Página 589 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Outubro de 2021

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torno de R$ 40.000,00 e pleiteia a majoração da pensão em 30% desse valor, o que corresponderia a R$ 12.000,00 mensais, que multiplicado por 12, atinge o valor de R$ 144.000,00. No tocante aos pedidos de modificação de guarda e regulamentação das visitas, considerando que não têm expressão econômica, o valor da causa fica a critério da parte autora, devendo ser fixado um valor como mero valor de alçada. Porém, devem ser somados os valores. Assim, nos termos do artigo 292, VI, do CPC/2015, ACOLHO a preliminar de IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA para atribuir à causa o valor de R$ 146.000,00 (cento e quarenta e seis mil reais). Proceda, a serventia, às anotações necessárias. No mais, passo a analisar a impugnação aos benefícios da Justiça Gratuita. Insurge-se o requerido contra a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita à autora, sustentando que a mesma informou sua renda como sendo R$ 2.511,77, correspondente ao mês de fevereiro de 2020, sendo que atualmente percebe renda em valor superior. Alegou, ainda, que a autora administra a pensão alimentícia da filha, no valor correspondente a 05 salários mínimos e que, além do apartamento onde reside, a autora possui outro imóvel na cidade de Campinas, aferindo renda de aluguel do mesmo, possuindo condições financeiras para custear as despesas do processo. Da análise dos documentos trazidos aos autos, verifica-se que a autora percebe salário líquido atual no valor aproximado de R$ 3.100,00 (comprovado através do holerite de fls. 292). Além disso, percebe renda de aluguel no valor mensal de R$ 640,00, perfazendo uma renda total de R$ 3.740,00 mensais. Assim, embora sua renda seja maior do que declarou a autora na inicial, não mostra-se exorbitante. Considerando as despesas comprovadas nos autos, permite-se inferir que a parte autora ostenta uma situação econômicofinanceira compatível com a pobreza declarada. Com relação à renda da filha, proveniente da pensão alimentícia paga pelo requerido, seu pleito deve prosperar, visto que a figura da menor é distinta da mãe, sendo a renda ou administração financeira da representante legal irrelevantes para o fim de concessão dos benefícios ora guerreados, uma vez que a menor é coautora da ação. Logo, não se deve confundir a situação financeira da menor com a de sua representante legal. Nesse sentido: APELAÇÃO CIVEL. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO À GRATRUIDADE DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO. INCONFORMISMO DA IMPUGNANTE, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A REPRESENTANTE LEGAL DA AUTORA POSSUI CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO. ALEGAÇÕES DA IMPUGNANTE/APELANTE QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE POBREZA FIRMADA PELA IMPUGNANTE/APELADA. CONDIÇÃO FINANCEIRA DA REPRESENTANTE LEGAL QUE NÃO SE CONFUDE COM A DA REPRESENTADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1- A comprovação do estado de hipossuficiência econômica se realiza pela simples afirmação dessa qualidade, militando a partir daí, uma presunção que somente cede espaço frente a elementos concretos que demonstrem a situação contrária ou diante da notoriedade do fato, consoante artigo , § 1º da Lei 1.060/50. 2- No caso dos autos, não existe qualquer óbice para que fosse concedido o benefício à pessoa da impugnada, ora apelada, vez que é menor impúbere, gozando de presunção de hipossuficiência em virtude de sua tenra idade. 3- A pessoa da representante legal não se confunde com a pessoa da representada. 4- Elementos constantes dos autos que exigem a manutenção do benefícios concedido em primeiro grau. (TJ-RJ APL 00155675720148190202 RIO DE JANEIRO MADIREIRA REGIONAL 1 VARA CÍVEL,

Relator: ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 24/01/2018, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, CONSUMIDOR, Data de Publicação: 25/01/2018). IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA ação de indenização por danos morais. Impugnação aos benefícios da assistência judiciária não acolhida Impugnada que faz jus ao benefício Ausência de prova em contrário. Genitora da menor impugnada com renda anual de R$ 34.008,66 RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP APL: 0004164-83.2014.8.26.0562, Relator: ALEXANDRE MARCONDES, Data de Julgamento: 10/04/2015, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/04/2015). No caso dos autos, a menor aufere renda de 05 salários mínimos e não comprovou despesas além daquelas oriundas de sua educação. Assim, ACOLHO PARCIALMENTE a preliminar de impugnação à Justiça Gratuita oferecida pela parte ré, devendo ser mantidos os benefícios concedidos à requerente Roberta, uma vez que o impugnante não se desincumbiu do ônus de demonstrar o fato constitutivo do seu direito, pois não trouxe à colação prova de que a parte beneficiária não faz jus à concessão da gratuidade da justiça, mas REVOGO os benefícios concedidos à coautora N.S.C. Posto isso, providencie a co-autora N.S.C. o recolhimento da taxa judiciária de forma proporcional, em 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição realizada em seu nome. II O feito encontra-se em ordem, concorrendo as condições da ação e os pressupostos processuais necessários ao exame do mérito. Declaro, portanto, o feito SANEADO (art. 357, do NCPC). A matéria fática aduzida na inicial e combatida na contestação não autoriza, por ora, o julgamento antecipado da lide na esteira do artigo 355, do NCPC, fazendo-se necessária a abertura de dilação probatória. Para tanto, DEFIRO a produção da prova pericial, oral e documental. Por primeiro, determino a realização de estudo psicossocial nas residências das partes. Intime-se a Assistente Social para dar início ao trabalho, ficando assinado o prazo de 30 dias para apresentação do laudo. Oportunamente, designarei audiência de instrução e julgamento. Intime-se. - ADV: RUBENS FALCO ALATI FILHO (OAB 112793/SP), MAIRA CALIDONE RECCHIA BAYOD (OAB 246875/SP)

Processo 1001270-70.2021.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Guarda - L.L.F. - Cuida-se de ação de guarda ajuizada por L.L.F. em face de V.R.F., na qual a requerente pretende ver regulamentada a guarda de sua sobrinha A.C.F. Segundo consta dos documentos trazidos aos autos, tanto as partes quanto o menor encontram-se em situação de grande vulnerabilidade, havendo histórico por parte dos envolvidos com uso de substâncias entorpecentes, tendo a menor, inclusive, sido acolhida na Casa Transitória. Diante do exposto, ainda que se trate de demanda que busque a guarda de menor ajuizada pela tia em face da genitora, forçoso reconhecer que há nos autos clara situação de risco a atrair a competência da Justiça Especializada da Infância e Juventude, nos termos dos artigos 98 e 148 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069 de 1990), in verbis: Art. 98. As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados: I - por ação ou omissão da sociedade ou do Estado; II - por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável; III - em razão de sua conduta. Art. 148. A Justiça da Infância e da Juventude é competente para: I - conhecer de representações promovidas pelo Ministério Público, para apuração de ato infracional atribuído a adolescente, aplicando as medidas cabíveis; II - conceder a remissão, como forma de suspensão ou extinção do processo; III - conhecer de pedidos de adoção e seus incidentes; IV - conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, observado o disposto no art. 209; V - conhecer de ações decorrentes de irregularidades em entidades de atendimento, aplicando as medidas cabíveis; VI - aplicar penalidades administrativas nos casos de infrações contra norma de proteção à criança ou adolescente; VII - conhecer de casos encaminhados pelo Conselho Tutelar, aplicando as medidas cabíveis. Parágrafo único. Quando se tratar de criança ou adolescente nas hipóteses do art. 98, é também competente a Justiça da Infância e da Juventude para o fim de: a) conhecer de pedidos de guarda e tutela; b) conhecer de ações de destituição do poder familiar, perda ou modificação da tutela ou guarda; c) suprir a capacidade ou o consentimento para o casamento; d) conhecer de pedidos baseados em discordância paterna ou materna, em relação ao exercício do poder familiar e) conceder a emancipação, nos termos da lei civil, quando faltarem os pais; f) designar curador especial em casos de apresentação de queixa ou representação, ou de outros procedimentos judiciais ou extrajudiciais em que haja interesses de criança ou adolescente; g) conhecer de ações de alimentos; h) determinar o cancelamento, a retificação e o suprimento dos registros de nascimento e óbito. Portanto, nos termos do artigo 148, parágrafo único, cumulado com 98, II, ambos do ECA, de rigor determinar que a competência