Página 3033 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Outubro de 2021

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autora pagou/reembolsou o terceiro. ) Os juros moratórios são de 1% a. m.. ) Tratando-se de caso de culpa contratual, os juros incidem a contar da citação (art. 240 do CPC e art. 405 do CC). ) No que tange à disposição expressa do art. 491 do CPC quanto à fixação da periodicidade da capitalização sobre o valor da condenação aqui proferida, anoto que não deverá ocorrer sua aplicação no cálculo (nem do valor principal, nem dos honorários), tendo em vista que o art. 591 do CC permite a capitalização anual apenas mediante acordo. Se assim transitar em julgado a sentença (ou, havendo recurso, houver manutenção da sentença), considerando o disposto no Com.-CG n. 1.789/2017, lance-se a movimentação 60698 (Trânsito em julgado às partes processo em andamento) e int.-se a parte vencedora para, no prazo de 30 dias, dar início ao cumprimento de sentença em incidente próprio. Se iniciado o cumprimento de sentença, independentemente de nova ordem, arquivem-se estes autos, com lançamento da movimentação n. 61615 (Arquivado Definitivamente). Se inerte a parte vencedora, lance-se a movimentação n. 61614 (Arquivado provisoriamente). Se a parte vencida depositar o valor da condenação de forma espontânea, int.-se a parte vencedora para dizer sobre a suficiência do depósito no prazo de cinco dias. A inércia será presumida como suficiência do valor. P., r. e i.. - ADV: RICARDO DE PAIVA PEREIRA (OAB 277967/SP), ADILSON MONTEIRO DE SOUZA (OAB 120095/SP)

Processo 1001923-25.2021.8.26.0417 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 0001331-72.2018.8.26.0491 - Juizado Especial Cível e Criminal) - Agroipanema Agropecuaria de Rancharia LTDA - Epp - Vistos. Tendo em vista a não localização do requerido para citação, diga a autora em termos do prosseguimento, indicando o endereço atual do requerido para citação. Consigno que eventual pesquisa de endereço deve ser direcionado aos autos principais em andamento junto ao juízo deprecante e não a este juízo, a quem cabe cumprir a deprecata em seus exatos termos, qual seja, a citação do requerido. Aguarde-se por 10 dias e no silêncio, devolva-se ao Juízo de origem com as nossas homenagens. Intime-se. - ADV: ERICA POSSEBON TESTA (OAB 453538/SP)

Processo 1002116-40.2021.8.26.0417 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - José Roberto Baptista Junior - Regiane Rodrigues Gonçalves - Vistos, José Roberto Baptista Junior ingressou com ação de obrigação de não fazer cc danos morais e tutela inibitória em face de Regiane Rodrigues Gonçalves . Em síntese, alega a parte autora que é vereador neste Município e vem sofrendo agressões difamatórias e injuriosas nas redes sociais pela requerida. Requer a tutela de urgência inibitória consistente na cessação imediata das difamações. É o relatório. DECIDO. Compulsando os autos, nota-se que toda a celeuma posta em debate gira em torno da atividade do autor como vereador atuante deste Município em relação a um suposto excesso no exercício do direito de crítica do requerido, munícipe desta cidade e presidente de partido político. No caso dos autos, entendo que o direito de liberdade de expressão da requerida (art. , IX da CF), enquanto cidadão, não pode ser cerceado pelo Poder Judiciário, sem prejuízo, é claro, das sanções, cíveis e penais, pelo excesso que o agravante tenha cometido. Não se está, portanto, a sustentar que haveria qualquer forma de irresponsabilidade da requerida pelos seus atos, ainda que derivados do livre exercício do direito de expressão. O que se está a afirmar é que a responsabilidade, nesses casos, dá-se a posteriori, e não de maneira prévia, sob pena de evidente censura por parte do Poder Judiciário. Ademais, impõe-se consignar que o autor, enquanto no exercício do cargo de vereador, verdadeiro agente político, está submetido, até mesmo pela própria natureza do cargo, a um escrutínio público mais intenso do que aquelas pessoas fora da vida política estrito senso. Não é outro o entendimento deste E. Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO “AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS c.c. RETRATAÇÃO PÚBLICA” (sic) Publicação considerada ofensiva e/ou denegritória em rede social (“Facebook”) Decisão que deferiu o requerimento de tutela provisória de urgência formulado pelo autor, determinando que o réu promova a exclusão, em sua página do “Facebook” e dos perfis que administra, das publicações que contenham o nome e/ou a imagem do autor, restando ainda impedido de realizar novas publicações neste sentido, até segunda ordem ou julgamento final da ação, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de desobediência e tomada de medidas judiciais pertinentes, sem embargo da possibilidade de posterior fixação de astreintes Desabimento Ausência dos requisitos previstos no artigo 300, do novo CPC Inexistência de prova irrefutável de que as publicações e comentários desbordaram do direito constitucional de crítica Liberdade de informação Interesse da coletividade Prossecução de interesse público na realização e divulgação de fatos Precedentes do TJSP, em casos análogos Decisão reformada RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2119504-73.2017.8.26.0000; Relator (a): Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/09/2017; Data de Registro: 01/09/2017) Obrigação de fazer. Agravante que exerce cargo político. Pretensão de remoção de perfil e de página da plataforma da agravada na ‘internet’, por criador que se utiliza de pseudônimo, por considerá-los ofensivos. Liminar indeferida. Acerto. Polo passivo que, em juízo de cognição sumária, é mero provedor de hospedagem, não tendo direito à censura referente às divulgações realizadas. Liberdade de expressão, ademais, que deve sobressair, sobretudo diante do cunho político das manifestações, a princípio legítimas no Estado Democrático de Direito. Ilicitude da conduta não verificada de plano. Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2175632-50.2016.8.26.0000; Relator (a): Natan Zelinschi de Arruda; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/09/2016; Data de Registro: 05/10/2016) Diante do exposto, INDEFIRO a tutela inibitória provisória. Dispenso a audiência de conciliação. Citese a requerida para contestar, no prazo de 15 dias, com as cautelas de praxe, sob pena de revelia e de se presumirem como verdadeiros os fatos alegados pelo autor. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como mandado. Cumpra-se com as cautelas de praxe. Intime-se. - ADV: FERNANDO HENRIQUE BAPTISTA (OAB 331348/SP)

Processo 1002117-59.2020.8.26.0417 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Mayara Santos Aniceto - Alex Batista de Sousa - - Maicon Willian Valentim - Vistos, etc. Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença de improcedência do pedido da autora, remetam-se os autos ao arquivo, mediante a movimentação 61615 - Arquivado Definitivamente; encaminhando-se o processo para a fila de Arquivados. Intime-se. - ADV: DANILO ALPHONSE DOS ANJOS (OAB 336948/SP), TAMIRES LOUREIRO DE MORAES (OAB 363855/SP)

Processo 1002129-39.2021.8.26.0417 - Procedimento do Juizado Especial Cível - DIREITO CIVIL - Bianca dos Santos Ferreira - C&c Móveis Planejados de Marília LTDA - Recebo a emenda à petição inicial de f. 88. No que toca ao pedido de tutela provisória de urgência, é necessária a demonstração cumulativa da: a) probabilidade do direito, consistente na alta chance de procedência do pedido, ao final; b) do perigo da demora, que correspondente na possível perda ou lesão do direito caso a tutela não seja concedida no início; e, c) reversibilidade, ou seja, na possibilidade de retorno ao statu quo ante em caso de revogação da tutela. Ainda, em relação ao primeiro requisito, deve estar demonstrado tanto fática como juridicamente. De maneira que a parte autora deve demonstrar que o ordenamento jurídico acolhe sua argumentação jurídica, abstratamente; e que, no caso concreto, por meio de um conjunto sólido de indícios, é possível vislumbrar os elementos que compõe a hipótese de incidência do direito alegado. No caso em tela, estão presentes os requisitos. Quanto à probabilidade do direito, o contrato de f. 23 foi realizado entre autora e ré. E, lá, consta como objeto: Às f. 26, a parte autora demonstrou aparente quitação de sua obrigação contratual. Já as conversas de f. 34-47 indiciam a demora e cobranças para a instalação e finalização da obrigação contratual. Às f. 48, demonstra-se a tentativa de resolver a questão administrativamente. Às f. 49-84, é possível observar o aparente estado de incompletude da obrigação contratada. O contrato faz lei entre as partes. Diz o art. 475 do CC: Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos,