Página 95 do Associação Goiana de Municípios (AGM) de 15 de Outubro de 2021

há 2 meses
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ASSISTÊNCIA SOCIAL 

1.646.458,91 
  
1.646.458.91 

PREVIDÊNCIA SOCIAL 
  
808.904,25 

808.904,25 

SAÚDE 

3.965.432,68 
  
3.965.432,68 

EDUCAÇÃO 

3.320.334,80 
  
3.320.334,80 

CULTURA 

115.893,26 
  
115.893,26 

URBANISMO 

1.181.913,55 
  
1.181.913,55 

GESTÃO AMBIENTAL 

569.864,91 
  
569.864,91 

AGRICULTURA 

488.131,90 
  
488.131,90 

COMÉRCIO E SERVIÇOS 

375.164,85 
  
375.164,85 

TRANSPORTE 

988.620,28 
  
988.620,28 

DESPORTO E LAZER 

140.956,43 
  
140.956,43 

ENCARGOS ESPECIAIS 

275.928,13 
  
275.928,13 

RESERVA DE CONTINGÊNCIA 

189.750,00 
  
189.750,00 

TOTAL 

18.438.717,00 

808.904,25 

19.247.621,25 

CAPÍTULO III

DAS AUTORIZAÇÕES

Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a:

I – Abrir créditos suplementares nos limites e com recursos abaixo indicados:

Decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100% (cem por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 2º da Lei 4.320/64; Decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100% (cem por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 2º da Lei 4.320/64;

Decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2022, até o limite de 80% (oitenta por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 2º da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal;

Decorrentes de alteração de QDD, permitido inclusive a criação de elementos e subelementos necessários à execução da despesa desde que atenda a categoria econômica a ser reduzida.

II – Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 8º - Integram esta Lei, os seguintes Anexos:

I – Resumo Geral da Receita;

II – Resumo Geral da Despesa;

III – Demonstrativo da receita e despesa segundo as categorias econômicas (Anexo nº 1 da Lei Federal nº 4.320/64);

IV – Quadro discriminativo da receita e da despesa (Anexo nº 2 da Lei Federal nº 4.320/64);

V – Programa de Trabalho (Anexo nº 6 da Lei Federal nº 4.320/64);

VI – Demonstrativo de funções, programas e subprogramas por projetos e atividades (Anexo nº 7 da Lei Federal nº 4.320/64);

VII – Demonstrativo da despesa por função, programa e subprogramas conforme o vínculo com os recursos (Anexo nº 8 da Lei Federal nº 4.320/64); VIII – Demonstrativo da despesa por órgão e funções (Anexo nº 9 da Lei Federal nº 4.320/64);

IX - Quadro de Detalhamento da Despesa (QDD);

Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor no dia 1º de Janeiro de 2022.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRA DE GOIÁS - GO, aos 13 dias do mês de Outubro de 2021.

GERALDO ANTÔNIO NETO

Prefeito Municipal

Publicado por:

Claudio Junior Nascimento

Código Identificador: 0D22A0D4

SECRETARIA DE TRANSPORTE

PORTARIA Nº 0022, DE 13 OUTUBRO DE 2021.

Portaria nº 0022, de 13 outubro de 2021.

Trata de declaração de dispensa de licitação para contratação direta de serviço e peças, por ter valor inferior a R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), nos termos do art. 75, II, da Lei nº 14.133/2021.

A Secretaria Municipal de Transporte da Prefeitura Municipal de Cachoeira de Goiás, usando de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO que segundo o art. 75, caput e inciso II, da Lei nº 14.133/2021 é dispensável a licitação para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), no caso de outros serviços e compras;

CONSIDERANDO a apuração, mediante o processo licitatório nº 1935/2021, de que a contratação de empresa para prestação de serviços e peças do caminhão 24.280 placa ONZ-1716 e caminhão 10.160vw placa EWV-6233 em questão custará o valor total de R$ 23.180,00 (vinte e três mil e cento e oitenta reais), dentro, portanto, do limite acima;

AUTORIZA a contratação DIRETA, por DISPENSA DE LICITAÇÃO em razão do valor (art. 75, II, Lei 14.133/21), da pessoa física “MARQUINHO DIESEL PEÇAS E SERVIÇOS CNPJ: 28.621.491/0001-07 SITUADA NA RODOVIA GO 060,3.700 QUADRA 12 LOTE3 BAIRRO LEDIO DE PAULA/ SÃO LUÍS MONTES BELOS/GO CEP 76100.000 ,para execução do seguinte objeto e pelos preços abaixo:


SERVIÇOS E PEÇAS DO CAMINHÃO 24. 

280 ONZ-1716 
        

EMPRESA 

PRODUTOS 

VALOR do Serviços 

PRODUTO 

Valor da Peças 

Valor Total 

MARQUINHO DIESEL PEÇAS E
SERVIÇOS 

SERVIÇOS 

R$ 3.680,00 

Peças 

R$ 6.960,00 

R$ 10.640,00