Página 866 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Outubro de 2021

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Anexo Fiscal I

JUÍZO DE DIREITO DA SAF - SERVIÇO DE ANEXO FISCAL

JUIZ (A) DE DIREITO FERNANDO FRANÇA VIANA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL TAISA PRISCILA DOS SANTOS FERNANDES

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0340/2021

Processo 0003469-26.2010.8.26.0286 (286.01.2010.003469) - Embargos à Execução Fiscal - Nulidade - Industrias Mangotex Ltda - Vista às partes para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a conversão dos Autos para meio DIGITAL, nos termos do COMUNICADO CG Nº 466/2020 (última versão DJE 17/09/2021 págs. 07/10), podendo proceder à complementação de peças ou, justificadamente, recusar a conversão, o que será apreciado pelo Magistrado. Certifico, ainda, que a exequente encontra-se na fluência de prazo para apresentação de contrarrazões, conforme intimação realizada na página 483. - ADV: RICARDO LUIZ LEAL DE MELO (OAB 136853/SP)

Processo 1003116-80.2021.8.26.0286 - Embargos à Execução Fiscal - Extinção da Execução - Pepsico do Brasil Ltda -Vistos. Pg. 817/836: Manifeste-se a parte embargante no prazo de quinze dias. Intime-se. - ADV: RENATA MARIA NOVOTNY VALLARELLI (OAB 145268/SP), MARCELLA JORDANA ALEIXO DA ROSA (OAB 408712/SP), LAURO DE OLIVEIRA VIANNA (OAB 303664/SP)

Processo 1003710-94.2021.8.26.0286 - Embargos à Execução Fiscal - Extinção da Execução - Pimenta Verde Alimentos Ltda - Vistos. Especifiquem as partes, no prazo de quinze dias, as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência, sob pena de preclusão. Intime-se. - ADV: CRISTIANE TAMY TINA DE CAMPOS HERRERA (OAB 273788/SP), MARIA ANDRÉIA FERREIRA DOS SANTOS SANTOS (OAB 154065/SP)

Processo 1004492-38.2020.8.26.0286 - Embargos à Execução Fiscal - Suspensão da Exigibilidade - Sun Foods Indústria de Produtos Alimentícios Ltda. - Vistos. Não consta nos autos o procedimento administrativo que deu origem ao auto de infração impugnado. Diante do exposto, providencie a embargante a juntada no prazo de 15 dias. Após, tornem conclusos. Intime-se. -ADV: DANIEL PUGA (OAB 21324/GO)

Processo 1005053-04.2016.8.26.0286 - Embargos à Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Atman Telecomunicações Ltda - Fazenda do Estado de São Paulo - Vistos. Certidão retro: aguarde-se, por mais 60 dias, manifestação da exequente, nos autos principais. Intime-se. - ADV: TIAGO RODRIGO FIGUEIREDO DALMAZZO (OAB 201990/ SP), DANILO MONTEIRO DE CASTRO (OAB 200994/SP)

Processo 1007410-78.2021.8.26.0286 - Embargos à Execução Fiscal - Suspensão da Exigibilidade - Poli Design Projetos Promocoes e Empreendimentos Ltda - Vistos. Ante a certidão retro, intime-se a embargante para, no prazo de 15 (quinze) dias oferecer bens, nos autos da execução fiscal, suficientes à garantia integral do débito e aditar a inicial para fornecer as cópias indicadas, sob pena de rejeição dos embargos. O pedido de gratuidade processual, formulado pela embargante, veio destituído de elementos idôneos aptos a demonstrar a impossibilidade financeira de seu recolhimento, consoante preceitua o artigo 5º da Lei Estadual nº 11.608/03, ficando, assim, indeferido. Recolha, pois, a embargante, as custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de rejeição dos embargos. Intime-se. - ADV: DÉBORA ANSON MAZARO (OAB 165828/SP)

Processo 1007475-10.2020.8.26.0286 - Embargos à Execução Fiscal - Extinção da Execução - Açokorte Indústria Metalúrgica Ltda - Vistos. Manifeste-se a Embargante, no prazo de quinze dias, a respeito da estimativa de honorários periciais provisórios, apresentada pela Sra Perita às págs. 1339/1340. Intime-se. - ADV: RODOLFO CARLOS WEIGAND NETO (OAB 166929/SP), ALEXANDRE ALVES ROSSI (OAB 211157/SP)

Processo 1500075-87.2017.8.26.0286 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Empresa Rodoviaria Scalet Ltda - Vistos, Deixo, por ora, de apreciar o pedido de penhora de veículos. Manifeste-se a Exequente, no prazo de quinze dias, sobre o pedido de suspensão em razão do parcelamento, formulado às págs. 219/220. Intime-se. - ADV: LUIS ALEXANDRE OLIVEIRA CASTELO (OAB 299931/SP), SANDRA REGINA FREIRE LOPES (OAB 244553/SP)

Processo 1500081-94.2017.8.26.0286 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Coml de Mar Mat para Construção Ltda Epp - Cite-se.Em caso de pagamento sem oposição de embargos, arbitro os honorários em 10% sobre o valor do débito corrigido.Expeça-se o necessário. - ADV: PAULO ROBERTO MACHADO TARCHIANI (OAB 335811/SP)

Processo 1500081-94.2017.8.26.0286 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Coml de Mar Mat para Construção Ltda Epp - Vistos. Ante o trânsito em julgado da decisão, intime-se o credor dos honorários advocatícios que poderá requerer o cumprimento de sentença por meio do peticionamento eletrônico para instauração de incidente digital, que deverá ser instruído com a planilha de cálculos atualizada e outras peças que o credor considere necessárias, conforme disposto nos artigos 1.285 /1.289 das NSCGJ e no Comunicado CG nº 438/2016, no prazo de 30 (trinta dias). No mais, intimese a exequente para comprove o cumprimento da decisão de pags. 195/200 no prazo de 30 dias. No silêncio, arquivem-se até ulterior provocação. Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO MACHADO TARCHIANI (OAB 335811/SP), ANDRE CARNEIRO SBRISSA (OAB 276262/SP)

Processo 1500706-89.2021.8.26.0286 - Execução Fiscal - Multas e demais Sanções - Potiguara Empreendimentos Imobiliarios L - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade formulada por Potiguara Empreendimentos Imobiliários Ltda. Alega, em síntese, que aderiu a programa de parcelamento em junho de 2021 e que foi surpreendida com o bloqueio de valores em sua conta corrente. Sustenta que a adesão ao parcelamento implica em suspensão da exigibilidade do crédito tributário. A exequente apresentou manifestação às pg. 38/41. É o relatório. Decido. A objeção de pré-executividade é uma forma de defesa que pode ser apresentada nos próprios autos da execução por meio de uma simples petição, antes da penhora e, por conseguinte, da oposição dos embargos. A objeção de pré-executividade evita que o executado passe pelo constrangimento de ser submetido a uma constrição judicial ilegal, fundamentada em uma execução de um título nulo ou quitado. As matérias alegadas nas referidas objeções são de ordem pública, não sujeitas às regras de preclusão, ou aquelas que não necessitam de dilação probatória. Logo, não se admite que seja instaurado o contraditório e fase instrutória nos autos da ação de execução por meio das objeções de pré-executividade. No entanto, havendo a necessidade de instrução probatória, esta não pode ser feita no bojo da execução, sendo as partes remetidas à via de embargos. Com todo respeito aos entendimentos em sentido contrário, não assiste razão à devedora. Vejamos. O artigo 111, inciso I, do Código Tributário Nacional estabelece que a legislação tributária deve ser interpretada literalmente nas hipóteses de suspensão do crédito tributário. Da mesma forma, o artigo 155-A, do referido Diploma Legal, estabelece que o parcelamento será concedido na forma e condição estabelecidas em lei específicas. Na hipótese dos autos, a Lei Estadual nº 6.374/89 é a lei específica aplicada ao parcelamento de ICMS devido pelo executado.