Página 152 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Outubro de 2021

Diário Oficial da União
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(...)"

1. Processo TC-040.745/2019-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: José Ernande Gomes de Souza (CPF 483.650.847-91).

1.2. Entidade: Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social no Rio

de Janeiro (norte) - RJ.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha

Furtado.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas

Especial (Secex-TCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Providências: não há.

ACÓRDÃO Nº 2417/2021 - TCU - Plenário

Considerando que o presente processo trata de acompanhamento autuado em cumprimento ao item 1.7.1 do Acórdão 770/2016 proferido pelo Plenário do TCU, no âmbito do TC 007.660/2016-2 (Ata 11/2016), ao cuidar do monitoramento sobrea determinação prolatada pelo item 9.1 do Acórdão 127/2016-TCU-Plenário, no âmbito do TC-010.852/2015-8 (Ata 2/2016), ao apreciar a auditoria realizada sobre a Secretaria de Estado da Educação, Juventude e Esportes do Tocantins (Seduc-TO), no período de 1º a 12/6/2015, com a finalidade de verificar a regularidade, ou não, da aplicação de recursos federais repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), por intermédio dos Convênios 806.068/2007 (Siafi 601460), 700.230/2008 (Siafi 639550) e 657.644/2009 (Siafi 655688), para a construção de escolas no âmbito do Plano de Ações Articuladas (PAR) e do Programa Brasil Profissionalizado (PBP);

Considerando que o item pelo item 9.1 do Acórdão 127/2016 (Ata 2/2016) foi proferido pelo Plenário do TCU nos seguintes termos:

"(...) 9.1. determinar ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação que elabore, em conjunto com a Secretaria de Educação do Estado de Tocantins, e encaminhe ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência da notificação, plano de ação para o término das obras objeto dos Convênios 806.068/2007, 700.230/2008 e 657.644/2009, com a indicação de responsáveis e prazo para a aplicação dos recursos federais já repassados na conclusão do maior número possível de empreendimentos (escolas) e para a realização dos repasses pendentes e consequente aplicação nos empreendimentos remanescentes cujas obras se encontram paralisadas, incluindo ainda as providências a cargo dos partícipes para a prorrogação dos cronogramas de execução, em decorrência dos sucessivos períodos de paralisação determinados pela convenente, e para a formalização dos aditivos necessários, respeitadas as demais cláusulas e condições previstas nos aludidos ajustes;";

Considerando que, ao analisar o cumprimento do item 9.1 do aludido acórdão, o Plenário do TCU anotou o cumprimento da aludida determinação, tendo determinado por meio do item 1.7.1 do Acórdão 770/2016-TCU-Plenário (Ata 11/2016), contudo, que a unidade técnica promovesse o acompanhamento, em processo específico, sobre a implementação das ações previstas no plano de ação apresentado pelo FNDE e pela Secretaria de Estado da Educação, Juventude e Esportes do Tocantins (Seduc-TO) para concluir as obras atinentes aos referidos Convênios 806.068/2007, 700.230/2008 e 657.644/2009;

Considerando que, ao promover o aludido acompanhamento, a unidade técnica informou que, por meio do Ofício 14501/2020/Digap-FNDE (Peça 70, p. 1-2), o FNDE teria informado que o plano de ação apresentado em atendimento ao item 9.1 do Acórdão 127/2016-TCU-Plenário não teria sido cumprido, tendo resultado na não-prorrogação dos Convênios 806068/2007 e 657644/2009, e, embora tenha sido concedida a prorrogação do Convênio 700230/2008, a vigência deste ajuste teria expirado em 2/6/2020;

Considerando, ainda, que a SecexEducação informou que a Secretaria de Estado da Educação, Juventude e Esportes do Tocantins, por meio do Oficio de 19/6/2020 (Peça 116), teria apresentado as informações sobre o andamento das obras atinentes aos Convênios 806.068/2007, 700.230/2008 e 657.644/2009, além de ter afirmado que o atraso na repactuação dos aludidos convênios com o FNDE teria resultado no não cumprimento do plano de ação para a conclusão das obras, e, posteriormente, por meio do Ofício nº 2425/2020/GABSEC/SEDUC (Peça 135), teria sido, assim, solicitada a repactuação do aludido plano de ação;

Considerando, enfim, que, ao analisar as informações no Sistema Integrado de Monitoramento Execução e Controle (Simec) do Ministério da Educação (MEC), a unidade técnica informou que, das 19 (dezenove) obras previstas nos Convênios 806068/2007, 700230/20008 e 657644/2009, 7 (sete) obras estariam concluídas, 4 (quatro) inacabadas, 5 (cinco) paralisadas, 2 (duas) canceladas e 1 (uma) em execução;

Considerando que, diante disso, a unidade técnica teria proposto a realização de diligência junto ao FNDE para informar o TCU sobre as providências adotadas em relação aos Convênios 806068/2007, 700230/2008 e 657644/2009 firmados com a Secretaria de Estado da Educação, Juventude e Esportes do Tocantins (Seduc-TO), diante do não cumprimento do aludido plano de ação para a conclusão das obras previstas nos aludidos convênios;

Considerando, adicionalmente, que o controle e a fiscalização da aplicação dos recursos federais transferidos figurariam como atribuição primária do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e, ao identificar a eventual incidência do art. da Lei nº 8.443, de 1992, ele deve instaurar a devida tomada de contas especial para a apuração dos fatos, a identificação dos responsáveis, a quantificação do dano e a obtenção do ressarcimento ao erário, encaminhando-a ao TCU para o devido julgamento;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alíneas a, e 157, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução TCU n.º 246, de 2011, em autorizar a realização da diligência suscitada pela unidade técnica junto ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), além de prolatar as providências abaixo fixadas pelo item 1.7 deste Acórdão:

1. Processo TC-010.463/2016-0 (ACOMPANHAMENTO)

1.1. Responsáveis: Adriana da Costa Pereira Aguiar (CPF 644.445.111-68); Gastão Dias Vieira (CPF 011.965.533-00); e Wanessa Zavarese Sechim (CPF 027.743.287-13).

1.2. Instituições: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE); e Secretaria de Estado da Educação, Juventude e Esportes do Tocantins (Seduc/TO).

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto (SecexEducação).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Providências:

1.7.1. promover, por intermédio da unidade técnica, a devida diligência junto ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para que, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da notificação deste Acórdão, informe o TCU sobre as providências adotadas em relação aos Convênios 806068/2007, 700230/2008 e 657644/2009 firmados com a Secretaria de Estado da Educação, Juventude e Esportes do Tocantins (Seduc-TO), diante do não cumprimento do aludido plano de ação para a conclusão das obras previstas nos aludidos convênios em atendimento, assim, ao item 9.1 do Acórdão 127/2016-TCU-Plenário, sem prejuízo de anotar que o controle e a fiscalização da aplicação dos recursos federais transferidos figurariam como atribuição primária do FNDE e, ao identificar a eventual incidência do art. da Lei nº 8.443, de 1992, o ente federal deve instaurar a devida tomada de contas especial para a apuração dos fatos, a identificação dos responsáveis, a quantificação do dano e a obtenção do ressarcimento ao erário, encaminhando-a ao TCU para o devido julgamento;

1.7.2. enviar a cópia do presente Acórdão, com a cópia do parecer da unidade técnica, à Secretaria de Estado da Educação, Juventude e Esportes do Tocantins (Seduc-TO), para ciência, e ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), para ciência e efetivo cumprimento do item 1.7.1 deste Acórdão dentro do prazo assinalado;

1.7.3. promover o monitoramento do item 1.7.1 deste Acórdão; e

1.7.4. promover o arquivamento deste feito pelo definitivo apensamento do presente processo ao TC 010.852/2015-8, em obediência aos arts. 36 e 37 da Resolução TCU n.º 259, de 2014.

ACÓRDÃO Nº 2418/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea d, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução n.º 246, de 2011, e na Súmula n.º 145 do TCU, em retificar, por erro material, o item 1.6 do Acórdão 2.258/2021 prolatado pelo Plenário do TCU, na Sessão de 22/9/2021 (Ata nº 37/2021), mantendo inalterados os demais termos do referido acórdão, além de restituir, em seguida, o presente processo à Secretaria de Gestão de Processos para que dê prosseguimento ao feito, sem prejuízo de, em sintonia com os pareceres emitidos neste processo, prolatara providência fixada pelo item 1.7 deste Acórdão:

1. Processo TC-047.404/2020-5 (DENÚNCIA)

1.1. Denunciante: identidade preservada em sintonia com o art. 55 da Lei n.º 8.443, de 1992.

1.2. Instituições: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra); e Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa).

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente (SecexAgroambiental).

1.6. Representação legal: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992). 1.7. providência: promover por intermédio da Seses e da Seproc, além de outras unidades da Secretaria do TCU, a devida correção sobre o item 1.6 do Acórdão 2.258/2021-TCU-Plenário, devendo o referido item passar a figurar, em todos os sistemas e documentos no TCU, com a seguinte redação:"(...) 1.6. Representação legal: identidade preservada em sintonia com o art. 55 da Lei n.º 8.443, de 1992.".

ACÓRDÃO Nº 2419/2021 - TCU - Plenário

Considerando que o presente processo trata de monitoramento das determinações prolatadas pelos itens 9.1 e 9.2 do Acórdão 1.294/2019-TCU-Plenário, no bojo do TC 026.058/2015-4, ao apreciar a auditoria realizada pelo Fiscalis-448/2015, durante o período de 30/9/2015 a 4/3/2016, na Superintendência Regional do Dnit em Roraima - SRDNIT-RR sobre a construção do segmento de 46,24 km de extensão na BR-432-RR, entre os Municípios de Cantá - RR e Novo Paraíso - RR (km 119,20 ao km 165,44), por meio do Contrato 310/2011 firmado entre o Dnit e o Consórcio Tescon-Empa-Plano;

Considerando que o aludido Acórdão 1.294/2019 foi prolatado, em síntese, nos seguintes termos:

"(...) 9.1. determinar, nos termos do art. 43, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e do art. 250, II, do RITCU, que, no prazo de 90 (noventa) dias contados da ciência desta deliberação, o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, por meio do seu Instituto de Pesquisas Rodoviárias, adote as seguintes medidas:

9.1.1. realize, com o apoio e o acompanhamento, se possível, do Consórcio Tecson-Empa-Plano e da empresa supervisora (Incorp Consultoria e Assessoria), os ensaios geotécnicos necessários e suficientes para estabelecer o valor representativo do fator de homogeneização dos solos das caixas de empréstimo utilizadas nas obras de construção da BR-432/RR - no km 119,20 ao km 165,44 - junto ao Contrato nº 310/2011;