Página 2924 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Outubro de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

AS OBRIGAÇÕES ANTES DE DECIDIR O PROCESSO; MAS A AUDIÊNCIA ESTÁ EM VIAS DE REALIZAÇÃO E NÃO HOUVE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA NA APELAÇÃO. DE QUALQUER FORMA, A APRESENTAÇÃO DE PROJETO TÉCNICO DE RECOMPOSIÇÃO AMBIENTAL E A ASSINATURA DO TCRA TÊM COMO OBJETIVO O CUMPRIMENTO DO TAC, NÃO PODENDO AS OBRIGAÇÕES E A EXECUÇÃO SEREM TRATADAS INDIVIDUALMENTE. 2. LF Nº 12.651/12. APLICAÇÃO. O TAC PREVIU A INSTITUIÇÃO, AVERBAÇÃO E RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA LEGAL DA FAZENDA SANTA MERCEDES (ANTES FAZENDA ENCRENCA). AS OBRIGAÇÕES DEVEM SER CUMPRIDAS SEGUNDO A LEI DO TEMPO DA EXECUÇÃO ANTE A SUA NATUREZA (LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA) E POR UMA QUESTÃO DE ISONOMIA, PARA QUE CIDADÃOS EM IGUAL SITUAÇÃO NÃO SE VEJAM OBRIGADOS A PRESTAÇÕES DIVERSAS PELA MAIOR RAPIDEZ COM QUE AS DEMANDAS DE UNS TENHAM SIDO PROPOSTAS OU JULGADAS. NÃO SE TRATA DE RETROAÇÃO, MAS DA APLICAÇÃO DA LEI A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA AOS EFEITOS FUTUROS DO ATO JURÍDICO OU DA COISA JULGADA. OBSERVO QUE O ART. 18, ´CAPUT´ DA LF Nº 12.651/12 (UTILIZADO PELO ÓRGÃO AMBIENTAL COMO FUNDAMENTO PARA INDEFERIR O PEDIDO DE REVISÃO DO TCRA) VISA A IMPEDIR QUE SE ALTERE A DESTINAÇÃO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL DO IMÓVEL; O BEM JURÍDICO TUTELADO É A RESERVA LEGAL EXISTENTE, E NÃO A MERA AVERBAÇÃO DA RESERVA LEGAL. NO CASO DOS AUTOS, A ÁREA PROTEGIDA SEQUER FOI INSTITUÍDA, CONFORME SE AFERE DO RELATÓRIO DE INSPEÇÃO CETESB Nº 182.0926 DE 18-10-2018, NÃO HAVENDO RAZÃO PARA DAR SOLUÇÃO DIFERENTE À DOS TANTOS OUTROS CASOS DE TAC ASSINADO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO FLORESTAL ANTERIOR E CUJA AVERBAÇÃO AINDA NÃO TINHA SIDO REALIZADO QUANDO DA SUPERVENIÊNCIA DA LEI NOVA.3. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. RESERVA LEGAL. O CÓDIGO FLORESTAL REVOGADO PERMITIA A INCLUSÃO DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE NO CÔMPUTO DA RESERVA LEGAL, OBEDECIDOS OS LIMITES QUANTITATIVOS DO § 6º DO ART. 16 (DAQUELE DIPLOMA). O NOVO CÓDIGO FLORESTAL, NO SEU ART. 15, TRAZ A MESMA PERMISSÃO DESDE QUE ATENDIDAS ALGUMAS CONDICIONANTES, NÃO HAVENDO MOTIVO PARA VEDAR ESTA POSSIBILIDADE À AUTORA, OBSERVADO QUE A CONSTITUCIONALIDADE DA DISPOSIÇÃO FOI AFIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADI Nº 4.901-DF E NÃO FOI ACOLHIDA A ALEGAÇÃO DE VEDADO RETROCESSO. 4. RESERVA LEGAL. COMPENSAÇÃO. A LEI PERMITE A COMPENSAÇÃO DA RESERVA LEGAL EM DETERMINADAS HIPÓTESES (LF Nº 12.651/12, ART. 66, III E §§ 5º E 6º); E, UMA VEZ APLICADA A LEI NOVA À EXECUÇÃO DOS AJUSTES, NADA OBSTA A ANÁLISE DO PEDIDO COM BASE NA VIGENTE LF Nº 12.651/12. NO ENTANTO, NÃO TEMOS ADMITIDO A COMPENSAÇÃO EM IMÓVEL SITUADO FORA DA MESMA MICROBACIA, POIS NÃO BENEFICIARÁ O AMBIENTE DEGRADADO; E A SUBSTITUIÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE RECOMPOR PELA DE COMPENSAR EM OUTRA ÁREA SÃO ASPECTOS QUE MERECEM ANÁLISE DO ÓRGÃO AMBIENTAL, QUE AO RECEBER O PROJETO DE RECOMPOSIÇÃO INDICARÁ A POSSIBILIDADE OU NÃO DE SUA APLICAÇÃO, OBSERVANDO A FORMA MAIS FAVORÁVEL E VANTAJOSA AO MEIO AMBIENTE. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www. stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Antonio Brito de Carvalho E Silva (OAB: 231542/SP) - Renata de Freitas Martins (OAB: 204137/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 203

2052182-94.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ilhabela - Agravante: Rui Dalla -Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado (a) Mauro Conti Machado - Negaram provimento ao recurso. V. U. - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FACE DO AGRAVANTE, QUE TOMOU CONHECIMENTO DO PRAZO CONCEDIDO DE CENTO E VINTE E DIAS FIXADO PARA O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER E NÃO FAZER, QUE DELE SE TORNARAM EXIGÍVEIS. PEDIDO FORMULADO PELO AGRAVANTE ANTES DE TERMINAR ESSE PRAZO PLEITEANDO A CONCESSÃO DE MAIS TRINTA DIAS. PEDIDO NÃO CONHECIDO POR RAZÕES DESCONHECIDAS PELO MM. JUÍZO “A QUO” EMBORA O MINISTÉRIO PÚBLICO CONCORDASSE E DEPOIS, FINDO O PRAZO, INCLUSIVE COM O ACRÉSCIMO DE TRINTA DIAS, FOI ENTÃO ORDENADO O BLOQUEIO E INCLUÍDO O MUNICÍPIO DE ILHA BELA NA FASE DE CUMPRIMENTO. TOS REALIZADOS COM A OBSERVÂNCIA DE TODAS AS REGRAS PROCESSUAKS APLICÁVEIS. PREJUÍZO ADEMAIS INEXISTENTE. PRETENSÃO DE DESBLOQUEAR OS SEUS HAVERES FINANCEIROS E AINDA TRANSFORMAR EM PERDAS E DANOS O CUPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER E NÃO FAZER. IMPOSSIBILIDADE. A RECUPERAÇÃO DEVE SER PROMOVIDA “IN NATURA” E SE FOSSE ADMITIDA HAVERIA MANIFESTA DIFICULDADE NA APURAÇÃO, LIQUIDAÇÃO E CUMPRIMENTO DO JULGADO QUE PODERIA LEVAR ANOS PELA POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS EM DETRIMENTO DA RÁPIDA SOLUÇÃO DO PROCESSO. PROCESSO. PRAZO RAZOÁVEL. DURAÇÃO. O JUIZ NA DIREÇÃO DO PROCESSO DEVE ADOTAR AS PROVIDÊNCIAS POSSÍVEIS E EFICAZES QUE ASSEGUREM A DURAÇÃO RAZOÁVEL NA DURAÇÃO DO PROCESSO COM O IMPLÍCITO IMPEDIMENTO DE SE TRANSFORMAR A OBRIGAÇÃO RECPMJEDODA COMO DEVIDA PELO JUGADO POR OUTRA AS PERDAS E DANOS CUJA DELIMITAÇÃO PODERÁ DURAR ANOS PELA POSSIBILIDADE DE SER DISCUTIDA COM A INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS EM CONTRÁRIO QUE POSSAM PROTRAIR A SUA EXISTÊNCIA POR ANOS.RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Esdras Soares (OAB: 75390/SP) - Everton Lucas Tupinamba Rezende (OAB: 306457/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 203

2102214-06.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Bragança Paulista - Agravante: Carlos Manuel da Silva Graça - Agravante: Aparecida Roque Rogério Graça - Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado (a) Mauro Conti Machado - Deram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AMBIENTAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DO DEVIDO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES.RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.