Página 4402 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Outubro de 2021

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(OAB 266975/SP)

Processo 1010116-29.2021.8.26.0223 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - A.R.S.N. - A.C.R.S.N. - Autos com vista à parte autora para se manifestar sobre o reconhecimento pelo réu da procedência do pedido inicial, e ofício comunicando a disponibilização da vaga. - ADV: PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP)

Processo 1010489-60.2021.8.26.0223 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em ensino pré-escolar - M.L.C.S. - L.C.S. - autos com vista a parte autora para manifestação acerca do oficio disponibilizando vaga. - ADV: PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP)

Processo 1010621-20.2021.8.26.0223 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - E.B.S. - V.L.C.B. -autos com vista a parte autora para manifestação acerca do oficio disponibilizando vaga. - ADV: PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP)

Processo 1010626-42.2021.8.26.0223 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - M.C.S. - M.S.C. -autos com vista a parte autora para manifestação acerca do oficio disponibilizando vaga. - ADV: PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP)

Processo 1010735-56.2021.8.26.0223 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - L.G.M.F. - I.M.F. -autos com vista a parte autora para manifestação acerca do oficio disponibilizando vaga. - ADV: PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP)

Processo 1010910-50.2021.8.26.0223 - Procedimento Comum Infância e Juventude - PROFISSIONAIS DE APOIO - M.A.S. - E.C.A.S. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência, ajuizada pela adolescente M. A. dos S.. contra o Estado de São Paulo, visando compelir o réu a disponibilizar professor auxiliar para acompanhá-la nas atividades escolares. Os documentos trazidos com a inicial demonstram que a adolescente é portadora de transtornos globais de desenvolvimento e retardo mental moderado (CID-10 F71 e F84), possuindo, portanto, necessidade de acompanhamento pedagógico sem previsão de alta, conforme relatório médico (fls. 16). Por sua vez, o documento de fls. 17 revela que a escola em que a adolescente está matriculada negou a solicitação de professor auxiliar para atendimento da peculiar condição da jovem (fls 16). Presente, pois verossimilhança nas alegações da autora, bem como se mostra fundado o receio de dano de difícil reparação, na medida em que a adolescente, sem professor auxiliar, não terá condições de exercer plenamente o direito à educação que lhe é constitucionalmente assegurado. Em caso semelhante, decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA - PESSOA PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS - Insurgência contra r. decisão que concedeu antecipação de tutela para determinar ao Município que disponibilize professor auxiliar visando atender às necessidades especiais do menor em rede pública de ensino. Inadmissibilidade do inconformismo. Presença dos requisitos legais previstos no art. 273 do Código de Processo Civil a justificar a medida de urgência - Obrigação inarredável do Município - Inteligência dos artigos 208, III, da Constituição Federal, 54, III do Estatuto da Criança e do Adolescente e 239, § 2º da Constituição Estadual Precedentes desse E. Tribunal de Justiça - Decisão mantida - Negado provimento ao recurso” (Relator (a): Rubens Rihl; Comarca: Piedade; Órgão julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 15/07/2014; Data de registro: 15/07/2014). Em face do exposto, com fundamento no art. 300, caput e parágrafos do Novo Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, determinando seja providenciado professor auxiliar ao autor, no prazo de quinze dias, nos termos do pedido de fls. 01/09, para todo o horário escolar, sob pena de multa diária de duzentos e cinquenta reais, até o limite de vinte e cinco mil reais. Cite-se o Estado de São Paulo, na pessoa do seu Procurador, para querendo, contestar a presente ação, intimando-o, assim como a Secretaria Estadual da Educação Regional em Santos, a cumprir o quanto determinado, sob pena da multa ora fixada. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP)

Processo 1011398-05.2021.8.26.0223 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - L.V.O. - J.V.O. -Vistos. Estão presentes os pressupostos legais para a concessão da tutela de urgência requerida. Trata-se de criança de tenra idade, e seus responsáveis ficam impossibilitados de trabalhar e de obter o sustento do lar, por não terem com quem deixar o filho. A Constituição Federal dispõe ser dever do Estado garantir educação infantil em creche e pré-escola, às crianças até 5 anos de idade (art. 208, IV), delegando aos municípios a atuação prioritária no ensino fundamental e na educação infantil (art. 211, § 2º). No plano infraconstitucional, o artigo 30 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB Lei nº 9.394/96), preconiza em seus incisos I e II, que a educação infantil será oferecida em creches ou entidades equivalentes, para crianças até três anos de idade, e em pré-escolas, para as crianças de quatro a cinco anos de idade. Neste sentido, o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu art. 208, inciso III, estabelece a responsabilidade por ofensa ou oferta irregular ao direito subjetivo ora pleiteado, qual seja, vaga em creche e pré-escola. Nessas condições, é de se conceder a tutela de urgência, garantindo desde logo direito constitucionalmente assegurado e o acesso do infante à creche/pré-escola. Em face do exposto, presentes os requisitos do art. 300 do CPC, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA e determino ao réu que no prazo de 10 (dez) dias forneça vaga, em período integral, para a criança L. V. de O., em creche/pré-escola de acordo com sua faixa etária, próxima de sua residência (entendida como tal distância de até dois quilômetros), ou o custeio, pelo Município, de vaga em unidade particular, além do traslado de ida e volta, se necessário, para a criança e responsável, até eventual decisão judicial em sentido contrário. O descumprimento desta decisão acarretará a aplicação de multa diária, que fixo no importe de duzentos e cinquenta reais, até o limite de vinte e cinco mil reais. Cite-se o réu para responder, no prazo de trinta dias e intime-se o Secretário de Educação do Município de Guarujá desta decisão. Ciência ao Ministério Público. Defiro ao autor os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Intime-se. - ADV: PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP)

Processo 1011399-87.2021.8.26.0223 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - C.O.R. - C.O.A.R. -Vistos. Estão presentes os pressupostos legais para a concessão da tutela de urgência requerida. Trata-se de criança de tenra idade, e seus responsáveis ficam impossibilitados de trabalhar e de obter o sustento do lar, por não terem com quem deixar o filho. A Constituição Federal dispõe ser dever do Estado garantir educação infantil em creche e pré-escola, às crianças até 5 anos de idade (art. 208, IV), delegando aos municípios a atuação prioritária no ensino fundamental e na educação infantil (art. 211, § 2º). No plano infraconstitucional, o artigo 30 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB Lei nº 9.394/96), preconiza em seus incisos I e II, que a educação infantil será oferecida em creches ou entidades equivalentes, para crianças até três anos de idade, e em pré-escolas, para as crianças de quatro a cinco anos de idade. Neste sentido, o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu art. 208, inciso III, estabelece a responsabilidade por ofensa ou oferta irregular ao direito subjetivo ora pleiteado, qual seja, vaga em creche e pré-escola. Nessas condições, é de se conceder a tutela de urgência, garantindo desde logo direito constitucionalmente assegurado e o acesso do infante à creche/pré-escola. Em face do exposto, presentes os requisitos do art. 300 do CPC, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA e determino ao réu que no prazo de 10 (dez) dias forneça vaga, em período integral, para a criança C. de O. R., em creche/pré-escola de acordo com sua faixa etária, próxima de sua residência (entendida como tal distância de até dois quilômetros), ou o custeio, pelo Município, de vaga em unidade particular, além do traslado de ida e volta, se necessário, para a criança e responsável, até eventual decisão judicial em sentido contrário. O descumprimento desta decisão acarretará a aplicação de multa diária, que fixo no importe de duzentos e cinquenta reais, até