Página 1637 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Outubro de 2021

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do DAP e do Diretor Presidente da São Paulo Previdência-SPPREV, que concedeu a segurança, para declarar o direito do primeiro apelante a que, quando de sua aposentação voluntária, seja garantida a integralidade e paridade de vencimentos, bem como a sua manutenção na respectiva classe em que se der a passagem para a inatividade. Em razão da sucumbência, as segundas apelantes foram condenadas ao pagamento das custas/despesas processuais. Alega o primeiro apelante, no respectivo recurso (fls. 237/240), em síntese, que pretende a imediata aposentadoria, uma vez que já atende aos requisitos legais. Pede a reforma da r. sentença. Alegam as segundas apelantes, no respectivo recurso (fls. 203/230), em síntese, que o primeiro apelante não faz jus à aposentadoria com integralidade e paridade. Sustentam que deve ser observada a legislação vigente à época em que preenchidos os requisitos para a aposentação. Apontam que o apelado pretende aplicar a norma antiga para ter o direito à aposentadoria e norma nova quanto ao seu cálculo. Ponderam que o fato de a aposentadoria ser especial não implica necessariamente no recebimento dos proventos com integralidade e paridade. Aduzem que o reconhecimento do direito à integralidade e paridade exige a observância das alterações legislativas trazidas pela Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2.003, razão pela qual o cálculo dos proventos do apelado deverá se dar nos termos do artigo 40, parágrafos 1º, e 17, da Constituição Federal. Defendem que a palavra integrais não significa uma remuneração idêntica ao que se recebia na ativa, mas sim que o valor não está sujeito a redução em função do tempo de contribuição do servidor aposentado quando na ativa. Afirmam que o direito à paridade implica na permanência do servidor durante 10 (dez) anos no cargo e 05 (cinco) anos de efetivo exercício no nível/classe em que se der a aposentadoria. Pedem a reforma da r. sentença. Em contrarrazões (fls. 242/260), alega o primeiro apelante, em síntese, que a aposentadoria especial do policial civil continua sendo disciplinada pela Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1.985 e pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2.014, e que, nesses moldes faz jus a integralidade e paridade de proventos. Sustenta que preenche os requisitos para a aposentação, sendo irrelevante o tempo de serviço prestado em cada classe. Aponta que ingressou na atividade policial antes da edição das Emendas Constitucionais nºs 20, de 15/12/1.998; 41, de 19/12/2.003; e, 47, de 05/07/2.005, as quais, portanto, não se lhe aplicariam, mormente pelo fato de sua aposentadoria ser regida pelo artigo 40, parágrafo 4º, da Constituição Federal. Recursos tempestivos e recebidos, nesta ocasião, no duplo efeito, por este Relator, nos termos do artigo 1.012, caput, do Código de Processo Civil. Relatado de forma sintética, passo a fundamentar e decidir. A C. Turma Especial da Seção de Direito Público, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0007951-21.2018.8.26.0000, TEMA nº 21, de 06/11/2019, deste Tribunal de Justiça, sem trânsito em julgado, de efeito vinculante, conforme artigo 927, inciso III, do Código de Processo Civil, firmou a tese no sentido de para os policiais civis em exercício quando da publicação da Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2.003, é suficiente o cumprimento dos requisitos estabelecidos na Lei Complementar Federal nº 51, de 21/12/1.985, para a concessão da aposentadoria com proventos integrais e paridade com o servidor em atividade, com ementa do seguinte teor: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Aposentadoria especial de policiais civis Integralidade de proventos e paridade Art. 1º, II, da LCF nº 51/85, com redação dada pela LCF nº 144/14; LCE nº 1.062/08; artigo 40, § 4º, da Constituição Federal e Emendas Constitucionais nº 20/98, 41/03 e 47/05. Afetação de recurso pelo STF (RE 1162672/SP - Tema nº 1.019). Incidente admitido em data anterior à afetação Precedência que afasta a aplicação do art. 976, § 4º, do CPC Requisito temporal diferenciado para a aposentadoria Previsão no art. 40, § 4º, da Constituição Federal, de estabelecimento de requisitos distintos para a aposentadoria de servidores sujeitos a risco ou a condições de trabalho particularmente gravosas Lei Complementar Federal nº 51, de 20 de dezembro de 1985, recepcionada pela Carta de 1988 (RE 567.110/AC Tema nº 26). Legislação do Estado de São Paulo que admite o caráter perigoso e insalubre da atividade policial civil. Prevalência da normativa federal sobre regramento local quanto aos requisitos a serem observados Integralidade. Proventos integrais são aqueles correspondentes à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria (artigo , caput, da Emenda Constitucional nº 41/03). Conceito de aplicação obrigatória para os servidores alcançados pela Emenda. Afirmação da constitucionalidade de norma administrativa que veicula acepção diversa insuficiente para que esta seja oposta ao texto da Emenda à Constituição Federal, em relação aos servidores que a promulgação desta encontrou em atividade Paridade. Garantia que a Emenda nº 41/03 estende aos servidores que tenham ingressado até a data de sua publicação. Art. 4º da Emenda que impõe a paridade na contribuição. Necessidade de que seja observada também na retribuição. Restrições à disciplina fixada pelo Constituinte Originário que comportam interpretação também restritiva, de modo a preservar, tanto quanto possível, as expectativas jurídicas que a anterior lei terá criado aos beneficiários na formação dos seus direitos. Intelecção do art. 40, § 8º, da Constituição Federal que, sob essa premissa, leva à conclusão de que a lei que estipula os reajustes destinados a preservar, em caráter permanente, o valor real dos proventos de servidores é aquela que confere reajuste aos vencimentos dos servidores em atividade Inexigibilidade do cumprimento de regras de transição. Integralidade e paridade que, asseguradas ao conjunto dos servidores públicos ingressados até a data da publicação da Emenda Constitucional nº 41/03, com maior razão se estendem aos que exercem funções para as quais o § 4º do art. 40 da Constituição Federal admite requisitos de aposentadoria distintos. Inauguração de nova discussão perante o Supremo Tribunal Federal indicativa do reconhecimento, pelo Pretório Excelso, de que as vicissitudes distintas a que estes estão sujeitos podem dar azo à dispensa das exigências temporais dirigidas aos demais servidores. Aposentadoria dos policiais que não se revestiria de caráter especial, nem os premuniria contra vicissitudes a que a passagem do tempo os submete de modo mais intenso se restasse igualada, justamente no preenchimento de requisitos de idade e tempo, às demais aposentadorias. Dispensa desse preenchimento que, no caso dos servidores alcançados pela Emenda nº 41/03, é o único traço de especialidade a ser preservado. Alteração constitucional que, promanada do Poder Constituinte Derivado, “deve deixar substancialmente idêntico o sistema originário da Constituição” Tese firmada: Para os policiais civis que se encontravam em exercício na data da publicação da Emenda Constitucional nº 41/03, o cumprimento dos requisitos da Lei Complementar nº 51/85 assegura o direito à aposentadoria com proventos integrais, correspondentes à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, e à paridade de reajustes destes, considerada a remuneração dos servidores em atividade, nos termos do parágrafo único do art. e do art. da referida Emenda Constitucional. Caso concreto em que se nega provimento à remessa necessária e ao apelo da Fazenda Pública. (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0007951-21.2018.8.26.000, Rel. Des. Bandeira Lins; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: Turma Especial; Data de Julgamento: 25/10/2.019) (negritei) Entretanto, foi admitido o recurso extraordinário no referido IRDR, com efeito suspensivo, com encaminhamento dos autos para julgamento com o Recurso Extraordinário nº 1.162.672/SP, submetido ao rito da repercussão geral, TEMA nº 1019 do Supremo Tribunal Federal. Logo, tendo em vista que nos presentes autos se discute o direito do apelado, policial civil, à aposentadoria com integralidade e paridade, determino o SOBRESTAMENTO do presente processo, até o julgamento final do respectivo TEMA nº 1.019 do Supremo Tribunal Federal, registrando-se no andamento processual o Código SAJ nº 80727, além da anotação do quantitativo para ulterior informação estatística. Oportunamente, voltem-me conclusos. São Paulo, 26 de julho de 2021. KLEBER LEYSER DE AQUINO DESEMBARGADOR - RELATOR (Assinatura Eletrônica) - Magistrado (a) Kleber Leyser de Aquino - Advs: Rita de Cassia Valentin Spatti Dadamos (OAB: 239577/SP) - Ana Paula Antunes (OAB: 257296/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104