Página 147 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Outubro de 2021

Diário Oficial da União
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1. Processo TC-013.780/2021-2 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Recorrente: Claro S.A. (40.432.544/0001-47).

1.2. Órgão: Ministério da Economia.

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha

Furtado

1.5. Relator da deliberação recorrida: Ministro Raimundo Carreiro

1.6. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação (Sefti).

1.7. Representação legal: Hugo Abrantes Fernandes (OAB-DF 53.090) e outros, representando a Claro S.A.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2400/2021 - TCU - Plenário

Considerando tratar-se de representação a respeito de possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico 8/2021, promovido pela Justiça Federal de Primeiro Grau em Goiás, com vistas à contratação de serviços continuados de vigilância armada e desarmada, compreendendo o fornecimento de mão-de-obra, uniformes e equipamentos adequados à execução dos trabalhos;

Considerando que, no caso concreto, não se verifica existência de elementos nos autos que indiquem prejuízo ao erário, inexequibilidade de proposta, favorecimento de licitante ou outra irregularidade que caracterize prejuízo ao erário;

Considerando que não restaram caracterizados os pressupostos para concessão de medida cautelar, nos termos da análise empreendida na peça 26, que concluiu pela improcedência das alegações;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c. arts. 143, inciso III, 169, incisos III e IV, 235, 237, inciso VII, e 250, I, do Regimento Interno/TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em conhecer a representação e considerá-la improcedente; indeferir o pedido de cautelar formulado pela representante; encaminhar cópia deste acordão e da instrução (peça 26) à Justiça Federal de Primeiro Grau em Goiás e à representante; e arquivar o processo.

1. Processo TC-039.068/2021-8 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão: Núcleo de Controle Interno - Justiça Federal - Seção Judiciária/GO -TRF1.

1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas

(Selog).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2401/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento no art. , inciso XVII, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso V, alínea a, 264 e 265, do Regimento Interno do TCU, ACORDAM, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) não conhecer a presente documentação como consulta, uma vez que estão ausentes os requisitos de admissibilidade;

b) encaminhar cópia da presente deliberação, bem como da instrução da unidade técnica, à Diretora-Geral do Instituto Nacional do Câncer José Alencar Gomes da Silva; e

c) arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.

1. Processo TC-006.016/2021-9 (CONSULTA)

1.1. Entidade: Instituto Nacional do Câncer José de Alencar Gomes da Silva.

1.2. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaúde).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2402/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento nos arts. 53 a 55 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, e 234 a 236 do Regimento Interno do TCU, ACORDAM, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) conhecer da presente denúncia, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos, para determinar a extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 298 do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 485, inciso V, da Lei 13.105/2015;

b) levantar o sigilo que recai sobre estes autos, com fundamento no art. 55 da Lei 8.443/1992, à exceção das peças que contiverem informações pessoais que permitam a identificação do denunciante, nos termos dos arts. 104, § 1º, e 108, parágrafo único, da Resolução-TCU 259/2014; e

c) encaminhar cópia desta deliberação, acompanhada da instrução da unidade técnica, ao denunciante.

1. Processo TC-037.540/2021-1 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).

1.3. Entidade: Empresa de Planejamento e Logística S.A..

1.4. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRodoviaAviação).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2403/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, em relação ao monitoramento do Acórdão 1.857/2019-TCU-Plenário, com fundamento nos arts. 143, inciso III, e 243 do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) considerar implementadas, por parte do Banco do Nordeste do Brasil S.A., as recomendações constantes do item 9.1, subitens 9.1.1 a 9.1.6;

b) encaminhar cópia desta deliberação, acompanhada da instrução da unidade técnica, ao Banco do Nordeste do Brasil S.A. e à Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste; e

c) apensar o presente processo ao TC 027.660/2018-4, nos termos do art. 169, inciso I, do Regimento Interno.

1. Processo TC-018.594/2020-4 (MONITORAMENTO)

1.1. Entidades: Banco do Nordeste do Brasil S.A.; Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste.

1.2. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Sistema Financeiro Nacional (SecexFinanças).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2404/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, 235 e 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) levantar o sobrestamento do presente processo;

b) conhecer da presente representação, por preencher os requisitos de admissibilidade, para, no mérito, considerá-la improcedente;

c) dar ciência dos fatos narrados na presente representação aos seguintes órgãos, nos termos do art. 71, inciso XI, da Constituição Federal, em face dos indícios de irregularidades tipificados pela ausência de repasse à Caixa Econômica Federal de parcelas de empréstimos consignados descontados em folha de pagamento de servidores, com possível afronta a normas de responsabilidade fiscal e à probidade administrativa e possível cometimento do crime de apropriação indébita:

c.1) Ministério Público do Estado do Amapá e Tribunal de Contas do Estado do Amapá;

c.2) Ministério da Economia, em face de suas competências previstas no art. 32 da Lei Complementar 101/2000;

d) encaminhar cópia desta decisão, acompanhada da instrução da unidade técnica, ao Banco Central do Brasil, à Caixa Econômica Federal, ao Ministério Público do Estado do Amapá, ao Tribunal de Contas do Estado do Amapá e ao Ministério da Economia; e

d) arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.

1. Processo TC-035.493/2017-8 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Banco Central do Brasil; Caixa Econômica Federal; Governo do Estado do Amapá.

1.2. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Sistema Financeiro Nacional (SecexFinan).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2405/2021 - TCU - Plenário

VISTO e relacionado este processo de monitoramento dos Acórdãos 647/2018-Plenário e 1.757/2019-Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União em Sessão do Plenário, com fundamento nos artigos 243, 250, I e II, e 143, inciso V, c, do RITCU, ACORDAM, por unanimidade, em considerar em cumprimento as determinações dirigidas à Fundação Nacional do Índio - Funai, por meio dos subitens 1.8.1 e 1.8.2 do Acórdão 647/2018-Plenário e do item a do Acórdão 1.757/2019-Plenário, enviar cópia deste deliberação e da instrução que a suporta à Funai e fazer a determinação abaixo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-020.340/2020-6 (MONITORAMENTO)

1.1. Entidade: Fundação Nacional do Índio

1.2. Relator: Ministro Jorge Oliveira

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente (SecexAmb).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. determinar à Fundação Nacional do Índio, com fundamento no artigo 7º,§ 3º, VI, da Resolução-TCU 315/2020, que informe, no prazo de noventa dias, a decisão final adotada no âmbito do processo SEI 08620.019086/2017-13, bem como o resultado das apurações levadas a efeito, com o envio das evidências correspondentes; e

1.6.2. apensar este processo ao TC 032.489/2017-0.

ACÓRDÃO Nº 2406/2021 - TCU - Plenário

VISTO e relacionado este processo de monitoramento do Acórdão 727/2020-Plenário.

Os ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 243, 250, I, 143, inciso V, c do RITCU, em adotar as providências abaixo, para o monitoramento do Acórdão 727/2020-Plenário e dar ciência desta deliberação e da instrução que a suporta ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-026.976/2020-0 (MONITORAMENTO)

1.1. Apensos: 033.077/2020-7 (Solicitação) e 004.486/2021-8 (Solicitação)

1.2. Entidade: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente (SecexAmb).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. considerar cumprida a determinação contida no item 9.2.1.3 do Acórdão 727/2020- TCU-Plenário;

1.7.2. considerar em cumprimento as determinações contidas nos itens 9.1.1, 9.1.2, 9.1.3, 9.1.5, 9.1.6, 9.2.1.1, 9.2.1.2, 9.2.1.4, 9.2.1.5, 9.2.2, 9.2.3 e 9.2.4 do Acórdão 727/2020-Plenário;

1.7.3. considerar não cumprida a determinação contida no item 9.1.4 do Acórdão 727/2020-Plenário;

1.7.4. considerar não implementada a recomendação contida no item 9.3 do Acórdão 727/2020-Plenário;

1.7.5. autorizar o prosseguimento do monitoramento em novo processo das determinações contidas nos itens 9.1.1, 9.1.2, 9.1.3, 9.1.4, 9.1.5, 9.1.6, 9.2.1.1, 9.2.1.2, 9.2.1.4, 9.2.1.5, 9.2.2, 9.2.3 e 9.2.4, bem como da recomendação contida no item 9.3, do Acórdão 727/2020-Plenário; e

1.7.6. apensar definitivamente este processo ao TC 031.961/2017-7.

ACÓRDÃO Nº 2407/2021 - TCU - Plenário

VISTO e relacionado este processo de auditoria que teve como objetivo avaliar a gestão da Agência Nacional de Transportes Terrestres na concessão da Malha Oeste.

Considerando que a relação processual se estabeleceu apenas entre a Agência Nacional de Transportes Terrestres e esta Corte de Contas, que, no exercício de sua missão constitucional, limitou-se a expedir àquela agência comando de natureza mandamental;

Considerando que a interessada não demonstra razão específica para que seja reconhecida como parte interessada neste processo;

Considerando que as determinações que se intenta impugnar, ao contrário do alegado pela interessada, não lhe impõem claro prejuízo a justificar a sua intervenção no processo; e

Considerando os posicionamentos expedidos nos autos pela unidade técnica e pelo Ministério Público junto a esta Corte.

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, com fundamento nos artigos 146 e 282 do RITCU, indeferir o pedido de ingresso da Rumo Malha Sul S.A., na condição de interessada neste processo, e, via de consequência, com fundamento no artigo 48 da Lei 8443/1992 c/c artigo 286 do RITCU, não conhecer do pedido de reexame interposto pela mesma empresa, em razão da ausência de legitimidade e interesse recursal, dando ciência desta deliberação e da instrução que a suporta à interessada e à Agência Nacional de Transportes Terrestres, com envio de cópias, conforme pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-026.116/2020-0 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.1. Solicitante: Rumo Malha Sul S.A. (01.258.944/0001-26)

1.2. Entidade: Agência Nacional de Transportes Terrestres

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha

Furtado

1.5. Relator da deliberação recorrida: Ministro Raimundo Carreiro

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur)

1.7. Representação legal: Eliane Cristina de Carvalho (OAB/SP 163.004) e Gláucia Mara Coelho (OAB/SP 173.018)

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2408/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea d, do Regimento Interno/TCU, c/c o Enunciado nº 145 da Súmula da Jurisprudência predominante do Tribunal de Contas da União, ACORDAM, por unanimidade, em retificar, por inexatidão material, o Acórdão 1.735/2021 - Plenário, prolatado na Sessão de 21/07/2021, Ata 27/2021, relativamente ao item 3, para que, onde se lê: "3. Responsáveis: Mônica Cristina Melo dos Santos (026.010.307-12); Empresa APS Macedo Eireli - ME (32.030.478/0001-50)"; Leia-se: "3. Responsáveis: Mônica