Página 4770 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Outubro de 2021

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DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP)

Processo 1031552-41.2021.8.26.0224 - Tutela Infância e Juventude - Prestação de Serviços - K.C.L.S. - C.B. e outros -Intima-se o autor/requerente, por seu procurador, para apresentação de réplica à contestação. - ADV: JOÃO BATISTA MENDES NETO (OAB 372948/SP), ANA CAROLINA COSTA DE CARVALHO AGUIAR VIEIRA (OAB 425566/SP)

Processo 1038214-21.2021.8.26.0224 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - M.A.S.M. - Dispõe a Constituição Federal: Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: IV - educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade Já seu art. 211, § 2º, estipula que os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil. Esta é a orientação do E. TJSP: Apelação Mandado de Segurança Creche Obtenção de vaga Admissibilidade Direito assegurado constitucionalmente Manutenção da sentença - Recursos desprovidos. (Apelação nº 0047027- 38.2007.8.26.0000, Rel. Des. Castilho Barbosa, j. 25/10/11) Agravo Interno. Art. 557, § 1º, CPC. Mandado de segurança. Educação infantil. Preliminar afastada. Obtenção de vaga em creche mantida pela Municipalidade. Direito indisponível da criança que é assegurado pela Constituição Federal, cujas normas são ainda complementadas pelo ECA e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional. Repartição constitucional de competência que impõe ao Município o dever de atuar prioritariamente na educação infantil mediante a oferta de vaga em creche. Jurisprudência do C. STF, do C. STJ e desta Câmara Especial. Mandado de segurança bem concedido. Recursos manifestamente improcedentes. Seguimento negado por decisão monocrática. Agravo interno improvido (AI nº 0007851-97.2009.8.26.0609, Relator Des. Maia da Cunha, Câmara Especial, DJ 31.01.11). DIREITO À EDUCAÇÃO Mandado de Segurança objetivando garantia de vaga em creches municipais Direito constitucionalmente assegurado - Arts. 205, 208, I, e 211 e § 2º, da Constituição Federal - Normas não meramente programáticas Direito subjetivo configurado - Inexistência de ingerência do Judiciário em atividade discricionária do Executivo - Segurança concedida Recursos improvidos (AI nº 0130564-29.2007.8.26.0000, Rel. Franklin Nogueira, DJ 11.11.08). Por todo o exposto, antecipo parte dos efeitos da tutela final para determinar à ré que providencie, em 30 dias, vaga em educação infantil (creche até os 3 anos, pré-escola após os 3 anos) em período integral próxima da residência da parte autora em até 2 quilômetros, sob pena de multa diária no valor de R$ 250,00, até o teto de R$ 25.000,00, nos moldes do art. 214 do ECA. Eventual multa arrecadada será integralmente revertida ao FUMCAD. - ADV: PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP)

Processo 1038293-97.2021.8.26.0224 - Pedido de Medida de Proteção - PROFISSIONAIS DE APOIO - J.G.S. - Emende o autor a inicial, nos termos do art. 319, inc. IV, do CPC para formular pedido certo e claro, de modo objetivo e sem valores genéricos como “escola adequada”, preferencialmente indicando: 1) Se pretende educação especial não-inclusiva ou compreende bastar ensino regular inclusivo; 2) Em caso de ensino regular inclusivo, que tipo de apoio extraordinário necessita, como professor auxiliar ou cuidador; 3) Se necessário atendimento multidisciplinar, deverá indicar por quais especialidades e com qual frequência. Prazo de 15 dias úteis. - ADV: MARCELO DE OLIVEIRA LAVEZO (OAB 227002/SP)

Processo 1040232-49.2020.8.26.0224 - Cumprimento de sentença - Seção Cível - A.O.L. - 1) Cumpra-se fls. 373, que se refere tanto á fls. 360 quanto à fls. 367. Se insuficiente o valor, certifique-se e tornem conclusos. 2) Atenda-se fls. 383, item 2. -ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP)

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, PROTETIVA E CÍVEL

JUIZ (A) DE DIREITO PAULO BERNARDI BACCARAT

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL RICARDO PEREIRA FACIS

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0342/2021

Processo 0019389-46.2021.8.26.0224 (processo principal 1024582-93.2019.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Medicamentos - D.L.C. - *Diante da manifestação do requerido, diga o autor. Int. - ADV: MARCELO DE OLIVEIRA LAVEZO (OAB 227002/SP)

Processo 1004376-92.2018.8.26.0224 - Guarda - Guarda - A.S.S. - Reitere-se fls. 797, aclarando Larissa ter sido paciente de tal unidade. - ADV: MONALISA LUIZA SILVA PIMENTEL (OAB 352630/SP)

Processo 1004937-48.2020.8.26.0224 - Adoção c/c Destituição do Poder Familiar - Adoção de Criança - C.A.L. - - F.N.S. -D.L.S. - Ciência à parte autora de fls.174/177.Int. - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO EM GUARULHOS (OAB /FM), EDGAR PACHECO (OAB 55857/SP)

Processo 1006453-69.2021.8.26.0224 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Guarda - L.H.S.N. - - A.L.S. - K.P.L. - Aguarde-se fls. 1577. - ADV: PATRICIA DOS SANTOS AUGUSTO (OAB 427128/SP), CRISOLOGO EVERTON ROCHA DE QUEIROZ (OAB 337559/SP)

Processo 1009428-98.2020.8.26.0224 - Cumprimento de sentença - Seção Cível - V.A.R. - Dê-se vista ao executado (fls. 525). - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO EM GUARULHOS (OAB /FM)

Processo 1022048-11.2021.8.26.0224 - Adoção c/c Destituição do Poder Familiar - Adoção de Criança - C.P. - - D.A.B.P. -R.R.M. - “Ficam as partes cientes de que para a avaliação psicossocial designada nos autos (27/10/2021, 16h) é obrigatório o uso de máscara de proteção e apresentação do comprovante de vacinação contra a COVID-19 para acesso e permanência nos prédios dos fóruns.” - ADV: RONALDO DIAS GONÇALVES (OAB 348138/SP), DANIELA ISSA DE LIMA ROSA (OAB 267406/ SP)

Processo 1023906-14.2020.8.26.0224 - Adoção c/c Destituição do Poder Familiar - Adoção de Criança - F.B.S. - “Ficam as partes intimadas da obrigatoriedade do uso de máscara de proteção e apresentação do comprovante de vacinação contra a COVID-19 para acesso e permanência nos prédios do fórum no dia da avaliação designada nos autos.” - ADV: CESAR PEREIRA ALVES (OAB 341950/SP)

Processo 1027316-17.2019.8.26.0224 (apensado ao processo 1001814-57.2019.8.26.0004) - Guarda - Guarda - F.L.A. -Mantenho a suspensão (fls. 65/66) por mais 30 dias. - ADV: RICHARD CESÁRIO DE LIMA (OAB 391382/SP)

Processo 1028709-06.2021.8.26.0224 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Padronizado - T.N.S. - Nada a deliberar. - ADV: ADILSON RIBEIRO (OAB 323292/SP)

Processo 1029817-41.2019.8.26.0224 - Pedido de Medida de Proteção - Medidas de proteção - G.F.S. - - A.V.A. e outros -Atenda-se fls. 1452. - ADV: IACI ALVES BONFIM (OAB 202113/SP)

Processo 1029833-24.2021.8.26.0224 - Pedido de Medida de Proteção - Não padronizado - J.M.S. - Solicite-se realização de perícia junto ao IMESC via portal eletrônico. Intime-se. - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP)

Processo 1031558-48.2021.8.26.0224 - Pedido de Medida de Proteção - Requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial - E.C.S. - Dê-se ciência às partes. - ADV: ANDERSON CRISTIANO PIGOSSI (OAB 264850/SP)

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