Página 1783 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Outubro de 2021

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ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 106. JULGAMENTO SOB O RITO DO ART. 1.036 DO CPC/2015. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO CONSTANTES DOS ATOS NORMATIVOS DO SUS. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. REQUISITOS CUMULATIVOS PARA O FORNECIMENTO. 1. Caso dos autos: A ora recorrida, conforme consta do receituário e do laudo médico (fls. 14-15, e-STJ), é portadora de glaucoma crônico bilateral (CID 440.1), necessitando fazer uso contínuo de medicamentos (colírios: azorga 5 ml, glaub 5 ml e optive 15 ml), na forma prescrita por médico em atendimento pelo Sistema Único de Saúde - SUS. A Corte de origem entendeu que foi devidamente demonstrada a necessidade da ora recorrida em receber a medicação pleiteada, bem como a ausência de condições financeiras para aquisição dos medicamentos. 2. Alegações da recorrente: Destacou-se que a assistência farmacêutica estatal apenas pode ser prestada por intermédio da entrega de medicamentos prescritos em conformidade com os Protocolos Clínicos incorporados ao SUS ou, na hipótese de inexistência de protocolo, com o fornecimento de medicamentos constantes em listas editadas pelos entes públicos. Subsidiariamente, pede que seja reconhecida a possibilidade de substituição do medicamento pleiteado por outros já padronizados e disponibilizados. 3. Tese afetada: Obrigatoriedade do poder público de fornecer medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS (Tema 106). Trata-se, portanto, exclusivamente do fornecimento de medicamento, previsto no inciso I do art. 19-M da Lei n. 8.080/1990, não se analisando os casos de outras alternativas terapêuticas. 4. TESE PARA FINS DO ART. 1.036 DO CPC/2015 A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento. 5. Recurso especial do Estado do Rio de Janeiro não provido. Acórdão submetido à sistemática do art. 1.036 do CPC/2015 (STJ - Primeira Seção, relator: Ministro Benedito Goncalves, julgamento 25/04/2018). Neste contexto, para a apreciação do pedido de tutela provisória, deverá a demandante, no prazo de 10 dias, apresentar (1) laudo médico nos exatos moldes da tese firmada pelo STJ no tema 106, notadamente quanto à ineficácia dos medicamentos disponibilizados pelo SUS; e (2) cópias das 03 últimas declarações do imposto de renda (IR), para demonstrar a incapacidade financeira. No mais, por se tratar de obrigação por tempo indeterminado, deverá a autora emendar a inicial, para adequar o valor atribuído à causa, na forma dos artigos 291 e 292, parágrafo 2º do Código de Processo Civil. Cumpridas as diligências, tornem conclusos com urgência, para novas deliberações. Intime-se. - ADV: CELSO TORCINELLI DOS SANTOS (OAB 320797/SP)

Processo 1062000-25.2021.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Umanizzare Gestão Prisional e Serviços S/A - Vistos. Ante os termos da certidão retro, deverá o impetrante emendar à inicial, comprovando nos autos o recolhimento complementar das custas iniciais, assim como o valor referente a diligência do Oficial de Justiça, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, tornem para apreciação da liminar. Int. - ADV: SUZELE VELOSO DE OLIVEIRA (OAB 21272/DF)

Processo 1062071-27.2021.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Intervenção em Estado / Município - Hildete Santana Costa de Freitas - A impetrante é portadora de leucemia linfoide crônica, CID 10 C91.1 e, desde o diagnóstico, em 2013, vem realizando tratamento contínuo junto ao Serviço de Hematologia do Hospital de Transplantes Euryclides de Jesus Zerbini e, atualmente, apresenta grandes massas intra-abdominais com pouca resposta ao protocolo atual (Rituximab + Metilprednisolona). Segundo relatório médico, os tratamentos oferecidos pelo SUS não são mais eficazes para combater a doença, todos os procedimentos fornecidos pela rede pública já foram utilizados, sem, sucesso e, a única saída é o uso do medicamento IBRUTINIBE (fl. 49). Ocorre que a autora não tem condições econômicas para a aquisição da droga que, está registrada na ANVISA e a negativa do fornecimento, com base na não inclusão na lista do SUS, não merece prevalecer, em nome do direito à saúde, que é fundamental, e está assegurado constitucionalmente a todo o cidadão, o qual não pode ser menosprezado por questões burocráticas. Ademais, a impetrante as exigências previstas no Tema 106 do STJ, consolidadas no julgamento do RE no. RECURSO ESPECIAL Nº 1.657.156 RJ. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 106. JULGAMENTO SOB O RITO DO ART. 1.036 DO CPC/2015. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO CONSTANTES DOS ATOS NORMATIVOS DO SUS. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. REQUISITOS CUMULATIVOS PARA O FORNECIMENTO. 1. Caso dos autos: A ora recorrida, conforme consta do receituário e do laudo médico (fls. 14-15, e-STJ), é portadora de glaucoma crônico bilateral (CID 440.1), necessitando fazer uso contínuo de medicamentos (colírios: azorga 5 ml, glaub 5 ml e optive 15 ml), na forma prescrita por médico em atendimento pelo Sistema Único de Saúde - SUS. A Corte de origem entendeu que foi devidamente demonstrada a necessidade da ora recorrida em receber a medicação pleiteada, bem como a ausência de condições financeiras para aquisição dos medicamentos. 2. Alegações

da recorrente: Destacou-se que a assistência farmacêutica estatal apenas pode ser prestada por intermédio da entrega de medicamentos prescritos em conformidade com os Protocolos Clínicos incorporados ao SUS ou, na hipótese de inexistência de protocolo, com o fornecimento de medicamentos constantes em listas editadas pelos entes públicos. Subsidiariamente, pede que seja reconhecida a possibilidade de substituição do medicamento pleiteado por outros já padronizados e disponibilizados. 3. Tese afetada: Obrigatoriedade do poder público de fornecer medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS (Tema 106). Trata-se, portanto, exclusivamente do fornecimento de medicamento, previsto no inciso I do art. 19-M da Lei n. 8.080/1990, não se analisando os casos de outras alternativas terapêuticas. 4. TESE PARA FINS DO ART. 1.036 DO CPC/2015 A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS;(ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento. 5. Recurso especial do Estado do Rio de Janeiro não provido. Acórdão submetido à sistemática do art. 1.036 do CPC/2015. Assim, defiro a liminar e determino ao impetrado que forneça à impetrante, em 5 dias, o medicamento postulado, sob pena de bloqueio “on line” dos valores necessários à aquisição, conforme relatório médico, de maneira ininterrupta, por tempo indeterminado, enquanto perdurar a necessidade, de forma gratuita. Defiro a gratuidade processual. Anote-se. Notifique-se e dê-se ciência. Após, ao MP e conclusos. Servirá a presente como mandado/ofício. Intimese. São Paulo, 13 de outubro de 2021. Simone Gomes Rodrigues Casoretti Juíza de Direito - ADV: PAULA ROBERTA SOUZA DE OLIVEIRA (OAB 240061/SP)

10ª Vara da Fazenda Pública

JUÍZO DE DIREITO DA 10ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA

JUIZ (A) DE DIREITO OTAVIO TIOITI TOKUDA