Página 21 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Outubro de 2021

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SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA

DELEGACIA GERAL DE POLÍCIA

DEPTO. DE ADM. E PLANEJAMENTO DA POLÍCIA CIVIL - DAP NÚCLEO DE ADMINISTRAÇÃO

DESPACHO DO DELEGADO DE POLÍCIA DIRETOR DO DAP. DEFERINDO 180 (cento e oitenta) dias de LICENÇA ADOÇÃO a partir de 07.10.2021 conforme cópia da Certidão de Nascimento matricula 143032 01 55 2021 1 00259 153 0208511-88 do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do 27º Subdistrito-TATUAPÉ à EDNA LOURDES DE LIMA, RG. 17.678.151, Oficial Administrativo, lotado na DGP., classificada no DAP, em exercício na Divisão de Serviços Diversos, nos termos da Lei Complementar nº. 367/84 e artigo 1º, da Resolução SENA 12/84 alterda pela Lei Complementar 1.054/08.

DELEGACIA GERAL DE POLÍCIA

DEPTO. DE ADM. E PLANEJAMENTO DA POLÍCIA CIVIL - DAP NÚCLEO DE ADMINISTRAÇÃO

DESPACHO DO DELEGADO DE POLÍCIA DIRETOR DO DAP DEFERINDO LICENÇA PRÊMIO nos termos dos artigos 213 e 214 da Lei nº 10.261/68 e L.C. 1.048/08, aos funcionários, ambos lotados na DGP e classificados no DAP:

AFONSO HENRIQUE HARDT DE SIQUEIRA, R.G. 5.584.095, INVESTIGADOR DE POLÍCIA, 90 dias de licença prêmio para gozo imediato referente ao período de 18.01.06 a 16.01.11. (PULP. 6390/19).

CASSIA APARECIDA ALVES, RG. 27.789.006, AUX. DE SERVIÇOS GERAIS, 15 dias de licença prêmio para gozo imediato referente ao período de 09.02.96 a 06.02.01.(DGP. 7530/03).

RUBENS DE SOUZA, RG. 4.536.856, AUX. DE SERVIÇOS GERAIS, 30 dias de licença prêmio para gozo imediato referente ao período de 09.04.2011 a 06.04.2016.(PULP. 1050/09).

MARCO CAETANO, RG. 22.046.298-7, AUX. DE SERVIÇOS GERAIS, 15 dias de licença prêmio para gozo imediato referente ao período de 02.03.2014 a 28.02.2019.

CÉLIA REGINA DA SILVA MEDEIROS, RG. 18.586.587, OF. ADMINISTRATIVO, 15 dias de licença prêmio para gozo imediato referente ao período de 13.12.2010 a 11.12.2015.

SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA

DELEGACIA GERAL DE POLÍCIA

DEPTO. DE ADM. E PLANEJAMENTO DA POLÍCIA CIVIL - DAP NÚCLEO DE ADMINISTRAÇÃO

DESPACHO DO DELEGADO DE POLÍCIA DIRETOR DO DAP: APOSTILA DA DIRETORA DO NÚCLEO DE ADM.DSD/DAP. AÇÃO JUDICIAL: Expede a presente Apostila, em cumprimento a Decisão Judicial proferido nos autos do Proc. 1036890-24.2021.8.26.0053 da 1ª VFP, em nome de ANGELA PACHECO CASEMIRO e Outros, para declarar que o Sr. Pietro Di Paola Neto, RG. 23.394.535-0, Carcereiro, lotado da DGP., classificado no DAP, para determinar que exclua auxilio-transportes dos demais autores, pagos em pecúnia, da base de cálculo do Imposto de Renda retido na fonte, para determinar que exclua o auxilio-alimentação, pagos em pecúnia, da base de cálculo do Imposto de Renda retido na fonte, do (s) autore (s) e a repetir dos descontos realizados sobre tais verbas, em valor a ser obtido médiante simples cálculo, aritmético observada a prescrição quinquenal, bem como os que venham a ser descontados até a implementação em folha.

AÇÃO JUDICIAL: Expede a presente Apostila, em cumprimento a sentença prolatada nos autos do Proc. nº. 1021017-18.2020.8.26.0053 da 3ª VFP, em nome de ADRIANO BILOTTA DA COSTA e Outros, para declarar que o Sr. Ailton Fernandes Medeiros, RG. 26.613.077, Agente Policial, lotado da DGP., classificado no DAP, para excluir o auxilio-alimentação e o auxilio transporte da base de cálculo do imposto de renda, devendo ser fornecidos os informes indicando os valores a tais retenções indevidas, que serão restituídas nos autos judiciais.

AÇÃO JUDICIAL: Expede a presente Apostila, em cumprimento a sentença prolatada nos autos do Proc. nº. 1048597-23.2020.8.26.0053 da 3ª VFP, em nome de ROSANE RIBEIRO BULLA e Outros, para declarar que o Sr.Oswaldo José Beretta, RG. 7.498.444, Investigador de Polícia, lotado da DGP., classificado no DAP, julgando procedente a ação para determinar que a ré exclua os auxilo transportes e auxílio alimentação da base de cálculo do imposto de renda retido na fonte do (s) autor (es), apostilando-se; e para condenar a Fazenda do Estado de São Paulo a repetir os descontos realizados sobre tais verbas, observadas a prescrição quinquenal, bem, como os que venham a ser descontados até a implementação em folha.

AÇÃO JUDICIAL: Expede a presente Apostila, em cumprimento a sentença prolatada nos autos do Proc. nº. 1057759-42.2020.8.26.0053 da 3ª VFP, em nome de LILIAN NUNES CAVALCANTE OMAE e Outros, para declarar que LILIAN NUNES CAVALCANTE OMAE, RG. 25.523.993, Investigador de Polícia, lotado da DGP., classificado no DAP, julgando procedente os pedidos formulados pela parteautora, com fundamento no art. 487,I do CPC, para condenar a ré na retituição do imposto de renda recolhido sobre o auxílio transportes e auxílio alimentação pago aos autores, observada a prescrição quinquenal.

COMUNICADO

O Delegado de Polícia Diretor do Departamento de Administração e Planejamento da Polícia Civil (DAP), nos termos dos artigos 25 a 28 da Lei Complementar nº 207/79, convoca para a Cerimônia de POSSE dos nomeados por Decreto publicado a

30-09-2021, que será realizada no dia 15-10-2021, (sexta--feira) às 15 hs, no Auditório da Ala J da Academia de Polícia "Dr.Coriolano Nogueira Cobra" (ACADEPOL), na Praça Professor Reynaldo Porchat, 219 -Cidade Universitária, São Paulo

–SP, observadas as seguintes regras:

1. Os nomeados deverão se apresentar em traje social, fazer uso de máscara facial de proteção individual e respeitar as regras de distanciamento estabelecidas nas dependências da Academia de Polícia.

2. Concluída a etapa da posse, no mesmo local e horário, o policial civil empossado efetivará sua matrícula, iniciando o exercício e respectivo curso de formação técnico-profissional.

3. Fica vedada a presença de convidados nas instalações da Academia de Polícia, diante da implantação, no âmbito da Secretaria da Segurança Pública, de medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo COVID-19.

4. Não haverá vaga no estacionamento da Academia de Polícia para os veículos dos empossados.

ANEXO I

INVESTIGADOR DE POLÍCIA – IP-1/2017

15 DE OUTUBRO DE 2021 – às 15:00hs

1. Bruno Pimentel de Camargo - RG. 27336836

2. Camila Faria de Siqueira Silva - RG. 14947297

3. Camila Fornazieri de Sousa - RG. 34880785

4. Elder Soares de Almeida - RG. 48215677

5. Eric Siqueira Campos Stanize - RG. 45861639

6. Filipe da Silva Batista - RG. 29721748

7. Frederico Ramos Schumann - RG. 48696874

8. Gabriel Sarmento e Souza Pinho - RG. 47829132

9. Jessica Thais Costa - RG. 10541533

10. Kenze Karoline da Costa - RG. 47127788

11. Lucas de Castro Marques - RG. 46132670

12. Pedro Rogerio Santos Lopes - RG. 48211653

13. Rafael Atanazio - RG. 47077133

14. Thais Machado Castro - RG. 60711915

15. Uiliane Costa Macedo - RG. 10041722

16. Wallace Gleen Lima Fialho - RG. 48248837

AGENTE POLICIAL – AP-1/2017

1. Gabriela Bianca Rodrigues Assuncao - RG. 47214055

2. Leandro Aldighieri - RG. 43744162

3. Livia Maria PistoriMaroni - RG. 43543622

4. Marcelo Jose Banhos da Silva - RG. 41650435

5. Thiago Rodrigues da Silva - RG. 44062044

6. Wellington Sguizzato Honorato - RG. 43023230

AUXILIAR DE PAPILOSCOPISTA POLICIAL – APP-1/2017

1. Ana Paula Mariano - RG. 43462474

2. Andre Jaime de Oliveira Alves - RG. 21369383

3. Ariane Aparecida Felix Pires - RG. 46201334

4. Claudia Regina Fonseca Muniz - RG. 35473635

5. Danillo Tonieti de Castro - RG. 41707207

6. Felipe de Castro Rodrigues - RG. 45581742X

7. Fernanda Machado Mendes Carvalho - RG. 30106329 8. Leandro de Souza Andrade Pires - RG. 43967279

9. Leno Pereira Clementino - RG. 40943057

10. Valeria Fante Almeida - RG. 44028818

PAPILOSCOPISTA POLICIAL – PP-1/2017

1. Jefferson Goncalves Ribeiro - RG. 44479011

2. Leandro Dias Querino - RG. 46847622

3. Rafael Bustamante Cadena - RG. 28310891

4. Yuri da Silva Aragao - RG. 28796041

Comunicado

Após sua respectiva Cerimônia de Posse, no mesmo local, efetivarão a matrícula no curso de formação técnico-profissional e iniciarão o exercício. Todos os nomeados deverão realizar, até o dia 14/10/2021, a pré-matrícula por meio do acesso ao endereço eletrônico "acadepol.policiacivil.sp.gov.br/matricula", pelo qual enviarão os documentos digitalizados abaixo listados:

Foto recente (paletó e gravata para homens) em formato JPG ou PNG;

Digitalização da cédula de identidade (RG) em formato PDF; Digitalização do CPF em formato PDF;

Digitalização do PIS/PASEP em formato PDF;

Digitalização do título de eleitor em formato PDF;

Digitalização do certificado de alistamento militar (caso aplicável) em formato PDF;

Digitalização da carteira de trabalho (página em que consta data do primeiro registro) ou declaração de que não possui, em formato PDF;

Comprovante de conta bancária no Banco do Brasil em formato PDF;

Digitalização do pedido de exoneração do cargo anterior, caso já seja funcionário público (Federal, Estadual, Municipal ou de Autarquia) em formato PDF.

Todos os candidatos deverão comparecer munidos dos seguintes documentos:

01 - Comprovante original de posse;

01 - foto 3x4 recente (paletó e gravata);

01 - Cópia simples da cédula de identidade;

01 - Cópia simples do C P F.;

01 - Cópia simples do PIS/PASEP;

01 - Cópia do Título de Eleitor e Certificado militar;

01 - Cópia da Carteira de Trabalho (pág. onde consta a data do 1º registro);

01 – Comprovantes: 01 original e 01 cópia da conta bancária (BANCO DO BRASIL);

01 - Cópia do pedido de exoneração do cargo anterior, caso já seja funcionário Público (Federal, Estadual, Municipal ou Autarquia).

Observações:

1) Informamos que não haverá vaga de estacionamento para os nomeados no interior da Academia de Polícia;

2) Os nomeados deverão comparecer de traje social;

3) Os nomeados deverão fazer uso de máscara facial de proteção individual e respeitar as regras de distanciamento estabelecidas nas dependências da Academia de Polícia;

4) Fica vedada a presença de familiares e convidados nas instalações da Academia de Polícia, diante das medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pela Covid- 19.

5) Para assinatura dos documentos, trazer caneta esferográfica de tinta azul ou preta.

Divisão de Administração de Pessoal

Despacho da Diretora de 14.10.20211

Ratificando a Certidão de Tempo de Contribuição constante do Processo Único de Contagem de Tempo, com fundamento no artigo 2º, II das Disposições Transitórias do Decreto nº 43.088/98:

Processo - Interessado n - Origem

DGP-4238/89, CARLOS HENRIQUE DOS SNATOS, RG.6.609.396. Certidão expedida em cumprimento a decisão final não transitada em julgado pendente de recurso sem efeito suspensivo para Anotar nos assentamentos da parte requerente o reconhecimento judicial de seu direito assegurado ao impetrante apenas o direito liquido e certo à Aposentadoria Voluntária Especial, com proventos integrais, na forma do artigo 1º, I da LCF 51/85, restando improcedente o pedido ao direito de paridade. P. nº 0019943-09.2021.8.26.0053 - 16ª VFP/SP Capital.

DGP-9021/93, RENATO APARECIDO DE SOUSA, RG. 21.889.807. Certidão expedida em cumprimento a decisão final não transitada em julgado pendente de recurso sem efeito suspensivo visando o cumprimento provisório de obrigação de fazer de r. sentença e v. acórdão não transitados em julgado, que asseguram ao autor, em atividade, o direito à Aposentadoria Especial, com proventos integrais (referente à última classe) e paridade. P. nº 0023903-70.2021.8.26.0053 - 3ª VFP/SP - Capital.

DGP-2764/90, SERGIO DOS SANTOS LOPES, RG. 16.100.110. Certidão expedida em cumprimento definitivo de obrigação de fazer de r. sentença e v. acórdão transitados em julgado, que asseguram ao autor, em atividade, o direito à Aposentadoria Especial, com proventos integrais (referente à última classe) e paridade. P. nº 0004184-15.2021.8.26.0664, Vara do Juizado Cível e Criminal da Comarca de Votuporanga/SP.

DGP-2250/92, JOÃO LUIS VIEIRA, RG. 17.776.904-X. Certidão expedida em cumprimento a decisão final não transitada em julgado pendente de recurso sem efeito suspensivo consistente em aposentadoria com paridade e integralidade (LCF 51/85), na última Classe em que exerceu suas atividades. P. nº 0016167-98.2021.8.26.0053 - 10ª VFP/SP - Capital.

DGP-9639/88, BISMAEL BATISTA DE MORAIS JUNIOR, RG. 17.584.170. Certidão expedida em cumprimento provisório de sentença para Adotar as medidas necessárias para concessão da Aposentadoria Especial, com integralidade e paridade. P. nº 0022727-56.2021.8.26.0053 - 15ª VFP/SP - Capital.

DGP-12012/93, APARECIDA ROSELI FERNANDES RODRIGUES, RG. 10.386.428-3. Certidão expedida em cumprimento a decisão final não transitada em julgado pendente de recurso sem efeito suspensivo, para assegurar o direito à concessão de aposentadoria com integralidade e paridade aos vencimentos da ativa, n/t da LC 51/85. PJ. nº 00022172-06.2021.8.26.0445 - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal - Acórdão nº 1001227-07.2018.8.26.0445.

DGP-2934/91, JOAQUIM FERNANDO PAES DE BARROS, RG.15.437.250. Certidão expedida em cumprimento a decisão final não transitada em julgado pendente de recurso sem efeito suspensivo para declarar o Direito do impetrante à aposentadoria Especial, com integralidade e paridade de proventos, conforme LCF 51/85. P. 0022495-44.2021.8.26.0053 - 7ª VFP/ SP - Capital

DGP-1233/93, RICHARD XAVIES CUYUMJIAM, RG. 16.178.211. Certidão expedida visando o Cumprimento Provisório de Obrigação de Fazer de r. sentença e v. acórdão não transitados em julgado, que asseguram ao autor, em atividade, o direito à Aposentadoria Especial, com proventos integrais (referente à última classe) e paridade, assim que for formulado o pedido. P. nº 0021195-81.2020.8.26.0053, 8ª VFP/SP - Capital. (Apelação Cível nº 1006516-64.2017.8.26.0053)

DGP-5873/90, ROBINSON DO PRADO, RG. 7.524.352. Certidão expedida visando o Cumprimento Provisório de Obrigação de Fazer de r. sentença e v. acórdão não transitados em julgado, que asseguram ao autor, em atividade, o direito à Aposentadoria Especial, SEM proventos integrais e paridade, apenas garantiu--se a Aposentadoria com proventos equivalente à última classe. P. nº 1013992-56.2017.8.26.0053 - 11ª VFP/SP - Capital. Ag.Reg. No Recurso Extraordinário 1.162.682 São Pulo.

os mencionados processos serão devolvidos as repartições de origem para as providências cabíveis.

DEPARTAMENTO DE INTELIGÊNCIA DA

POLÍCIA CIVIL

Divisão de Administração

DEPARTAMENTO DE INTELIGÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL

DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO – DIPOL

APOSTILA DO DELEGADO DIVISIONÁRIO DE POLÍCIA DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO DO DIPOL, tendo em vista a Resolução do Senhor Secretário, baseado no Laudo Técnico de Insalubridade, expede a presente Apostila para declarar que o servidor abaixo faz jus ao adicional de insalubridade instituído pela lei complementar nº 432, de 18 de dezembro de 1985.

No Grau Máximo a partir de 14/10/2020:

GABRIELA GODOY, RG: 44.290.437 AGENTE DE TELECOMUNICAÇÕES POLICIAL

DEPARTAMENTO DE INTELIGÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL

DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO

APOSTILA DO DELEGADO DIVISIONÁRIO DE POLÍCIA

DECLARANDO, em cumprimento da decisão final proferida nos autos do Processo Judicial nº 1006581-54.2020.8.26.26.0053 da 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, que MARCO AURÉLIO NOPHAL VASQUEZ, RG. 18.209.108, Agente de Telecomunicações Policial, faz jus a exclusão do auxílio alimentação da base de cálculo do imposto de renda retido na fonte, observada a prescrição quinquenal.

DECLARANDO, em cumprimento da decisão final proferida nos autos do Processo Judicial nº 1048933-90.2021.8.26.0053 da 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, que ALBERTO BENIGNO DA CRUZ, RG. 11.935.953, Escrivão de Polícia, faz jus a exclusão da base de cálculo do imposto de renda retido na fonte o auxílio transporte e a ajuda de custo para alimentação, observada a prescrição quinquenal.

DECLARANDO, em cumprimento da decisão final proferida nos autos do Processo Judicial nº 1048933-90.2021.8.26.0053 da 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, em nome de ALBERTO BENIGNO DA CRUZ E OUTROS, que JOSÉ LUIS BORTOLAIA DE MIRANDA, RG. 15.442.797, Agente de Telecomunicações Policial, faz jus a exclusão da base de cálculo do imposto de renda retido na fonte o auxílio transporte e a ajuda de custo para alimentação, observada a prescrição quinquenal.

DECLARANDO, em cumprimento da decisão final proferida nos autos do Processo Judicial nº 1048933-90.2021.8.26.0053 da 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, em nome de ALBERTO BENIGNO DA CRUZ E OUTROS, que MAURÍCIO HIROSHI KIYOHASHI, RG. 46.177.855, Agente de Telecomunicações Policial, faz jus a exclusão da base de cálculo do imposto de renda retido na fonte o auxílio transporte e a ajuda de custo para alimentação, observada a prescrição qüinqüenal

DECLARANDO, em cumprimento da decisão final proferida nos autos do Processo Judicial nº 1048933-90.2021.8.26.0053 da 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, em nome de ALBERTO BENIGNO DA CRUZ E OUTROS, que MONICA FARIA CAMPOS GUIMARÃES, RG. 35.629.366, Agente de Telecomunicações Policial, faz jus a exclusão da base de cálculo do imposto de renda retido na fonte o auxílio transporte e a ajuda de custo para alimentação, observada a prescrição quinquenal

DECLARANDO, em cumprimento da decisão final proferida nos autos do Processo Judicial nº 1003164-72.2021.8.26.0663 da Vara do Anexo do Juizado Especial Cível e Criminal, que MARCELO FABIANO MANGINI MARTINES, RG. 35.044.236, Agente de Telecomunicações Policial, faz jus a cessação do desconto do imposto de renda sobre as verbas ajuda de custo alimentação e auxílio transporte, observada a prescrição quinquenal.

Instituto de Identificação Ricardo

Gumbleton Daunt

Diretoria do Serviço de Administração

DEPARTAMENTO DE INTELIGÊNCIA DA POLICIA CIVIL

INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO RICARDO GUMBLETON DAUNT

Apostilas da Diretora do Serviço de Administração, de 14/10/2021.

Declarando em Cumprimento de Sentença, Processo Judicial nº 1032583-27.2021.8.26.0053 da 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, para declarar que a Sr (a) ISABEL APARECIDA DE CASTRO DIAS – RG: 11.913.145, Papiloscopista Policial de Classe Especial, faz jus que a Fazenda Pública deixe de incluir na base de cálculo do imposto de renda retido na fonte os valores pagos a autora da ação a título de auxílio transporte e ajuda de custo alimentação. Observação: decisão liminar, não definitiva.

Declarando em cumprimento de Sentença, Contra a Fazenda Pública Nº: 0022221-80.2021.8.26.0053 da 5ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital, em nome de Renata Nastari de Cristofaro Lopes e Outros, para declarar que fazem jus ao pagamento do quinquênio (adicional por tempo de serviço) sobre os vencimentos integrais, com exceção das verbas eventuais:

ADRIANA GIROTTE FERREIRA, RG. 29.747.500, Auxiliar de Papiloscopista Policial de 2ª Classe,

FLAVIO LUIS FRANCO BARBOSA, RG. 21.367.720, Auxiliar de Papiloscopista Policial de 2ª Classe,

OLIVIA DE OLIVEIRA, RG. 5.972.027, Auxiliar de Papiloscopista Policial de 2ª Classe,

RENATA NASTARI DE CRISTOFARO LOPES, RG. 13.255.113,

Auxiliar de Papiloscopista Policial de 1ª Classe,

RODRIGO RAMON NALDI, RG. 22.171.617, Auxiliar de Papiloscopista Policial de 2ª Classe,

ROSANGELA APARECIDA CANO, RG. 8.442.200, Auxiliar de Papiloscopista Policial de 2ª Classe,

VERA LUCIA MARQUES, RG. 8.147.412, Auxiliar de Papiloscopista Policial de Classe Especial,

ZILDA APARECIDA DE PAULA PERRENOUD, RG. 17.689.742,

Auxiliar de Papiloscopista Policial de 1ª Classe.

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE

PREVENÇÃO E REPRESSÃO AO

NARCOTRÁFICO

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE PREVENÇÃO E REPRESSÃO AO NARCOTRÁFICO – DENARC

APOSTILA DA DELEGADA DIVISIONÁRIA DE POLÍCIA DA DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO DO DENARC, de 14-10-2021:

DECLARANDO: em Apostila, em cumprimento ao V. Acórdão, proferido no Processo no Processo nº 1035267-22.2021.8.26.0053 da 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, em nome do Sr. DANIEL LAITER, RG. 9.672.233, Investigador de Polícia de Classe Especial, para declarar que o interessado, faz jus a isenção/exclusão dos descontos na base de cálculo do Imposto de Renda Retido na Fonte – IRPF as verbas de caráter indenizatório a título de “Auxilio Transporte e Ajuda de Custo de Alimentação”, bem como condenar a ré a restituir os descontos realizados sobre tais verbas, mediante simples cálculo aritmético, observada a prescrição quinquenal, bem como os que venham a ser descontados até a implementação em folha, limitado ao teto do Juizado Especial. Em se tratando de repetição de indébito tributário, a correção monetária incide desde o desembolso, consoante definido pelo STF e pelo STJ, e os juros moratórios são devidos à taxa de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado da decisão;

DECLARANDO: em Apostila, em cumprimento ao V. Acórdão, proferido no Processo no Processo nº 0001269-07.2021.8.26.0045 da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Arujá, em nome de Adriana Cristina Caires Galvão e outros, para declarar que o Sr. EDUARDO JOSÉ RODRIGUES, RG. 26.586.206, Escrivão de Polícia de 1ª Classe, faz jus a isenção/exclusão dos descontos na base de cálculo do Imposto de Renda Retido na Fonte – IRPF as verbas de caráter indenizatório a título de “Auxilio Transporte e Ajuda de Custo de Alimentação”, bem como a condenar a ré à repetição do indébito dos valores indevidamente descontados, respeitada a prescrição quinquenal, incidindo sobre os valores juros e correção monetária calculados aos moldes do determinado pelo Supremo Tribunal Federal.

DECLARANDO: em Apostila, em cumprimento ao V. Acórdão, proferido no Processo no Processo nº 1063745-74.2020.8.26.0053 da 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, em nome do Sr. PEDRO MARCIO MEDICI FILHO, RG. 18.316.431, Investigador de Polícia de 2ª Classe, para declarar que o interessado, faz jus a isenção/exclusão dos descontos na base de cálculo do Imposto de Renda Retido na Fonte – IRPF as verbas de caráter indenizatório a título de “Auxilio Transporte e Ajuda de Custo de Alimentação”, bem como condenar a ré a restituir os descontos realizados sobre tais verbas, mediante simples cálculo aritmético, observada a prescrição quinquenal, bem como os que venham a ser descontados até a implementação em folha, limitado ao teto do Juizado Especial. Em se tratando de repetição de indébito tributário, a correção monetária incide desde o desembolso, consoante definido pelo STF e pelo STJ, e os juros moratórios são devidos à taxa de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado da decisão.

Comunicado a que se refere o artigo 513 do RGS ao policial abaixo discriminado:

JOSE MARCELINO MARQUES,RG. 16.440.664, Agente Policial de Classe Especial, 90 (noventa) dias globais de Licença Premio, referente ao bloco de 02-10-2003 a 29-09-2008, a partir de 08-10-2021.NADA PERDE.

RETIFICAÇÃO:

Na publicação do DOE. de 07.10.2021 em nome do Sr. WILIAM GOMES DE LIMA, RG. 12.401.311, na parte onde se lê: período de 28-09-2021 a 07-09-2021, leia-se: período de 28-09-2021 a 07-10-2021.

DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DA CAPITAL

Divisão de Administração

DEPARTAMENTO DE POLICIA JUDICIÁRIA DA CAPITAL -DECAP

PORTARIAS DO DELEGADO DE POLÍCIA DIRETOR DE 04.10.2021

Exonerando, com fundamento no artigo 58, inciso I, parágrafo 1º, da Lei Complementar 180, de 12 de maio de 1978:

A pedido :

a partir de 15.09.2021 - William Paschoal - RG. 44.110.258 do cargo de

Investigador de Policia de 2ª classe, lotado na DGP, Classificado

neste Departamento.(Portaria 264/2021 -Serviço de Pessoal- DECAP)

DEPARTAMENTO DE POLICIA JUDICIÁRIA DA CAPITAL -DECAP

PORTARIAS DO DELEGADO DE POLÍCIA DIRETOR DE 06.10.2021

Exonerando, com fundamento no artigo 58, inciso I, parágrafo 1º, da Lei Complementar 180, de 12 de maio de 1978:

A pedido :

a partir de 28.09.2021 - Iago Batista Ideão - RG. 66.392.242 do cargo de

Delegado de Policia de 3ª classe, lotado na DGP, Classificado neste Departamento.(Portaria 267/2021 -Serviço de Pessoal- DECAP)

2ª Delegacia Seccional de Polícia - Sul

Serviço de Pessoal

Despacho do Delegado Seccioanal de Polícia da 2ª Delegacia Seccional de Policia - Sul/decap de 14.10.2021

COMUNICADO A QUE SE REFERE O ART. 513 DO RGS: nos termos do Artigo 209 e 212 da Lei 10.261/68 e Lei 1048/08 a:

MARCELO PORTO MANZOTI, RG. 19.128.069, Investigador de Polícia, 1ª Classe, Padrão III, 30 (trinta) dias de licença prêmio para gozo global e imediato, referente ao bloco de 17-03-2004 à 15-03-2009, no período de 04-10-2021 à 02-11-2021, nada perde. (DGP 07526/2012 - PULP).

ANTONIO APARECIDO DA SILVA, RG. 10.545.784, Investigador de Polícia, 1ª Classe, Padrão III, 90 (noventa) dias de licença prêmio para gozo global e imediato, referente ao bloco de 11-11-1995 à 08-11-2000, no período de 13-10-2021 à 10-01-2021, nada perde. (DGP 03843/2012 - PULP).

Despacho do Delegado Seccional, de 14-10-2021

Concedendo: com fundamento nos termos do art. 209 e 2013 da Lei nº 10.261/68 e LC nº 1048/08 a:

CLAUDIO ROBERTO BEZERRA DA SILVA, RG. 27.469.888, ESCRIVÃO DE POLÍCIA, 2ª Classe, Padrão II, lotado na DGP e classificado no DECAP, em exercício junto a Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher da 2ª DELEGACIA SECCIONAL DE POLICIA - SUL/DECAP, 30 (trinta) dias de Licença Prêmio, para gozo global e imediato, referente ao bloco de 22-02-2012 à 19-02-2017 (DGP 08532/2018 - PULP).

SELMA DE JESUS LUZIO GIL, RG. 17.263.059, INVESTIGADOR DE POLÍCIA, 1ª Classe, Padrão III, lotado na DGP e classificado no DECAP, em exercício junto a 83º Distrito Policial da 2ª DELEGACIA SECCIONAL DE POLICIA - SUL/DECAP, 90 (noventa) dias de Licença Prêmio, para gozo global e imediato, referente ao bloco de 30-07-2011 à 27-07-2016 (DGP 03014/2021 - PULP).

DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DA MACRO SÃO PAULO

DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DA MACRO SÃO PAULO

APOSTILA DO DIRETOR DE 14/10/2021

DECLARANDO: que em cumprimento ao procedimento do Juizado Especial Cível nº 1005381-86.2021.8.26.0405/50000 do Ofício Judicial/D. Juízo da 2ª Turma Cível da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, em nome de Marcelo Alves Nunes, RG-23.326.640-9, Delegado de Polícia de 2ª Classe, Padrão II, efetivo, do SQC-III, lotado na Delegacia Geral de Polícia-DGP, classificado na Sede do Departamento de Polícia Judiciária da Macro São Paulo-DEMACRO, “ faz jus isenção/cessação de descontos de contribuição previdenciária e/ ou imposto de renda retido na fonte”. (DIV. ADM).

Delegacia Seccional de Polícia de Diadema Seção de Pessoal

Portarias do Delegado Seccional de 14/10/2021

Designando nos termos do Decreto 45.213 de 19/09/00 o Sr. Jairo Alves, RG 19.459.072, Investigador de Polícia de classe especial, padrão IV, na Delegacia de Proteção ao Idoso do Município de Diadema, cessando seu exercício no 1º Distrito Policial do referido município. (Port.096/21).

Despachos do Delegado de Polícia de 14/10/2021

Concedendo, nos teremos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68:

Edson Antônio Neri, RG 18.702.772, Escrivão de Polícia deª classe especial, padrão IV, 30 dias de licença prêmio restando 30 dias, referente ao período de 31/01/02 a 29/01/07. (Desp. 071/21 – Proc. 7.647/12 –Pulp).

Comunicado a que se refere o artigo 513 do RGS, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68:

Domingos Reis da Silva, RG 20.813.752, Escrivão de Polícia, classe especial, padrão IV, 15 dias restantes de licença prêmio, referente ao período de 30/12/04 a 28/12/09. Início em 13/10/21. Nada perde

Ezequiel Dias Veiga, RG 18.474.673, Agente Policial de 2ª classe, padrão II, 90 dias de licença prêmio, referente ao período de 29/12/14 a 27/12/19. Início em 13/10/21. Nada perde