Página 930 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Outubro de 2021

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EIRELI CNPJ: 24.918.102/0001-59 e LAUDAN REPRESENTAÇÃO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA., CNPJ: 20.883.372/0001-10 , relativas ao Ano-Calendário de 2.019 Exercício de 2.020; b) SISBAJUD, ou por ofícios, de saldos na data de separação de fato do extinto casal, ou seja, em 26 de março de 2.019, das contas correntes, de cadernetas de poupança, de fundos de investimentos e de aplicações financeiras em nome das empresas LAUDAN IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS EIRELI CNPJ: 24.918.102/0001-59 e LAUDAN REPRESENTAÇÃO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA., CNPJ: 20.883.372/0001-10; c) RENAJUD, de eventuais veículos de propriedade das partes; d) ARISP, de eventuais imóveis de titularidade das partes. Cada uma das partes deverá providenciar, no prazo de dez (10) dias, o recolhimento do valor devido ao Fundo Especial de Despesas do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, para a requisição das informações em nome da parte contrária, sob pena de preclusão da prova. Por outro lado, DETERMINO a realização de perícia contábil de avaliação da participação societária dos divorciados, bem como de apuração dos haveres e do passivo na data da separação de fato das partes 26/03/2019, nas empresas LAUDAN IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS EIRELI CNPJ: 24.918.102/0001-59 e LAUDAN REPRESENTAÇÃO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA., CNPJ: 20.883.372/0001-10. Para a apuração dos haveres e do passivo, não pode ser aplicado, como pretende o divorciado varão, o método de Fluxo de Caixa Descontado ou Valor Presente dos Fluxos Futuros de Caixa, uma vez que, além do Instrumento Particular de Constituição da empresa individual LAUDAN IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS EIRELI (fls. 18/21) não prever tal método para a hipótese de dissolução e/ou liquidação, são irrelevantes os ganhos posteriores à data da separação de fato das partes (26/03/2019), mesmo porque, a partir daquela data, houve a ruptura do regime de bens do casamento. O critério para a apuração dos haveres deve observar o disposto no artigo 1.031 do Código Civil, que estabelece, expressamente: “Art. 1.031. Nos casos em que a sociedade se resolver em relação a um sócio, o valor da sua quota, considerada pelo montante efetivamente realizado, liquidar-se-á, salvo disposição contratual em contrário, com base na situação patrimonial da sociedade, à data da resolução, verificada em balanço especialmente levantado. § 1º. O capital social sofrerá a correspondente redução, salvo se os demais sócios suprirem o valor da quota. § 2º. A quota liquidada será paga em dinheiro, no prazo de noventa dias, a partir da liquidação, salvo acordo, ou estipulação contratual em contrário. A previsão legal se refere ao balanço especial, que demanda a liquidação dos haveres do sócio em face de quem a sociedade se resolver, relativos à data da resolução. No caso dos autos, portanto, o balanço deve ser apurado com base na data da separação de fato dos divorciados - 26 de março de 2019. Apesar da disciplina normativa nebulosa acerca da matéria, o atual Código de Processo Civil estabelece, em seu artigo 606, in verbis: “Art. 606. Em caso de omissão do contrato social, o juiz definirá, como critério de apuração de haveres, o valor patrimonial apurado em balanço de determinação, tomando-se por referência a data da resolução e avaliando-se bens e direitos do ativo, tangíveis e intangíveis, a preço de saída, além do passivo também a ser apurado de igual forma. Parágrafo único. Em todos os casos em que seja necessária a realização de perícia, a nomeação do perito recairá preferencialmente sobre especialista em avaliação de sociedades.” Nesse sentido, oportunas são as considerações de FABIO ULHOA COELHO: “Para garantir o equilíbrio na composição dos interesses, o sócio, na dissolução parcial, deve receber exatamente o que receberia se fosse esta total. A apuração de haveres simula a liquidação da sociedade, para definir o valor do reembolso. A liquidação da quota só será feita por outro critério, se expressamente determinado em contrato social. A apuração de haveres, em outras palavras, é a simulação da dissolução total da sociedade. Por meio de levantamento contábil, que reavalia, a valor de mercado, os bens corpóreos e incorpóreos do patrimônio social, e da consideração do passivo da sociedade, projeta-se quanto seria o acervo remanescente caso a sociedade limitada fosse, naquele momento, dissolvida. Definido o patrimônio líquido da limitada, na data da dissolução parcial, o reembolso será a parcela deste, proporcional à quota do capital social do sócio desligado ou falecido. Se, por exemplo, o retirante tinha 20% do capital da limitada, e apurou-se o patrimônio líquido de R$ 300.000,00, o seu crédito, em reembolso da quota, será de R$ 60.000,00 (Curso de Direito Comercial, Vol. 2., 14. ed. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 482-483 grifos e negritos acrescentados). Anoto a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: “APELAÇÃO. Ação de divórcio c.c. reconhecimento de união estável (1000604-59.2017.8.26.0062). Reconvenção visando recebimento de indenização por danos morais. Ação de divórcio ajuizada pelo réu (1000654-85.2017.8.26.0062). Reunião para julgamento conjunto. Sentença de procedência parcial. Inconformismo de ambas as partes. NULIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL. Inocorrência. Ausência de elementos nos autos que demonstrem que o réu teria influenciado ou intimidado testemunhas arroladas pela autora. UNIÃO ESTÁVEL. Não caracterização. Elementos presentes nos autos que indicam que o imóvel anteriormente ocupado pela autora no município de Itajú e frequentado pelo réu, não possuía fins residenciais, mas abrigava escritório de advocacia da autora. As partes residiam com seus respectivos genitores até a celebração do casamento. PARTILHA DE QUOTAS SOCIAIS. Pretensão da autora de recebimento de metade do valor das quotas sociais pertencentes ao réu, sem a realização de apuração de haveres. Descabimento. Partilha da participação societária que pressupõe a realização de balanço para apuração de haveres e deveres na data do término da união, sob pena de enriquecimento sem causa para uma das partes. Precedentes. AVAL PRESTADO EM OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS POR EMPRESA DO RÉU. Pretensão da autora de exoneração das garantias, em razão da inexistência de confiança entre as partes. Descabimento. O fiador poderá exonerar-se da fiança que tiver assinado sem limitação de tempo, sempre que lhe convier, ficando obrigado por todos os efeitos da fiança durante sessenta dias após a notificação do credor. Art. 835 do Código Civil. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS E DÍVIDAS CONTRAÍDAS PELA AUTORA. Demonstração de que os empréstimos bancários cuja indenização foi determinada haviam sido utilizados para custeio de parte das benfeitorias realizadas no imóvel em que residia o casal. Dever do réu de indenizar que ficou incontroverso com relação a estas. Indenização do valor do mútuo contratado que representaria bis in idem com relação às benfeitorias. Recurso do réu provido neste ponto. DANOS MORAIS. Pretensão da autora de recebimento de indenização por dano moral em razão de ter sido vitimada por violência doméstica. Descabimento. Ausência de demonstração do ilícito imputado ao réu no caso concreto. Pretensão do réu de recebimento de indenização em razão de alegações tecidas pela autora na inicial. Descabimento. Não preenchimento, na espécie, dos requisitos necessários para a configuração dos danos morais. Decisão reformada neste ponto. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO RÉU. Não configuração, uma vez que não constatados comportamentos descritos no art. 80 do CPC. Sucumbência recíproca. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS”(v.31768) (E. TJSP; Apelação Cível 1000604-59.2017.8.26.0062; Relator o Excelentíssimo Senhor Desembargador Viviani Nicolau; Órgão Julgador: Colenda 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bariri -1ª Vara; Data do Julgamento: 14/10/2019; Data de Registro: 14/10/2019, grifos e negritos meus, in Jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo - https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=12974176cdForo=0). “AÇÃO DE APURAÇÃO DE HAVERES EX-CÔNJUGE DE SÓCIO QUE PRETENDE RECEBER SEUS HAVERES NA SOCIEDADE (EIRELI) -PROCEDÊNCIA DO PEDIDO Empresa constituída na constância do casamento - Separação de fato que se deu em 02/05/2014, data a ser considerada como data da resolução Autora que faz jus à apuração dos haveres, com base na situação patrimonial da sociedade, à data da resolução LEGITIMIDADE ATIVA DE PARTE A apuração dos haveres deve se dar fora dos autos da ação de divórcio, nos termos do art. 600, CPC. Tanto assim que na ação de divórcio ficou assentado que o pagamento pelas quotas sociais da empresa SSK GUARNIERI deve se dar por meio de “ação própria” - PREJUDICIALIDADE EXTERNA INOCORRÊNCIA Não há que se falar em suspensão do processo por prejudicialidade externa - Além de já ter havido trânsito em julgado (no