Página 7 do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) de 15 de Outubro de 2021

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ordenador de despesas do ordenador de despesas durante o intervalo de 21 de julho a 08 de setembro, Sr. Luciano Pessoa Saraiva, CPF n.º XXX.074.584-XX, concernentes ao exercício financeiro de 2015; 3) Informe ao Sr. Luciano Pessoa Saraiva que a decisão decorreu do exame dos fatos e das provas constantes dos autos, sendo suscetível de revisão se novos acontecimentos ou achados, inclusive mediante diligências especiais do Tribunal, vierem a interferir, de modo fundamental, nas conclusões alcançadas; 4) Impute à ex-Prefeita de Monte Horebe/PB, Sra. Cláudia Aparecida Dias, CPF n.º XXX.544.728-XX, débito no montante de R$ 1.389.187,72, equivalente a 24.418,84 UFRs/PB, alusivo aos excessos de pagamentos e/ou serventias não comprovadas na ampliação de posto de saúde (R$ 120.024,95 ou 2.109,77 UFRs/PB), na reforma e ampliação de escolas municipais (R$ 18.600,16 ou 326,95 UFRs/PB), na limpeza, manutenção e conservação de prédios (R$ 297.360,00 ou 5.226,93 UFRs/PB), na prestação de serviços auxiliares de transportes (Motoristas) (R$ 296.400,00 ou 5.210,05 UFRs/PB), na reforma de cemitério público (R$ 34.208,52 ou 601,31 UFRs/PB), na reforma e ampliação de posto de saúde localizado no sítio GUAIÁ (R$ 24.122,96 ou 424,03 UFRs/PB), na construção de refeitório em escola (R$ 28.104,00 ou 494,01 UFRs/PB), na coleta de resíduos sólidos, com varrição manual, capinação e pintura de meio-fio (R$ 219.376,00 ou 3.856,14 UFRs/PB), na limpeza, manutenção e conservação de escolas (R$ 283.267,23 ou 4.979,21 UFRs/PB), no roço manual de estradas vicinais (R$ 11.283,90 ou 198,35 UFRs/PB), e na locação de trator de pneu (R$ 56.440,00 ou 992,09 UFRs/PB), respondendo solidariamente pelos respectivos valores as empresas Construtora BORGES CASSIANO LTDA., CNPJ n.º 13.448.255/0001-63 (R$ 732.385,11 ou 12.873,71 UFRs/PB), MAXITRATE Construções e Serviços LTDA., CNPJ n.º 16.600.654/0001-96 (R$ 34.208,52 ou 601,31 UFRs/PB), Construtora PRINCESA DO VALE, CNPJ n.º 15.233.791/0001-77 (R$ 24.122,96 ou 424,03 UFRs/PB), TEC NOVA – Construção Civil LTDA., CNPJ n.º 14.958.510/0001-80 (R$ 28.104,00 ou 494,01 UFRs/PB) e SERVCON Construções, Comércio e Serviços LTDA., CNPJ n.º 10.997.953/0001-20 (R$ 219.376,00 ou 3.856,14 UFRs/PB), e o empresário FILLIPE OLIVEIRA SOUSA EIRELI (PATMOS Construções e Serviços), sucessor da firma LORENA & ÁDRIA Construções Comércio e Locações LTDA., CNPJ n.º 15.407.975/000106 (R$ 350.991,13 ou 6.169,65 UFRs/PB); 5) Com arrimo no art. 55 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba – LOTCE/PB, imponha penalidade a Sra. Cláudia Aparecida Dias, CPF n.º XXX.544.728-XX, no total de R$ 138.918,77 ou 2.441,88 UFRs/PB, equivalente a 10% da soma que lhe foi imputada, respondendo solidariamente pelas respectivas quantias as sociedades Construtora BORGES CASSIANO LTDA., CNPJ n.º 13.448.255/0001-63 (R$ 73.238,51 ou 1.287,37 UFRs/PB), MAXITRATE Construções e Serviços LTDA., CNPJ n.º 16.600.654/0001-96 (R$ 3.420,85 ou 60,13 UFRs/PB), Construtora PRINCESA DO VALE, CNPJ n.º 15.233.791/0001-77 (R$ 2.412,30 ou 42,40 UFRs/PB), TEC NOVA – Construção Civil LTDA., CNPJ n.º 14.958.510/0001-80 (R$ 2.810,40 ou 49,40 UFRs/PB) e SERVCON Construções, Comércio e Serviços LTDA., CNPJ n.º 10.997.953/0001-20 (R$ 21.937,60 ou 385,61 UFRs/PB), e o empresário FILLIPE OLIVEIRA SOUSA EIRELI (PATMOS CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS), sucessor da firma LORENA & ÁDRIA Construções Comércio e Locações LTDA., CNPJ n.º 15.407.975/0001-06 (R$ 35.099,11 ou 616,96 UFRs/PB); 6) Fixe o prazo de 60 (sessenta) dias para recolhimento voluntário do débito imputado e da coima acima imposta, sendo R$ 20.460,18 (R$ 18.600,16 + R$ 1.860,02), correspondente a 359,64 UFRs/PB, devolvido ao Tesouro estadual e R$ 1.507.646,32 (R$ 1.370.587,56 + R$ 137.058,76), equivalente a 26.501,08 UFRs/PB, transferido aos Cofres municipais, com a devida comprovação do seu efetivo adimplemento a esta Corte dentro do prazo estabelecido, cabendo à Procuradoria Geral do Estado da Paraíba e ao atual Prefeito, Sr. Marcos Eron Nogueira, CPF n.º XXX.345.544-XX, no interstício máximo de 30 (trinta) dias após o término daquele período, velar pelo integral cumprimento da decisão, sob pena de responsabilidade e intervenção do Ministério Público Estadual, na hipótese de omissão, tal como previsto no art. 71, § 4º, da Constituição do Estado da Paraiba, e na Súmula n.º 40, do colendo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba – TJ/PB; 7) Com base no que dispõe o art. 56, incisos II e III, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba – LOTCE/PB, aplique multa a então Chefe do Poder Executivo, Sra. Cláudia Aparecida Dias, CPF n.º XXX.544.728-XX, na importância de R$ 9.856,70, equivalente a 173,26 UFRs/PB; 8) Assine o lapso temporal de 60 (sessenta) dias para pagamento voluntário desta penalidade, 173,26 UFRs/PB, ao Fundo de Fiscalização Orçamentária e Financeira Municipal, conforme previsto no art. 3º, alínea a, da Lei Estadual n.º 7.201, de 20 de dezembro de 2002, com a devida demonstração do seu efetivo adimplemento a este Tribunal dentro do prazo

estabelecido, cabendo à Procuradoria Geral do Estado da Paraíba, no interstício máximo de 30 (trinta) dias após o término daquele período, velar pelo integral cumprimento da deliberação, sob pena de intervenção do Ministério Público Estadual, na hipótese de omissão, tal como previsto no art. 71, § 4º, da Constituição do Estado da Paraiba, e na Súmula n.º 40 do eg. Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba – TJ/PB; 9) Encaminhe cópia da presente deliberação ao Vereador de Monte Horebe/PB no exercício de 2015, Sr. Agamenon Dias Guarita Júnior, CPF n.º XXX.792.404-XX, subscritor de denúncia formulada em face da Sra. Cláudia Aparecida Dias, CPF n.º XXX.544.728-XX, para conhecimento; 10) Envie recomendações no sentido de que o atual Alcaide da Comuna, Sr. Marcos Eron Nogueira, CPF n.º XXX.345.544-XX, não repita as irregularidades apontadas nos relatórios da unidade técnica deste Tribunal e observe, sempre, os preceitos constitucionais, legais e regulamentares pertinentes, notadamente o disposto no Parecer Normativo PN – TC – 00016/17; 11) Independentemente do trânsito em julgado da decisão, em conformidade com o entendimento do Ministério Público de Contas, determine o traslado de cópia desta decisão para os autos do Processo TC n.º 00351/21, que trata do Acompanhamento da Gestão do Município de Monte Horebe/PB, exercício financeiro de 2021, objetivando subsidiar sua análise e verificar a correta incorporação ao patrimônio público municipal dos imóveis adquiridos pela Urbe durante o ano de 2015; 12) Da mesma forma, independentemente do trânsito em julgado da decisão, com fulcro no art. 71, inciso XI, c/c o art. 75, caput, da Lei Maior, remeta cópia dos presentes autos à augusta Procuradoria Geral de Justiça do Estado, para as providências cabíveis. Aprovada a proposta do Relator, por unanimidade. Esgotada a pauta de julgamento, Sua Excelência o Presidente declarou encerrada a presente sessão às 11:39 horas, abrindo audiência pública para distribuição de 01 (hum) processo, por sorteio, pela Secretaria do Tribunal Pleno e, para constar, eu, Marcus Williams de Carvalho, Secretário do Tribunal Pleno em exercício, mandei lavrar e digitar a presente Ata, que está conforme. TCE - PLENÁRIO MINISTRO JOÃO AGRIPINO, em 06 de outubro de 2021.

2. Atos da 1ª Câmara

Intimação para Sessão

Sessão: 2893 - 28/10/2021 - 1ª Câmara - Ordinária - Remota

Processo: 12000/13

Jurisdicionado: Prefeitura Municipal de Cacimbas

Subcategoria: Denúncia

Exercício: 2013

Intimados: Geraldo Terto da Silva (Gestor (a)); Cícero Bernardo Cezar (Interessado (a)); Jose Augusto Meirelles Neto (Advogado (a)).

Aviso: A sustentação oral depende de requerimento prévio a ser formalizado, em até 2 (duas) horas anteriores à sessão remota, pelo email "camara1@tce.pb.gov.br", contendo nome do interessado requerente ou do seu representante legal, o número de inscrição no Conselho de Classe Profissional quando houver, número do processo e telefone para contato (art. 111-E, da RN-TC 01/2020). A sustentação oral remota ocorrerá através de link de acesso disponibilizado ao requerente.

Sessão: 2893 - 28/10/2021 - 1ª Câmara - Ordinária - Remota

Processo: 14883/19

Jurisdicionado: Prefeitura Municipal de Dona Inês

Subcategoria: Denúncia

Exercício: 2018

Intimados: João Idalino Da Silva (Gestor (a)); Sindicato dos Servidores Municipais de Dona Ines (Interessado (a)); Marcos Antônio Souto Maior filho (Advogado (a)).

Aviso: A sustentação oral depende de requerimento prévio a ser formalizado, em até 2 (duas) horas anteriores à sessão remota, pelo email "camara1@tce.pb.gov.br", contendo nome do interessado requerente ou do seu representante legal, o número de inscrição no Conselho de Classe Profissional quando houver, número do processo e telefone para contato (art. 111-E, da RN-TC 01/2020). A sustentação oral remota ocorrerá através de link de acesso disponibilizado ao requerente.

Sessão: 2893 - 28/10/2021 - 1ª Câmara - Ordinária - Remota

Processo: 19466/19

Jurisdicionado: Prefeitura Municipal de Monte Horebe