Página 129 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 15 de Outubro de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Comarca Da Capital - Juízo De Vitória

Vitória - 5ª Vara Da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos,meio Ambiente E Saúde

Listas

Lista 0124/2021

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

VITÓRIA - 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

JUIZ (A) DE DIREITO: DR (A). UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO

CHEFE DE SECRETARIA: LUDMILA FELIPPE COSTALONGA SARDENBERG

Lista: 0124/2021

1 - 0028092-44.2005.8.08.0024 (024.05.028092-4) - Procedimento Comum Cível

Requerente: MARIO RIBEIRO

Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 005292/ES - HUMBERTO DE CAMPOS PEREIRA

Requerente: MARIO RIBEIRO Advogado (a): 8454/ES - SEBASTIAO ARONE COLOMBO

Requerente: MARIO RIBEIRO Advogado (a): 14863/ES - THIAGO BRAGANCA

Requerente: MARIO RIBEIRO Advogado (a): 18904/ES - VANESSA BRASIL DA SILVA

Requerente: MARIO RIBEIRO

Para tomar ciência do despacho:

Faculto às partes a apresentação de razões finais escritas, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias.

Outrossim, faculto às partes a retirada dos autos do Cartório, a iniciar-se pela parte autora.

Intimem-se.

Após o decurso do prazo em questão, voltem-me conclusos para julgamento.

Diligencie-se. Vitória, 24 de agosto de 2021. UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO

JUIZ DE DIREITO

2 - 0033815-24.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível

Requerente: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Requerido: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 313462/SP - JORGE JUVENCIO SILVA

Requerente: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Para tomar ciência do despacho:

ntimem-se as partes para se manifestarem no tocante à produção de provas e, em caso positivo, especificá-las, no prazo de 10 (dez) dias. Em caso contrário, caso já estejam satisfeitas com as provas até então produzidas, digam as partes se desejam o julgamento antencipado da lide. Dil-se. Vitória, 25 de agosto de 2021. UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO

JUIZ DE DIREITO

3 - 0029566-59.2019.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível

Requerente: RAFAEL DE SOUZA BARBOZA

Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 13458/ES - ICARO JOSE MOURA SILI

Requerente: RAFAEL DE SOUZA BARBOZA

Para tomar ciência do despacho:

Faculto às partes a apresentação de razões finais escritas, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias.

Outrossim, faculto às partes a retirada dos autos do Cartório, a iniciar-se pela parte autora.

Intimem-se.

Após o decurso do prazo em questão, voltem-me conclusos para julgamento.

Diligencie-se. Vitória, 25 de agosto de 2021. UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO

JUIZ DE DIREITO

4 - 0027368-20.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível

Requerente: KEILA MARA VIANA DE OLIVEIRA

Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 22443/ES - LUCIANO RODRIGUES TRANCOSO

Requerente: KEILA MARA VIANA DE OLIVEIRA Advogado (a): 11587/ES - THIAGO CARVALHO DE OLIVEIRA

Requerido: ASSOCIACAO EVANGELICA BENEFICENTE ESPIRITO SANTENSE AEBES

Para tomar ciência do despacho:

Faculto às partes a apresentação de razões finais escritas, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias.

Outrossim, faculto às partes a retirada dos autos do Cartório, a iniciar-se pela parte autora.

Intimem-se.

Após o decurso do prazo em questão, voltem-me conclusos para julgamento.

Diligencie-se. Vitória, 25 de agosto de 2021. UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO

JUIZ DE DIREITO

5 - 0013495-02.2007.8.08.0024 (024.07.013495-2) - Desapropriação

Requerente: MUNICIPIO DE VITORIA

Requerido: MANOEL BORGES MIRANDA e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 28570/ES - INACIO SOUZA MARQUES

Requerido: ESPOLIO MARIA ELIZANETE LAURENTINO SANTOS

Requerido: ESPOLIO VITOR CARLOS PEREIRA SANTOS Advogado (a): 15067/ES - MARIANA CERDEIRA OLIVEIRA

Requerido: MANOEL BORGES MIRANDA Advogado (a): 002917/ES - WOLNEY CARVALHO MACHADO

Requerido: ESPOLIO DE ANGELA MARIA SABINO

Para tomar ciência do despacho:

Intimem-se os requeridos para que se manifestem acerca da impugnação, formualda pelo Município, à nova perícia às fls. 324-326. Prazo de dez dias. Dil-se. Vitória, 25 de agosto de 2021. UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO

JUIZ DE DIREITO

6 - 0017748-57.2012.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível

Requerente: FERNANDA OLIVEIRA PEREIRA BARROS e outros

Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 003423/ES - FERNANDO BARBOSA NERI

Requerente: CELIA MARIA DE ALMEIDA MARTINS

Requerente: MAGDA SIMOES BEIRAL

Requerente: DEDITO CARLOS DA SILVA FILHO

Requerente: EDELSA ANTONIA GONCALVES HORTA

Requerente: FERNANDA OLIVEIRA PEREIRA BARROS

Para tomar ciência do julgamento:

Trata-se de Cumprimento de Sentença manejado por CELIA MARIA DE ALMEIDA MARTINS e EDELSA ANTONIA GONCALVES HORTA em face do MUNICÍPIO DE VITÓRIA, estando as partes já qualificadas. Os autos foram remetidos para a Contadoria do Juízo, tendo os cálculos sido juntados às fls. 582 a 585. Intimadas as partes para manifestação, as exequentes concordaram com os cálculos da Contadoria do Juízo, como se vê na petição de fls. 589. Já o Município não se opôs aos referidos cálculos, conforme petitório de fls. 591. Após, vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. No presente caso, vê-se que houve a concordância da parte exequente quanto aos cálculos elaborados pela Contadoria do Juízo de fls. 582-585 e o município executado não se opôs aos mesmos. Compulsando a referida planilha, verifiquei que os índices utilizados pela contadora para atualizar o crédito em tela não ensejam qualquer dano ao erário, bem como foram embasados por Decisão de fls. 566 e verso. Assim, entendo não haver óbice à satisfação do crédito exequendo por meio da homologação dos valores apontados às fls. 582-585. Portanto, HOMOLOGO os valores apontados às fls. 582 a 585 e, via de consequência, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, o que faço com fulcro no artigo 925, do CPC. Sem condenação em custas e honorários nesta fase processual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transcorrido o prazo recursal sem interposição de recursos, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado. Após, EXPEÇAM-SE os competentes ofícios requisitórios em relação aos valores homologados. Ocorrendo os respectivos depósitos, EXPEÇAM-SE os competentes Alvarás. Nada mais sendo requerido, pagas as custas, arquivem-se os autos deste processo, com as cautelas de estilo. Vitória, 25 de agosto de 2021.

UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO

JUIZ DE DIREITO

7 - 0040007-85.2008.8.08.0024 (024.08.040007-0) - Procedimento Comum Cível

Requerente: MULTILIMPE CONSERVADORA DE SERVIÇOS LTDA

Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 004180/ES - PAULO MARCOS ELIAS DE ABREU PEREIRA

Requerido: SERDEL SERVIÇOS E CONSERVAÇAO LTDA Advogado (a): 11513/ES - RAPHAEL TASSIO CRUZ GHIDETTI

Requerente: MULTILIMPE CONSERVADORA DE SERVIÇOS LTDA

Para tomar ciência do julgamento:

Trata-se de Ação Ordinária, com pedido de antecipação de tutela, ajuizado por MULTILIMPE CONSERVADORA DE SERVIÇOS LTDA em face de MUNICIPIO DE VITORIA e SERDEL SERVIÇOS E CONSERVAÇAO LTDA com o objetivo de reconhecer e declarar a nulidade do contrato firmado entre os requeridos através do Pregão Presencial nº 004/2008 e declarar a requerente como vencedora da referida licitação.

Com a inicial vieram os documentos de fls. 28-339. Custas, fls. 341.

Às fls. 345-346, foi indeferido o pedido liminar.

Às fls. 502-608, contestação da empresa requerida.

Intimados no tocante à produção de provas, apenas o Município se manifestou às fls. 614-615, informando que não possui provas a produzir.

Memoriais apresentados às fls. 620-622 pelo Município e às fls. 624-626 pelo segundo requerido.

Em razão do lapso temporal decorrido, às fls. 638 Despacho proferido para que o Município se manifestasse acerca do objeto da licitação.

Às fls. 640-644 manifestação do Município requerido informando que o Contrato proveniente da licitação objeto da presente demanda foi executado integralmente. Na ocasião, alegou perda do objeto da presente demanda e anexando documentos para fins de comprovação.

Intimada para se manifestar acerca da perda do objeto alegada pelo Município, a requerente se manteve inerte como se vê em certidão de fls. 647-verso.

É o relatório. DECIDO.

Inicialmente, é imperioso destacar que o exercício do direito de ação reclama determinados pressupostos, cuja ausência impede seu exercício, fazendo com que o processo seja extinto sem resolução do mérito. Neste rol, afigura-se o interesse de agir que pode ser diagnosticado pela obtenção de vantagem jurídica pela parte requerente por meio da demanda. Na prática, pode-se afirmar que, não havendo resultado vantajoso, benefício moral ou econômico à parte autora, não se pode falar em interesse de agir. Nesses casos, não existirá relação entre a situação que se pleiteia e o provimento jurisdicional concretamente postulado em juízo.

No caso em tela, verifico que a presente demanda visava que o contrato firmado entre as requeridas por meio de licitação, Pregão Presencial 004/2008, fosse anulado, com a declaração da parte autora como vencedora de tal Pregão. Ocorre que, conforme aduz e comprova o Município, o contrato proveniente do Pregão Presencial 004/2008 foi integralmente executado, conforme se verifica às fls. 641-644.

Isto posto, forçoso é concluir que eventual pronunciamento meritório não importaria em qualquer vantagem à situação inicialmente apresentada pela parte impetrante, devendo ser extinto o feito sem resolução de mérito, pela perda superveniente do objeto da demanda.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 485, inciso VI, do CPC/15, pela perda do objeto.

Custas pela requerente.

Condeno ainda a requerente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10 % do valor dado à causa, corrigido, para cada parte requerida, o que faço com base no artigo 85, § 4º, inc. III, do CPC/15.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Transcorrido o prazo recursal sem interposição de recursos, CERTIFIQUE-SE trânsito em julgado.

Após, pagas as custas e nada mais sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos com as devidas baixas. Vitória, 25 de agosto de 2021.

UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO

JUIZ DE DIREITO

8 - 0006372-64.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível

Requerente: GROUPON SERVICOS DIGITAIS LTDA

Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 9995/ES - ANA PAULA WOLKERS MEINICKE

Requerente: GROUPON SERVICOS DIGITAIS LTDA

Para tomar ciência do despacho:

Faculto às partes a apresentação de razões finais escritas, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias.

Outrossim, faculto às partes a retirada dos autos do Cartório, a iniciar-se pela parte autora.

Intimem-se.

Após o decurso do prazo em questão, voltem-me conclusos para julgamento.

Diligencie-se. Vitória, 31 de agosto de 2021. UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO

JUIZ DE DIREITO

9 - 0037787-36.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível

Requerente: JULIA ELIZABETH BOTTECHIA BARCELOS

Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 007036/ES - VLADIMIR SALLES SOARES

Requerente: JULIA ELIZABETH BOTTECHIA BARCELOS

Para tomar ciência do despacho:

Defiro o pleito de fls. 433 e seguintes, inerente à dilatação de prazo,concedendo 15 (quinze) dias à requerente para que junte os documentos requeridos ao CNJ, sob pena de preclusão da porva documental em questão. Havendo a juntada, intime-se o Estado requerido para que tome ciência dos novos documentos, em quinze dias. Dil-se. Vitória, 31 de agosto de 2021. UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO

JUIZ DE DIREITO

10 - 0011311-53.2019.8.08.0024 - Liquidação por Arbitramento

Autor: MARCILIO MIRANDA

Réu: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 21262/ES - JODEMIR JOSE DA SILVA

Autor: MARCILIO MIRANDA

Para tomar ciência do despacho:

Trata-se de Ação de Cumprimento de Sentença de crédito proveniente dos autos de nº 024.00.003675-6, que tramitaram perante a 2ª Vara da Fazenda Pública de Vitória/ES. Compulsando o andamento daqueles autos, verifiquei que foi disponibilizado endereço eletrônico (https://drive.google.com/open?id=1lxPSQcUzKlFZIzDAFdvgiDFOEM4dnD7M) de acesso à planilha dos beneficiados que já tiveram seu crédito satisfeito, conforme se vê andamento anexo. Compulsando a referida planilha, verifiquei que a parte Exequente lá consta. Assim, ao que tudo indica, já satisfez, naqueles autos, o crédito aqui exequendo, o que implicaria a extinção deste cumprimento de sentença. Assim, INTIME-SE a parte Exequente para que, em dez dias, diga se já satisfez o crédito aqui exequendo. Após, conclusos. Diligencie-se.

Vitória, 31 de agosto de 2021. UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO

JUIZ DE DIREITO

11 - 0010340-34.2020.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível

Requerente: THAIS MARA DE MELLO NUNES

Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 22838/ES - NAYMARA CARDIN DA FONSECA

Requerente: THAIS MARA DE MELLO NUNES

Para tomar ciência do despacho:

Em face do decurso do tempo, intime-se a parte autora para que se manifeste requerendo o que entender de direito e necessário para o prosseguimento do feito, no prazo de dez dias. Dil-se. Vitória, 31 de agosto de 2021. UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO

JUIZ DE DIREITO

12 - 0036899-62.2019.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível

Requerente: BANCO PAN SA

Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 14863/ES - THIAGO BRAGANCA

Requerente: BANCO PAN SA

Para tomar ciência do despacho:

Faculto às partes a apresentação de razões finais escritas, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias.

Outrossim, faculto às partes a retirada dos autos do Cartório, a iniciar-se pela parte autora.

Intimem-se.

Após o decurso do prazo em questão, voltem-me conclusos para julgamento.

Diligencie-se. Vitória, 31 de agosto de 2021. UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO

JUIZ DE DIREITO

13 - 0031501-08.2017.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível

Requerente: MARCOS FERREIRA DA SILVA

Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 8944/ES - MARIA AMELIA BARBARA BASTOS

Requerente: MARCOS FERREIRA DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:

Faculto às partes a apresentação de razões finais escritas, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias.

Outrossim, faculto às partes a retirada dos autos do Cartório, a iniciar-se pela parte autora.

Intimem-se.

Após o decurso do prazo em questão, voltem-me conclusos para julgamento.

Diligencie-se. Vitória, 31 de agosto de 2021. UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO

JUIZ DE DIREITO

14 - 0024833-21.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível

Requerente: JCS SERVICOS LTDA ME

Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 11538/ES - POTIRA FERREIRA BRITO DE MACEDO

Requerente: JCS SERVICOS LTDA ME

Para tomar ciência do despacho:

Intimem-se as partes para se manifestarem no tocante à produção de provas e, em caso positivo, especificá-las, no prazo de 10 (dez) dias.

Dil-se. Vitória, 31 de agosto de 2021. UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO

JUIZ DE DIREITO

15 - 0040278-85.2013.8.08.0035 - Procedimento Comum Cível

Requerente: GUSTAVO MAURO NOBRE

Requerido: PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORIA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 12976/ES - GUSTAVO MAURO NOBRE

Requerente: GUSTAVO MAURO NOBRE

Para tomar ciência do despacho:

Faculto às partes a apresentação de razões finais escritas, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias.

Outrossim, faculto às partes a retirada dos autos do Cartório, a iniciar-se pela parte autora.

Intimem-se.

Após o decurso do prazo em questão, voltem-me conclusos para julgamento.

Diligencie-se. Vitória, 31 de agosto de 2021. UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO

JUIZ DE DIREITO

16 - 0009938-89.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível

Requerente: HSBC BANK SA BANCO MULTIPLO

Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 13646/ES - BIANCA FRIGERI CARDOSO

Requerente: HSBC BANK SA BANCO MULTIPLO Advogado (a): 18694/ES - JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

Requerente: HSBC BANK SA BANCO MULTIPLO

Para tomar ciência do despacho:

Faculto às partes a apresentação de razões finais escritas, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias.

Outrossim, faculto às partes a retirada dos autos do Cartório, a iniciar-se pela parte autora.

Intimem-se.

Após o decurso do prazo em questão, voltem-me conclusos para julgamento.

Diligencie-se. Vitória, 31 de agosto de 2021. UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO

JUIZ DE DIREITO

17 - 0021289-98.2012.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível

Requerente: REGINALDO PEREIRA DE ASSIS

Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 004463/ES - JABES MIGUEL MORAES

Requerente: REGINALDO PEREIRA DE ASSIS

Para tomar ciência do julgamento:

Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada por REGINALDO PEREIRA DE ASSIS em face do MUNICÍPIO DE VITÓRIA, estando as partes qualificadas. Alega o requerente que é taxista e que, em 2011, compareceu ao aeroporto de Vitória/ES para buscar dois passageiros. Após acomodá-los no veículo, afirma ter sido abordado por suposto fiscal do Município de Vitória, Pedro Rosa Batista. Aduz que este solicitou a chave do veículo e determinou que os passageiros descessem do carro, somente finalizando a abordagem após 1h30min, durante a qual teria feito diversas ligações. Diante de tamanho desrespeito e vexame, ajuizou este feito, no qual requer a condenação do Município de Vitória ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 62.200,00 (sessenta e dois mil e duzentos reais). Pugnou também o requerente pela Gratuidade da Justiça, que foi deferida às fls. 23. A petição inicial veio acompanhada de documentos (fls. 12-22). O Município de Vitória apresentou contestação, fls. 26-35, na qual alega não ter sido escalada fiscalização para o dia e para o local dos fatos narrados na inicial. Com isso, defende que não foi comprovada qualquer conduta lesiva da Municipalidade. Por essse motivo, pugnou pela rejeição da pretensão autoral, tendo anexado os documentos de fls. 36-38. Foi apresentada réplica (fls. 40-44). O IRMP informou que não interviria no feito (fls. 50). Na instrução probatória, foi produzida prova oral, onde foram ouvidas as testesmunhas Geneildo Rosa de Amorim Ribeiro (fls. 72-73), Pedro Rosa Batista (fls. 74-75) e Sebastião Lopes Maforte, via Carta Precatória (fls. 120). Ambas as partes apresentaram suas razões finais escritas (fls. 131-136). Após, vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relatório. DECIDO. O imbrólgio desta demanda cinge em saber se a situação narrada foi ocasionada por agente público do Município de Vitória. Em caso positivo, há de se perquirir se os fatos se amoldam aos requisitos legais da Responsabilidade Civil da Fazenda Pública, mormento no tocante à autoria da conduta e à lesividade dessa conduta. A respeito da Responsabilidade Civil da Administração Pública, o artigo 37, § 6º, da Carta Magna de 1988 preconiza que as pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. Assegura-se, no entanto, o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou de culpa. Vejamos o teor do dispositivo legal em comento: “Art. 37 - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...] § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.” Nesse contexto, estabelece-se Responsabilidade Civil Objetiva do Ente Público, exigindo-se apenas a prova dos seguintes elementos: a) dano, moral ou patrimonial; b) conduta administrativa do Poder Público; c) nexo causal, ou seja, relação imediata de causa e efeito entre o fato administrativo e o dano. Analisando a presença desses requisitos no caso concreto, parece-me que não ficou devidamente comprovada a conduta lesiva emanada do Município de Vitória. In casu, nota-se, às fls. 38, que o Município de Vitória trouxe documento emanado do Batalhão de Trânsito de Vitória, onde se atestou inexistir escala de fiscalização para o dia e para o local dos fatos narrados na exordial. Além disso, em audiência, o suposto fiscal responsável pelo ilícito também informou não conhecer o autor do feito, não se recordando de ter laborado no local e no dia dos fatos. Assim, entendo que esse conjunto probatório traz robustez ao ato administrativo de fls. 38, emanado do Município de Vitória, cujo teor goza da Presunção de Veracidade. Nesse sentido, em desfavor dessa presunção, não constato ser suficiente, para a sua desconstituição, somente a prova oral de fls. 72-73, uma vez que o relato do Sr. Genildo não assegura que o Sr. Pedro Rosa Batista tenha sido o responsável pela situação fática. Por conta disso, conclui-se não estar comprovada a ação comissiva lesiva do Município de Vitória. Outrossim, é válido mencionar que, quando o corpo probatório carece de força probante em desfavor da Administração Público, desabrocha o Princípio In Dubio Pro Administração. Segundo esse postulado, sem elementos que tragam segurança sobre a conduta lesiva da Administração Pública, deve ser privilegiada a presunção de que o Poder Público agiu amparado pela legalidade. Nessa toada, haja vista os poucos elementos probatórios que demonstrem com clareza ação lesiva do Município de Vitória no caso concreto, presto reverência ao ato administrativo municipal que atestou inexistir fiscalização no dia e no local dos fatos narrados pelo requerente. Em face desses elementos, é patente que não foi comprovada conduta lesiva emanada do Município de Vitória. Consequentemente, faltando esse requisito (conduta), não se mostra possível atrair a Responsabilidade Civil em desfavor da Municipalidade. Nesses termos, deve ser rejeitada a pretensão autoral. Assim, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC/15, REJEITO a pretensão autoral. Assim, JULGO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO a presente demanda. CONDENO o requerente, ao pagamento, das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais que arbitro no valor de quinhentos reais, os quais fixo com base no artigo 85, § 5º, do CPC/15. Ato contínuo, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC/15, SUSPENDO a exigibilidade do pagamento das verbas sucumbenciais por parte do requerente, eis que foram deferidos os benefícios da Gratuidade da Justiça em seu favor. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transcorrido o prazo recursal, sem qualquer manifestação certifique-se o trânsito em julgado. Não havendo outras providências a cumprir, arquivem-se os autos com as devidas cautelas de estilo. Diligencie-se. Vitória, 26 de agosto de 2021.

UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO

JUIZ DE DIREITO

18 - 0007582-82.2020.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível

Requerente: ITAU UNIBANCO SA

Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 112569/SP - JOÃO PAULO MORELLO

Requerente: ITAU UNIBANCO SA

Para réplica à contestação.

19 - 0048779-95.2012.8.08.0024 - Embargos à Execução

Embargante: MUNICIPIO DE VITORIA

Embargado: BANESTES SEGUROS SA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 005252/ES - MARIA DAS GRACAS FRINHANI

Embargado: BANESTES SEGUROS SA

Para tomar ciência do julgamento:

UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO

JUIZ DE DIREITO

20 - 0009761-82.2003.8.08.0024 (024.03.009761-2) - Cumprimento de sentença

Requerente: MARCOS ANDRE ALVES

Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 005292/ES - HUMBERTO DE CAMPOS PEREIRA

Requerente: MARCOS ANDRE ALVES

Para tomar ciência do julgamento:

Vitória    , 24 de setembro de 2020.
Tratam-se de Embargos à Execução ajuizado pelo Município de Vitória em face do Banestes Seguros S/A, estando as partes já qualificadas nos autos.   Às fls. 43, o Município Embargante apresentou cálculos, contendo os valores atualizados que entende devidos quanto ao crédito principal, custas processuais e os honorários advocatícios sucumbenciais.   Em resposta, às fls. 48, a parte embargada, concordou com os cálculos apresentados.   Ato contínuo, o Município embargante, às fls. 51, atualizou os cálculos que a parte embargada anuiu.    Após, vieram-me conclusos.   É o relatório. DECIDO.   No presente caso, vê-se que houve a concordância do Embargado com os cálculos apresentados pelo Município embargante, às fls. 43, o qual fora atualizado espontaneamente às fls. 51. Compulsando as planilhas de cálculos, verifiquei que os índices utilizados pelo ente público embargante para atualizar o crédito em tela não ensejam qualquer dano ao erário. Assim, entendo não haver óbice à satisfação do crédito exequendo por meio da homologação dos valores apontados às fls. 51, devendo prevalecer in casu a autonomia da vontade das partes.   Portanto, HOMOLOGO os valores apontados às fls. 51 e, via de consequência, ACOLHO os presentes embargos à execução e JULGO EXTINTA a fase de cumprimento de sentença, o que faço com fulcro no artigo 925, do CPC/15.   Condeno o Embargado ao pagamento das custas processuais apenas quanto aos presentes embargos à execução, bem como ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo por apreciação equitativo no valor de R$ 700,00 (setecentos reais), nos termos do artigo 85, §8º, do CPC/15. Quanto a verba honorária advocatícia deverá incidir juros moratórios de acordo com o percentual estabelecido pela caderneta de poupança, a partir do trânsito em julgado do presente decisum (art. 85, § 16, do CPC) e correção monetária a partir de seu arbitramento, observando como índice o IPCA-E.

P.R.I. Transcorrido o prazo recursal sem interposição de recursos, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado.   Após, EXPEÇAM-SE os competentes ofícios requisitórios em relação aos valores homologados e havendo o depósito, fica desde já autorizada a expedição dos ALVARÁS para o levantamento das importâncias consignadas, o que deverá ser feito na forma como pleiteada á fl. 48.   Por fim, intime-se o Embargado para efetuar o pagamento das custas processuais destes embargos à execução. Em caso de não pagamento, comunique-se à SEFAZ, na forma do Ato Normativo Conjunto nº 06/2013, para a devida inscrição de dívida ativa.   Custas quitadas, nada sendo requerido, arquivem-se os autos deste processo, com as cautelas de estilo.   Diligencie-se. 

Trata-sede Fase de Cumprimento de Sentença em Ação de Procedimento Comum na qual litigamMUNICÍPIO DE VITÓRIAe MARCOS ANDRÉ ALVES, estando as partes qualificadas na exordial.   Às fls. 198-200, o Exequente iniciou o Cumprimento de Sentença.   Às fls. 248-255, o Município de Vitória impugnou este Cumprimento de Sentença.   Às fls. 260, por ser matéria de ordem pública, as partes foram intimadas para se manifestarem quanto à possível prescrição da pretensão executória destes autos.   Às fls. 266-268, o Município de Vitória requereu a declaração da prescrição da pretensão executória.   Às fls. 263-264, a parte Exequente rechaçou a ocorrência da prescrição, afirmando que os autos foram arquivados sem que fosse cientificada.   Após, vieram-me os autos conclusos.   É o relatório. DECIDO.   Inicialmente, cumpre enfrentar a questão de ordem pública relativa à prescrição da pretensão do cumprimento de sentença, em face da qual este Juízo se deparou ex officio.   Compulsando os autos, verifico que esta demanda foi ajuizada com a finalidade de obter crédito em face da Fazenda Pública. Diante disso, haja vista a natureza desta demanda, entendo que o prazo prescricional da pretensão da ação de conhecimento é quinquenal, conforme artigo 1º do Decreto nº 20.910/32.   Fixada esta premissa, filio-me ao entendimento dos Tribunais Superiores, segundo os quais o prazo prescricional da pretensão executória é idêntico ao prazo prescricional da pretensão cognitiva e, dele, independente. Como consequência disso, a partir do trânsito em julgado da demanda, inicia-se a fluência do prazo prescricional para que a parte vencedora inaugure o cumprimento de sentença, a fim de executar o julgado. Vejamos jurisprudência do STJ nesse sentido (grifos nossos):   "AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO DO TEMA. SÚMULA 150/STF. 1. O Superior Tribunal de Justiça admite a existência de prequestionamento implícito, na medida em que a matéria foi tratada no âmbito da Corte de origem. 2. Em função da autonomia do processo de execução em relação ao processo de conhecimento, a Súmula 150/STF estabelece idêntico prazo prescricional da ação de conhecimento para o processo de execução, que no caso dos autos é de 5 anos, razão pela qual não se aplica o prazo pela metade, como prescreve o Decreto n.º 20.910/32, para ações ajuizadas contra a Fazenda Pública. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1103831/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 26/05/2009, DJe 15/06/2009)"

  "Súmula nº 150, do STF. Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação."   Dessa forma, uma vez que é quinquenal o prazo prescricional para a judicialização da pretensão de conhecimento destes autos, de igual maneira, a parte Exequente teria, a partir da data do trânsito em julgado, cinco anos para iniciar o cumprimento de sentença do crédito reconhecido.   Atendo-me a este fato, vejo que foi fulminada a presente pretensão executiva, pois o trânsito em julgado se deu em 18.06.2013 (fls. 184) e o cumprimento de sentença foi iniciado em 20.06.2018 (certidão de protoco de fls. 198) com o petitório de fls. 198-200. Diante disso, resta claro que já havia ocorrido o escoamento in albis do aludido prazo fatal, quando foi deflagrado o presente cumprimento de sentença.   Além disso, não merece prosperar a alegação da parte exequente de que os autos teriam sido arquivados sem seu conhecimento. Isso porque, tão logo os autos retornaram do Egrégio TJES, a parte exequente fora intimada da descida dos autos, conforme certidão de fls. 186. Sendo assim, não há qualquer vício que obste o reconhecimento da prescrição da pretensão executória.   Portanto, em face do exposto, de ofício,conheço da matéria de ordem pública relativa à prescrição e DECLARO prescrita a pretensão executória nesta demanda. Com isso, nos termos do artigo 487, II, do CPC/15 c/c artigo 925 do CPC/15, JULGO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO este cumprimento de sentença.   CONDENO a parte Exequente ao pagamento das custas processuais da fase de cumprimento de sentença e ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais os quais fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais). No entanto, haja vista a Gratuidade da Justiça, em favor do Exequente, SUSPENDO a exigibilidade do pagamento das verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC/15.   Publique-se. Registre-se. Intimem-se.   Transcorrido o prazo recursal sem interposição de recursos, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado.   Por fim, nada mais sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo.   Diligencie-se.  
Vitória, 28 de setembro de 2020.

UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO

JUIZ DE DIREITO

21 - 0017821-34.2009.8.08.0024 (024.09.017821-1) - Desapropriação

Requerente: MUNICIPIO DE VITORIA

Requerido: JOSIAS MARCELINO VIDAL e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 004761/ES - NEI LEAL DE OLIVEIRA

Requerido: JOSIAS MARCELINO VIDAL

Para tomar ciência do despacho:

  Inicialmente, registro que realizei buscas no Sistema CRC e não encontrei nenhum registro de nascimento referente a "Silvas Chagas" em todo o Brasil, conforme espelho anexo. Assim, considerando inexistirem documentos dessa suposta pessoa nos autos, INTIME-SE o Município de Vitória para que, em dez dias, esclareça sua presença no polo passivo, devendo qualificar corretamente esse requerido, se for o caso.    Dando continuidado ao feito, vislumbro, às fls. 25, que JOSIAS MARCELINO VIDAL vendeu o imóvel expropriado para o Sr. JAIDIL SALES DO NASCIMENTO, onde reside com sua esposa MIRACY VIEIRA DIAS e com seu filho JOSUE VIEIRA DO NASCIMENTO (fls. 19-24). Dessa forma, aparentemente, a única parte legítima para figurar no polo passivo desta Ação de Desapropriação seria o Sr. Josué. Portanto, INTIMEM-SE todas as partes para esclarecerem, em dez dias, quem seria o beneficiário do crédito proveniente desta Ação de Desapropriação.    Intimem-se, a Municipalidade via carga programada, o Sr. Josias por seu advogado de fls. 37-38 e os senhores Jaidil, Miracy e Josué pela Defensoria Pública deste estado via carga programada (fls. 68).    Após, cls.   Dil-se.   Vitória, 05 de novembro de 2020. UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO

JUIZ DE DIREITO

22 - 0020843-61.2013.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível

Requerente: CLARO S A

Requerido: DEPARTAMENTO E PROTEÇÂO E DEFESA DO CONSUMIDOR DE VITORIA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 57680/MG - JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES

Requerente: CLARO S A

ato ordinatório para, caso queira, apresentar contrarrazões à apelação

23 - 0021090-42.2013.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível

Requerente: CLARO SA

Requerido: DEPARTAMENTO E PROTEÇÂO E DEFESA DO CONSUMIDOR DE VITORIA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 57680/MG - JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES

Requerente: CLARO SA

ato ordinatório para, caso queira, apresentar contrarrazões à apelação

24 - 0032004-34.2014.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível

Requerente: NEXTEL TELECOMUNICACAO LTDA

Requerido: MINICIPIO DE VITORIA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 12288-A/ES - CARLOS FERNANDO SIQUEIRA CASTRO

Requerente: NEXTEL TELECOMUNICACAO LTDA Advogado (a): 298335/SP - LEANDRO BRUNO F. MELLO SANTOS

Requerente: NEXTEL TELECOMUNICACAO LTDA

ato ordinatório para, caso queira, apresentar contrarrazões à apelação

25 - 0042059-20.2009.8.08.0024 (024.09.042059-7) - Procedimento Comum Cível

Requerente: MUNICIPIO DE VITORIA

Requerido: LANCHONETE SÃO LUIZ LTDA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 122506/MG - POLNEI DIAS RIBEIRO

Requerido: LANCHONETE SÃO LUIZ LTDA

Para tomar ciência do despacho:

Para ciência do R. despacho Ao compulsar os autos verifiquei que não houve por parte da requerida o pagamento dos honorários periciais, conforme determinado à fl. 136, assim sendo, torno preclusa a prova pericial em questão. Desse modo, dou prosseguimento ao feito e faculto às partes a apresentação de razões finais escritas, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias. Outrossim, faculto às partes a retirada dos autos do Cartório, a iniciar-se pela parte autora. Intimem-se. Após o decurso do prazo em questão, voltem-me conclusos para julgamento. Diligencie-se.

Vitória, 18 de agosto de 2021. UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO

JUIZ DE DIREITO

26 - 0017271-53.2020.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível

Requerente: MARLEI BRAVIM BERGMANN

Requerido: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO EST DO ES IPAJM

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 31460/ES - BIANCA FONSECA ROMUALDO

Requerente: MARLEI BRAVIM BERGMANN

ato ordinatório para, caso queira, apresentar réplica

27 - 0039470-45.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível

Requerente: SINDSAUDE SINDICATO DOS TRABALHADORES DA SAÚDE PÚBLICA NO ES

Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 11394/ES - GRASIELE MARCHESI BIANCHI

Requerente: SINDSAUDE SINDICATO DOS TRABALHADORES DA SAÚDE PÚBLICA NO ES

ato ordinatório para ciência da proposta de honorários periciais, bem como a procedência do depósito judicial da referida quantia

28 - 0029423-41.2017.8.08.0024 - Ação Civil Pública

Litisconsorte Ativo: MUNICÍPIO DE VITÓRIA

Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Requerido: ANTONIO CAETANO GOMES e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 12651/ES - CRISTINA DAHER FERREIRA

Requerido: CONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S A Advogado (a): 10978/ES - LUCIANO OLIMPIO RHEM DA SILVA

Requerido: CONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S A Advogado (a): 21048/ES - TALITA PERIM VASARHELYI

Requerido: ANA LUCIA RODRIGUES GALTER

Requerido: ANTONIO CAETANO GOMES

Para tomar ciência da decisão:

Para ciência da R. decisão Cuidam os presentes autos de Ação Civil Pública de Ressarcimento ao Erário, com pedido liminar de indisponibilidade de bens, proposta pelo Ministério Público em face de Antônio Caetano Gomes, Ana Lúcia Rodrigues Galter e Construtora Queiroz Galvão.

Verifica-se às fls. 27/28 e verso que o pleito liminar de indisponibilidade de bens dos requeridos foi indeferido, tendo o autor ingressado com o agravo de instrumento informado às fls. 52 e seguintes e que houve manifestação deste Juízo quanto a mantença da decisão agravada, conforme despacho de fl. 64.

Consta ainda dos autos, à fl. 32, pedido formulado pelo Município de Vitória para ingresso no feito, no polo ativo, para atuar ao lado do Ministério Público, em observância ao disposto no art. 17, § 3º, da Lei nº 8.429/92.

Outrossim, consta também destes autos que, após regular citação, foram apresentadas peças de respostas às fls. 100/138, pela Construtora Queiroz Galvão, onde foram suscitadas questões preliminares inerentes à inépcia da inicial, por ausência de demonstração do que poderia ser identificado como sobrepreço, prescrição da pretensão de ressarcimento ao erário, ante a inexistência de prática dolosa pelos requeridos (Tema STJ nº 987 de repercussão geral), ausência de interesse de agir e às fls. 186/213 pelos requeridos Ana Lúcia Rodrigues Galter e Antônio Caetano Gomes, onde também suscitaram preliminar de prescrição.

Consta réplica nos autos, às fls. 428/433, onde as alegações dos requeridos são rechaçadas.

DECIDO. Inicialmente, verificando no sistema Ejud o andamento do agravo de instrumento nº 0013817-36.2018.8.08.0024, de relatoria do eminente Desembargador Namyr Carlos de Souza Filho, constatei que o mesmo ainda não foi julgado, devendo, portanto, permanecer íntegra a decisão de fls. 27/28 e verso. Passo então à análise do saneamento e organização do processo, iniciando por DEFERIR o pedido formulado pelo Município de Vitória para seu ingresso nestes autos, como litisconsorte ativo, eis que evidente seu interesse no deslinde da questão, haja vista tratar a demanda de suposta lesão ao erário municipal, com pedido de ressarcimento em favor do ente público em questão, o que faço com fulcro no art. rt. 17, § 3º, da Lei nº 8.429/92 c/c o art. , § 3º, da Lei nº 4.717/65.

Quanto a alegada inépcia da petição inicial, por ausência de demonstração do que poderia ser identificado como sobrepreço ou da ausência de identificação de deficiência do projeto básico da contratação efetivada com a empresa requerida, tenho que tal preliminar deve ser rejeitada, senão vejamos.

Nos termos do art. 330, § 1º, do CPC/2015, considera-se inepta a peça inicial quando lhe faltar o pedido e a causa de pedir, ou então, quando da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão, ou ainda, quando o pedido for juridicamente impossível e quando a inicial contiver pedidos incompatíveis. Analisando a inicial deste demanda, verifico que a mesma preenche todos os requisitos elencados nos arts. 319 e 320, do CPC/2015, sendo perfeitamente ali vislumbrados os pedidos, a causa desses pedidos, os quais são juridicamente possíveis, não havendo incompatibilidade entre esses.

Ademais, pela apresentação de peça de resposta ampla, de todos os requeridos inclusive, forçoso é concluir que a requerida Construtora Queiroz Galvão teve perfeito entendimento da inicial, ficando adstrito ao mérito as questões inerentes a identificação do sobrepreço e de deficiência no projeto básico. Destarte, REJEITO a preliminar em questão.

De igual forma, também deve ser rejeitada a preliminar de ausência de interesse de agir, suscitada pela Construtora Queiroz Galvão, sob o argumento de que não possui ingerência sob os atos administrativos que deram causa à presente demanda.

Ora, a petição inicial é clara ao abordar a questão envolvendo a Construtora Queiroz Galvão e os demais requeridos, havendo ali a informação de ter ocorrido “ … conluio entre os servidores e a empresa vencedora do certame. Conduta tipificada como crime (Art. 90 da Lei nº 8.666/93)” (fl. 15). Tal fato será objeto da instrução processual e, por óbvido, evidencia o interesse da parte autora no prosseguimento do feito. REJEITO também esta preliminar, a qual, inclusive, também diz respeito ao mérito da questão.

Outrossim, analisando a questão prejudicial de conhecimento de mérito, qual seja, a prescrição, suscitada pelos requeridos, tenho que a matéria já se encontra pacificada pelo STF, quando do julgamento do Tema nº 897, de repercussão geral conhecida, foi firmada a tese de que “ são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa”. E, embora a presente ação não tem por objeto a condenação dos requeridos por prática de atos de improbidade administrativa, é certo afirmar que as condutas dos requeridos, descritas na exoridal, assemelha-se ao disposto no art. 11, caput, e inc. V, da Lei nº 8.429/92, in verbis: “Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente: (...) V - frustrar a licitude de concurso público;”

Desse modo, somente com a instrução processual do presente feito é que teremos ou não a certeza da prática de atos ímprobos, por parte dos requeridos e se tal prática foi realizada dolosamente, na forma como alega o autor da ação.

Por tais razões tenho por ultrapassada esta questão prejudicial de conhecimento do mérito.

Tendo em vista que não existem mais preliminares ou prejudiciais a serem analisadas, bem como presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, DOU O FEITO POR SANEADO e, por conseguinte, passo a delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito: 1) a comprovação do alegado dano ao erário municipal, bem como sua quantificação, aqui inserida a questão do sobrepreço; 2) se os requeridos por ação ou omissão, em conjunto ou separadamente, contribuiram de qualquer forma para tal dano, através de atos ímprobos, praticados dolosamente, aqui inserida a questão da existência ou não de deficiência no projeto básico da contratação; 3) se é devido ao ente público municipal em apreço a restituição dos valores mencionados na inicial.

Dando prosseguimento ao feito, intimem-se as partes para se manifestarem acerca das provas que pretendem produzir, no prazo de 15 (quinze) dias sucessivos.

Intimem-se todos, inclusive o Município de Vitória. Diligencie-se.

Vitória/ES, 05 de julho de 2021.

UBIRAJARA PAIXÃO PINHEIRO JUIZ DE DIREITO

29 - 0022321-07.2013.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível

Requerente: SONIA JENIER TORQUATO

Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 4356/ES - SIMONE MALEK RODRIGUES PILON

Requerente: SONIA JENIER TORQUATO

Para tomar ciência do despacho:

Para ciência do R. despacho, bem como dos quesitos respondidos pelo Perito INTIME-SE o Sr. Perito para que, em trinta dias, responda aos quesitos de fls. 147-148, realizando inspeção in loco no local laboral onde se alega a existência de insalubridade, se necessário à conclusão cabal quanto à insalubridade, devendo comunicar as partes o dia, local e horário da inspeção, se optar por lançar mão dessa diligência. Com a resposta dos quesitos de fls. 148, INTIMEM-SE as partes para que se manifestem em dez dias. Após, conclusos.Dil-se.Vitória, 16 de junho de 2021. UBIRAJARA PAIXAO PINHEIROJUIZ DE DIREITO

30 - 0008958-45.2016.8.08.0024 - Ação Civil de Improbidade Administrativa

Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Requerido: TULIO SAMORINI e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 7337/ES - CLAUDIO FERREIRA FERRAZ

Requerido: GRAFITUSA SA Advogado (a): 10995/ES - JOSE CARLOS RIZK FILHO

Requerido: TULIO SAMORINI Advogado (a): 11371/ES - SAMIR FURTADO NEMER

Requerido: SERVICO SOCIAL DAS INDUSTRIAS SESI DR ES

Requerido: FEDERACAO DAS INDUSTRIAS DO ESTADO DO ES FINDES

Requerido: GRAFITUSA SA

Requerido: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI DR ES

Para tomar ciência do despacho:

Para ciência do R. despacho Por força do art. 17, da Lei nº 8.429/92, com redação dada pela lei nº 13.964/19 (Lei Anticrime), passou a ser permitida a celebração de acordo de não persecução civil nas ações de improbidade administrativa. Assim sendo, antes de analisar e decidir sobre os embargos de declaração opostos em face da decisão saneadora de fls.1055 e seguintes e considerando que o acordo de não persecução civil tem por finalidade impedir o desenvolvimento de uma ação civil pública por ato de improbidade administrativa, mediante a aceitação de algumas condições e aplicação de sanções aos agentes responsáveis pela prática de supostos atos de improbidade administrativa, DETERMINO seja intimado o Ministério Público para dizer, em dez dias, sobre a possibilidade de acordo de não persecução civil nos presentes autos e, se for o caso, expor desde já sua proposta a ser encaminhada à parte requerida. Após decurso do prazo em questão, com ou sem manifestação da parte interessada, voltem-se conclusos os presentes autos. Dil-se. Vitória, 15 de julho de 2021. UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO

JUIZ DE DIREITO

31 - 0002885-62.2013.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível

Requerente: THERMICA REFRIGERACAO E AR CONDICIONADO LTDA

Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 23554/ES - PEDRO FAE

Requerente: THERMICA REFRIGERACAO E AR CONDICIONADO LTDA

Para tomar ciência do despacho:

Inicialmente, proceda a Serventia com o cadastro no Sistema e-Jud dos patronos da parte autora, conforme pleito de fls. 143-144. Ademais, defiro a oitiva das testemunhas de fls. 145, quais sejam, os senhores Jose Augusto Rosa Pina, Aline Chagas Pinto e Marcos Filipe Sobrinho Sathler . Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 07/12/2021, às 14 horas, a ser realizada de forma presencial na sala de audiências deste Juízo. Intimem-se as partes e seus respectivos advogados da audiência designada. As testemunhas devem ser intimadas pelos advogados da parte que as arrolou, na forma do artigo 455, do CPC/2015. Por fim, deixo consignado que o ato judicial em questão será realizado obedecendo às normas de biosegurança, dispostas no Anexo único do Ato Normativo nº 88/2020 e desde que o grau de risco para Covid-19,divulgado semanalmente pelas autoridades estaduais de saúde, permitam o livre deslocamento das pessoas. Diligencie-se. Vitória, 06 de outubro de 2021. UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO

JUIZ DE DIREITO

32 - 0002411-23.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível

Requerente: CLAUDINA KUSTER PEREIRA

Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 11394/ES - GRASIELE MARCHESI BIANCHI

Requerente: CLAUDINA KUSTER PEREIRA Advogado (a): 11088/ES - JALINE IGLEZIAS VIANA

Requerente: CLAUDINA KUSTER PEREIRA

Para tomar ciência da decisão:

Cuidam os presentes autos de Ação Ordinária proposta por CLAUDINA KUSTER PEREIRA em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, estando as partes devidamente qualificadas. A requerente, a qual é servidora estadual, objetiva com a presente demanda obter o pagamento das diferenças salariais entre os cargos de Auxiliar de Enfermagem e Técnico de Enfermagem, sob alegação de desvio de função.

Às fls. 140 e seguintes, o Estado requerido apresentou contestação, levantando questão inerente a prescrição da pretensão de recebimento de verbas anteriores aos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da demanda, prevista no art. , do Dec. 20.910/32.

Réplica às fls. 138-145.

Intimados quanto a produção de provas, a parte autora requereu a produção de prova oral das testemunhas arroladas na exordial.

Após, vieram-me os autos conclusos.

É o relatório. DECIDO.

Antes de dar prosseguimento ao feito, faz-se imprescindível realizar seu saneamento, enfrentando a prescrição levantada pelo Estado Requerido.

Dessa forma, no tocante à prejudicial de conhecimento de mérito, entendo que tal alegação deve ser rejeitada, por ora. Isto porque, ainda que tenham fulcro os argumentos da parte requerida neste particular, em especial quanto à prescrição das parcelas vencidas referentes aos cinco anos anteriores à data de propositura da presente ação, posto que em consonância com o disposto no art. , do Decreto nº 20.910/32 c/c o disposto na Súmula nº 85, do STJ, a referida questão diz respeito ao mérito e somente deverá ser analisada caso seja julgado procedente o pleito exordial. Ante o exposto, tenho por ultrapassada a questão prejudicial em apreço e DANDO O FEITO POR SANEADO, passo a delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito: 1) se a requerente está exercendo, na prática, a função de técnico de enfermagem, eis que seu cargo é de auxiliar de enfermagem; 2) quais são as funções legais de uma auxiliar de enfermagem; 3) caso comprovado o desvio de função, saber se a autora faz jus ao pagamento das verbas na forma como reivindicadas na inicial. Dando continuidade ao feito, defiro a oitiva das testemunhas arroladas às fls. 09, quais sejam, os senhores Nilson Wanderley, Magna Nery Manoele e Maria Francisca Jesus Cruz. Desse modo, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 09/12/2021, às 14 horas, a ser realizada na sala de audiências deste Juízo. Intimem-se as partes e seus respectivos advogados da audiência designada. As testemunhas devem ser intimadas pelos advogados da parte que as arrolou, na forma do artigo 455, do CPC/2015. Ademais, deixo consignado que o ato judicial em questão será realizado obedecendo às normas de biossegurança, dispostas no Anexo único do Ato Normativo nº 88/2020 e desde que o grau de risco para Covid-19, divulgado semanalmente pelas autoridades estaduais de saúde, permitam o livre deslocamento das pessoas. Por fim, proceda a Serventia com o devido cadastro no Sistema e-Jud dos patronos da parte autora, conforme pleito de fls. 169 e seguintes. Intimem-se. Diligencie-se. Vitória, 06 de outubro de 2021. UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO

JUIZ DE DIREITO

33 - 0039150-34.2011.8.08.0024 (024.11.039150-5) - Ação de Exigir Contas

Requerente: MUNICIPIO DE VITORIA

Requerido: ABIMAEL WEBER OLIVEIRA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 18985/ES - RODRIGO FARDIN

Requerido: ABIMAEL WEBER OLIVEIRA

Para tomar ciência do despacho:

Defiro a produção da prova oral pleiteada pelo requerido. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 14/12/2021, às 14 horas, a ser realizada de forma presencial na sala de audiências deste Juízo. Intimem-se as partes e seus respectivos advogados da audiência designada. As testemunhas devem ser intimadas pelos advogados da parte que as arrolou, na forma do artigo 455, do CPC/2015. Por fim, deixo consignado que o ato judicial em questão será realizado obedecendo às normas de biosegurança, dispostas no Anexo único do Ato Normativo nº 88/2020 e desde que o grau de risco para Covid-19,divulgado semanalmente pelas autoridades estaduais de saúde, permitam o livre deslocamento das pessoas. Diligencie-se. Vitória, 06 de outubro de 2021. UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO

JUIZ DE DIREITO

34 - 0006894-48.2005.8.08.0024 (024.05.006894-3) - Embargos do Acusado

Embargante: MUNICIPIO DE VITORIA ES

Embargado: BIG MAR REBOCADORES SA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 3416/ES - JOSE FRANCISCO GOZZI SIQUEIRA

Embargado: BIG MAR REBOCADORES SA Advogado (a): 003485/ES - KLEBER LUIZ VANELI DA ROCHA

Embargado: BIG MAR REBOCADORES SA

Solicita-se a parte para apresentar a cópia da petição de número 202101074502, protocolizada no dia 28/09/2021, por razão da mesma não ter sido localizada no cartório.

35 - 0016159-83.2019.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível

Requerente: BARBARA PIUMBINI LACERDA

Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 31310/PR - FABIO RICARDO MORELLI

Requerido: INSTITUTO AOCP

Para contrarrazoar a apelação formulada pela requerente.

36 - 0035699-64.2012.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível

Requerente: TAM LINHAS AEREAS S A

Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 8670/ES - JENEFER LAPORTI PALMEIRA

Requerente: TAM LINHAS AEREAS S A

Da descida dos autos.

37 - 0046424-54.2008.8.08.0024 (024.08.046424-1) - Cumprimento de sentença

Exequente: CEOLIN PARTICIPAÇÃO IMOBILIARIA LTDA

Requerente: MUNICIPIO DE VITORIA

Executado: MUNICIPIO DE VITORIA

Requerido: CEOLIN PARTICIPAÇÃO IMOBILIARIA LTDA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 99909/MG - LEONARDO TOREZANI STORCH

Exequente: CEOLIN PARTICIPAÇÃO IMOBILIARIA LTDA

Requerido: CEOLIN PARTICIPAÇÃO IMOBILIARIA LTDA

Informar que o EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS foi disponibilizado no DJe nº 6483, dia 13 de Outubro de 2021.

38 - 0014057-30.2015.8.08.0024 - Ação Civil Pública

Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Requerido: FRANCISCO ANDRE FIOROTTI e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 6554/ES - BENTO SANTO FIOROTTI

Requerido: GERALDO GALAZI Advogado (a): 005693/ES - EDEMILSO MANSK

Requerido: JOSE GERALDO FIOROTTI

Requerido: ALVARO JOAO BRIDI

Para tomar ciência do despacho:

Considerando a resposta do Ofício expedido, intimem-se as partes para se manifestarem acerca dos documentos juntados pelo TRE/ES de fls. 274-861, no prazo de dez dias sucessivos. Após, cls. Vitória, 19 de agosto de 2021. UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO

JUIZ DE DIREITO

39 - 1026115-44.1998.8.08.0024 (024.93.004627-1) - MANDADO DE SEGURANÇA

Requerente: MARCELO DELMAESTRO

Requerido: PREFEITO MUNICIPAL DE VITORIA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 11978/ES - FABIO DA FONSECA SAID

Requerente: MARCELO DELMAESTRO Advogado (a): 1507/ES - LUIZ JOSE FINAMORE SIMONI

Requerente: MARCELO DELMAESTRO

ato ordinatório para, caso queira, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação

40 - 0010103-73.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível

Requerente: EDNEA ISAAC PACHECO

Requerido: INSTITUTO PREV E ASSIT DOS SERVIDORES DO MUNIC VITORIA IPAMV

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 12566/ES - CHRISTINNE ABOUMRAD RIBEIRO AGUIAR LEITE

Requerente: EDNEA ISAAC PACHECO

Para tomar ciência do julgamento:

Trata-se de Ação de Procedimento Comum ajuizada por EDNEA ISAAC PACHECO em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA – IPAMV. Aduz a parte requerente que é servidora inativa do Município de Vitória, aposentada com proventos integrais, com base na aposentadoria especial de magistério, desde 1º/02/2011. Contudo, afirma a parte requerente que após completar 70 anos de idade o Instituto requerido realizou revisão em seus proventos, momento onde constatou que parte do período averbado já havia sido computado na sua aposentadoria concedida pelo IPAJM. Assim, a requerente afirma que o Instituto requerido excluiu o período concomitante, totalizando assim o seu tempo de contribuição em 24 anos, 9 meses e 9 dias. Sendo assim, considerando a sua idade (70 anos) e o não preenchimento do tempo de contribuição para a aposentadoria especial de magistério (25 anos de contribuição para mulher), o Instituto retificou sua aposentadoria para proporcional ao tempo de contribuição, com base no regime geral (30 anos de contribuição para mulher), nos termos do artigo 40,§ 1º, inciso II, da Constituição Federal. A parte requerente sustenta a ilegalidade da base de cálculo da revisão da sua aposentadoria, pois a proporcionalidade dos seus proventos deve considerar como parâmetro os 25 anos de tempo de contribuição para a aposentadoria especial que faz jus e não o índice de 30 anos de contribuição como fez o Instituto requerido. Assim, a parte requerente pleiteia a condenação do Instituto requerido para que sua aposentadoria seja calculada com base nos 25 anos de serviço exigidos para aposentadoria especial de magistério do sexo feminino, na forma do redutor previsto no artigo 40, § 5º da CF, na proporção de 24/25. Ademais, a parte requerente pleiteia ainda a condenação do requerido no pagamento da diferença devida desde a revisão da sua aposentadoria que ocorreu em dezembro de 2014, devidamente atualizada. A parte requerente pugnou pela gratuidade da justiça e pela prioridade de tramitação processual por ser pessoa idosa. Com a inicial vieram os documentos de fls. 36-185. Decisão de fls. 187-188 em que indeferi o pedido de liminar. No entanto, deferi o pedido de gratuidade da justiça em favor da parte requerente, bem como o pedido de prioridade de tramitação processual, nos termos do artigo 71, do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003). Às fls. 191-217, a parte requerente juntou cópia do agravo de instrumento protocolado no Egrégio TJ/ES, o qual foi negado provimento, tendo em vista decisão juntada às fls. 214-243. O Instituto requerido apresentou contestação, às fls. 223-233, sustentando a legitimidade da revisão dos proventos de aposentadoria da parte requerente, eis que ocorreu antes do prazo decadencial do artigo 54, da Lei Federal nº 9784/99. Ademais, o Instituto requerido alega que o previsto no artigo 40, § 5º da Constituição Federal não se aplica à situação da parte requerente, uma vez que tal regra restringe-se à hipótese descrita no artigo 40, § 1º, inc. III, al. a, qual seja, a aposentadoria por idade somada ao tempo de contribuição. Aduz que para fins de concessão de aposentadoria especial do docente, exige-se o preenchimento de todos os requisitos estabelecidos pelo artigo 40, § 5º, da Constituição da Republica, sendo vedada a fusão de normas que regem a contagem do tempo de serviço para aposentadorias sob regimes diferentes. Observa que a exceção inserta no art. 40, § 5º, da CF/88, que disciplina, de modo específico, a aposentadoria dos professores, estabelece norma de exceção, pois diferencia-se das aposentadorias comuns, devendo ser interpretada restritivamente. Dessa forma, o Instituto requerido pleiteou a improcedência do pedido autoral. Réplica, às fls. 246-261. Intimadas para produção de provas, as partes nada requererem (fls. 266 e seguintes). Às fls. 296 e seguintes, as partes apresentaram alegações finais em forma de memorial, reiterando suas teses já expostas nesta demanda. É o relatório. DECIDO. O imbróglio dos autos cinge-se em aferir se está correto ou não a base de cálculo que o instituto previdenciário requerido utilizou ao revisar o benefício da aposentadoria da parte requerente. De antemão, cabe ressaltar que, quando o instituto requerido revisou o ato de aposentadoria da parte requerente, o prazo decadencial para anulação ou revisão de atos administrativos dos quais decorram efeitos patrimoniais favoráveis aos administrados não havia decorrido, de forma que era possível, ainda, o reconhecimento de uma situação jurídica fundamental, mesmo com possível prejuízo pecuniário, senão vejamos. A aposentadoria da parte requerente decorreu de ato complexo concluído em 01/09/2011 (fls. 114-115), sendo este o marco inicial para a fluência do prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 54, da Lei nº 9.784/1992. Então, a administração, em julho de 2019, ou seja, antes da decadência do direito potestativo, notificou a parte requerente quanto a abertura do processo administrativo tombado sob o nº 1.015/2010, o qual tinha a finalidade de apurar irregularidades atinentes ao registro de sua aposentadoria (fls. 131), sendo que ao final do trâmite processual foi retificado o ato de aposentadoria da parte requerente. Nota-se que é possível a anulação e revisão, no prazo de 5 anos, do ato administrativo em questão, conforme se verifica pelos julgados abaixo colacionados do Colendo Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REVISÃO DE PROVENTOS/PENSÕES. DECADÊNCIA DO DIREITO DE REVER ATO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÕES CONTÍNUAS. TERMO INICIAL. DATA DO PRIMEIRO PAGAMENTO. ART. 54 DA LEI 9.784/1999. 1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Alda Cândida Nascimento Valadares e outros contra ato imputado ao DiretorGeral e ao Reitor do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo, para determinar às autoridades coatoras que se abstenham de proceder a qualquer redução da vantagem do artigo 184, inciso II, da Lei 1.711/1952, bem como a qualquer desconto nos proventos/pensões dos impetrantes, a título de reposição ao erário. 2. É firme no STJ o entendimento de que, em se tratando de atos de que decorram efeitos patrimoniais contínuos, como aqueles decorrentes de pagamentos de vencimentos e pensões, ocorridos após a entrada em vigor da Lei 9.784/1999, nos quais haja pagamento de vantagem considerada irregular pela Administração, o prazo decadencial de cinco anos é contado a partir da percepção do primeiro pagamento indevido, consoante reza o § 1º do art. 54 da Lei 9.784/1999. 3. In casu, cuidando-se de pretensão de revisão de proventos/pensões, o termo inicial do prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/1999 conta-se a partir do primeiro pagamento errôneo, o que se deu em abril de 2005, findando-se o referido prazo em abril de 2010, não havendo dúvidas de que decaiu o direito da Administração Pública de rever, em maio de 2010, os benefícios percebidos pelos recorrentes. 4. Recurso Especial de Alda Cândida Nascimento Valadares e outros provido, a fim de que seja reformado o acórdão recorrido, para reconhecer a decadência no caso concreto. Julgo prejudicado o Recurso Especial do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo.” (STJ; REsp nº 1758047/ES; Rel. o Ministro HERMAN BENJAMIN; SEGUNDA TURMA; julgado em 11/09/2.018; DJe 21/11/2.018). “ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO DO ATO DE APOSENTADORIA. DECADÊNCIA. MÁ-FÉ NÃO RECONHECIDA PELA CORTE DE ORIGEM. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É firme o entendimento desta Corte de que a discussão acerca da existência ou não de direito líquido e certo, nos termos do art. 1o. da Lei 12.016/2009, bem como a verificação da inadequação da via eleita, demanda a incursão no conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 2. O prazo decadencial para a Administração anular os atos administrativos de que decorram efeitos patrimoniais favoráveis aos administrados é de 5 anos, nos termos do art. 54 da Lei 9.784/1999. Ultrapassado o prazo quinquenal para anulação do ato administrativo, a decadência somente poderá ser afastada se demonstrada a má-fé do administrado. 3. No caso dos autos, a Corte de origem entendeu não estar caracterizada a má-fé. A desconstituição de tal premissa, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame das provas dos autos, o que não é viável em sede Especial. 4. Agravo Interno do ESTADO DE SANTA CATARINA a que se nega provimento.” (AgInt no REsp 1473403/SC, rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/02/2019). Ademais, é inegável que a Administração Pública detém o poder de exercitar sua autotutela, em consonância, inclusive, com o teor das Súmulas nº 346 e nº 473, ambas do Excelso Supremo Tribunal Federal, que também lhe outorgam a prerrogativa da invalidação dos atos ilegais. Dessa forma, no caso dos autos, constato que a revisão do ato da aposentadoria da parte requerente ocorreu dentro do prazo decadencial de cinco anos. Prosseguindo, passo a analisar a divergência apontada pela parte requerente nesta demanda, qual seja, a base de cálculo da revisão do seu benefício previdenciário. A requerente alega que a base de cálculo está incorreta, pois o instituto requerido deve seguir o critério x/25 e não o critério x/30, onde x representa o tempo de contribuição, em razão de ter sido parametrizado tempo de contribuição inferior ao real, mesmo em relação ao fator redutor previsto constitucionalmente. Pois bem. É cediço que a Constituição da Republica, no art. 40, § 5º, assegura aos professores o direito à redução de cinco anos do tempo de contribuição e dos requisitos de idade para fins de aposentadoria, desde que comprovado o exclusivo tempo de efetivo exercício nas funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. Transcrevo a supracitada norma constitucional:

“Art. 40 - Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. § 5º - Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, em relação ao disposto no § 1º, III, a, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.” Da exegese dos artigos supracitados é possível concluir que os cálculos para aposentadoria proporcional devem ser realizados com base no tempo necessário para a aposentadoria integral de professores públicos, desde que comprovem, exclusivamente, tempo de efetivo exercício no quadro do magistério, o que convenhamos é o caso da requerente, eis que já estava aposentada com base nesta prerrogativa. Assim, a aposentadoria proporcional de professores que tenham exercido com exclusividade a função do magistério deve ser calculada com base no tempo exigido para a aposentadoria com proventos integrais dos professores, qual seja, 25 anos de contribuição, no caso de mulher. Neste sentido tem sido o entendimento firmado pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, vejamos: “EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. CÁLCULO DOS PROVENTOS COM BASE NO TEMPO EXIGIDO PARA A POSENTADORIA INTEGRAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. 1. A conclusão do Tribunal de origem não diverge da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que o servidor faz jus a aposentar-se com proventos proporcionais ao seu tempo de serviço, devendo, na aposentadoria proporcional de professor público que exerça função exclusiva de magistério, observar-se, no cálculo dos proventos, o tempo exigido para a aposentadoria com proventos integrais da categoria. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC/1973.” (ARE 917666 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 23/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-114 DIVULG 30-05-2017 PUBLIC 31-05-2017). “A jurisprudência da Corte firmou-se no sentido de que, na aposentadoria proporcional de professor público que exerça função exclusiva de magistério, há de se observar, no cálculo dos proventos, o tempo exigido para a aposentadoria com proventos integrais da categoria” (ARE nº 1149191; Rel. Min. MARCO AURÉLIO, j. 09/08/2018). Nota-se que os documentos acostados pelo próprio instituto requerido, comprovam que a autora exerceu a função exclusiva de professora, por 24 anos, 9 meses e 9 dias (fls. 151-152).

Portanto, considerando a orientação do Supremo Tribunal Federal acerca do tema, no caso da requerente deve ser adotado o divisor correspondente a 25 anos de efetivo exercício de magistério. Ante o exposto, ACOLHO a pretensão autoral e, via de consequência, DETERMINO que o IPAMV revise o cálculo proporcional do benefício da aposentadoria da requerente Ednea Isaac Pacheco, devendo obedecer o divisor de 25 anos de contribuição de magistério. Dito isso, CONDENO o Instituto requerido ao pagamento das diferenças que decorrem da revisão ora determinada, desde dezembro de 2014 (data da revisão acima relatada), acrescidos de correção monetária calculada com base no IPCA-E, desde cada lesão, bem como de juros de mora aplicados à caderneta de poupança, desde a citação (25/06/2015 – 2190-verso). Tal apuração deverá ser realizada quando da liquidação de sentença. CONDENO ainda o requerido IPAMV ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais deverão ser fixados por ocasião da liquidação do julgado, com fulcro no artigo 85, § 3º e § 4º, inciso II, do CPC/2015, deixando assente que a incidência de correção monetária e juros moratórios sobre a verba principal ensejará via reflexa, a atualização da verba honorária (STJ, AgRg no Resp 1505988/RS, DJ de 10.11.2015). Revogo a decisão de fls. 220-221. Encerro a fase cognitiva do procedimento comum, com resolução do mérito, nos termos dos 487, inciso I do CPC. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Os autos estão sujeitos à remessa necessária, por força do artigo 496, inciso I do CPC.

Diligencie-se. Vitória/ES, 26 de março de 2021. UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO

JUIZ DE DIREITO

41 - 0004126-31.2015.8.08.0047 - Procedimento Comum Cível

Requerente: INES ZUQUI

Requerido: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 22685/ES - MARCOS DANIEL DE AGUIAR

Requerente: INES ZUQUI

Para tomar ciência do julgamento:

Trata-se de Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais ajuizada por Inês Zuqui em face da Junta Comercial do Estado do Espírito Santo - JUCEES. A parte requerente objetiva com a presente demanda reparação de danos materiais e morais, para tanto aduz que ocorreram bloqueios de ativos financeiros em suas constas bancárias junto à CEF e ao Bradesco S/A, por decisão judicial advinda da reclamação trabalhista tombada sob o nº 00789-28.20.5.17.0008, o que lhe ocasionou diversos transtornos. Afirma a parte requerente que não era mais sócia da pessoa jurídica processada nos autos desde 2007, sendo tal fato comunicado à Junta Comercial do Estado do Espírito Santo, razão pela qual foi reconhecida a sua ilegitimidade passiva na citada reclamação trabalhista. Asseverou a parte autora que o bloqueio dos valores em suas contas se deu por negligência da JUCEES, pois não fez constar no sistema o seu desligamento da pessoa jurídica processada na reclamação trabalhista, razão pela qual discorreu sobre a responsabilidade da demandada pelos prejuízos materiais e morais sofridos. Diante disso, requereu a condenação da JUCEES ao pagamento de danos materiais no valor em dobro do total dos bloqueios, totalizando a importância de R$ 18.782,92, bem como a condenação referente ao dispêndio com os honorários advocatícios para sua defesa na demanda trabalhista, no valor de R$ 5.000,00. Ademais, pleiteou ainda a condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 80.000,00. A parte requerente pugnou também pela gratuidade da justiça. Com a inicial vieram os documentos de fls. 23-82. Inicialmente a demanda fora distribuída para a Comarca de São Mateus, tendo sido redistribuída para esta 5ª Vara da Fazenda Pública de Vitória, em razão da decisão advinda da exceção de incompetência tombada sob o nº 0001270-60.2016.8.08.0024. Despacho de fls. 83 que deferiu a gratuidade da justiça em favor da parte requerente. A JUCEES apresentou contestação, às fls. 87-94, sustentando em preliminar a carência de ação por falta de interesse de agir. No mérito, a parte demandada alegou ausência de responsabilidade e ausência de ato ilícito pela JUCEES. Asseverou a ausência de ato de agente público, uma vez que, se houve equívoco este foi gerado pelo TRT/ES, eis que possui instrumento próprio de verificação cadastral das empresas, diante de um convênio firmado entra a JUCEES x TRT/ES. Assim, alegou a excludente de responsabilidade por ser o ato de terceiro causa do alegado prejuízo da parte requerente. Dessa forma, afirma que não expediu nenhuma informação equivocada. Desse modo, por inexistir nexo de causalidade entre o ato do agente público e o dano suportado pela autora, requereu a improcedência da presente demanda. Com a contestação vieram os documentos de fls. 96-123. Réplica apresentada, às fls. 125-129 As partes não pleitearam a produção de novas provas (fls. 141 e 143). Às fls. 148 e seguintes as partes apresentaram alegações finais em forma de memoriais, reiterando suas teses já explanadas acima. Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Quanto a preliminar arguida pela JUCEES, de carência de ação por falta de interesse em agir, em razão de um convênio que possui com TRT/ES e que, "... possivelmente, a vara trabalhista quando fez a pesquisa de sócios da empresa no cadastro da Junta Comercial, não observou a última alteração, em que a autora - Inês Zuqui - se retirou da sociedade"(fl. 89),"...de modo que a responsabilidade da informação equivocada não partiu da requerida..." (fl. 89), nota-se que tais alegações se confundem com o mérito desta demanda, razão pela qual será apreciada conjuntamente com este. Assim sendo, tenho por ultrapassada esta questão preliminar. Ato contínuo, passo diretamente à análise da tese da responsabilidade civil. Pois bem. Neste particular, convém destacar que o tema envolvendo a responsabilidade extracontratual do Estado latu senso sofreu significativa evolução ao longo da história, caminhando da total irresponsabilidade do Estado para a responsabilidade meramente objetiva, adotada pelas teorias publicistas, dentre as quais se destaca a Teoria do Risco Administrativo, consagrada no artigo 37, § 6º da Constituição da Republica de 1988: "Art. 37 § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.” A redação desse dispositivo constitucional é praticamente repetida no artigo 43, do Código Civil de 2002, segundo o qual:"As pessoas jurídicas de direito público interna são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo”. Não obstante, embora não ignore a existência de significativa divergência doutrinária e jurisprudencial a respeito do tema, considero que a Teoria da Responsabilidade Objetiva somente é aplicável aos casos em que o dano decorre de um comportamento ativo da Administração Pública, o que, todavia, não implica consequência prática relevante, posto que, conforme acima mencionado, na Teoria da Culpa do Serviço Público a culpa é presumida do fato administrativo ocorrido. Com efeito, a meu ver, no caso de omissão danosa, aplica-se a Teoria da Culpa do Serviço Público (também chamada de Teoria da Culpa Anônima), que exige, para a responsabilização do ente estatal, que o serviço público não haja funcionado ou que haja funcionado de forma deficiente em razão de imprudência, negligência ou imperícia do agente público, causador de um dano ao administrado. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, inclusive, já aplicou a responsabilidade subjetiva no caso de omissão do Poder Público por ocasião do julgamento do Resp. 1172421/SP:. Desse forma, a controvérsia presente nos autos deve ser analisada sob a ótica da responsabilidade subjetiva. Assim, por ser subjetiva a forma de responsabilização da JUCEES, para a procedência do pleito inicial faz-se necessária a presença da conduta, do dano, do nexo de causalidade entre os dois primeiros elementos, a culpa anônima da Administração Pública, bem como a constatação da inexistência de causas excludentes de responsabilidade, como, em regra, ocorre quando verificada culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou força maior, ou fato de terceiro, cujo ônus da prova incumbe ao Poder Público ou a quem lhe faça as vezes. Feitas essas considerações iniciais, passo a analisar se os elementos probatórios presentes no caderno processual mostram-se hábeis a ensejar ressarcimento a parte requerente pelos danos que afirma ter experimentado. Compulsando os autos, verifico que a parte requerente teve valores bloqueados em suas contas bancárias, em razão de uma reclamação trabalhista tombada sob o nº 0078900-28.2010.5.17.008. Contudo, nota-se que a parte requerente não era mais sócia da pessoa jurídica processada desde 2008 e o empregado/reclamante daquela demanda trabalhista havia sido admitido em 2009, portanto, a dívida trabalhista não decorreu por atos de gestão da parte requerente, autora da presente ação. Assim, a parte autora foi excluída do polo passivo daquela reclamação trabalhista, eis que já havia se retirado da pessoa jurídica ali demandada, desde 2008, sendo que tal ato foi comunicado na junta comercial, conforme se vê dos documentos juntados às fls. 29-34, em especial a certidão de registro das alterações societárias, datada de 04.11.2008 (fl. 34). No entanto, o respectivo registro não foi inserido adequadamente no sistema eletrônico da JUCEES, conforme consta no documento de fls. 119, com data de impressão em 14.07.2014. Ademais, o convênio mencionado na peça de defesa da JUCEES com o TRT/ES, não afasta a responsabilidade da requerida, pois cabe a esta a alimentação dos dados que são inseridos no sistema eletrônico, sendo que o servidor do TRT/ES, apenas procede às consultas aos dados lançados pela própria JUCEES, o que implica em dizer que improcede a alegação de excludente de responsabilidade por ato de terceiro. Dessa forma, evidenciados os elementos que ensejam a responsabilidade civil da JUCEES, forçoso é concluir ser devida a indenização pelos alegados danos por ela causados em face da parte requerente. Passo agora a análise da pertinência dos alegados danos. Quanto ao dano material: Em seus artigos 402 e 403, a Lei Civil Brasileira classifica como perdas e danos aquilo que o credor efetivamente perdeu (dano emergente) e o que razoavelmente deixou de lucrar (lucro cessante). Na dicção legal, tal indenização pressupõe, portanto, a prova do efetivo prejuízo. E, sobre os danos emergentes, ao analisar as provas dos autos verifico que, de fato, inicialmente foram bloqueados valores nas contas da parte requerente (fls. 81-82). Contudo, analisando com detença o teor da decisão de fls. 38, a qual foi proferida na reclamação trabalhista de nº 0078900-28.2010.5.17.0008, vejo que os valores bloqueados foram liberados em favor da parte requerente, com os acréscimos legais, como sempre ocorre nos casos de contas judiciais. Portanto, não há que se falar em prejuízo material no que se refere aos danos emergentes, pois diante das provas carreadas aos autos, vejo que os valores bloqueados foram colocados à disposição da parte requente. Ademais, no que concerne ao pedido para condenação em dobro dos alegados danos emergentes, considerando que a tese jurídica da parte requerente quanto a isso não foi acolhida, conforme acima explanado, tal pretensão, por consectário lógico, também não se revela cabível. Com efeito, não houve a comprovação do dano emergente, de modo que não se afigura evidenciado o requisito primevo ao pedido de ressarcimento em dobro formulado pela parte requerente. Ato contínuo, também não vejo como acolher o pleito de indenização por perdas e danos quanto aos honorários advocatícios contratuais, eis que a celebração de contrato de honorários advocatícios é de livre pactuação entre a parte e o seu respectivo procurador, da qual a parte contrária sequer participa. Nesse sentido, segue o entendimento sedimentado no Colendo Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MANUTENÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. PERÍODO EXÍGUO. VALOR FIXADO. RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO EM RAZÃO DE PROCESSO REPETITIVO EM TRÂMITE NO STJ. DESNECESSIDADE. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, excepcionalmente, em recurso especial, o reexame do valor fixado a título de danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que a verba indenizatória, consideradas as circunstâncias de fato da causa, foi estabelecida pela instância ordinária em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 2. A Segunda Seção do STJ já se pronunciou no sentido de ser incabível a condenação da parte sucumbente aos honorários contratuais despendidos pela vencedora (...)”. AgRg no AREsp 810.591/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 04/02/2016, DJe 15/02/2016). Grifo nosso. Desse forma, entendo ser incabível a condenação da parte demandada quanto aos honorários contratuais despendidos pela parte requerente na reclamação trabalhista acima mencionada. Sobre os alegados danos morais: In casu, entendo que a situação versada nos autos extrapola o conceito de mero dissabor cotidiano, sendo procedente o pedido de condenação em indenização por dano moral. Isto porque a autora teve por um certo tempo o bloqueio de valores em suas contas bancárias, em decorrência de dívida de empresa da qual já não mais fazia parte do quadro societário e com a devida comunicação feita a JUCEES. Como consequência, ficou exposta à responsabilidade de obrigações de pessoa jurídica que não mais pertencia, por negligência da parte demandada que não teria procedido a tempo e a hora ao respectivo registro das alterações societárias em questão. Assim, segundo entendo, quanto a caracterização do dano moral, parece-me evidente, pois a indisponibilidade de valores seguramente causa abalo emocional à parte que, indevidamente, teve bloqueio de numerário em conta bancária, caracterizando desse modo o alegado dano moral. Inerente ao quantum indenizatório pelos danos morais, a seu turno, deve atender ao binômio “reparação/punição”, à situação econômica dos litigantes e ao elemento subjetivo do ilícito, arbitrando-se um valor que seja, ao mesmo tempo, reparatório e punitivo, não sendo irrisório e nem se traduzindo em enriquecimento indevido. Desse modo, tal fixação deve ser moderada e equitativa, de forma a compensar a vítima e punir o infrator sem, contudo, se transformar em meio de captação de lucro. Assim, diante da prova produzida e atenta aos vetores já citados, e, ainda, utilizando-me dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, tenho que a indenização pelos danos morais sofridos deve ser arbitrada no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), o qual se mostra adequado para compensar os danos morais sofridos pela parte autora, sem significar enriquecimento sem causa. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a pretensão autoral para CONDENAR a Junta Comercial do Estado do Espírito Santo - JUCEES ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) o qual deverá ser pago corrigido monetariamente pelo IPCA-E, desde a presente data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), bem como acrescido de juros moratórios na forma do art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/97, com a redação dada pela Lei n.º 11.960/09, desde o evento danoso (Súmula nº 54, do STJ), ou seja, desde 06/02/2015, a qual, a míngua de prova em sentido contrário, refere-se a data em que a requerente tomou conhecimento do primeiro bloqueio em sua conta bancária, conforme documento de fl. 81. Ademais, REJEITO os pedidos de condenação indenizatória inerentes aos alegados danos materiais, referentes aos danos emergentes e aos honorários advocatícios contratuais e, via de consequência, JULGO EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC/2015. Em razão da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes no pagamento das custas processuais na forma pro rata e em honorários advocatícios sucumbenciais que arbitro no percentual de 20% sobre o valor da condenação, na forma do artigo 83, § 3º, inciso I, do CPC. No entanto, determino a suspensão da exigibilidade de tais pagamentos, em favor da parte requerente, nos termos e pelo prazo do artigo 98, § 3º, do CPC/2015, eis que litigou sob os auspícios da gratuidade da justiça (fl. 83). Ademais, a JUCEES fica isenta do pagamento das custas processuais, tendo em vista a isenção que goza, nos termos do art. 20, inciso V, da Lei nº 9.974/2013, por ser autarquia estadual. P.R.I. A eficácia desta sentença está condicionada ao duplo grau de jurisdição obrigatória nos termos do art. 496, inciso I, do CPC/2015. Vitória/ES, 15 de abril de 2021. UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO

JUIZ DE DIREITO

42 - 0035330-70.2012.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível

Requerente: BANCO HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO e outros

Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 18694/ES - JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

Requerente: BANCO BRADESCO S A

Requerente: LOSANGO PROMOCOES DE VENDAS LTDA

Requerente: BANCO HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO

Da descida dos autos.

43 - 0025887-76.2004.8.08.0024 (024.04.025887-3) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Requerente: LAUDEMIR AMARAL

Requerido: IPAMV INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 005292/ES - HUMBERTO DE CAMPOS PEREIRA

Requerente: LAUDEMIR AMARAL

Da descida dos autos.

44 - 0030021-29.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível

Requerente: CONSÓRCIO CONSTRUCAP - CEC

Requerido: INST DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO IOPES

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 287387/SP - ANDRE PACINI GRASSIOTTO

Requerente: CONSÓRCIO CONSTRUCAP - CEC Advogado (a): 123481/SP - LUIZ CARLOS VENTURI CALDAS

Requerente: CONSÓRCIO CONSTRUCAP - CEC

Intimar do início dos trabalhos periciais par ao dia 23/11/2021, às 13 horas, com "ponto de encontro na recepção do Hospital Dório Silva, localizado à Av. Eldes Scherrer Souza, s/nº, Parque Res. Laranjeira, Serra/ES, CEP 29165-680.

Perito: Rodolfo Gomes da Cunha Laranja.

45 - 0006598-11.2014.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível

Requerente: DERMIVAL GALVAO GONCALVES

Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 17049/ES - FLAVIA BUAIZ SANTOS

Requerente: DERMIVAL GALVAO GONCALVES

Da descida dos autos.

46 - 0009700-75.2013.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível

Requerente: VALESKA GOMES QUEIROZ ALVEZ

Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 13592/ES - JOAO VICTOR DE FREITAS ESPINDULA

Requerido: EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A (FARMACIAS PAGUE MENOS) Advogado (a): 18595/ES - MARCUS VINICIUS DA SILVA

Requerente: VALESKA GOMES QUEIROZ ALVEZ Advogado (a): 13589/ES - TATIANA DOS SANTOS MIRANDA

Requerido: EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A (FARMACIAS PAGUE MENOS)

Da descida dos autos.

47 - 0028612-52.2015.8.08.0024 - Mandado de Segurança Cível

Impetrante: MARIA DA PENHA BAUTZ MORAES

Autoridade coatora: DIRETOR PRESID DO INST DE PREV DOS SERVIDORES DO ES IPAJM

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 007314/ES - GILMAR LOZER PIMENTEL

Impetrante: MARIA DA PENHA BAUTZ MORAES

Para contrarrazoar os embargos de declaração.

48 - 0028095-96.2005.8.08.0024 (024.05.028095-7) - Cumprimento de sentença

Requerente: CLAUDEMIR MARQUES DOS SANTOS

Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 005292/ES - HUMBERTO DE CAMPOS PEREIRA

Requerente: CLAUDEMIR MARQUES DOS SANTOS

Para ciência e manifestação quanto aos cálculos, no prazo de 10 (dez) dias.

49 - 0042192-91.2011.8.08.0024 (024.11.042192-2) - Procedimento Comum Cível

Requerente: TELEMAR NORTE LESTE S A

Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 17318/ES - DANIEL MOURA LIDOINO

Requerente: TELEMAR NORTE LESTE S A

Da descida dos autos.

50 - 0025311-97.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível

Requerente: BERNADETE BARBOSA

Requerido: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ES IPAJM

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 7364/ES - ALEXANDRE ZAMPROGNO

Requerente: BERNADETE BARBOSA

Intimar da juntada do Laudo Clínico Foresse apresentado pelo perito.

VITÓRIA, 14 DE OUTUBRO DE 2021

LUDMILA FELIPPE COSTALONGA SARDENBERG

CHEFE DE SECRETARIA

Documentos nessa página