardar estrita observância aos termos da Constituição Federal, das normas infraconstitucionais e ao que determina esta Egrégia Corte de Contas em suas decisões, evitandose a reincidência das falhas constatadas no exercício em análise; 3) Determinar o arquivamento dos autos. Aprovado o voto do Relator, por unanimidade. No seguimento, o Conselheiro André Carlo Torres Pontes usou da palavra para fazer o seguinte pronunciamento: “Senhor Presidente, gostaria de fazer um registro. Nas sessões ordinárias, geralmente, além dos relatos e votos proferidos, despachamos de forma online os processos que chegam aos nossos Gabinetes e, aqui, me deparei com uma denúncia, objeto do Documento TC-77571/21, que entrou neste Tribunal às 08:14 horas de hoje, e às 09:54 horas chegou na mesa do Relator, para despachar, o que demonstra uma prova de eficiência que devemos chancelar. Neste sentido, que fosse encaminhada uma MOÇÃO DE ELOGIOS a todos os que integram a Ouvidoria desta Corte de Contas, através do Conselheiro Substituto Renato Sérgio Santiago Melo, na qualidade de Ouvidor deste Tribunal, e do Secretário-Chefe da Ouvidoria, ACP Ênio Martins Norat, que tão bem desempenha este papel há muitos anos, desenvolvendo cada vez mais os trabalhos daquele setor, hoje capitaneado pelo Dr. Renato Sérgio Santiago Melo que, como sabemos, é bastante zeloso com os procedimentos e com as missões que adota”. Retornando a ordem natural da pauta, Sua Excelência o Presidente anunciou o PROCESSO TC-04531/20 – Prestação de Contas Anuais da ex-gestora da Fundação Espaço Cultural - FUNESC, Sra. Marinézia Gomes Tone, relativa ao exercício de 2019. Relator: Conselheiro Antônio Gomes Vieira Filho. MPCONTAS: manteve o parecer ministerial constante dos autos.

RELATOR: Votou no sentido de que o Tribunal Pleno decida: 1- Julgar regulares as contas prestadas pela ex-gestora da Fundação Espaço Cultural, Sra. Marinézia Gomes Tone, relativa ao exercício de 2019; 2-Recomendar a atual Gestão da Fundação Espaço Cultural da Paraíba - FUNESC no sentido da estrita observância às normas constitucionais e infraconstitucionais, e quanto à gestão geral não incorrer em quaisquer das falhas e irregularidades hauridas e confirmadas pela Auditoria neste álbum processual, sob pena de repercussão negativa em prestações de contas futuras, além de observar as demais sugestões aduzidas nesta peça. Aprovado o voto do Relator, por unanimidade. PROCESSO TC-04587/21 – Prestação de Contas Anuais da Fundação Espaço Cultural - FUNESC, sob a responsabilidade da Sra. Marinézia Gomes Tone (período de 01/01 a 15/06) e Walter Galvão Peixoto de Vasconcelos Filho (período de 16/06 a 31/12), relativas ao exercício de 2020. Relator: Conselheiro Antônio Gomes Vieira Filho. MPCONTAS: manteve o parecer ministerial constante dos autos.

RELATOR: Votou no sentido de que o Tribunal Pleno decida: 1- Julgar regulares as contas da Sra. Marinézia Gomes Tone (período de 01.01 a 15.06), ex-Presidente da Fundação Espaço Cultural da Paraíba – FUNESC, relativa ao exercício de 2020; 2- Julgar regulares as contas do Sr. Walter Galvão Peixoto de Vasconcelos Filho (período de 16.06 a 31.12.), atual Presidente da Fundação Espaço Cultural da Paraíba – FUNESC, relativa ao exercício de 2020; 3). Determinar o arquivamento dos presentes autos. Aprovado o voto do Relator, por unanimidade. A seguir, o Titular da Corte, Conselheiro Fernando Rodrigues Catão retornou para a sessão e reassumiu os trabalhos anunciando o PROCESSO TC-14032/19 – Recurso de Reconsideração interposto pelo ex-gestor da Secretaria de Estado da Educação, Sr. Aléssio Trindade de Barros, em face do Acórdão APL-TC-00203/2021, emitido quando do julgamento de Inspeção Especial. Relator: Conselheiro em exercício Antônio Cláudio Silva Santos. Sustentação oral de defesa: comprovada a ausência do interessado e de seu representante legal. MPCONTAS: manteve o parecer constante dos autos. RELATOR: Votou no sentido de que o Tribunal Pleno decida conhecer o referido recurso, e, no mérito, darlhe provimento parcial, apenas para reduzir o valor da multa aplicada de R$ 3.000,00 para R$ 2.000,00 (equivalente a 36,29 UFR-PB), mantendo-se os demais termos do Acórdão APL TC 00203/2021. Aprovado o voto do Relator, por unanimidade. PROCESSO TC-22332/19 – Denúncia formulada pelo Senhor José Espínola da Costa, sobre possíveis irregularidades praticadas pelo Estado da Paraíba, através dos Secretários de Educação e da Saúde, por estarem ordenando despesas com pagamentos dos denominados "Codificados". Relator: Conselheiro André Carlo Torres Pontes. Sustentação oral de defesa: comprovada a ausência dos interessados e de seus representantes legais. MPCONTAS: manteve o parecer ministerial lançado nos autos.

RELATOR: Votou no sentido de que o Tribunal Pleno decida: I) Negar provimento ao Recurso de Reconsideração; II) Conhecer e Julgar Procedente a denúncia; III) Comunicar a presente decisão aos interessados; e IV) Encaminhar informações deste processo, pelos canais eletrônicos disponíveis, à Procuradoria Geral de Justiça e ao Ministério Público Federal. Aprovado o voto do Relator, por unanimidade. PROCESSO TC-04126/16 – Prestação de Contas Anuais do Município de MONTE HOREBE, de responsabilidade da Sra. Claudia Aparecida Dias (período de 01 de janeiro a 20 de julho e de 09 de setembro a 31 de dezembro), e Sr. Luciano Pessoa Saraiva (intervalo de 21 de julho a 08 de setembro), relativa ao exercício de 2015. Relator: Conselheiro Substituto Renato Sérgio Santiago Melo. Sustentação oral de defesa: comprovada a ausência dos interessados e de seus representantes legais. MPCONTAS: manteve o parecer ministerial constante dos autos. PROPOSTA DO RELATOR: Foi no sentido de que o Tribunal Pleno: 1) Com apoio no art. 71, inciso I, c/c o art. 31, § 1º, da Constituição Federal, no art. 13, § 1º, da Constituição do Estado da Paraiba, e no art. 1º, inciso IV, da Lei Complementar Estadual n.º 18/1993, emita parecer contrário à aprovação das contas de governo da mandatário da Urbe de Monte Horebe/PB durante o período de 01 de janeiro a 20 de julho e de 09 de setembro a 31 de dezembro, Sra. Cláudia Aparecida Dias, CPF n.º 307.544.728-50, e Parecer favorável à aprovação das contas de governo do mandatário durante o intervalo de 21 de julho a 08 de setembro, Sr. Luciano Pessoa Saraiva, CPF n.º 045.074.584-80, relativas ao exercício financeiro de 2015, encaminhando a peça técnica à consideração da eg. Câmara de Vereadores do Município para julgamento político, apenas com repercussão sobre a elegibilidade ou inelegibilidade da citada autoridade (art. 1º, inciso I, alínea g, da Lei Complementar Nacional n.º 64, de 18 de maio de 1990, com a redação dada pela Lei Complementar Nacional n.º 135, de 04 de junho de 2010); 2) Com fundamento no art. 71, inciso II, c/c o art. 75, cabeça, da Constituição Federal, no art. 71, inciso II, da Constituição do Estado da Paraiba, bem como no art. 1º, inciso I, da Lei Complementar Estadual n.º 18/1993 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba – LOTCE/PB), julgue irregulares as contas de gestão da ordenadora de despesas da Comuna de Monte Horebe/PB durante o período de 01 de janeiro a 20 de julho e de 09 de setembro a 31 de dezembro, Sra. Cláudia Aparecida Dias, CPF n.º 307.544.728-50, e regulares com ressalvas as contas de gestão do