Página 29 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 15 de Outubro de 2021

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45ª PROMOTORIA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE

Rua Nelson Geraldo Freire, 255, Lagoa Nova, 3º Andar, Cep 59064-160, Natal/RN Telefone (s): (84) 99691-0237 E-mail: 45pmj.natal@mprn.mp.br

Procedimento Administrativo: : 342321060000170202153

Portaria nº 2012760 -45ªPmJ

PORTARIA DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO -45ªPJDMA

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, pela 45ª Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente da Comarca de Natal, Com fundamento legal no inciso II, do artigo 129 da Constituição Federal; no inciso I, do artigo 26 e, incisos II e IV, parágrafo único, do artigo 27 da Lei nº 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público); no inciso IV do artigo 60 da Lei Complementar Estadual nº 141/96 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte); CONSIDERANDO o art. 8º, IV da 174 do CNMP de 04/07/2017, que especificou que o Procedimento Administrativo é o instrumento próprio para embasar outras atividades não sujeitas a inquérito civil; bem como o art. 8º, IV da Resolução 12/2018 do Colégio de Procuradores de Justiça do MPRN; CONSIDERANDO que, nos autos da ação civil pública de n.º 001.05.011076-5, foi determinada, pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da comarca de Natal, a obrigação aos réus-ocupantes de demolirem as edificações ilegais na área não edificável de Ponta Negra, e, em razão do seu não cumprimento, foi ajuizado o cumprimento de sentença de n.º 0828666-22.2016.8.20.5001; CONSIDERANDO a necessidade de acompanhar o cumprimento da sentença pelos ocupantes da área não edificável de Ponta Negra, a fim de subsidiar a atuação do Ministério Público nos autos de n.º 0828666-22.2016.8.20.5001; RESOLVE: Instaurar o presente Procedimento Administrativo, com o objetivo de acompanhar e fazer diligências referentes às obrigações existentes no cumprimento de sentença de n.º 0828666-22.2016.8.20.5001 da área non aedificandi de Ponta Negra Para tanto, DETERMINO: 1) o registro e autuação do presente procedimento administrativo, nos moldes do art. 9º da Resolução n. 012/2018;

2) a remessa de cópia virtual da presente Portaria ao Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente - CAOP-MA e ao DOE para publicação; 3) que seja juntada aos presentes autos o documento de Id. 6631854, referente à petição inicial dos autos do cumprimento de sentença de n.º 0828666-22.2016.8.20.5001; 4) que seja realizada vistoria pela Assistente Ministerial desta Promotoria juntamente (que deverá avaliar a necessidade de ser acompanhada pela SEMURB) com o objetivo de fazer um levantamento das construções atualmente existentes na área non edificandi de Ponta Negra, indicando a sua situação em relação à identificada na petição inicial dos autos do cumprimento de sentença de n.º 0828666-22.2016.8.20.5001, identificando, se possível, os atuais ocupantes da área. A data da vistoria deverá ser designada em conformidade com a agenda da Assistente Ministerial desta Promotoria, em caráter de urgência.

Registre-se e Cumpra-se.

Natal/RN, 7 de Outubro de 2021

GILKA DA MATA - 45ª Promotora de Justiça de Defesa do Meio Ambiente

1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE EXTREMOZ/RN

RUA COMANDANTE DOMINGUES MACHADO, S/N, CONJ. ESTRELA DO MAR, EXTREMOZ/RN

FONE: (84) 3279-3003

Inquérito Civil n. 04.23.2296.0000013/2018-59

Objeto: Apurar falta de acessibilidade no Centro Educacional São Miguel Arcanjo, escola particular localizada em Extremoz/RN.

PORTARIA MINISTERIAL

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, por meio do Promotor de Justiça que esta subscreve, no exercício de suas funções institucionais na Promotoria de Justiça de Extremoz/RN, em consonância com as Resoluções n. 174/2017 - CNMP e n. 002/2008 - CPJ, RESOLVE CONVERTER o presente Inquérito Civil em PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, para acompanhar e fiscalizar o cumprimento de políticas públicas de acessibilidade nas escolas:

OBJETO: Apurar falta de acessibilidade no Centro Educacional São Miguel Arcanjo, escola particular localizada em Extremoz/RN.

FUNDAMENTO LEGAL: Constituição Federal.

NOTICIANTE: de ofício.

DILIGÊNCIAS INICIAIS:

(a) publicação da presente portaria no Diário Oficial do Estado, comunicando-se ao CAOP - Cidadania;

(b) após, conclusos.

Cumpra-se.

Extremoz/RN, 14 de outubro de 2021.

Rodrigo Martins da Câmara - Promotor de Justiça

________________

Documento nº 2030524 do procedimento: 312326140000069202161

Validação em https://consultapublica.mprn.mp.br/validacao através do Código nº 8cf882030524.

Aviso

A 2ª Promotoria de Justiça de João Câmara/RN, torna público, para os devidos fins, a PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO nº 2023977, referente ao Procedimento Preparatório nº 03.23.2379.0000156/2020-18, instaurado com o objetivo de apurar suposto crime cometido em desfavor de consumidores em João Câmara, por parte da Faculdade de Ciências Educacionais e Empresariais de Natal - FACEN; da -Sociedade de Educação e Cultura LTDA - SOEC e da Sra. Maria Salete de Souza Sena.

Aos interessados, fica concedido prazo até a data da sessão de julgamento da Promoção de Arquivamento pelo Conselho Superior do Ministério Público, para, querendo, apresentarem razões escritas ou documentos nos referidos autos.

João Câmara, 14 de outubro de 2021

MARIANA MARINHO BARBALHO - Promotora de Justiça

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

59ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DO CONSUMIDOR DE NATAL

Inquérito Civil 04.23.2342.0000055/2018-40 - 59ª PmJ

AVISO DE ARQUIVAMENTO 2027534

A 59ª Promotoria de Justiça da Defesa do Consumidor da Comarca de Natal/RN, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Resolução nº 012/2018 - CPJ/MPRN, torna pública, para os devidos fins, a promoção de arquivamento do Inquérito Civil 04.23.2342.0000055/2018-40, instaurado com o fim de apurar possível funcionamento irregular por parte do Intercity Premium Hotel/Condomínio Golden Tower Residence, que estaria exercendo atividade comercial sem licença ou alvará de funcionamento válidos, declarando ora ser condomínio, ora ser hotel a fim de usufruir dos privilégios de ambas as situações.

Nos termos do artigo 44, § 5º, da Resolução nº 012/2018, os interessados poderão, até a data da sessão de julgamento da promoção de arquivamento pelo Conselho Superior do Ministério Público, apresentar razões escritas ou documentos, que serão juntados aos autos do inquérito.

Natal/RN, 13 de outubro de 2021

ALEXANDRE MATOS PESSOA DA CUNHA LIMA

59º Promotor de Justiça de Defesa do Consumidor de Natal

Procedimento n.: 02.23.2035.0000185/2021-93

PORTARIA (2012788)

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, por seu Promotor de Justiça signatário, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 129, III, da Constituição Federal, no art. 84, III, da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, no art. 26, I, da Lei nº 8.625/93, no art. 68, I, da Lei Complementar Estadual nº 141/96, RESOLVE instaurar o presente PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, para apurar fato que enseja a tutela de interesses individuais indisponíveis, nos seguintes termos: FATO: Possível situação de risco da pessoa idosa R., residente na Rua A. S. do C.. FUNDAMENTO LEGAL: Constituição Federal (arts. 127 e 227, caput), Resolução nº 174/2017 CNMP (art. 8º, III e art. 14) e art. 74, I, do Estatuto do Idoso. DILIGÊNCIAS INICIAIS: 1 -Publique-se esta Portaria no Diário Oficial do Estado e afixe-se no local de costume, com a devida abreviatura do nome dos interessados, para fins de preservação da imagem e da intimidade destes, conforme Recomendação nº 001/2014- CGMP; 2 - Oficie-se à Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social e Juventude, encaminhando a representação que instrui os autos, para fins de conhecimento e requisitando que informe, no prazo de 30 (trinta) dias, se a família da pessoa idosa recebe acompanhamento por algum equipamento socioassistencial do município, remetendo-se, em caso positivo, o correspondente relatório a esta Promotoria de Justiça. Caso seja negativa a resposta, o Órgão Gestor da Assistência Social deverá avaliar a inserção desse usuário ou núcleo familiar no conjunto de suas proteções no âmbito do SUAS neste Município, com a brevidade possível, devendo enviar, no prazo de 30 (trinta) dias, a descrição das providências ou dos encaminhamentos adotados. Cumpra-se.

Mossoró, 07/10/2021.

Guglielmo Marconi Soares de Castro

Promotor de Justiça

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

21ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE NATAL

Rua Nelson Geraldo Freire, nº 255, Lagoa Nova, Natal/RN

CEP: 59064-160, Telefone: (84) 99691-0233/99972-5325, e-mail: sec.pjinfancianatal@mprn.mp.br

Inquérito Civil 04.23.2082.0000080/2021-55

PORTARIA Nº 046/2021 (e-MP 2026046)

Objeto: Apurar interferência indevida e prática de atos de violência, pela Coordenação da Alta Complexidade da Semtas, na Unidade de Acolhimento Institucional III

Assunto: Direito da criança e do adolescente

Interessados: Secretaria Municipal do Trabalho e da Assistência Social (Semtas) -Município de Natal/RN

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, por intermédio do Promotor de Justiça subscritor, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com amparo no art. 127 da Constituição Federal e no art. 201, VI, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA);

CONSIDERANDO que cabe ao Promotor de Justiça, em matéria da Infância e Juventude, zelar pelo efetivo respeito aos direitos e garantias legais assegurados a crianças e adolescentes, promovendo as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis, nos termos do art. 55, da Lei Complementar Estadual nº 141, de 09 de fevereiro de 1996;

CONSIDERANDO que é atribuição da 21ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal a adoção das providências em nível Estadual e Municipal, de providências imprescindíveis ao efetivo funcionamento dos serviços, programas e projetos atinentes ao Sistema Único de Assistência Social (SUAS), direcionados ao público infantojuvenil, zelando pela garantia dos equipamentos, recursos humanos, materiais e orçamentários necessários (art. 1º, XXI, alínea d, da Resolução nº 012/2009-CPJ);

CONSIDERANDO que é dever do Poder Público, da família e da sociedade assegurar a crianças e adolescentes, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão (art. 227, caput, da Constituição Federal);

CONSIDERANDO que, conforme o artigo do Estatuto da Criança e do Adolescente, "nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais";

CONSIDERANDO que o acolhimento institucional é medida de proteção aplicada a crianças ou adolescentes cujos direitos tenham sido ameaçados ou violados (art. 98 c/c art. 101, VII, do ECA), de sorte que sua proteção deve ser especialmente resguardada pelo Estado;

CONSIDERANDO que chegou a conhecimento desta Promotoria, por meio da Notícia de Fato (NF) nº 02.23.2066.0000204/2021-85, a suposta ocorrência de atos de violência praticados pelo Diretor da Alta Complexidade da Semtas (Sr. Sirleno) a um adolescente acolhido na Unidade de Acolhimento Institucional III, no dia 17 de agosto de 2021;

CONSIDERANDO que consta na NF que já houve outra situação de agressão envolvendo outro funcionário e nada foi feito, bem como que os adolescentes não estão tendo a proteção que deveriam e as ações de agressão têm sido frequentes e sem providências;

RESOLVE INSTAURAR INQUÉRITO CIVIL

OBJETO: Apurar interferência indevida e prática de atos de violência, pela Coordenação da Alta Complexidade da Semtas, na Unidade de Acolhimento Institucional III

INTERESSADOS: Secretaria Municipal do Trabalho e da Assistência Social (Semtas) - Município de Natal/RN

PROVIDÊNCIAS INICIAIS:

1. Cadastre-se a presente portaria no sistema e-MP, observando o disposto na Resolução nº 012/2018-CPJ;

2. Encaminhe-se extrato do presente ato, via e-mail, ao Centro de Apoio Operacional às Promotorias da Infância, Juventude e Família (CAOPIJF) e remetase, por meio eletrônico, a presente portaria para publicação no Diário Oficial do Estado (arts. 22, V, e 24, todos da Resolução nº 012/2018-CPJ);

3. Oficie-se à Semtas para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, encaminhe as filmagens da Unidade de Acolhimento Institucional III referentes ao dia 17 de agosto de 2021, bem como informe a listagem dos acolhidos àquele período na Unidade. Natal/RN, 11 de outubro de 2021.

Marcus Aurélio de Freitas Barros

21º Promotor de Justiça

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE/RN

Aviso de Arquivamento nº 2016488

O Promotor de Justiça da Comarca de São José do Campestre/RN, nos termos do art. 44, § 2º da Resolução nº 012/2018 CPJ, torna pública, para os devidos fins, a Promoção de Arquivamento do Inquérito Civil n.º 04.23.2322.0000046/2017 04, instaurado com o fim de "apurar supostas irregularidades em processo licitatório nº 01 /2017, objetivando locação de veículos pesados para fins de limpeza pública no Município de São José do Campestre/RN".

Aos interessados, fica concedido prazo até a data da sessão de julgamento da Promoção de Arquivamento pelo Conselho Superior do Ministério Público, para, querendo, apresentarem razões escritas ou documentos nos referidos autos.

São José do Campestre/RN, 14 de outubro de 2021.

Paulo Batista Lopes Neto

Promotor de Justiça

MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO NORTE

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE PEDRO VELHO/RN

Rua João Pessoa, 180 - Centro - Pedro Velho/RN - CEP: 59.196-000

Telefone: (84) 9 9908-4476- e-mail: pmj.pedrovelho@mprn.mp.br

RECOMENDAÇÃO Nº 2023526

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, pela Promotora de Justiça atuante na Comarca de Pedro Velho/RN, no desempenho das atribuições legais conferidas pelos arts. 127 e 129, incisos II e III, da Constituição Federal de 1988, pelo art. 27, parágrafo único, IV, da Lei 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) e pelo art. 69, parágrafo único, d, da Lei Complementar Estadual n. 141/96 (Lei Orgânica Estadual do Ministério Público) e em consonância com a Lei 8.080/90 e, ainda;

CONSIDERANDO o contido no artigo 127 da Constituição Federal, que dispõe ser "o Ministério Público instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis";

CONSIDERANDO, também, ser função institucional do Ministério Público, dentre outras, zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia (CF/88, art. 129, II e III);

CONSIDERANDO que a garantia do direito humano à educação, encartado no rol dos direitos fundamentais de natureza social (art. , CF), representa condição inafastável para a concretização dos fundamentos e dos objetivos da República Federativa do Brasil, nos termos definidos nos artigos e , da Constituição Federal, sobretudo da dignidade da pessoa humana e da construção de uma sociedade livre, justa e solidária, baseada no desenvolvimento nacional e na promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação;

CONSIDERANDO que sob o ponto de vista constitucional, no Brasil, a educação tem status de direito fundamental indisponível (art. 208, § 1º CF), notadamente no que tange à educação básica dirigida a crianças e adolescentes, dada a instituição do regime constitucional de proteção integral; CONSIDERANDO que, a teor do art. , I, da Lei nº 9.394/1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação -, a oferta do ensino será regida, dentre outros, pelo princípio da igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; CONSIDERANDO o teor do § 4º do art. 32 da LDB que, ao dispor sobre o Ensino Fundamental ofertado de modo presencial, é expresso ao admitir a possibilidade de utilização do ensino à distância como forma de complementação da aprendizagem ou durante situações emergenciais que assim o exigirem, este último em substituição ao ensino presencial, tendo sido a excepcionalidade do ensino remoto na educação básica destacada pelo Conselho Nacional de Educação nos Pareceres CNE 05 e 09, de 2020; CONSIDERANDO que as condições sanitárias e epidemiológicas que autorizam a abertura das escolas privadas são as mesmas que autorizam a retomada das aulas presenciais na rede pública de ensino, cabendo ao Poder Público a adoção das medidas tendentes a garantir o direito à educação dos estudantes das respectivas redes, dimensionando a capacidade de receber alunos conforme aspectos estruturais e logísticos das unidades escolares, independentemente dessas unidades serem públicas ou privadas; CONSIDERANDO que, com fundamento na teoria dos atos administrativos, a decisão política de não abertura das escolas demanda motivação suficiente, vinculando-se o administrador público à motivação apresentada, que deve ser veraz e atender à finalidade do ato, sob pena de invalidade passível de controle judicial; CONSIDERANDO a atual orientação técnica da Fiocruz, OMS, da Unesco e da Unicef exortando os Estados-membros a envidarem esforços para o retorno das atividades escolares, com alerta de que o fechamento causará prejuízos incalculáveis aos alunos de países em subdesenvolvimento; de sorte que o fechamento, embora seja decisão baseada em uma análise técnica e com base no cenário epidemiológico local, deverá ser medida extrema deverá ser considerado de escolas deve ser adotado apenas quando não restarem alternativas;

CONSIDERANDO o provável e significativo aumento das taxas de abandono e evasão escolar após a reabertura das escolas, gerado pelo desinteresse ou desvínculo eventualmente provocado durante a suspensão das aulas presenciais, o que deverá ser objeto de especial atenção pela rede pública, através de fluxos efetivos de busca ativa e outras medidas;

CONSIDERANDO que o Parecer CNE/CP n.º 19/20, estabeleceu, em seu art. 9º, que: "A volta às aulas presenciais deve ser gradual, por grupos de estudantes, etapas e níveis educacionais, em conformidade com protocolos produzidos pelas autoridades sanitárias locais, pelos sistemas de ensino, secretarias de educação e