Página 4342 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Outubro de 2021

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de fazê-lo, sob pena de ter sua prisão decretada pelo prazo de até 03 (três) meses, além de ser protestado o pronunciamento judicial, nos termos do artigo 528, §§ 1º e , do Código de Processo Civil, devendo fazê-lo por intermédio de advogado. Oficiese ao INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, encaminhe a este juízo cópia do CNIS do executado. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Defiro os benefícios da justiça gratuita. A diligência poderá ser cumprida após às 20 (vinte) horas, quando o adiamento puder prejudicá-la ou causar grave dano à parte e, independentemente de autorização judicial, no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário das 6 (seis) às 20 (vinte) horas, observado o disposto no art. , incisos XI, da Constituição Federal (art. 212 do CPC). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: CARLOS HENRIQUE GOMES DOS SANTOS (OAB 410629/SP)

Processo 1019036-64.2021.8.26.0005 - Divórcio Consensual - Dissolução - L.C.G.S. - - A.C.S.S.G. - Vistos. HOMOLOGO por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo a que chegaram as partes às fls. 01/04, para DECRETAR o divórcio e a consequente dissolução do vínculo matrimonial entre Luis Carlos Gonçalves dos Santos e Ana Cacia Santos da Silva Gonçalves. A mulher voltará a usar o nome de solteira, a saber: Luis Carlos Gonçalves dos Santos e Ana Cacia Santos da Silva. Assim sendo, JULGO EXTINTO o processo nos termos do artigo 487, III, alínea b do Código de Processo Civil. Defiro às partes os benefícios da assistência judiciária gratuita. Defiro, ainda, a expedição de carta de sentença, se requerido pela parte. Isento de custas. P.I.C. - ADV: SIDNEI GONÇALVES OLIVETTO (OAB 107749/SP)

Processo 1019039-19.2021.8.26.0005 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Margareth Ferolla Moreira Carrão - Vistos. I) No interesse das partes, determino o processamento na forma de arrolamento sumário (art. 660 do CPC). Nomeio Margareth Ferolla Moreira Carrão para exercer o cargo de inventariante, independentemente da lavratura de termo de compromisso . Esta decisão servirá como CERTIDÃO DE INVENTARIANTE, para todos os fins legais, o que é feito em atenção ao disposto no art. 660 do CPC. II) Apresente o (a) inventariante, se ainda não o fez: Certidão do Colégio Notarial do Brasil acerca de eventual testamento deixado pelo “de cujus”; Primeiras declarações acompanhadas de toda documentação comprobatória; Documentos e representações processuais de todos os herdeiros (e cônjuges), bem como declaração dos bens do espólio e respectivo valor; Certidões negativas (tributos imobiliários e receita federal). Os lançamentos fiscais dos imóveis; Plano de partilha; Em seguida, ao Ministério Público (se houver menores ou incapazes). Faculto ao interessado comprovar, desde logo, o recolhimento dos tributos e cópia do protocolo junto à Secretaria da Fazenda de São Paulo, referente à declaração do ITCMD, eis que o Superior Tribunal de Justiça afetou, em 17/11/2020, os Recursos Especiais n.º 1.896.526/DF e 1.895.486/DF, representativos da controvérsia repetitiva descrita no Tema 1074, no qual se discute a Necessidade de se comprovar, no arrolamento sumário, o pagamento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD como condição para a homologação da partilha ou expedição da carta de adjudicação, à luz dos arts. 192 do CTN e 659, § 2º, do CPC/2015. De outro vértice, os próprios herdeiros, ou seus Advogados, podem protocolar junto ao Posto Fiscal da Fazenda do Estado de São Paulo a competente Declaração de ITCMD na parte cabente a cada herdeiro no presente processo, e após obter a Certidão de Homologação do recolhimento emitida pela Secretaria da Fazenda, juntando-se aos autos. O prazo é de 60 dias. Decorridos sem manifestação, aguarde-se provocação da parte interessada, no arquivo. Int. - ADV: ROBSON JULIO (OAB 77776/SP)

Processo 1019101-59.2021.8.26.0005 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - F.L.L. - Vistos. A ação de modificação de guarda e seus pedidos acessórios não tem qualquer dependência com a ação onde ficou fixada a obrigação alimentar. Nesse passo, redistribua-se a apresente, por sorteio, livremente. Int. - ADV: DANIELLE RAMOS (OAB 192018/SP)

Processo 1019105-33.2020.8.26.0005 - Alteração de Regime de Bens - Regime de Bens Entre os Cônjuges - A.S.R. -- P.M.A. - Vistos. Alessandro da Silva Romano e Priscilla Maria de Almeida Romano ajuizaram a presente ação visando a modificação do regime de separação total de bens para o regime da comunhão parcial de bens. Afirmam que casaram-se sob o regime da separação total de bens, diante da existência de causa suspensiva do casamento, uma vez que a cônjuge Priscilla havia se separado judicialmente há menos de 10 meses, não tendo ocorrido, portanto, o lapso temporal previsto no artigo 1.523, inciso II, do Código Civil. Requerem, diante do decurso do prazo previsto no artigo acima mencionado, a alteração do regime de casamento. Pedem a procedência da ação. Juntaram documentos (fls. 08/14). Certidões negativas de débito municipal, estadual e federal e do INSS juntadas a fls. 18/30. Certidões dos Cartórios Distribuidores Cíveis e do Trabalho juntadas a fls. 38/44. Certidões do tabelionato de protesto juntadas a fls. 51/71. Foi publicado edital nos termos do artigo 734, § 1º do C.P.C. (fls. 83/84), tendo transcorrido prazo sem oposição ao pedido. O i. Representante do Ministério Público opinou pelo procedência da ação (fls. 89). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O Código Civil, através do § 2º, do artigo 1.638, faculta aos cônjuges, na constância do casamento, a alteração do regime de bens, exigindo autorização judicial, precedida de requerimento motivado e assegurado direito de terceiros. No caso dos autos, a modificação está devidamente fundamentada, apresentando os autores fatos razoáveis ao pedido. Ademais, o modificação pleiteada pelas partes não afetará direitos de terceiros. Assim, entendo não haver óbice a procedência do pedido. Ante o exposto, e o mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido de alteração do regime de bens do casamento de RENE COSTA RODRIGUES e KESSIA DE LIMA COSTA que passa a ser o regime da comunhão parcial de bens. Expeça-se mandado de averbação para o Cartório de Registro Civil. Sem custas, por serem as partes beneficiárias da assistência judiciária gratuita. Ciência ao M.P. P.R.I.C. - ADV: PRISCILLA MARIA DE ALMEIDA (OAB 202740/SP)

Processo 1019200-29.2021.8.26.0005 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Expropriação de Bens - N.B.L.J.B.L.R.S.G.E.S.B. - Vistos. Intime-se a parte executada para o presente cumprimento de sentença que reconhece a obrigação de pagar quantia certa, nos termos do artigo 523 e respectivos parágrafos do CPC, devendo pagar o débito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de haver o acréscimo de multa de 10% e, também, honorários advocatícios de 10%. A parte executada fica intimada de que, transcorrido o prazo do art. 523 do CPC sem que seja formalizado o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, por advogado, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC). Não sendo efetuado o pagamento tempestivo, determino a remessa dos autos ao Contador Judicial para atualização do débito, com o acréscimo de multa e honorários advocatícios. Em seguida, na forma do art. 854 do CPC, no caso de haver requerimento da parte requerente, providencie o Sr. Assessor a tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do devedor pelo sistema BACEN-JUD. No que caso de ser verificado um bloqueio de quantia que exceda ao valor objeto desta ação, determino, desde logo, o desbloqueio imediato dos valores, ficando dispensada nova conclusão para esta finalidade. Se negativa a tentativa, determino a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para o bloqueio e transferência de ativos do P.I.S. e do F.G.T.S. existentes em nome do executado, até o limite do débito apurado. Por fim, não havendo sucesso nas tentativas anteriores, providencie o Cartório a realização de pesquisa via INFOJUD, para a vinda aos autos das três ultimas declarações de renda do executado, bem como via RENAJUD para a eventual localização de bens e, em caso positivo, desde já defiro o bloqueio dos referidos veículos. O presente segue instruído com cópia do requerimento e demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (art. 524 do CPC). Autorizo, desde logo, no caso de haver o atendimento aos requisitos do art. 517 do CPC, a expedição de certidão que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, Código de Processo Civil, cabendo à exequente formalizar o requerimento. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. A