Página 145 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Outubro de 2021

Diário Oficial da União
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1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRod).

1.6. Representação legal: Francisco José de Siqueira (13081/OAB-DF), Alex Zeidan dos Santos (19.546/OAB-DF) e outros, representando Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2387/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. , inciso II, e 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da representação, considerá-la improcedente e determinar o arquivamento, dando ciência à representante, à empresa interessada (Madeflona Industrial Madeireira Ltda.) e ao Serviço Florestal Brasileiro, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-035.369/2020-5 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Interessado: Madeflona Industrial Madeireira Ltda. (10.372.884/0001-69).

1.2. Órgão/Entidade: Serviço Florestal Brasileiro.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente (SecexAmb).

1.6. Representação legal: Luiz Piauhylino de Mello Monteiro (OAB/DF 1.296/A), Inaldo Rocha Leitão (OAB/DF 2.380), Cairo Bittar Hamú Júnior (OAB/DF 17.042), Rhael Vasconcelos Dantas (OAB/DF 55.362), Hugo Abrantes Fernandes (OAB/DF 53.090) e Charles Corrêa de Aguiar (OAB/MG 160.570), representando Florest Investimentos Sustentáveis Ltda.; Rogério Alves Vilela (OAB/DF 36.188) e Iggor Gomes Rocha (OAB/DF 46.091), representando Madeflona Industrial Madeireira Ltda.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2388/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso I, alínea a, 169, inciso II e 212 do Regimento Interno/TCU, c/c o art. 5º, caput, da Instrução Normativa/TCU 71/2012, em arquivar a presente Tomada de Contas especial, ante a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, sem prejuízo da determinação consignada no subitem 1.7 desta deliberação, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-040.763/2019-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Edsom Ortega Marques (888.357.828-72); Secretaria Municipal de Segurança Urbana - Smsu (05.245.375/0001-35).

1.2. Órgão/Entidade: Secretaria Nacional de Segurança Pública.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima. 1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.6. Representação legal: Rodolfo Luiz Maderic Richardo (309.378/OAB-SP), representando Edsom Ortega Marques.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. dar ciência desta deliberação à Secretaria Nacional de Segurança Pública, à Secretaria Municipal de Segurança Urbana - SMSU (CNPJ: 05.245.375/0001-35) e ao Sr. Edsom Ortega Marques (CPF: 888.357.828-72).

ACÓRDÃO Nº 2389/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 53 a 55 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 15, inciso I, alínea p, 234 e 235 do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, e ainda, de conformidade proposta de encaminhamento da unidade técnica nos autos (peça 6), em conhecer da denúncia, por atender aos pressupostos regimentais de admissibilidade aplicáveis à espécie, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente, indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pelo denunciante, tendo em vista a inexistência dos elementos necessários para sua adoção, sem prejuízo das providências descritas no subitem 1.8 desta deliberação.

1. Processo TC-038.626/2021-7 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.3. Órgão/Entidade: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado

do Ceará.

1.4. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas

(Selog).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.8.1. Dar ciência ao Conselho Regional de Engenharia do Estado do Ceará, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução - TCU 315/2020, sobre as seguintes impropriedades/falhas, identificadas no Pregão Eletrônico 7/2021, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:

1.8.1.1. ausência de parâmetros objetivos para análise da comprovação de que a licitante já tenha prestado serviços pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos, com o objeto da licitação, conforme previsto no art. 30, inciso II, da Lei 8.666/1993;

1.8.2. Dar ciência ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Ceará e ao denunciante;

1.8.3. Levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à exceção daquelas que contenham informação pessoal do denunciante, nos termos dos arts. 104, § 1º, e 108, parágrafo único, da Resolução-TCU 259/2014;

1.8.4. Arquivar os presentes autos, nos termos art. 169, V, do Regimento Interno deste Tribunal.

ACÓRDÃO Nº 2390/2021 - TCU - Plenário

Trata-se de monitoramento para verificar o cumprimento das determinações e recomendações expedidas por este Tribunal ao Ministério do Desenvolvimento Regional, à Casa Civil da Presidência da República e à Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, por meio dos subitens 9.1 a 9.4 do Acórdão 351/2020-TCU-Plenário, cujo objetivo foi avaliar a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC) e contribuir para a otimização dos recursos disponibilizados para as atividades de defesa civil e para a sua alocação prioritária em favor das áreas e das populações que apresentam as maiores necessidades.

Considerando a manifestação da unidade técnica (peças 61/63);

Considerando que a maior parte das determinações e recomendações foi

atendida;

Considerando que diversos benefícios advindos das mencionadas recomendações já podem ser percebidos;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, 243, e 250, inciso III, do Regimento Interno, em:

a) considerar cumprida a determinação constante no subitem 9.1.1 do Acórdão 351/2020-TCU-Plenário, mediante a edição do Decreto 10.593/2020, que dispõe sobre a organização e o funcionamento do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil e do Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil e sobre o Plano Nacional de Proteção e Defesa Civil e o Sistema Nacional de Informações sobre Desastres;

b) considerar em fase de cumprimento a determinação prevista no subitem 9.1.2 do Acórdão 351/2020-TCU-Plenário, tendo em vista a edição do Decreto 10.692/2021, que institui o Cadastro Nacional de Municípios com Áreas Suscetíveis à Ocorrência de Deslizamentos de Grande Impacto, Inundações Bruscas ou Processos Geológicos ou Hidrológicos Correlatos, restando pendente de disponibilização, por parte do Ministério do Desenvolvimento Regional, ferramenta informatizada com vistas à operacionalização do referido cadastro, conforme preconizado no art. , caput, do regulamento;

c) considerar cumprida a determinação constante no subitem 9.2.1 do Acórdão 351/2020-TCU-Plenário, mediante a edição da Portaria 773/2021, que aprova a Norma de Defesa Civil (Normadec), a qual dispõe sobre os procedimentos e critérios técnicos para priorização de propostas de ações de prevenção para redução de riscos de desastres;

d) considerar em fase de cumprimento a determinação constante no subitem 9.2.2 do Acórdão 351/2020-TCU-Plenário, tendo em vista a edição da Portaria 620/2021, que instituiu o Comitê Interno para coordenar a elaboração do Plano Nacional de Proteção e Defesa Civil, estando em fase de formulação de termo de referência visando à contratação de Pessoa Jurídica para a construção do Plano Nacional de Proteção e Defesa Civil, a avaliação dos produtos entregues e consolidação do Plano;

e) considerar em fase de cumprimento a determinação constante no subitem 9.2.3 do Acórdão 351/2020-TCU-Plenário, tendo em vista as medidas tomadas pela Sedec no sentido de priorização do projeto de regulamentação da Lei 12.340/2010 visando à operacionalização do Funcap por meio da edição de decreto regulamentar;

f) considerar cumprida a determinação constante no subitem 9.2.4 do Acórdão 351/2020-TCU-Plenário, mediante o envio tempestivo ao Tribunal do Plano de Ação 1872066, expressando as providências em andamento e que serão adotadas relativamente às determinações e recomendações exaradas no Acórdão 351/2020-TCU-Plenário;

g) considerar em fase de cumprimento a determinação constante no subitem 9.3.1 do Acórdão 351/2020-TCU-Plenário, considerando a atual construção do mapeamento da matriz Federal de Proteção e Defesa Civil, que, juntamente com a publicação do Decreto 10.593/2020 e a elaboração do Plano Nacional de Proteção e Defesa Civil serão documentos norteadores para instituição de uma política de governança sobre riscos e desastres a ser implementada no âmbito do SINPDEC;

h) considerar cumprida a determinação constante no subitem 9.3.2 do Acórdão 351/2020-TCU-Plenário, haja vista a publicação da Instrução Normativa 34/2019, que instituiu uma nova metodologia para ordenar a emissão dos Pareceres Conclusivos e Definitivos, integrantes dos procedimentos de prestação de contas final dos recursos transferidos pelo MDR, dos processos de transferências obrigatória ou voluntária sem análise de prestação de contas e que foram firmadas anteriormente à Portaria 215, de 4 de abril de 2017, além da instituição pela Sedec de projeto-piloto de teletrabalho, bem como articulação junto à Gestão de Pessoas para contrato temporário;

i) considerar em fase de cumprimento a determinação constante no subitem 9.3.3 do Acórdão 351/2020-TCU-Plenário, tendo em vista a priorização do projeto de regulamentação da Lei 12.340/2010, imprescindível para o mister pretendido, uma vez que o atual Decreto 7.257/2010, embora recepcionado em parte pelo ordenamento jurídico, está sensivelmente defasado, considerando o advento da Lei 12.608/2012 e da Lei 12.983/2014, que produziram profundas modificações na Lei 12.340/2010;

j) considerar cumprida a determinação constante no subitem 9.4.1 do Acórdão 351/2020-TCU-Plenário, visto que a Sedec demonstra que vem intensificando suas atividades voltadas para capacitações desde 2019, ocasião em que foi realizada a primeira capacitação em segurança de barragens. Ademais, no sítio eletrônico da Sedec pode-se verificar a execução do Plano de Formação Continuada em Proteção e Defesa Civil, com treinamentos já em andamento, contemplando temas como Capacitação Básica em Proteção e Defesa Civil, uso e emprego do Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2iD), bem como elaboração de Planos de Contingência;

k) considerar cumprida a determinação constante no subitem 9.4.2 do Acórdão 351/2020-TCU-Plenário, pois a Sedec vem investindo continuamente no aperfeiçoamento do seu portal na Internet, a fim de ampliar a difusão de informações sobre legislação e orientações técnicas, com o intuito de fortalecer o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil, o que inclui os órgãos estaduais e municipais de proteção e defesa civil, e também do Plano de Capacitação Continuada em Proteção e Defesa Civil e do projeto "Banco de Boas Práticas em Ações de Proteção e Defesa Civil", além do que vem atuando continuamente no monitoramento e na difusão de alertas à população, por meio do Cenad em articulação com demais agências de monitoramento e alerta do governo federal;

1. Processo TC-011.586/2021-4 (MONITORAMENTO)

1.1. Órgão/Entidade: Casa Civil da Presidência da República; Ministério do Desenvolvimento Regional; Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil.

1.2. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana

(SeinfraUrb).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. Orientar a SeinfraUrbana que, em atendimento aos itens 9.1.2, 9.2.2 e 9.2.3 do referido Acórdão, realize monitoramento da implementação das deliberações em momento oportuno (nesses autos), acompanhando, em especial:

1.6.1.1. a elaboração do Plano Nacional de Proteção e Defesa Civil, considerando que o prazo para a conclusão dos trabalhos relativos à formulação do termo de referência é 12/10/2022 e o Decreto 10.593/2020 estabelecera o dia 28/6/2023 como data limite para a elaboração do Plano Nacional de Proteção e Defesa Civil;

1.6.1.2. a operacionalização do Cadastro Nacional de Municípios com Áreas Suscetíveis à Ocorrência de Deslizamentos de Grande Impacto, Inundações Bruscas ou Processos Geológicos ou Hidrológicos Correlatos, haja vista que, conforme o art. do Decreto 10.692/2021, o Ministério do Desenvolvimento Regional tinha prazo até 31/8/2021 para disponibilizar ferramenta informatizada a ser utilizada para operacionalizar o referido Cadastro Nacional e até o fechamento do presente monitoramento não havia informação sobre o início do funcionamento da ferramenta;

1.6.1.3. a operacionalização do Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap), considerando que está sendo regulamentado no âmbito do projeto de regulamentação da Lei 12.340/2010 (art. 1º-A, inciso II).

ACÓRDÃO Nº 2391/2021 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos , inciso XVI, e 53 da Lei 8.443/92; c/c os artigos 1º, inciso XXIV; 15, inciso I, alínea p; 143, inciso III; 234 e 235, todos do Regimento Interno, em não conhecer da presente denúncia, ante a inexistência dos pressupostos de admissibilidade previstos no art. 235 do RI/TCU, retirar-lhe a chancela de sigilo, bem como determinar o seu arquivamento, devendo-se dar ciência desta deliberação ao Tribunal Superior Eleitoral, Ministério Público Eleitoral e ao denunciante.

1. Processo TC-025.632/2021-3 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.3. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal

1.4. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Sistema Financeiro Nacional (SecexFinan).

1.7. Representação legal: Leonardo Faustino Lima (53.806/OAB-DF) e outros, representando Caixa Econômica Federal; Kleytton Guimaraes Morais e outros, representando Sindicato dos Empregados Em Estabelecimento Bancários de Brasília e Federacao dos Trabalhadores Em Empresas de Credito do Centro Norte - Fetec-cut/cn.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2392/2021 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/92; c/c os arts. 1º, inciso II, 17, inciso VI, 143, inciso III, 230 e 250, incisos II, e III do Regimento Interno, em mandar fazer as determinações sugeridas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-006.805/2021-3 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.1. Órgão/Entidade: Secretaria do Tesouro Nacional; Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil

1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz