Página 1736 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Outubro de 2021

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ativa dos credores, sucessores de Guilherme, para executar a astreinte, porque titular é o Fundo Municipal gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, nos termos do art. 214 do ECA; a legitimidade para execução é exclusiva do Ministério Público. Pleiteia a suspensão da execução e final provimento do recurso para afastar a aplicação da multa; subsidiariamente, a redução do valor fixado. Recebo o recurso com efeito suspensivo, presente a relevância da fundamentação e receio de dano de difícil reparação; a execução da multa foi reconhecida pelo STJ (fls. 25/33, processo principal), no entanto, não está clara a questão sobre sua titularidade; tudo recomenda a suspensão da execução até que se resolva essa questão por decisão colegiada. Oficie-se ao MM. Juiz da causa, com cópia desta decisão, dispensadas informações. Intime-se a parte agravada para responder, querendo, no prazo legal, nos termos do art. 1.019, inc. II, do CPC. Intimem-se. São Paulo, 5 de outubro de 2021. Desembargador RIBEIRO DE PAULA, RELATOR - Magistrado (a) J. M. Ribeiro de Paula - Advs: Marcia Coli Nogueira (OAB: 123280/SP) - Ivanete Oliveira Souza (OAB: 344026/SP) - Thalita Fioruci Marangoni (OAB: 340205/SP) - Clovenildo Souza de Jesus - Rogério Silveira Dotti (OAB: 223551/SP) - Fabiana Carvalho Macedo (OAB: 249194/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 304

3006098-18.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Estado de São Paulo - Agravado: Paulo Camargo Fernandes - Agravado: Sidnei Romão da Silva - Agravado: Fernando Moreira da Silva - Agravada: Marcia Oliveira Lima - Agravado: Aderval dos Santos - Agravado: Waldir Schitkoski - Agravado: Ariel Domingues de Moraes - Agravada: Maria Helena Rosa Pavan - Agravado: Alexandre Aparecido Ribeiro - Agravado: Jose Bernardes de Almeida - Interessado: São Paulo Previdência - Spprev - Sem efeito suspensivo porque superada a orientação da Súmula 519, editada na vigência do Código de Processo Civil anterior e contrastante com as disposições do artigo 85, §§ 1º e do atual, com precedentes mais recentes do próprio Superior Tribunal de Justiça nesse sentido. Comunique-se ao juízo da causa. À parte agravada para resposta. Se as partes não manifestarem oposição, o julgamento será em ambiente virtual, na forma da Resolução 549/2011 desta Corte. Int. - Magistrado (a) Edson Ferreira - Advs: Juliana Leme Souza Gonçalves (OAB: 253327/SP) (Procurador) - Wellington Negri da Silva (OAB: 237006/SP) - Wellington de Lima Ishibashi (OAB: 229720/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 304

3006167-50.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Estado de São Paulo - Agravada: Pancrom Ind Grafica Lt - Agravado: Printcrom Gráfica e Editora LTDA. - VISTOS. Agravo de instrumento tirado de r. decisão, proferida nos autos da ação de mandado de segurança, que determinou ao agravante apresentar extrato atualizado do débito tributário, conforme o título judicial que afastou os juros da Lei 13.918/09, com discriminação das taxas de correção monetária e de juros, no prazo de dez dias, sob pena imposição de multa diária de R$ 1 mil. Sustenta o cumprimento da decisão judicial que determinou a limitação dos juros do débito objeto do PEP à Taxa Selic, demonstrado por meio da juntada do extrato atualizado do débito, às fls. 431/470 do processo principal; há indicação detalhada das parcelas, vencidas e vincendas, bem como comparativo dos valores antes e após a determinação judicial. Pleiteia a concessão do efeito suspensivo e a reforma da decisão agravada. Recebo o recurso, com parcial efeito suspensivo, apenas para afastar, por ora, a imposição de multa diária; os extratos apresentados pela agravante, embora detalhados, não indicam a taxa de juros e correção monetária utilizada para apuração do novo saldo devedor e o cerne do mandado de segurança é a taxa de juros praticada no PEP. Oficie-se a MM.ª Juíza da causa com cópia desta decisão, dispensadas informações. Intimem-se os agravados a responder, querendo, no prazo legal. Intimem-se. São Paulo, 08 de outubro de 2021. - Magistrado (a) J. M. Ribeiro de Paula - Advs: Vivian Alves Carmichael de Souza (OAB: 232140/SP) - Sergio Ricardo Nutti Marangoni (OAB: 117752/SP) - Luiz Henrique Vano Baena (OAB: 206354/SP) -Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 304

3006184-86.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Estado de São Paulo - Agravada: Jefferson Camonda - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento contra a r. decisão que, em cumprimento de sentença objetivando o recebimento de verbas decorrentes de contrato de trabalho como Soldado Temporário, rejeitou a impugnação ofertada pela Fazenda do Estado e homologou os cálculos apresentados. Segundo os termos do Código de Processo Civil, o Relator do agravo de instrumento poderá atribuir-lhe efeito suspensivo ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal (art. 1.019, inciso I), se houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso (art. 995). In casu, vislumbra-se, em sede de cognição sumária, a presença dos requisitos ensejadores do provimento jurisdicional requerido, visto que a decisão proferida na ADIN nº 4.173/ DF, que reconheceu a constitucionalidade das normas que regem a contratação do Soldado Temporário, transitou em julgado em 16.03.2019, em data anterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda, ocorrido em 26.02.2021 (Processo nº 1027750-05.2017.8.26.0053 - fls. 27 dos autos de origem). Desta feita, até o julgamento desta pretensão recursal, defiro a medida de urgência postulada, para o fim de suspender a execução. Comunique-se o Juízo singular e intime-se o Agravado para resposta, nos termos do artigo 1019, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Oportunamente, voltem os autos conclusos. Intimemse. São Paulo, 13 de outubro de 2021. - Magistrado (a) Osvaldo de Oliveira - Advs: Filipe Paulino Martins (OAB: 329160/SP) - Edvaldo Ramos de Souza (OAB: 363473/SP) - Luciana Martins Zeferino (OAB: 369741/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 304

DESPACHO

2078153-81.2021.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Guarulhos - Agravante: Estado de São Paulo - Agravada: Jessica Silva da Cruz (Justiça Gratuita) - Postas tais premissas, não se conhece do agravo interno. -Magistrado (a) Souza Meirelles - Advs: Roberto Ramos (OAB: 133318/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999/DP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 304

2205667-17.2021.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Barueri - Agravante: Ipresb - Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Barueri - Agravado: Sebastião José da Silva - Interessado: Município de Barueri - À vista do exposto, dá-se provimento ao recurso, para retificar o erro material constatado na decisão impugnada. P. I. Cumpra-se. São Paulo, 08 de outubro de 2021. OSVALDO DE OLIVEIRA Relator .... - Magistrado (a) Osvaldo de Oliveira - Advs: