Página 2118 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 15 de Outubro de 2021

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Ressalto que o fato da testemunha ser policial não impede que seu depoimento seja considerado uma prova válida, pois verifico que há coerência, harmonia e concatenação em suas declarações com os demais elementos probatórios constantes nos autos.

Sobre o tema, trago o seguinte julgado:

Os depoimentos policiais devem ser cridos até prova em contrário. Não teria sentido o Estado credenciar agentes para exercer o serviço público de repressão ao crime a garantir a segurança da sociedade e ao depois negar-lhe crédito quando fosse dar conta de suas tarefas, no exercício de suas funções precípuas (RDTJR7/287).

Vale lembrar que os depoimentos de agentes de polícia se constituem em meio idôneo de prova e não são parciais, vez que não estão impedidos de depor. Cediço que não existindo qualquer impedimento não deve esta prova ser desprezada. Nesse sentido: TACRIM-SP – AP – Rel. Walter Suensson – RJD25/334; TJSP – AP 102.370-3 – Rel. Márcio Bártoli – j. 03/04/91 e:

Preconceituosa é a alegação de que o depoimento de Policiais é sempre parcial, vez que, não estando eles impedidos de depor, o valor probante de suas palavras não pode ser sumariamente desprezado, máxime quando estas se harmonizam com os demais elementos colhidos no processo e nada indique que tivessem eles a intenção de prejudicar inocentes (TACRIM-SP – AP-Rel. Gonzaga Franceschini – RJD 18/80).

Diante do conjunto probatório dos autos, restou comprovada a autoria e materialidade do delito tipificado no art. 129, caput, do Código Penal, sendo imperativa a condenação do acusado, nas respectivas sanções.

c) 3º Fato – Do Crime de Desacato - Art. 331, do Código Penal

No que se refere ao delito de desacato, é certo que tal se consuma com a prática de ato ofensivo, vexatório, humilhante, ou mesmo de agressão, que atinja o funcionário, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro da função.

Pois bem. Para que haja crime é necessário que exista uma conduta, causadora de um resultado, ligado àquela através do chamado nexo de causalidade, e ainda que haja tipicidade.

Todos esses quatro elementos, portanto, devem ser efetivamente demonstrados para que se possa afirmar a existência de determinada infração penal, conceito que por vezes é simplificado e reduzido mediante a expressão “materialidade”.

Quanto ao resultado, importante ressaltar que os crimes são classificados como materiais, formais ou de mera conduta.

Nos primeiros há a produção de um resultado no mundo natural, havendo de regra a formação de vestígios.

Nos crimes formais, é até possível a produção de um resultado natural, mas a lei penal o dispensa, e dá o delito por consumado independentemente desse evento.

Por sua vez, quanto aos delitos de mera conduta, tem-se que tais são desprovidos de qualquer alteração naturalística. Aqui o resultado é apenas jurídico.

A conduta, como primeiro elemento do fato típico, precisa ser dolosa ou culposa. Aferir o dolo da conduta é das situações mais controversas no Direito Penal, havendo uma infinidade de orientações em diversos sentidos.

De qualquer forma, e agora analisando especificamente os fatos do processo, tenho que não houve a demonstração de que o denunciado tivesse dolosamente desacatado os funcionários públicos.

Isso porque a prova oral produzida nos autos revelam insanáveis incongruências e contradições.

A testemunha Adalto aparecido de Jesus Teodoro, em juízo afirmou que não viu nada demais no dia dos fatos; que viu o acusado sendo colocado no camburão, e que teve a reação como qualquer pessoa; que não viu o acusado agredindo e xingando a polícia (mídia digital). É o entendimento do Tribunal de Justiça de Rondônia:

Ação penal. Desacato. Resistencia. Insuficiência de provas. In dubio pro reo. Absolvição. 1. O desacato é crime unissubsistente que se realiza com um só ato comissivo e que decorre de atividade positiva do autor que, de forma livre e consciente, produz o resultado naturalístico que é o efetivo desprestígio da função pública. 2. O crime de resistência, previsto no art. 329 do CP, consiste a, mediante violência ou ameaça ao agente público ou quem lhe presta auxílio, opor-se à execução de ato legal 3. Impõe-se absolvição do réu quando não haja elementos de convicção suficientes quanto a real prática do delito de vias de fato, bem como o contexto probatório possibilita aplicar ao caso o princípio in dubio pro reo. 4. O depoimento de agentes policiais tem força probante, sendo, portanto, válido para fundamentar condenação, mormente quando colhido em juízo, com a observância do contraditório e em harmonia com os demais elementos de prova. 5. Apelo parcialmente provido (TJ-RO - APL: 00010870720168220013 RO 0001087-07.2016.822.0013, Data de Julgamento: 17/06/2021, Data de Publicação: 05/07/2021) (Grifei).

Como se vê, a prova colida não se bastam para demonstrar que os fatos ocorreram conforme narrado na denúncia, o que impõe aplicar ao caso o princípio no sentido de que na dúvida se deve beneficiar o réu.

Destarte, como a autoria e a materialidade não restaram satisfatoriamente comprovadas, mister a aplicação do princípio in dubio pro reo, quanto ao delito previsto no art. 331, do Código Penal, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, pois, como não se poder descurar que, para a condenação criminal, indispensável maior grau de certeza:

APELAÇÃO CRIMINAL CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO FURTO PROVAS INSUFICIENTES INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO ‘IN DUBIO PRO REO’ ABSOLVIÇÃO. Se as provas deixam dúvida quanto ao envolvimento do réu no crime descrito na denúncia, a solução absolutória é providência de rigor, em homenagem ao princípio ‘in dubio pro reo’. (TJ-MG, APR 10313190087004001 Ipatinga, 2ª Câmara Criminal, Rel. Des. Beatriz Pinheiro Caires, j. 25.02.2021)

4º Fato - Dano Qualificado - Art. 163, parágrafo único, III, do Código Penal

A ocorrência do fato se encontra plenamente comprovada nos autos, não pairando quaisquer dúvidas quanto ao evento delituoso, conforme Cópia das Ocorrências Policiais nº 90579/2020 (ID 56465508 págs. 17/18), Auto de Prisão em Flagrante (ID 56465508), depoimentos testemunhais, Laudo de Constatação de Dano – ID 56465508, pág. 35/37 e demais documentos aportados.

A autoria de igual sorte, também por força do conjunto probatório carreado nos autos.

O policial Alexandro Gonçalves de Souza, em juízo afirmou que, ao chegar no local dos fatos, que o acusado ficou chutando a viatura, quebrando o vidro do camburão (mídia digital).

Em sede de depoimento perante o juízo, o Policial Gilmar Rodrigues Mendes Júnior, afirmou que o foi difícil de o colocar o acusado no camburão, de modo que este “esperneava” e se jogava contra objetos também no hospital (mídia digital).

Em seu interrogatório, o acusado afirmou que causou danos nos cones, porém não danificou o vidro do veículo (mídia digital), afirmando que nenhum vidro foi quebrado.

Assim, considerando que restou comprovada a autoria e materialidade dos delitos e diante da prova dos autos, notadamente ainda pelo Laudo de Constatação de Dano – ID 56465508, pág. 35/37, imperativa a condenação do réu nas sanções do artigo 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal.

III - DISPOSITIVO