Página 530 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 15 de Outubro de 2021

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Desa. Carmem Lúcia Santos Pinheiro

DECISÃO

8011388-45.2020.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível

Jurisdição: Tribunal De Justiça

Impetrante: Antonio Braulio De Carvalho Neto

Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade Carvalho (OAB:0043447/BA)

Impetrado: Governador Do Estado Da Bahia

Impetrado: Secretário De Administraçao Do Estado Da Bahia - Saeb

Decisão:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Seção Cível de Direito Público

Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8011388-45.2020.8.05.0000

Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público

IMPETRANTE: ANTONIO BRAULIO DE CARVALHO NETO

Advogado (s): ONILDE CAVALCANTE DE ANDRADE CARVALHO (OAB:0043447/BA)

IMPETRADO: GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA e outros

Advogado (s):

DECISÃO

Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por ANTÔNIO BRÁULIO DE CARVALHO NETO contra ato reputado ilegal atribuído ao SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA e ao GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, consistente na ausência de pagamento do adicional de insalubridade aos policiais militares expostos ao COVID-19. Em suas razões iniciais, ID. 7088966, após requestar a gratuidade da justiça, informou que integra o quadro da Polícia Militar do Estado da Bahia e que o serviço policial deixa-lhe exposto ao risco de contágio pelo coronavírus.

Asseverou que o pagamento do adicional de insalubridade está previsto na Lei nº 7.990/2001 e no Decreto Estadual nº 9.967/2006, e que a sua concessão, durante a pandemia, dispensa a necessidade de laudo pericial.

Defendendo a presença dos requisitos autorizadores, requereu a concessão de tutela provisória de urgência, para que as Autoridades Coatoras sejam obrigadas a implementarem o pagamento do adicional de insalubridade, preferencialmente no percentual de 40% (quarenta por cento) ou, alternativamente, nos percentuais de 30% (trinta por cento) ou 20% (vinte por cento), enquanto perdurar o estado de calamidade pública em decorrência da pandemia do COVID-19 no Estado da Bahia.

Ao final, pugnou pela concessão definitiva da segurança, com a confirmação da liminar requestada.

Juntou documentos de ids. 7088972 e seguintes.

O pedido de assistência judiciária gratuita foi deferido nos autos do Agravo Interno nº 8011388-45.2020.8.05.0000.1.

É o relatório. Decido.

Quanto ao pleito antecipatório da tutela, importante constar que o deferimento do pedido liminar no Mandado de Segurança requer a observância dos requisitos elencados no artigo , inciso III, da Lei nº 12.016/2009, quais sejam, a relevância da fundamentação e a possibilidade de ineficácia da medida pretendida.

Da mesma forma, aplica-se ao procedimento especial do mandado de segurança o quanto previsto no art. 300 do CPC, permitindo-se, assim, a concessão de tutela de urgência, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Almeja o Impetrante a concessão de liminar que lhe garanta o pagamento do adicional de insalubridade, trazendo como fundamento o atual estado de risco que a atividade policial lhe acarreta, diante da pandemia do Coronavírus.

Em que pese, em análise perfunctória, afigurarem-se relevantes os argumentos deduzidos na peça vestibular, tem-se que o pedido liminar respectivo encontra óbice na vedação expressa da parte final do § 2º, cumulado com o § 5º do mencionado art. 7º da supracitada lei de regência, in verbis:

§ 2º Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.

[…]

§ 5º As vedações relacionadas com a concessão de liminares previstas neste artigo se estendem à tutela antecipada a que se referem os arts. 273 e 461 da Lei nº 5.869, de 11 janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.

Com efeito, existe vedação legal à concessão de medida antecipatória que implique em pagamentos de qualquer natureza, entendimento esse que reputa-se aplicável ao caso dos autos.

Ante o exposto, INDEFIRO a liminar requerida.

Notifiquem-se as autoridades apontadas como coatoras, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, prestem as informações de estilo.

Dê-se ciência ao órgão de representação judicial do Estado da Bahia para, querendo, ingressar no feito.

Findo o prazo de manifestação, remetam-se os autos à d. Procuradoria de Justiça, para a emissão do competente opinativo, nos termos do art. 12 da Lei nº 12.016/2009.

Após, retornem os autos conclusos.

Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

Salvador, 13 de outubro de 2021.

Desa. Carmem Lúcia Santos Pinheiro

Relatora