Página 59 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 15 de Outubro de 2021

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1.2.1. Solicitamos a colaboração de cada interessado no sentido de enviar apenas um representante para a sessão pública e este deverá: 1 – ter sua temperatura medida; 2 - utilizar máscara; 3 - manter-se afastado das demais pessoas, durante a sessão; 4 – atender prontamente às recomendações dos representantes da SPTrans.

1.3. O não comparecimento do leiloeiro ou de seu representante configurará a desistência ou desinteresse do leiloeiro em participar dos leilões da SPTrans, ora mencionados, e em consequência, abdicação de interesse em recorrer de quaisquer atos praticados na Sessão Pública e seus efeitos.

1.3.1. Na impossibilidade de comparecimento do leiloeiro, o interessado poderá enviar representante, devidamente munido de procuração por instrumento público ou particular, indicando nome do representante, número da cédula de identidade (RG), número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF/MF), conferindo-lhe poderes para assinar termos e atas, receber intimações, interpor recursos, bem como, deles desistir expressamente.

1.4. Caberá ao leiloeiro encaminhar DECLARAÇÃO (modelo – Anexo I), na qual se comprometerá a disponibilizar, por ocasião da realização do leilão, de estrutura, espaço, recursos, equipamentos e sistema on-line (via internet, em tempo real), sob pena de caracterização de falta grave.

1.4.1. Deverá constar ainda da referida declaração a expressa concordância referente à vedação de cobrança de qualquer taxa administrativa pelo Leiloeiro Oficial.

1.5. Após o sorteio, qualquer interessado poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, sendo concedido o prazo de 5 (cinco) dias para apresentação das razões do recurso.

1.5.1. Os demais leiloeiros presentes ficarão intimados a apresentar contrarrazões, em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo da recorrente, sendo-lhes assegurado vista imediata do processo.

1.5.2. A ausência de manifestação imediata e motivada dos leiloeiros importará a decadência do direito de recurso, cabendo ao Presidente da Comissão Permanente de Licitações a divulgação do resultado final.

1.5.3. O recurso contra a decisão do Presidente da Comissão Permanente de Licitações terá efeito suspensivo. Decididos os recursos, quando for o caso, o Presidente da Comissão Permanente de Licitações encaminhará os autos do processo à Autoridade Competente, para homologação do sorteio.

1.6. A relação dos leiloeiros cadastrados e sorteados será divulgada no Diário Oficial da Cidade de São Paulo e no link de licitações do site da SPTrans.

1.7. A classificação do leiloeiro dar-se-á por ordem de sorteio, e a ele será facultada a realização de apenas 1 (um) leilão. Na impossibilidade de realizar o leilão, por qualquer motivo que se apresente, o leiloeiro perderá o direito ao certame, cabendo este direito ao próximo leiloeiro na ordem de classificação.

1.7.1. Conforme a referida ordem de classificação, serão convocados todos os leiloeiros do presente sorteio para a realização dos próximos leilões, depois de terem sido chamados todos os leiloeiros do sorteio anterior.

1.8. O leilão será realizado no Município de São Paulo, nas dependências indicadas pelo leiloeiro, que absorverá todos os custos para a realização do evento (publicações, catálogos, malas-diretas, fotos, vídeos, etc.).

1.8.1. A verificação das condições, alvará/licença de funcionamento e seguro do respectivo local são de integral e exclusiva responsabilidade do Senhor Leiloeiro.

1.9. O leilão deverá ser realizado simultaneamente nas modalidades presencial e on-line (via internet), em tempo real.

1.9.1. Caberá ao leiloeiro comprovar a sua capacidade e disponibilidade para realizar o leilão presencial e pelo sistema on-line (via internet), seja por meios próprios ou contratados.

1.10. Os participantes presencialmente ou pela internet deverão estar devidamente cadastrados, devendo o leiloeiro possuir mecanismos que garantam a aplicação da penalidade de multa, no caso de desistência da aquisição do lote pelo arrematante.

1.11. O leilão será acompanhado por funcionários da SPTrans designados para este fim.

1.12. O leiloeiro, mediante prévia autorização da SPTrans, deverá visitar os locais onde se encontram os lotes ofertados.

1.13. O material promocional do leilão deverá ser previamente aprovado pela SPTrans.

1.14. A SPTrans se reserva o direito de comunicar à Junta Comercial, possíveis irregularidades ou faltas graves cometidas pelo leiloeiro.

1.15. As regras para o cadastro de leiloeiros encontram-se disponíveis no link https://www.sptrans.com.br/licitações. Contato para informações sobre a documentação de cadastro: (11) 3396.6985/86 Jomar ou Wellington.

1.16. Todos os procedimentos serão regidos pela legislação pertinente e, em especial, pela Lei Federal nº 13.303/16 e Decretos Federais nºs 21.981/32 e 22.427/33 e pelo Regulamento Interno de Licitações e Contratos da SPTrans (18/10/2018).

1.17. Fica eleito o Foro da Fazenda Pública da Comarca da Capital, para dirimir qualquer ação ou medida judicial oriundos deste Aviso, renunciando expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Jomar Santos de Lisboa

Presidente da Comissão Permanente de Licitações – Leilões Anexo I – Declaração (item 1.4)

..................................................................... (leiloeiro), inscrito na JUCESP sob o nº ............., por meio de seu representante legal, devidamente credenciado (s), ................................

................................................................, CPF nº ....................

................. interessado em participar da sessão de Sorteio de Leiloeiros da São Paulo Transporte SA – SPTrans, declaro, sob as penas da Lei, ter pleno conhecimento de todas as condições para realização dos leilões da SPTrans, reconhecendo ser perfeitamente viável o cumprimento integral do compromisso de disponibilizar, por ocasião da realização do leilão, de estrutura, espaço, recursos, equipamentos e sistema on-line (via internet, em tempo real), bem como verificar as condições, alvará/licença de funcionamento e seguro do respectivo local de realização do leilão. Declara ainda a expressa concordância referente à vedação de cobrança de qualquer taxa administrativa pelo Leiloeiro Oficial.

São Paulo, ... de ................... de 2021.

........................................................................

Leiloeiro / Representante Legal

LICITAÇÕES

GABINETE DO PREFEITO

COMUNICAÇÃO

SECRETÁRIO ESPECIAL DE COMUNICAÇÃO

DESPACHO DE HOMOLOGAÇÃO DE LICITAÇÃO

PROCESSO N.º 6010.2021/0002314-2

INTERESSADO: PREF/SECOM.

ASSUNTO: Contratação de serviços especializados na gestão de informações por meio de ferramenta integrada para curadoria e organização de dados, indexações, sinopses, conteúdos e audiências, por meio de monitoramento e captura de notícias e publicidade, dotada de integração, notificação, gestão de informações, produção de relatórios, equipe de tv/rádio escuta e media room, para o auxilio no processo de tomada de decisão da Secretaria Especial de Comunicação.

DESPACHO

I. À vista dos elementos contidos no processo, em especial a Ata do Pregão Eletrônico nº 15/2021-PREF/GAB/SECOM, doc. 053055489, bem como o parecer da Assessoria Jurídica/ SGM, doc. 053226506, nos termos do art. 5º-A, inciso IV do Decreto 43.406/03, alterado pelo Decreto 55.427/14, c.c o art. 3º, inciso VI do Decreto 46.662/05, HOMOLOGO o resultado do certame, sob a modalidade Pregão Eletrônico nº 15/2021-PREF/GAB/SECOM, ficando adjudicado o seu objeto à empresa BOXNET SERVIÇOS DE INFORMAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ n.º 05.403.405/0001-94, visando a Contratação de empresa especializada em serviços de reportagem e registro audiovisual de serviços especializados na gestão de informações por meio de ferramenta integrada para curadoria e organização de dados, indexações, sinopses, conteúdos e audiências, por meio de monitoramento e captura de notícias e publicidade, dotada de integração, notificação, gestão de informações, produção de relatórios, equipe de tv/rádio escuta e media room, para o auxilio no processo de tomada de decisão da Secretaria Especial de Comunicação, pelo valor total global de R$ 3.330.000,00 (três milhões trezentos e trinta mil reais).

II. O controle de execução será exercido pelos servidores WANIA APARECIDA TORRES DA SILVA – RF: 757.609-9 na qualidade de fiscal, ELIANE PEREIRA DA SILVA, RF: 885.995-7, como suplente e FLÁVIO TEIXEIRA DE MELLO - RF 879.425-1, como gestor.

III. AUTORIZO, consequentemente, a emissão da Nota de Empenho em favor da empresa BOXNET SERVIÇOS DE INFORMAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ n.º 05.403.405/0001-94, compreendendo o valor mensal de R$ 277.500,00 (duzentos e setenta e sete mil e quinhentos reais), totalizando o valor global de R$ 3.330.000,00 (três milhões trezentos e trinta mil reais), sendo R$ 832.500,00 (oitocentos e trinta e dois mil e quinhentos reais) onerando a dotação orçamentária nº 11.10.04.122.3 012.2.131.3.3.90.39.00.00, do orçamento vigente, e o restante onerando a dotação orçamentária do exercício subsequente, respeitado o princípio da anualidade orçamentária.

IV. PUBLIQUE-SE, encaminhando-se a seguir à PREF/AAC, para adoção das providências e após, à PREF/AAC/CONTABILIDADE.

GOVERNO MUNICIPAL

GABINETE DO SECRETÁRIO

EXTRATO DE TERMO DE ADITAMENTO

TERMO ADITIVO Nº 28/2021-SGM.

PROCESSO N.º: 6011.2017/0000815-0.

CONTRATO ADITADO: 040/2017-SGM.

CONTRATANTE: PREFEITURA DE SÃO PAULO - Secretaria de Governo Municipal

CONTRATADA: AVANTY TRANSPORTES E LOCAÇÕES EIRELI - ME.

OBJETO DO CONTRATO: Prestação de serviço de Locação de 06 (seis) veículos tipo C – veículo popular, incluindo motorista, com fornecimento de combustível e quilometragem livre.

OBJETO DO ADITAMENTO: Prorrogação do prazo contratual pelo período de até 90 (noventa) dias, ou até conclusão de novo processo licitatório, o que ocorrer primeiro, com aplicação de reajuste de preços.

VALOR DO ADITAMENTO: R$ 116.362,84 (cento e dezesseis mil, trezentos e sessenta e dois reais e oitenta e quatro centavos), mais reajuste de preços.

NOTA DE EMPENHO: 79.265/2021

a) TATIANA REGINA RENNO SUTTO, Chefe de Gabinete -SGM.

b) ALEXANDRE FAVERO, Proprietário da empresa AVANTY TRANSPORTES E LOCAÇÕES EIRELI - ME.

DESPACHO DO SECRETÁRIO

DESPACHO AUTORIZATÓRIO

Processo SEI nº 6011.2020/0003086-0

I - Considerando a entrega parcial dos documentos referentes à assinatura do Contrato no âmbito da Concorrência nº 025/SGM/2020 pela Adjudicatária no dia 15 e 29 de setembro de 2021 (052031753 e 052833741); Considerando que a Adjudicatária informou e comprovou não entregou todos os documentos que precedem a assinatura do Contrato relativos à SPE em função de entraves burocráticos para a emissão do registro de constituição da SPE na Junta Comercial do Estado de São Paulo – JUCESP ; Considerando que item 20.2 do Edital permite a prorrogação do prazo para assinatura do Contrato por 30 (trinta) dias por determinação de ofício do Poder Concedente ou mediante solicitação motivada da Adjudicatária; e considerando o novo pedido de dilatação do prazo para entrega dos documentos solicitado pela Adjudicatária no prazo máximo permitido pelo Edital, AUTORIZO a prorrogação do prazo pretendida, nos termos das informações constantes nos documentos 052833741, 053249180 e 052899942, cujos fundamentos acolho como razão de decidir.

RETIFICAÇÃO - COMUNICADO DE CONSULTA E AUDIÊNCIA PÚBLICA

Processo SEI nº 6011.2021/0001428-9

Consulta Pública CP 004/2021/SGM-SEDP

Objeto: Permissão de uso, a título oneroso, de áreas situadas nos baixos e adjacências do Viaduto Deputado Antônio Sylvio Cunha Bueno (Viaduto Guaianases), no município de São Paulo.

Prazo da permissão de uso: Indeterminado, nos termo do art. 114, § 4º da Lei Orgânica do município de São Paulo.

Critério de julgamento: Maior oferta de outorga para exploração da permissão de uso, com valor mínimo de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).

Assunto: Abertura de Consulta Pública e realização de Audiência Pública Virtual.

A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, por meio da Secretaria de Governo Municipal (SGM), comunicou a realização de CONSULTA E AUDIÊNCIA PÚBLICA VIRTUAL, por meio do Comunicado SGM/SEDP/CDP/BAIXOS VIADUTOS (SEI nº 051275332). Por um lapso, constou no mencionado Comunicado que a AUDIÊNCIA PÚBLICA VIRTUAL ocorreria dia 19 de outubro de 2021, quinta feira, da 15h00 às 16h00. No entanto, o dia 19 de outubro de 2021 é uma terça-feira.

Portanto, informamos que no Comunicado SEI 051275332, onde lê-se "(...) Diante do atual cenário de crise sanitária, em razão da pandemia provocada pelo novo Coronavírus (COVID-19) a AUDIÊNCIA PÚBLICA será realizada através de VIDEOCONFERÊNCIA, no dia 19 outubro de 2021, quinta-feira, das 15h00 às 16h00. Os interessados em participar deverão fazer a inscrição por meio do link (...):"; seja lido o seguinte: "(...) Diante do atual cenário de crise sanitária, em razão da pandemia provocada pelo novo Coronavírus (COVID-19) a AUDIÊNCIA PÚBLICA será realizada através de VIDEOCONFERÊNCIA, no dia 19 outubro de 2021, terça feira, das 15h00 às 16h00. Os interessados em participar deverão fazer a inscrição por meio do link (...)".

ASSUNTO: DECISÃO SOBRE IMPUGNAÇÃO DO EDITAL PROCESSO SEI Nº 6011.2021/0000494-1

ATA DE JULGAMENTO DE IMPUGNAÇÃO

Aos quatorze dias de outubro de dois mil e vinte e um, deliberaram os membros da Comissão Especial de Licitação designados pela Portaria nº 172/SGM/2021 sobre o pedido de impugnação ofertado por MAGI CLEAN ADMINISTRAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA.- MAGI, no âmbito do Edital de Concorrência EC/002/2021/SGM-SEDP.

Introdução

Trata o presente da análise e julgamento do pedido de impugnação apresentado pela impugnante MAGI CLEAN ADMINISTRAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA.- MAGI (“Impugnante”) em face do Edital de Concorrência nº EC/002/2021/SGM-SEDP (“Edital”), cujo objeto é Parceria Público-Privada (PPP) na Modalidade de Concessão Administrativa para Administração, Manutenção, Conservação, Exploração Comercial e Requalificação dos Terminais de Ônibus Vinculados ao Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros na Cidade de São Paulo.

Do pedido de impugnação da Magi

Em breve síntese, entende a Impugnante que o Edital e seus Anexos padecem de vícios de legalidade, os quais constituiriam fundamento para a retificação do Edital da Concorrência nº 008/SGM/2019. São eles:

1. Limitação ao número de consorciados;

2. Obrigação de apresentação de documentos autenticados e com firma reconhecida;

3. Dispensa de apresentação de plano de negócios pelas licitantes;

4. Dispensa de apresentação de documentos que comprovem a saúde financeira das licitantes;

5. Exigência de comprovação de regularidade fiscal pelas proponentes em relação a tributos sem relação com o objeto licitado;

6. Exigência de comprovação de regularidade fiscal perante o Município de São Paulo;

7. Restrição ao somatório de atestados exigidos para fins de qualificação técnica;

8. Defasagem dos dados de custos, receitas e quantidades de passageiros considerados nos estudos de viabilidade econômico-financeira da concessão.

Antes, porém, válido o registro que o pedido de impugnação fora recebido tempestivamente, e que, por isso, deve ser recebido para todos os seus efeitos, garantindo o pleno respeito aos princípios da publicidade e impessoalidade.

Além disso, é importante recordar que o objetivo desta etapa do procedimento licitatório – impugnação –, destina-se à possibilidade de interação desta Administração Pública, seja com interessados seja com os cidadãos, de modo a sanar qualquer vício de ilegalidade acometido no certame, notadamente, da Lei Federal nº 8.666/1993, tendo em vista o disposto no seu artigo 41, §§ 1º e 2º.[1]

Esse dispositivo legal confere direito aos cidadãos e interessados na licitação realizarem impugnações, a fim de indicar eventuais irregularidades e/ou vícios no Edital e nos respectivos Anexos.

Nessa esteira, imperioso registrar que a análise das considerações constantes da Impugnação será realizada justamente a partir do critério indicado pelo legislador: verificar se há irregularidades no certame à luz da própria Lei Federal nº 8.666/1993, diploma legal responsável por disciplinar procedimentos licitatórios.

Realizados esses apontamentos de caráter preliminar, cumpre endereçar os fundamentos arrolados pela Impugnante que, ao seu ver, constituiriam motivo para suspensão do Edital.

1. Limitação ao número de consorciados;

Quanto ao suposto vício de limitação do número de empresas consorciadas, posiciona-se que o subitem 8.2 do Edital indica que cada consórcio poderá ser composto por até 3 (três) consorciados, veja-se:

8.2. Cada CONSÓRCIO poderá ser composto por no máximo 3 (três) CONSORCIADOS.

Pois bem, sobre o tema em questão a redação do subitem 8.2 acima decorre de apontamento realizado pela Secretaria de Fiscalização e Controle (“SFC”) do E. Tribunal de Contas do Município (“TCM”), no âmbito do processo TC nº 13707/2019, relativo à Concorrência nº 001/2020/SGM-SMT, que antecedeu o Edital.

À época, entendeu a SFC que o número de consorciados deveria ser limitado, tecendo críticas à estrutura idealizada de outrora. Em diálogo com a Corte de Contas, a Prefeitura aperfeiçoou o instrumento editalício promovendo mudanças nesta regra, de modo a contemplar, no âmbito de um consórcio, um número de empresas passíveis de desempenharem o mesmo número de atividades que compõem o objeto, de maneira a espelhar aquelas a serem desempenhadas pelas futuras concessionárias, e que, portanto, estariam aptas a permitir a configuração de consórcio, sem prejudicar o caráter competitivo do certame.

Referido posicionamento da Municipalidade importou na superação do apontamento antes feito pela SFC, de modo que proporcionou a republicação do certame, o qual restou aprovado pelo E. TCM.

Ainda que não fosse o caso, relevante consignar que a permissão de participação de licitantes por meio de consórcios é uma decisão discricionária do administrador público, conforme se observa do caput do art. 19 da Lei Federal nº 8.987/1995, bem como do art. 33 da Lei Federal nº 8.666/1993, haja vista a previsão é condicional “[q]uando permitida, na licitação, a participação de empresas em consórcios [...]”. No projeto ora proposto, tem-se que a possibilidade de participação em consórcios é adequada isto porque são variadas as atividades a serem desenvolvidas na Concessão, requerendo capacidades específicas que nem sempre são do domínio de uma única pessoa jurídica. Da mesma forma, saliente-se que a limitação a um número máximo de integrantes para cada consórcio também é uma decisão discricionária do Poder Concedente.

Portanto, verifica-se que inexiste irregularidade, de modo que as alegações da Impugnante a respeito da limitação ao número de consorciados não merecem prosperar.

2. Obrigação de apresentação de documentos autenticados e com firma reconhecida

Entende a Impugnante que o Edital, ao exigir a apresentação de documentos em sua forma original ou cópia autenticada em cartório (subitem11.6) e a apresentação de instrumento particular de mandato com firma reconhecida (subitem 12.2), implica em violação ao art. , I e II, da Lei Federal nº 13.726/2018:

Art. 3º Na relação dos órgãos e entidades dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com o cidadão, é dispensada a exigência de:

I - reconhecimento de firma, devendo o agente administrativo, confrontando a assinatura com aquela constante do documento de identidade do signatário, ou estando este presente e assinando o documento diante do agente, lavrar sua autenticidade no próprio documento;

II - autenticação de cópia de documento, cabendo ao agente administrativo, mediante a comparação entre o original e a cópia, atestar a autenticidade;

Sobre a questão, nota-se que referido dispositivo trata das relações entre cidadãos e a própria Administração Pública. Ou seja, trata-se da relação entre pessoas físicas, sujeitas de direito à quem são reconhecidos direitos e faculdades distintos daqueles aplicáveis às pessoas jurídicas.

E são pessoas jurídicas que podem participar da presente Concorrência, conforme o subitem 7.1 do Edital:

7.1. Poderão participar desta LICITAÇÃO sociedades, fundos e pessoas jurídicas, brasileiras ou estrangeiras, incluídos instituições financeiras e entidades de previdência complementar e fundos de investimento, isoladamente ou em CONSÓRCIO.

Tem-se que os dispositivos suscitados pela Impugnante não se aplicam ao Edital, dado que não se trata de relação entre a Administração Pública e cidadãos. Ademais, tem-se que os procedimentos licitatórios se caracterizam como atos administrativos formais, vide o parágrafo único do art. da Lei Federal nº 8.666/1993:

Parágrafo único. O procedimento licitatório previsto nesta lei caracteriza ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública.

É natural aos procedimentos licitatórios a exigência de requisitos com uma carga de formalismo, como os questionados pela Impugnante, de modo a garantir a lisura e corretude do mesmo.

Portanto, considerando que o dispositivo suscitado pela Impugnante não se aplica ao Edital, tem-se que as alegações da Impugnante não merecem prosperar.

3. Dispensa de apresentação de plano de negócios pelas licitantes

Expõe a licitante entendimento segundo o qual o plano de negócios das licitantes deve ser exigido pelo Edital, visando a análise de sua exequibilidade, conforme os arts. 48, II, da Lei Federal nº 8.666/1993, arts. 15, § 3º, e 18, IX, da Lei Federal 8.987/1995 e o art. 11 da Lei Federal nº 11.079/2004.

Tal questão foi objeto de discussão da Municipalidade com o E. TCM, no âmbito dos Processos TC nº 13707/2019 e 9275/2021, oportunidade na qual registrou a Administração Pública que inexiste a obrigatoriedade na exigência de apresentação dos Plano de Negócios das licitantes, bem como exigir o plano de negócios das licitantes, que só a título de análise de sua exequibilidade, não é adequado. Isso se deve, fundamentalmente, pela enorme dificuldade de a Administração Pública realizar essa análise de forma objetiva e impessoal. Exatamente por esse motivo, não há registro de sequer uma oportunidade na qual a Administração Pública tenha declarado a inexequibilidade de um plano de negócios de licitante.

Nesse sentido, destacamos os comentários de Maurício Portugal Ribeiro sobre o assunto: [2]

“(...) na nossa experiência, nunca assistimos situação em que a Administração Pública declare inexeqüível proposta em licitação de concessão comum e PPP. E isso por várias razões. Em primeiro lugar, porque é muito difícil de estabelecer critérios objetivos para distinguir o que é uma proposta agressiva (e, portanto, viável, mas ousada), do que é uma proposta inexeqüível.

Quanto a esse ponto, vale a pena chamar a atenção especificamente para a questão da avaliação dos custos estimados pelo participante da licitação em sua proposta. Em regra, o Poder Público não tem a menor condição, ao longo de um processo de licitação, de avaliar se esses custos correspondem ou não à realidade, mesmo quando tem contratados os melhores consultores técnicos, pois é muito difícil em projetos envolvendo obras relevantes, a realização dessa avaliação. Na prática, o que acontece é que, na impossibilidade de avaliar de fato os custos, eles terminam aceitos sem maior análise.

Além disso, exatamente pela dificuldade de realizar a distinção entre proposta agressiva e proposta inexeqüível, é também difícil para os agentes públicos integrantes da comissão de licitação, bancar, da perspectiva política, declarar inabilitado um participante da licitação que, tendo oferecido garantias de proposta reputadas válidas, declara ser capaz de prestar o serviço por um preço muito menor do que o de seus concorrentes. Note-se que desqualificar esse participante da licitação sem ter um fundamento objetivo e relevante, é como renunciar a benefícios financeiros para o usuário do serviço e para a Administração.

Por último, note-se que, da perspectiva econômica, a principal razão porque a licitação é necessária para a concessão comum e PPP, é a grande assimetria de informação no que toca à avaliação da concessão enquanto um negócio. Neste contexto, é até mesmo previsível que alguns participantes da licitação – por uma série de razões que envolvem a sua visão do negócio, sua estratégia, as sinergias com outros negócios que detém, ganhos de escala e de escopo etc. – proponham preços bastante diversos na licitação, sem que necessariamente os preços desviantes sejam inexeqüíveis.”

Contudo, em vista do previsto na Lei Federal nº 8.987/1995, art. 15, § 3º, ao prever a recusa das propostas manifestamente inexequíveis, incluiu-se, no subitem 13.10 do Edital, a possibilidade de solicitação de apresentação, pela Comissão Especial de Licitação, do plano de negócios da licitante classificada em primeiro lugar. Tal mecanismo foi devidamente sancionado pelo E. TCM, no âmbito do Processo TC nº 9275/2021.

Necessário também consignar que a não exigência dos Planos de Negócios das licitantes não consiste em inovação deste Edital, em particular, sendo prevista em outro editais da Municipalidade, à exemplo da Concorrência Nacional nº 001/ SMDE/2018 (Mercado Santo Amaro), Concorrência Internacional nº 01/SEME/2018 (Complexo do Pacaembu), Concorrência Internacional nº 001/ SVMA/2018 (1º Lote de Parques), Concorrência nº 008/SGM/2019 (Mercado Municipal) e a Concorrência nº 007/SGM/2020 (Vale do Anhangabaú), de forma que não subsiste qualquer irregularidade.

Pelo exposto, tem-se que as alegações da Impugnante, quanto à ausência de apresentação do plano de negócios pelas licitantes são improcedentes.

4. Dispensa de apresentação de documentos que comprovem a saúde financeira das licitantes

A Impugnante manifesta entendimento de que a ausência de exigência de apresentação de documentação que permita a avaliação da saúde financeira das licitantes é inadequada, dada a complexidade do objeto do certame e considerando as opções conferidas para tanto pelo art. 31 da Lei Federal nº 8.666/1993.

Primeiramente, cabe ressaltar que a Lei Federal nº 8.666/1993 não exige a obrigatoriedade de apresentação de demonstrações financeiras, ficando a critério da Administração eleger, dentre as opções do rol elencado no artigo 31 da Lei Federal nº 8.666/1993, os documentos capazes de atestar a regularidade econômico-financeira.

O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou nesse sentido:

“1. A comprovação de qualificação econômico-financeira das empresas licitantes pode ser aferida mediante a apresentação de outros documentos. A Lei de Licitações não obriga a Administração a exigir, especificamente, para o cumprimento do referido requisito, que seja apresentado o balanço patrimonial e demonstrações contábeis, relativo ao último exercício social previsto na lei de licitações (art. 31, inc. I), para fins de habilitação. 2. "In casu", a capacidade econômico-financeira foi comprovada por meio da apresentação da Certidão de Registro Cadastral e certidões de falência e concordata pela empresa vencedora do Certame em conformidade com o exigido pelo Edital. 3. Sem amparo jurídico a pretensão da recorrente de ser obrigatória a apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, por expressa previsão legal. Na verdade, não existe obrigação legal a exigir que os concorrentes esgotem todos os incisos do artigo 31, da Lei 8666/93. 4. A impetrante, outrossim, não impugnou as exigências do edital e acatou, sem qualuqer protesto, a habilitação de todas as concorrentes. 4. Impossível, pelo efeito da preclusão, insurgir-se após o julgamento das propostas, contra as regras da licitação. 4. Recurso improvido.” (grifos nossos)[3]

Ainda, na mesma linha, o TCU já exarou seguinte decisão: “Verifico que a exigência de capital mínimo, de patrimônio líquido mínimo ou ainda de garantias, de acordo com o que dispõem os §§ 2º, 3º e 4º do art. 31 do Estatuto de Licitações, constituiria ato discricionário dos gestores, ou seja, estaria dentro da margem de liberdade a eles conferida. Faculta-lhes a lei a utilização de critérios próprios para avaliar ou decidir o melhor caminho visando atender ao interesse público.”[4]

Assim, cabe ao edital eleger discricionariamente as obrigações das licitantes para exame da qualificação econômico-financeira, expondo os fundamentos que embasaram os critérios previstos no instrumento convocatório.

Conforme entendimento do Tribunal de Contas do Município de São Paulo não se poderia prever exigência cumulativa, constante no TC 2.797/15-76 (Representação formulada por Crisciuma Companhia Comercial LTDA), ata da 2.833ª sessão ordinária, 07/10/2015. Assim, a exigência de outras condições no âmbito da qualificação econômico financeira dos licitantes afrontaria o próprio entendimento consolidado por aquele Tribunal.

Junto a isso, ressalta-se que o Edital prevê exigência de as licitantes apresentarem garantia da proposta, nos termos do subitem 14.6.1:

14.6.1. Para fins de participação na LICITAÇÃO, os LICITANTES deverão apresentar GARANTIA DE PROPOSTA no valor de: