Página 2115 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 15 de Outubro de 2021

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IPCA-E conforme decisão do e. STF, em regime de julgamento de recursos repetitivos no RE 870947, e o decidido também por aquela Corte quando do julgamento da questão de ordem nas ADIs 4357 e 4425. 5. Os juros de mora incidirão até a data da expedição do precatório/RPV, conforme decidido em 19.04.2017 pelo Pleno do e. Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE 579431, com repercussão geral reconhecida. A partir de então deve ser observada a Súmula Vinculante nº 17. 6. Os honorários advocatícios devem observar as disposições contidas no inciso II,do § 4º, do Art. 85, do CPC, e a Súmula 111, do e. STJ. 7. A autarquia previdenciária está isenta das custas e emolumentos, nos termos do Art. , I, da Lei 9.289/96, do Art. 24-A da Lei 9.028/95, com a redação dada pelo Art. 3º da MP 2.180-35/01, e do Art. , § 1º, da Lei 8.620/93. 8. Remessa oficial, havida como submetida, provida em parte e apelação desprovida.(TRF-3 – Ap: 00084473520174039999 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL BAPTISTA PEREIRA, Data de Julgamento: 26/03/2019, DÉCIMA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/04/2019) (destaquei)

Registro, que o INSS vem chamando a atenção para a data da cessação do benefício, pelo motivo de que auxílios doenças por vezes se tornam “aposentadorias por invalidez” já que não tem data para cessação.

Realmente o caráter do auxílio-doença é temporário, pois serve para amparar o segurado que momentaneamente não consiga, por alguma incapacidade física, exercer alguma atividade laborativa que consiga prover-lhe subsistência, porém, é cediço que por vezes até mesmo para o perito que realiza a perícia judicial é difícil avaliar o tempo de recuperação do periciando, sendo que estipular de fato uma data fim ao benefício é inviável.

Logo, visando não tornar o auxílio-doença um benefício permanente, desde já fica determinado que o INSS acompanhe o quadro clínico do autor e/ou proceda, caso necessário, o processo de reabilitação profissional, visando reingresso do autor no mercado de trabalho e fim do auxílio-doença, que poderá ocorrer por meio administrativo desde que respeitado o devido processo legal para tanto.

Esclareço, que tal decisão, visa sobretudo atender os princípios basilares da previdência, obedecendo ao fim para a qual a mesma foi criada, disposto no art. da lei 8212/91, onde se dita que esta tem por objetivo assegurar ao segurado meios indispensáveis de manutenção por incapacidade, que neste caso é temporária, devendo a previdência assistir-lhe tão somente até a data do cessamento desta, sob pena de se desfigurar o objetivo maior da previdência e, desviar a função do dinheiro público, pelo qual esta é mantida.

Estes lhes são devidos desde o dia posterior a data da cessação administrativa do benefício, ocorrido em 24 de abril de 2019 (ID: 44129110).

Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por MANOEL INACIO XAVIER em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INS, o que faço com lastro no art. 18, I, e, c/c o art. 59, ambos da Lei n. 8.213/91, como consequência, condeno o INSS a CONCEDER o benefício de auxílio-doença ao autor, a partir do dia posterior a data da cessação administrativa do benefício, ocorrido em 24 de abril de 2019 (ID: 44129110), até (12) doze meses após a realização da perícia médica acostada ao ID: 59225271 , ocorrida no dia 16 de junho de 2021. Declaro extinto o processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC.

O valor do benefício deverá obedecer ao disposto no art. 61 da Lei n. 8.213/91. O valor das parcelas vencidas deverá ser corrigido na forma do disposto no art. 1º-F da Lei no 9.494/97, modificado pelo art. da Lei n. 11.960/2009.

Diante da singeleza da causa, arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a data desta decisão, observando a data da concessão dos efeitos da tutela, consoante os critérios constantes do art. 85, § 3º, § 2º, I do CPC, e em conformidade com o enunciado da Súmula n. 111 do STJ.

Esta sentença não está sujeita ao reexame necessário, dado que a condenação é de valor certo não excedente a 1.000 (mil) salários mínimos (art. 496, § 3º, I do CPC).

Havendo apelação antes do trânsito em julgado, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo legal. Com as contrarrazões ou certificado o decurso do prazo sem a respectiva apresentação, remetam-se os autos à instância superior para julgamento do recurso. Sem custas.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se.

Pratique-se o necessário.

SIRVA A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO.

Alvorada D’Oeste, 13 de outubro de 2021.

Fábio Batista da Silva

Juiz (a) de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Tribunal de Justiça de Rondônia

Alvorada do Oeste - Vara Única

Rua Vinícius de Moraes, nº 4308, Bairro Centro, CEP 76872-853, Alvorada D’Oeste Processo: 7001906-83.2020.8.22.0011

Assunto: Cobrança de Multa Moratória de Massa Falida

Classe: Execução Fiscal

EXEQUENTE: ESTADO DE RONDÔNIA

ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA

EXECUTADO: RANIERY LUIZ FABRIS, AVENIDA CASTELO BRANCO 4941, RUA GUIMARAES ROSA 5051 CENTRO - 76930-970 -ALVORADA D’OESTE - RONDÔNIA

ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ALVORADA DO OESTE

Despacho

Reitere-se a intimação do Estado de Rondônia para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se quanto ao adimplemento do parcelamento realizado, requerendo o que entender pertinente, sob pena de extinção e arquivamento, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC. Após, tornem os autos conclusos para deliberação.

Pratique-se o necessário.

Alvorada D’Oeste,13 de outubro de 2021.

Fábio Batista da Silva

Juiz (a) de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Tribunal de Justiça de Rondônia

Alvorada do Oeste - Vara Única

Rua Vinícius de Moraes, nº 4308, Bairro Centro, CEP 76872-853, Alvorada D’Oeste Processo 0000374-96.2020.8.22.0011

Valor da classe R$ 0,00

Classe Ação Penal - Procedimento Ordinário

AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDONIA, - 76900-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA