Página 531 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 15 de Outubro de 2021

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Desa. Carmem Lúcia Santos Pinheiro

DESPACHO

0000608-27.2016.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível

Jurisdição: Tribunal De Justiça

Impetrado: Prefeito Do Município Do Salvador

Impetrado: Secretário Municipal De Gestão

Impetrado: Municipio De Salvador

Impetrante: Larissa Marques De Souza Castro De Teive E Argollo

Advogado: Cecilia Lemos Machado (OAB:0028396/BA)

Despacho:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Seção Cível de Direito Público

Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 0000608-27.2016.8.05.0000

Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público

IMPETRANTE: LARISSA MARQUES DE SOUZA CASTRO DE TEIVE E ARGOLLO

Advogado (s): CECILIA LEMOS MACHADO (OAB:0028396/BA)

IMPETRADO: Prefeito do Município do Salvador e outros (2)

Advogado (s):

DESPACHO

À vista da petição de id. 13221009, determino a baixa e arquivamento dos autos.

P. I

Salvador/BA, 13 de outubro de 2021.

Desa. Carmem Lúcia Santos Pinheiro

Relatora

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Desa. Carmem Lúcia Santos Pinheiro

DESPACHO

8020709-70.2021.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível

Jurisdição: Tribunal De Justiça

Impetrante: Agnaldo Soares Dos Santos

Advogado: Washington De Jesus Vieira (OAB:0041544/BA)

Impetrado: Secretario De Administraçao Do Estado Da Bahia

Impetrado: Estado Da Bahia

Despacho:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Seção Cível de Direito Público

Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8020709-70.2021.8.05.0000

Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público

IMPETRANTE: AGNALDO SOARES DOS SANTOS

Advogado (s): WASHINGTON DE JESUS VIEIRA (OAB:0041544/BA)

IMPETRADO: SECRETARIO DE ADMINISTRAÇAO DO ESTADO DA BAHIA e outros

Advogado (s):

DESPACHO

Inicialmente, com fulcro no art. 98 c/c art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, defiro o benefício da gratuidade de Justiça postulado.

Considerando a inexistência de pedido liminar a ser apreciado, notifique-se a autoridade apontada como coatora, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações de estilo.

Dê-se ciência ao órgão de representação judicial do Estado da Bahia para, querendo, ingressar no feito.

Findo o prazo de manifestação, remetam-se os autos à d. Procuradoria de Justiça, para a emissão do competente opinativo, nos termos do art. 12 da Lei nº 12.016/2009.

Após, retornem os autos conclusos.

Em face da urgência que o caso requer, determino que cópia da presente decisão sirva como mandado judicial a ser cumprido, de imediato, neste grau de jurisdição.

Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.