Página 144 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Outubro de 2021

Diário Oficial da União
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Considerando que a denúncia preenche os requisitos previstos nos arts. 234 e 235, do Regimento Interno/TCU, c/c o art. 53, da Lei 8.443, de 16/7/1992, e no art. 103, § 1º, in fine, da Resolução - TCU 259/2014;

Considerando que desde a avaliação da Sistemática para Desinvestimentos de Ativos e Empresas do Sistema Petrobras, empreendida no TC 013.056/2016-6, Acórdão 442/2017-TCU-Plenário, rel. E. Ministro José Múcio Monteiro, o Tribunal vem realizando ações de controle em todas etapas e instâncias decisórias (Portões) da Carteira de Desinvestimentos;

Considerando que o TC 014.566/2017-6, Acórdão 477/2019-TCU-Plenário, rel. E. Ministro Aroldo Cedraz, acompanhou a Carteira de Desinvestimentos da Petrobras no biênio 2017/2018, e o TC 009.508/2019-8, Acórdão 1.177/2020-TCU-Plenário, de minha relatoria, no biênio 2019/2020, não tendo sido identificados neste feito indícios de irregularidades nos Portões 1, 2 e 3 da referida sistemática;

Considerando que, em cumprimento ao item 9.1 do Acórdão 1.177/2020-TCUPlenário, estão em acompanhamento, por meio do TC 024.763/2020-9, as demais etapas do processo de alienação das refinarias da fase 1, do Projeto Phil, sendo que o processo de desinvestimento da Rlam, por ser o que se encontra em estágio mais avançado, vem sendo acompanhado com especial proximidade pelo Tribunal;

Considerando que ordenei à SeinfraPetróleo, no âmbito do acompanhamento realizado no TC 024.763/2020-9, que promovesse avaliação sobre a necessidade de expedição de medida acautelatória que suspendesse a venda da Rlam até a apreciação, pela unidade técnica, da adequação da proposta do adquirente às estimativas dos valores dos ativos;

Considerando que, ao cabo dessa análise, o Tribunal concluiu pelo não cabimento de medida cautelar, por não restar configurado o requisito do perigo da demora, e pela adequação do preço ofertado para a venda da Rlam, evidenciando que havia compatibilidade da proposta com as avaliações externas contratadas pela Petrobras e com a avaliação interna (valuation) que tomou como referência o Cenário Base do PE 2021-2025;

Considerando que o TC 025.410/2020-2, Acórdão 1.952/2020-TCU-Plenário, referente à representação sobre possíveis irregularidades nos procedimentos de alienação dos ativos de refino da Petrobras, e a denúncia sobre o valor da alienação da Rlam, no âmbito do TC 006.194/2021-4, Acórdão 1.065/2021-TCU-Plenário, ambos de minha relatoria, foram considerados improcedentes, em vista de que as questões levantadas já haviam sido objeto de análise no acompanhamento em curso (TC 024.763/2020-9), restando afastada a necessidade de medidas adicionais;

Considerando que o desinvestimento no segmento de refino é decorrente de determinação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), que estabeleceu Termo de Compromisso e Cessação de Prática (TCC), exigindo da Petrobras a alienação de pelo menos oito refinarias, o equivalente a aproximadamente 50% da capacidade de refino brasileiro;

Considerando que por meio do TC 003.245/2020-9, Acórdão 1.876/2021-TCUPlenário, de minha relatoria, o Tribunal identificou impactos regulatórios e mapeou riscos e oportunidades relacionados à transição para o novo mercado de refino que se constituirá a partir da saída parcial da Petrobras desse setor e da abertura de espaço para um ambiente concorrencial;

Considerando que a alienação das refinarias tem o potencial de extinguir o monopólio da Petrobras, podendo viabilizar a entrada de investidores privados, inicialmente comprando as refinarias, e posteriormente permitindo a construção de novas refinarias e infraestrutura logística;

Considerando que os clusters de refino sujeitos à venda foram definidos no âmbito do TCC, junto ao Cade, que, em primeira instância, detém a competência para analisar questões afetas à formação de monopólios regionais;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. , inciso XVI, e 43, inciso I, 53 e 55 da Lei 8.443/92, c/c os arts. 143, 234, 235 e 250, inciso I, do Regimento Interno, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da presente denúncia para, no mérito, considerá-la prejudicada diante da análise conclusiva sobre a conformidade da venda da Rlam, em especial de sua precificação, realizada no TC 024.763/2020-9, restando afastada a necessidade de medida cautelar, além de prolatar as providências abaixo indicadas:

1. Processo TC-014.700/2021-2 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992) 1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992) 1.3. Órgão/Entidade: Petróleo Brasileiro S.A.

1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Petróleo e Gás Natural (SeinfraPet).

1.7. Representação legal: Andréia Bambini (18331/OAB-DF) e outros,

representando Petróleo Brasileiro S.A.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

1.8.1 enviar os autos, nos termos do arts. 6º e 14, incisos I a IV, da ResoluçãoTCU 294/2018, às respectivas unidades técnicas responsáveis por agir no momento do recebimento de documentos produzidos externamente ao Tribunal referentes às peças 1 a 5, 8, e 17 a 22, para a adequada classificação da informação e registro dos respectivos elementos no aplicativo de Classificação de Restrição de Acesso; e

1.8.2 dar ciência do acórdão aos denunciantes e à Petróleo Brasileiro S.A.

(Petrobras);

1.8.3 levantar o sigilo dos autos, preservando tão somente o sigilo em relação à identidade do denunciante; e

1.8.4 apensar definitivamente, nos termos do art. 40, inciso III, da Resolução -TCU 259/2014, os presentes autos ao TC 024.763/2020-9.

ACÓRDÃO Nº 2383/2021 - TCU - Plenário

Considerando que se trata de denúncia acerca de eventual irregularidade em contratações, realizadas pela Petrobras, de serviços a serem prestados por escritórios de advocacia estrangeiros não-inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), em inobservância de disposições da Lei 8.906/1994, e do Provimento 91/2000 do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB);

Considerando que o denunciante informou que a Petrobras celebrou contratos com escritórios de advocacia estrangeiros, nos últimos cinco anos, envolvendo 24 diferentes escritórios e que, destes, apenas dois possuíam inscrição na seccional da OAB/RJ e quatro, na seccional OAB/SP;

Considerando que o denunciante afirmou que o contratado, ainda que não tivesse obtido autorização da OAB para atuar em território nacional, praticou serviços advocatícios no país, e ainda que há contratos com escritórios de advocacia estrangeiros com cláusulas regulamentando a realização de despesas por atividades realizadas no Brasil e um contrato em que há previsão de se prestar serviço de consultoria advocatícia relativamente à legislação nacional;

Considerando que o objeto desta denúncia são atos e contratos praticados pela Petrobras, e que o TCU é competente para decidir sobre a juridicidade de atos praticados por sociedade de economia mista controlada pela União (art. , incisos I e II, da Lei 8.443/1992), envolvendo agentes públicos expressamente abrangidos por sua jurisdição que possam ter dado causa a perda ou desvios de que resulte dano ao Erário (art. , inciso II, da Lei 8.443/1992);

Considerando, portanto, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso VII, do RI/TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014;

Considerando que o art. 54 da Lei 8.906/1994 preceitua que compete ao Conselho Federal da OAB "editar e alterar o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos que julgar necessários", sendo um desses provimentos o 91/2000, que dispõe sobre o exercício da atividade de consultores e sociedades de consultores em direito estrangeiro no Brasil;

Considerando que o art. 1º do Provimento 91/2000 estabelece que "o estrangeiro profissional em direito, regularmente admitido em seu país a exercer a advocacia, somente poderá prestar tais serviços no Brasil após autorizado pela Ordem dos Advogados do Brasil, na forma deste Provimento";

Considerando que o art. 2º do Provimento 91/2000 deixa consignado que a autorização para o desempenho da atividade de consultor em direito estrangeiro será requerida ao Conselho Seccional da OAB do local onde for exercer sua atividade profissional, observado o art. 10 da Lei 8.906/94;

Considerando que o art. 10 da Lei 8.906/94 prevê o dever de inscrição do advogado no conselho seccional onde pretende estabelecer domicílio profissional, e o seus §§ 1º e 2º consideram domicílio profissional a sede principal da atividade de advocacia e estabelecem o dever de inscrição suplementar do advogado que exerce a atividade em outros territórios que não o de sua inscrição principal, utilizando como critério para exigir o tal registro a habitualidade, que é considerada a intervenção judicial que exceder a cinco causas por ano;

Considerando que a expressão "prestar tais serviços no Brasil" contida no art. 1º do Provimento 91/2000 necessita ser interpretada de maneira estrita, não se confundindo o estrangeiro profissional do direito que deseja se instalar no Brasil para prestar de forma habitual, não esporádica e organizada, seu serviço com aquele estrangeiro profissional do direito que eventualmente necessite prestar algum tipo de esclarecimento ao seu cliente ou praticar atos necessários e acessórios ao cumprimento de seus contratos celebrados no exterior;

Considerando que o Provimento 91/2000 ou outros normativos da OAB não dispõem sobre casos em que o serviço seja prestado digitalmente ou à distância, mostrando-se improcedente a alegação do denunciante de que reuniões ou outra forma de atuação do advogado estrangeiro de forma online ou à distância caracterizam prestação de serviço no Brasil;

Considerando, que as cláusulas contratuais que preveem que o escritório contratado possa participar de reuniões eventuais no Brasil não caracterizam ilicitude capaz de tornar ilegais as contratações em apreço; isso sob a ótica da regularidade da execução de despesas, a qual compete esta Corte avaliar;

Considerando que foram analisados todos os contratos trazidos pela denúncia e que não se confirmaram os indícios das irregularidades apontados, pois não é possível afirmar que foram contratadas atividades a serem desempenhadas no território brasileiro por entidades não-inscritas na OAB, exceto pela previsão de participação em reuniões com a Petrobras;

Considerando que o denunciante não logrou êxito em trazer aos autos comprovação de ilegalidades que configurassem utilização de recursos públicos à margem da lei;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III; e 235 do RI/TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da denúncia e considerá-la improcedente, dar ciência deste acórdão ao denunciante e à Petrobras, levantar o sigilo deste processo, exceto quanto à identidade do denunciante, e arquivar os presentes autos, de acordo com os pareceres emitidos:

1. Processo TC-046.834/2020-6 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.

8.443/1992).

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992). 1.3. Órgão/Entidade: Petróleo Brasileiro S.A..

1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Petróleo e Gás Natural (SeinfraPet).

1.7. Representação legal: Franciele de Simas Estrela Borges (141.668/OAB-MG), Rafael Barbosa de Castilho (19979/OAB-DF); Juliana Carvalho Tostes Nunes (131.998/OAB-RJ), Eduardo Luiz Ferreira Araújo de Souza (54.217/OAB-DF) e outros.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2384/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. , inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso III, e 243 do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, em considerar cumpridas as determinações contidas no subitem 1.7.1 do Acórdão 658/2018-Plenário, conforme pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-017.859/2020-4 (MONITORAMENTO)

1.1. Órgão: Prefeitura Municipal de Alcantil/PB

1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Infraestrutura Hídrica, de Comunicações e de Mineração (SeinfraCOM)

1.5. Representação legal: não há

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. apensar definitivamente este monitoramento ao processo originário, TC 015.021/2017-3, nos termos do art. 5º, inciso II, da Portaria-Segecex 27/2009; e

1.6.2. dar ciência ao Departamento de Auditoria do SUS (Denasus) acerca da presente decisão, remetendo-lhe cópia da instrução técnica inserta à peça 32, nos termos do art. 169, § 1º, do RITCU.

ACÓRDÃO Nº 2385/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. , inciso II, da Lei 8.443/92, c/c o art. 143 do Regimento Interno, em considerar cumpridos os itens 9.1.1.1, 9.1.1.2 e 9.1.1.3; em considerar parcialmente cumprido o item 9.1.1.4; em considerar que não foi cumprido o item 9.1.2; em considerar que foi cumprido parcialmente o item 9.1.3; e em adotar as seguintes providências, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-034.074/2018-0 (MONITORAMENTO)

1.1. Responsáveis: Luiz Antônio Santini Rodrigues da Silva (113.486.237-72); Paulo Eduardo Xavier de Mendonça (661.722.687-91).

1.2. Interessado: Schahin Engenharia S.A. (61.226.890/0001-49).

1.3. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Câncer José de Alencar Gomes da

Silva.

1.4. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana

(SeinfraUrb).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Conceder ao Inca prazo de 180 dias para encaminhar documentação relativa ao cumprimento do item 9.1.2 do Acórdão 1.182/2018-Plenário, que trata da instauração de tomada de contas especial para ressarcimento do dano calculado, responsabilizando os agentes públicos e os terceiros que tenham dado causa ao dano, conforme art. da Lei 8.443/1992 e art. 197 do Regimento Interno do TCU;

1.9. Diligenciar o Instituto Nacional do Câncer (Inca), com fundamento nos arts. 10, § 1º, e 11 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 157 do RI/TCU, para que, no prazo de 180 dias, encaminhe a este Tribunal informações sobre a previsão de continuidade das obras de implantação do Campus Integrado do Inca, no município do Rio de Janeiro, ou se há entendimento de que esse projeto não será mais executado.

ACÓRDÃO Nº 2386/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. , inciso II, da Lei 8.443/92, c/c o inciso V do art. 169 do Regimento Interno do TCU, em considerar atendido o subitem 1.7.1. do Acórdão 1.187/2021-Plenário e ordenar o arquivamento do processo a seguir relacionado, por ter atingido sua finalidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-006.067/2016-6 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.1. Responsável: Antônio Gustavo Matos do Vale (156.370.266-53).

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária.