Página 2117 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 15 de Outubro de 2021

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No que se refere ao laudo, a Defesa argumenta que este deveria ter sido assinado por dois peritos, contudo, foi assinado por apenas um. A preliminar não merece prosperar, haja vista que apesar de o CPP determinar que o exame pericial seja realizado por dois peritos, a ausência de observância dessa determinação, por si só, não é capaz de ensejara anulação do ato.

O STJ possui entendimento que mera alegação de nulidade, sem a demonstração do prejuízo concreto deve ser aplicada o princípio pas de nullitté sans grief, previsto no art. 563 do CPP (HC 216.858/TO), o qual determina que “nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa”.

O artigo 168, § 3º, do CPP, determina que “a falta de exame complementar poderá ser suprida pela prova testemunhal” e o artigo 182 do mesmo diploma legal estabelece que “o juiz não ficará adstrito ao laudo, podendo aceitá Io ou rejeitá-lo, no todo ou em parte”, o que corrobora que o magistrado, motivado pelo livre convencimento, deverá analisar todo o conjunto probatório e não apenas uma prova isolada para julgar a lide.

Assim, considerando a inexistência de prejuízo concreto, não há que se falar na decretação de nulidade, pelo que rejeito a alegação do réu.

a) 1º fato – Do Crime de Resistência – Art. 329 do Código Penal.

A ocorrência do fato se encontra plenamente comprovada nos autos, não pairando quaisquer dúvidas quanto ao evento delituoso, conforme Cópia das Ocorrências Policiais nº 90579/2020 (ID 56465508 págs. 17/18), Auto de Prisão em Flagrante (ID 56465508), depoimentos testemunhais e demais documentos aportados.

Restam, no entanto, avaliar os elementos de provas produzidos que dizem respeito à autoria do delito e sobre a responsabilidade criminal do acusado, para os quais procederei à análise conjunta, cotejando os fatos relacionados na denúncia com as provas carreadas em juízo. A autoria do mesmo modo restou demonstrada, levando em consideração o conjunto probatório carreado nos autos.

Ao ser interrogado, o acusado afirmou que o policial Mendes chegou dentro de sua casa, quando estava bêbado e alterado, e entrou em sua casa e o prendeu, afirmando que não queria mesmo, pois estava em sua residência, quando o policial chutou sua canela “canela”, e na sequência “rebateu”, devolveu do mesmo jeito para eles, bateu neles também.

Em juízo, as testemunhas PM Alexandro Gonçalves de Souza (vítima); PM Gilmar Rodrigues Mendes Júnior (vítima), foram uníssonas em afirmar que no dia do fato, o acusado tentou fugir evadindo-se pelos fundos da casa quando foi contido pelos policiais, que ao darem voz de prisão, Paulo resistiu a prisão, sendo necessário algemá-lo para contê-lo.

Para que exista o crime de resistência é necessário que esteja presente a oposição à execução de ato legal, o que no presente caso, restou comprovado, pois o crime de resistência, se comprova a existência de grave ameaça, tendo em vista que no momento em que seu os fatos o acusado estava demasiadamente exaltado.

Dispõe o tipo penal em que o acusado é incurso. Veja-se:

Art. 329 – Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio:

Pena – detenção, de dois meses a dois anos.

Para a prolação de sentença condenatória, mister a presença de elementos probatórios, que demonstrem a existência de materialidade e autoria delitiva, além da conduta praticada ser ilícita (tipicidade) e culpável.

RECURSO CRIMINAL. RESISTÊNCIA A PRISÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES. CARACTERIZAÇÃO. VALOR PROBATÓRIO DO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES O tipo penal do artigo 329 do Código Penal é a de oferecer oposição ao ato legal de execução, com a demonstração de força por via de violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio. A execução pode se dar com o emprego de qualquer instrumento ou meio apto a gerar na vítima lesões, ferimentos, independendo se aconteceu ou não, pois, basta a tentativa. Inexistindo nos autos elementos que possam desabonar os depoimentos de policiais - não se provando que fossem desafetos do acusado, tivessem hostil prevenção contra ele ou quisessem perversamente prejudicá-lo, deve ser confirmada a condenação, neles baseada. (TJ-RO - APL: 10002077220098220003 RO 1000207-72.2009.822.0003,

Relator: Juíza Ana Valéria de Queiroz S. Zipparro, Data de Julgamento: 18/01/2010, Turma Recursal - Ji-Paraná, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 22/01/2010.)

Tráfico de droga. Usuário. Desclassificação. Resistência à prisão. Insuficiência de provas. Absolvição. 1. Se há partilha recíproca de droga entre os usuários, impõe-se a desclassificação para o art. 28 da Lei nº 11.343/2006, não havendo que se cogitar em desclassificação para tráfico eventual que cuida o § 3º do art. 33 do precitado diploma legal. 2. Pairando dúvida sobre os requisitos caracterizadores do delito de resistência à prisão, forçoso é reconhecer a absolvição nos termos do art. 386, VII, do CPP. (Apelação, Processo nº 0002615-46.2015.822.0002, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Criminal, Relator (a) do Acórdão: Des. Daniel Ribeiro Lagos, Data de julgamento: 07/04/2016) (TJ-RO - APL: 00026154620158220002 RO 0002615-46.2015.822.0002, Relator: Desembargador Daniel Ribeiro Lagos, Data de Julgamento: 07/04/2016, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 12/04/2016.)

Assim, diante da prova dos autos, imperativa a condenação do réu nas sanções do art. 329 do Código Penal.

b) 2º Fato – Do Crime de Lesão Corporal - Art. 129, “caput”, do Código Penal

A materialidade do crime restou consubstanciada pelo Auto de Prisão em Flagrante, Ocorrência Policial, Laudo de Exame de Lesão Corporal, Relatório da Autoridade Policial (ID 56465508), bem como pelos depoimentos constantes nos autos.

A autoria também se encontra suficientemente provada pelo teor dos documentos acostados aos autos e pelos depoimentos colhidos. O policial Alexandro Gonçalves de Souza (vítima) em juízo afirmou que, ao chegar no local dos fatos, abriram o quarto e na ocasião o acusado ficou agressivo, oferecendo resistência à prisão, dando “trabalho” para ser preso; que o acusado deu uma “pesada no meu peito”, tentou me morder e acertou uma “cabeçada e outro policial; que o acusado sempre falava eu sei onde você mora, com tom de ameaça; que o acusado ficou chutando a viatura, quebrando o vidro do camburão; que o ameaçou dizendo que o conhecia; que não possui interesse em representar pela ameaça e pelo desacato (mídia digital).

Em sede de depoimento perante o juízo, o Policial Gilmar Rodrigues Mendes Júnior (vítima), afirmou que o acusado estava embriago, e começou desacatá-los; que no momento em que foram revistá-lo, o acusado entrou em luta corporal, chutando-os, tentando mordê-los, sendo difícil de o colocar no camburão; que o acusado os xingava e dizia que eles iriam morre por isso e depois de algemado ele “esperneava” chegou a quase chutar o rosto do outro policial; que o ameaçou dizendo que iria morrer; que sabia que ele tinha filha e que ficava na frente de casa; que o acusado os xingaram de vários palavrões, porém não recorda do que foi dito; que quer representar o acusado (mídia digital).

Adalto aparecido de Jesus Teodoro, testemunha ouvida em juízo, afirmou que não viu nada demais no dia dos fatos; que viu o acusado sendo colocado no camburão, e que teve a reação como qualquer pessoa; que não viu o acusado agredindo e xingando a polícia.

Lucineia Dias Benfica, em juízo afirmou que o seu filho (acusado), não chamou a polícia e que é trabalhador (mídia digital).

Ao ser interrogado, o acusado afirmou que o policial Mendes chegou dentro de sua casa, quando estava bêbado e alterado, e entrou em sua casa e o prendeu, afirmando que não queria mesmo, pois estava em sua residência, quando o policial chutou sua canela “canela”, e na sequência “rebateu”, devolveu do mesmo jeito para eles, bateu neles também.