Página 8 do Diário Oficial do Município de Vitória (DOM-VIX) de 15 de Outubro de 2021

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- Assunto: Celebração de Aditamento ao Convênio nº 063/2020. Em atendimento ao disposto no art. 1º da Resolução nº 957/2014, e em consonância com as prerrogativas regimentais do Conselho Municipal de Saúde de Vitória, e em atendimento ao art. 184 da Lei Orgânica do Município de Vitória, bem como o § 2º, II do art. da Lei Federal nº 8.142/1990, art. 33 da Lei Federal nº 8.080/1990 e os artigos. 3º e 5º (inc. VI) e 10º (§ 1º) da Resolução nº 756/2012 (aprova as alterações do Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde de Vitória) e com base na análise das informações contidas no processo de nº 2472012/2020, referente ao aditamento do Convênio nº 063/2020:

O Convênio nº 063/2020, firmado entre a Secretaria Municipal de Saúde de Vitória (SEMUS) e a Instituição Adventista de Educação e Assistência Social Este Brasileira (ADRA), tem como objeto a cooperação técnico-financeira com vista à execução do Projeto Lar Cidadão, para prestação de Serviço Residencial Terapêutico no Município de Vitória, para moradia de oito pessoas de ambos os sexos, maiores de 18 anos, com transtorno mental crônico, que estejam no processo de desinstitucionalização de internação longa permanência e cujos laços familiares e comunitários tenham sido comprometidos pela institucionalização.

O presente processo, que trata do segundo aditivo ao referido Convênio, contém o Plano de Trabalho proposto pela Instituição Adventista de Educação e Assistência Social Este Brasileira (ADRA), para o período de 01/11/2021 a 31/10/2022, contemplando uma redução em seus valores globais, por meio da diminuição da capacidade de atendimento de 08 para 06 usuários, que resultou em uma economia de R$ 70.395,85 (setenta mil, trezentos e noventa e cinco reais e oitenta e cinco centavos), sendo ainda renegociada a redução no valor do aluguel do imóvel onde funciona o Projeto Lar Cidadão.

Salienta-se que, atualmente, o Projeto Lar Cidadão (Residência Terapêutica) conta com 05 moradores e a oferta de 06 vagas tem como objetivo garantir uma vaga para preenchimento imediato, caso haja necessidade.

No Plano de Trabalho consta ainda a justificativa técnica para a manutenção do Projeto Lar Cidadão (Residência Terapêutica), bem como esclarecimentos sobre a composição de pessoal e a necessidade de previsão de despesas e recursos para a contratação de folguistas ou plantonistas, para eventuais substituições, além de apresentar a estimativa de gastos para o período supramencionado.

Também consta dos autos manifestação da Gerência de Atenção à Saúde – GAS – favorável à manutenção do serviço de RT, por meio do aditamento do Convênio nos termos apresentados no Plano de Trabalho, dada a relevância das atividades desenvolvidas e os bons resultados obtidos no decorrer dos anos.

Salienta-se a manifestação tanto da ADRA quanto na GAS no sentido de que caso surja necessidade de acolhimento de 07 ou 08 moradores, deverá ser feito um novo aditamento a fim de complementar os custos.

Sendo assim, a comissão, com base nas informações constantes nos autos, sugere ao plenário do Conselho Municipal de Saúde a aprovação do aditamento ao Convênio nº 063/2020, entre a SEMUS e a Instituição Adventista de Educação e Assistência Social Este Brasileira.

Vitória, 17 de setembro de 2021

Claudia Mara Duarte dos Santos

Valeria Baptisti Crema

Terezinha de Oliveira Calixte

Rose Lopes

Delizeth Dantas

Willian Fontes

Janaina da Conceição Magalhães de Abreu

SECRETARIA DE SAÚDE

RESOLUÇÃO CMSV Nº 1406

O Conselho Municipal de Saúde de Vitória (CMSV), no uso

de suas atribuições conferidas pela Lei Federal nº 8.142,

de 28 de dezembro de 1990, Lei Municipal nº 6.606, de 05

de junho de 2006, Lei Municipal nº 7.867, de 21 de dezembro

de 2009 e Lei Municipal nº 7.991, de 13 de setembro de 2010,

bem como prerrogativas regimentais e em consonância com as

deliberações da 190ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de

setembro de 2021.

R E S O L V E:

Art. 1º. Aprovar a Prestação de Contas referente ao mês de

Outubro/2020 (complementar), Processo nº 563347/2021,

Convênio nº 01/2010, firmado entre a Secretaria Municipal

de Saúde de Vitória (SEMUS) e a Instituição Adventista de

Educação e Assistência Social Este Brasileira (ADRA) com base

no Parecer nº 11/2021 da Comissão Intersetorial de Orçamento

e Financiamento (CIOF) do Conselho Municipal de Saúde;

Art. 2º. O conteúdo desta resolução, na íntegra, está

disponibilizado no endereço eletrônico: www.vitoria.es.gov.br;

Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua

publicação, revogadas as disposições em contrário.

Vitória, 28 de setembro de 2021

Herivelto de Oliveira

Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Vitória

Homologo a Resolução nº 1406/2021, nos termos do § 2º, do

Artigo 16 da Lei Municipal Nº 6.606, de 05 de junho de 2006.

Thais Campolina Cohen Azoury

Secretária Municipal de Saúde

CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE VITÓRIA

COMISSÃO INTERSETORIAL DE ORÇAMENTO E

FINANCIAMENTO (CIOF)

PARECER Nº 11/2021

A Comissão Intersetorial de Orçamento e Financiamento

reuniu-se no dia 17/09/2021, às 14h, com a presença dos

Conselheiros: Valeria Baptisti Crema; Claudia Mara Duarte dos

Santos, Terezinha de Oliveira Calixte, Rose Lopes, Janaina de

Magalhaes de Abreu, Wiliam Fontes, técnicos da área técnica de

Saúde Mental e a Secretária Executiva do Conselho Gertraude

Regina Koehler, na Sala de Reuniões do Conselho de Saúde

para analisar a Prestação de Contas do Convênio nº 01/2010

entre a Secretaria Municipal de Saúde de Vitória (SEMUS) e

a Instituição Adventista de Educação e Assistência Social Este

Brasileira (ADRA).

- Processo nº 563347/2021.

- Convênio nº 01/2010.

- Convenente: Instituição Adventista de Educação e Assistência

Social Este Brasileira (ADRA).

- Assunto: Prestação de Contas do período de 01/10/2020 a

31/10/2020 (complementar).

Em atendimento ao disposto no art. 1º da Resolução

nº 957/2014, e em consonância com as prerrogativas

regimentais do Conselho Municipal de Saúde de Vitória, e em

atendimento ao art. 184 da Lei Orgânica do Município de Vitória,

bem como o § 2º, II do art. da Lei Federal nº 8.142/1990,

art. 33 da Lei Federal nº 8.080/1990 e os artigos. e

(inc. VI) e 10º (§ 1º) da Resolução nº 756/2012 (aprova as

alterações do Regimento Interno do Conselho Municipal

de Saúde de Vitória) e com base na análise do Convênio

nº 01/2010:

No processo analisado, a entidade conveniada apresenta no

Demonstrativo de Execução Físico-Financeira um número de

residentes que está de acordo com o Relatório de Atividades,

que são de 05 residentes. Destacamos que no Convênio

nº 01/2010 é para 08 residentes.

No balanço financeiro o valor programado foi de R$ 84.915,88

o valor realizado no mês de R$ 38.824,73. Obtém-se o custo

unitário de R$12.324,26 por residente.

No processo analisado, constam todas as documentações

necessárias para a avaliação da Comissão: Foram analisados

os Relatórios da Prestação de Contas fls. nº 126 dos autos

do processo; Demonstrativos de Execução Física-Financeira

fls.189, bem como a leitura do Parecer da Área Técnica de

Saúde Mental e Fiscal do Convenio fls. nº 129, 130 e 138;

Relatório de Análise Contábil/Financeira do Fundo Municipal de

Saúde fls. nº 177 e 194.

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