Página 4021 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Outubro de 2021

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Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Caso seja arrolada testemunha residente em outra comarca, informe a parte, no mesmo prazo, se ela comparecerá na audiência a ser designada nesta Comarca ou se será necessária a expedição de carta precatória para inquirição. Por fim, na hipótese de requerimento de prova pericial, deverá a parte apresentar, no mesmo prazo, a modalidade da perícia requerida e os quesitos que deverão ser respondidos pelo Sr. Perito, sob pena de preclusão. - ADV: DEBORA LUBKE CARNEIRO (OAB 325588/SP), RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA (OAB 306529/SP)

Processo 1004321-56.2020.8.26.0650 - Monitória - Pagamento - Amor Ao Bicho Farmácia de Manipulação Veterinária Me -*Ciência do resultado da pesquisa, juntado às págs. 85/88. Manifeste-se o autor em termos de prosseguimento. - ADV: MÔNICA ELISA MORO SGARBI (OAB 298437/SP)

Processo 1004477-10.2021.8.26.0650 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Lucas Francalaci Pascoal - - Jéssica Francalaci Pascoal - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Tratase de mandado de segurança com pedido liminar contra ato omissivo do Secretário Municipal de Educação de Valinhos, para garantir vaga, em período integral, em creche do município de Valinhos. Decido. Há plausibilidade no direito invocado, uma vez que ao município incumbe atuar prioritariamente na educação infantil, o que inclui o dever de o Poder Público garantir vagas em creches às crianças de até cinco anos de idade (CF, arts. 208, IV e 211, § 2º). O risco de dano potencial é manifesto porque a não concessão de vaga em creche ao impetrante, que é menor de cinco anos de idade, pode prejudicar sua formação e, ainda, a composição da renda familiar. De outro lado, a elevada demanda por vagas em creches no Município justifica a fixação de prazo razoável para fornecimento do serviço, sob pena de se prejudicar a garantia de vagas a interessados que possuam preferência em razão da ordem cronológica da solicitação ou devido a alguma outra circunstância. Posto isso, defiro parcialmente a liminar para que a autoridade impetrada disponibilize vaga ao impetrante L. F. P. em creche, da rede pública ou particular conveniada, em local mais próximo possível da residência ou trabalho de qualquer de seus representantes legais (genitores), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$300,00 (trezentos reais) limitada a 60 dias -multa Notifique-se a autoridade impetrada para cumprimento da liminar e para prestar informações no prazo de dez dias. Sem prejuízo, intime-se pessoalmente o Procurador do Município de Valinhos, na forma do artigo , II, da Lei nº 12.016/09, para que, querendo, o ente federado ingresse no feito, devendo lhe ser encaminhada a contrafé desacompanhada dos documentos. Com as informações, manifeste-se o Ministério Público. A presente decisão, digitalmente assinada, valerá como mandado Intime-se. - ADV: VALQUIRIA SPERANCIN MANCEBO (OAB 119205/SP)

Processo 1004559-75.2020.8.26.0650 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I. - Tendo em vista que foi certificado nos autos, o trânsito em julgado, intime (m)-se o (a)(s) vencedor (a)(es) (autor) para requeira (m) o que entende (m) de direito, em cinco dias. Pretendendo dar início à execução, esta deverá ser distribuída eletronicamente, para tramitação digital, com observância do quanto no art. 1.286 das NCGJ. O incidente apartado deverá ser composto de petição inicial, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva, nesta ordem.Fica (m) desde já advertido (a)(s) de que requerido ou não o início da execução, o feito principal será arquivado em 30 (trinta) dias (§§ 4º e 6º do art. 1.286 das NCGJ). - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

Processo 1004570-70.2021.8.26.0650 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V.S. - Vistos Os documentos que acompanham a petição inicial demonstram a existência do contrato garantido com alienação fiduciária e a formal constituição do devedor-fiduciante em mora. Assim sendo, preenchidos os requisitos do art. do Decreto Lei nº 911/69 (com redação dada pela Lei nº 13.043/14), DEFIRO a busca e apreensão liminar do bem que garante a obrigação. O Oficial de Justiça deverá certificar onde o veículo foi localizado. Cumpra-se o presente para BUSCA E APREENSÃO do (s) veículo (s) indicado (s) na inicial, com os benefícios do artigo 212, § 2º, do NCPC, devendo o (a)(s) requerido (a)(s), na oportunidade, restituírem também os documentos respectivos. Tudo deverá ser entregue a um dos depositários indicados pelo (a,s) autor (a,es). Autorizo reforço policial e arrombamento se entender necessário o Oficial de Justiça no cumprimento da ordem, devendo para tanto lavrar auto circunstanciado, assinando-o com as testemunhas. Em ato contínuo, nos exatos termos do art. 3º do Decreto-Lei 911/69, CITE (M)-SE o (a,s) ré(u,s) para os atos e termos da presente ação, ficando advertido de que pode apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias (§ 3º), e/ou pagar, em 05 (cinco) dias, a integralidade da dívida pendente, considerando-se as prestações cujo valor foi indicado pelo credor na inicial (§ 2º), sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária (§ 1º). Fica o (a)(s) requerido (a)(s) cientificado (a)(s) também de que o § 4ºdo artigoo supra mencionado faculta à parte o oferecimento de resposta ainda que quitadas as quantias pendentes, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição. Com o recolhimento da taxa, inclua-se minuta no RenaJud para registro da decretação da busca e apreensão do veículo no Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam) Efetivada a medida liminar, providencie o Cartório a retirada do gravame após a apreensão do veículo, liberando o bem ao credor, depois de novo recolhimento da taxa devida. Servirá o presente, por cópia impressa, como mandado. Intimem-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

Processo 1004584-54.2021.8.26.0650 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - B.A.C. - Vistos Os documentos que acompanham a petição inicial demonstram a existência do contrato garantido com alienação fiduciária e a formal constituição do devedor-fiduciante em mora. Assim sendo, preenchidos os requisitos do art. do Decreto Lei nº 911/69 (com redação dada pela Lei nº 13.043/14), DEFIRO a busca e apreensão liminar do bem que garante a obrigação. O Oficial de Justiça deverá certificar onde o veículo foi localizado. Cumpra-se o presente para BUSCA E APREENSÃO do (s) veículo (s) indicado (s) na inicial, com os benefícios do artigo 212, § 2º, do NCPC, devendo o (a)(s) requerido (a)(s), na oportunidade, restituírem também os documentos respectivos. Tudo deverá ser entregue a um dos depositários indicados pelo (a,s) autor (a,es). Autorizo reforço policial e arrombamento se entender necessário o Oficial de Justiça no cumprimento da ordem, devendo para tanto lavrar auto circunstanciado, assinando-o com as testemunhas. Em ato contínuo, nos exatos termos do art. 3º do Decreto-Lei 911/69, CITE (M)-SE o (a,s) ré(u,s) para os atos e termos da presente ação, ficando advertido de que pode apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias (§ 3º), e/ou pagar, em 05 (cinco) dias, a integralidade da dívida pendente, considerando-se as prestações cujo valor foi indicado pelo credor na inicial (§ 2º), sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária (§ 1º). Fica o (a)(s) requerido (a)(s) cientificado (a)(s) também de que o § 4ºdo artigoo supra mencionado faculta à parte o oferecimento de resposta ainda que quitadas as quantias pendentes, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição. Com o recolhimento da taxa, inclua-se minuta no RenaJud para registro da decretação da busca e apreensão do veículo no Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam) Efetivada a medida liminar, providencie o Cartório a retirada do gravame após a apreensão do veículo, liberando o bem ao credor, depois de novo recolhimento da taxa devida. Servirá o presente, por cópia impressa, como mandado. Intimem-se. - ADV: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP), MARIA LUCILIA GOMES (OAB 84206/SP)

Processo 1004585-39.2021.8.26.0650 - Monitória - Prestação de Serviços - R.i.r. Consultoria Contábil Ltda - Epp - Vistos. Considerando tratar-se o contrato de prestação de serviços, devidamente assinado pelo devedor e por duas testemunhas, de