Página 1280 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Outubro de 2021

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para: a) conceder a guarda provisória dos filhos à genitora, b) determinar o afastamento do requerido do lar, bem como para que mantenha distância de 500 metros da autora e dos filhos; c) indeferir o pedido liminar de divórcio; d) fixar alimentos provisórios para os menores em valor correspondente a 1 (um) salário mínimo para cada um, totalizando 2 (dois) salários mínimos; e) indeferir o pedido de fixação de alimentos em favor da autora, ora agravante; e f) indeferir o pedido de afastamento do réu da banca de jornal. Alega a agravante, em síntese, que não possui condições de arcar com as custas do processo, haja vista que laborava em conjunto com o réu na banca jornal de propriedade de ambos, sendo que atualmente está impedida de acessar o local e, portanto, ficou sem nenhuma renda já que o requerido não repassa qualquer valor do lucro obtido. Aduz que o patrimônio amealhado pelo casal não gera renda e a grande maioria está na posse do agravado. Por essa razão, também faz jus a fixação de alimentos em seu favor, ainda mais ante a dificuldade de se recolocar no mercado com a crise causada pela pandemia do COVID-19. Subsidiariamente, requer o afastamento do réu da banca de jornal para que a agravante possa voltar a trabalhar e auferir renda. Assevera que o lucro líquido mensal da banca de jornal do casal era de aproximadamente R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e como o agravado está impedindo a autora de trabalhar no local, os alimentos devidos aos filhos devem ser majorados a fim de suportar as necessidades deles. Em vista disso, requer a reforma da decisão recorrida. Recurso tempestivo e sem preparo, dispensadas as informações do Juízo a quo. Intimada a colacionar documentos hábeis a elucidar a hipossuficiência de recursos alegada, a agravante peticionou às fls. 193/194. É, em síntese, o relatório. Em consulta ao sistema SAJ, verifica-se que o processo de origem foi extinto em razão de acordo firmado entre as partes, homologado em audiência no dia 31/03/2021, nos autos do processo nº 1014745-94.2020.8.26.0477 (fls. 323/324 dos autos de origem). À ocasião, o MM. Juízo deferiu os benefícios da gratuidade de justiça aos litigantes. Desta feita, com a extinção do feito e a concessão da gratuidade, operou-se a perda superveniente do objeto deste recurso, o que torna ineficaz qualquer provimento jurisdicional proferido por este Tribunal no que tange a decisão agravada. Daí porque, ante o acima exposto, considero prejudicado o presente recurso. São Paulo, 14 de outubro de 2021. CLARA MARIA ARAÚJO XAVIER Relatora - Magistrado (a) Clara Maria Araújo Xavier - Advs: Melissa Leite de Oliveira Grassmann (OAB: 293860/SP) - Páteo do Colégio - sala 705

Processamento 5º Grupo Câmaras Direito Privado - Páteo do Colégio,73 - 6º andar - sala 607

DESPACHO

2013778-71.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ação Rescisória - São José dos Campos - Autor: Felipe Alexandre Pereira dos Santos - Ré: Vera Lúcia Rother de Camargo - O relator Desembargador Galdino Toledo Júnior, integrante do 5º Grupo de Direito Privado, por decisão monocrática, indeferiu a inicial e julgou extinta a ação rescisória, nos termos do art. 485, I, CPC. Certificado o trânsito em julgado (fls. 373), a advogada Dra. Tatiane Castillo Fernandes Pereira - OAB/SP nº 341.519, nomeada através do Convênio Defensoria Pública/OAB-SP para defender o autor Felipe Alexandre Pereira dos Santos (fls. 11/12), requer a expedição de certidão de honorários. Assim, determino: expeça-se certidão, nos termos da cláusula décima sétima e respectivos parágrafos, do Convênio Defensoria Pública/OAB-SP nº 003/2016, de novembro de 2016, observado o disposto nos Anexos VI, VII e VIII, fixada a verba honorária em 100%, diante da atuação da advogada conveniada (fls. 11/12) nestes autos. - Magistrado (a) Dimas Rubens Fonseca (Pres. da Seção de Direito Privado) - Advs: Tatiane Castillo Fernandes Pereira (OAB: 341519/SP) (Convênio A.J/OAB)- 6º andar sala 607

DESPACHO

2162825-95.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ação Rescisória - Taquaritinga - Autor: SUPER HOLDING GIMENES LTDA - Réu: ANTONIO CARLOS ROMANO (Justiça Gratuita) - Diante da notícia de não pagamento do alvará eletrônico, determino: Tendo em vista que o depósito prévio (fls. 332) foi realizado anteriormente a 01.03.2017, expeça-se novo Alvará Eletrônico, conforme formulário MLE de fls. 959, nos termos do Comunicado Conjunto nº 85/2020, e segundo as orientações prestadas pelo Banco do Brasil às fls. 985/986. - Magistrado (a) Dimas Rubens Fonseca (Pres. da Seção de Direito Privado) - Advs: João Filipe Franco de Freitas (OAB: 229269/SP) - Hubsiller Formici (OAB: 380941/SP) - Silvia Terezinha da Silva (OAB: 269674/SP) - 6º andar sala 607

2168974-39.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ação Rescisória - Guarulhos - Autora: Cássia Real Machado de Almeida - Réu: Solution Administração de Hotéis & Resorts Ltda. - Interessado: Douglas Rocha Ferraz - O 5º Grupo de Direito Privado, por votação unânime, julgou improcedente a ação rescisória ajuizada por Cássia Real Machado de Almeida. A autora foi condenada ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em R$ 3.000,00. Reversão do depósito prévio em favor da ré, nos termos do art. 974, parágrafo único, do CPC. Certificado o trânsito em julgado (fls. 1445), a empresa ré pleiteia o levantamento do depósito prévio. Contudo, verifico que o formulário MLE foi preenchido com os dados do escritório de advocacia. O depósito a fls. 1389 foi realizado após a data de 01.03.2017. Assim, nos termos do Comunicado Conjunto nº 2047/2018, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça, proceda o advogado Dr. Marcelo Guimarães Moraes - OAB/SP 123.631 ao preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário De MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), com os dados bancários da empresa ré. Com a juntada do documento, proceda a Serventia à expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico, pelo Portal de Custas. - Magistrado (a) Dimas Rubens Fonseca (Pres. da Seção de Direito Privado) - Advs: Marcia Cristina Mileski Martins (OAB: 24378/PR) - Marcelo Guimaraes Moraes (OAB: 123631/ SP) - Fernanda Cardarelli (OAB: 258711/SP) - 6º andar sala 607

2203946-98.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ação Rescisória - Araçatuba - Autor: M. D. de F. - Réu: F. A. de F. - Decorrido o prazo legal sem impugnação (fls. 579), proceda a Serventia à expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico, pelo Portal de Custas, do valor bloqueado às fls. 573/575, referente aos honorários advocatícios sucumbenciais, conforme formulário MLE de fls. 578. - Magistrado (a) Dimas Rubens Fonseca (Pres. da Seção de Direito Privado) - Advs: Ineida Tragueta Lorenzetti (OAB: 201700/SP) - Devair Boracini (OAB: 60651/SP) - Regiane Pavan Boracini (OAB: 262455/SP) - 6º