Página 700 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 15 de Outubro de 2021

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não havia determinando a prisão preventiva do paciente, deve o flagrante ser relaxado, vez que não foi cumprido o prazo estipulado pela lei para envio das peças necessárias à autoridade competente”. (grifei)

É assente a nossa jurisprudência, no sentido de que:

“HABEAS CORPUS” — PRISÃO EM FLAGRANTE — PRAZO PARA ENVIO DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE À AUTORIDADE JUDICIAL — LEI 11.449/2007. A Lei 11.449, publicada em 16 de janeiro de 2007, aplica-se à prisão ocorrida em 23 de março de 2007, devendo, para regularidade do flagrante, serem suas peças enviadas ao juiz competente no prazo de vinte e quatro horas contado da prisão do paciente. (3ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; processo: 1.0000.07.454034-5/000 (1); Relator: JANE SILVA; Relator do Acórdão: JANE SILVA; Data do acórdão: 26/06/2007; Data da publicação: 12/07/2007”.

Nesta senda, a inexistência de comunicação tempestiva a este Juízo competente, revela indubitável a inobservância da lei, com violação expressa ao direito constitucional da ampla defesa. Compete a autoridade policial cumprir o ordenamento jurídico-processual penal, evitando a configuração de nulidades.

Esta falta de comunicação caracteriza o desprezo das garantias expressas pela Lei Maior e que a intenção é resguardar uma ordem jurídica justa, ante a inobservância do disposto no artigo 306, § 1º, do CPP.

No caso dos autos, caracterizado está o constrangimento ilegal, não restando alternativa, senão relaxar a prisão em flagrante do indiciado, por ser dever constitucional do Magistrado, relaxar a prisão ilegal, já que não há nos autos, neste momento, elementos que autorizem o decreto de prisão preventiva.

Posto isto, com fundamento no art. LXV, da CF, DECRETO O RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE imposta a RONEVON CRUZ DO NASCIMENTO.

O flagranteado RONEVON CRUZ DO NASCIMENTO deverá comparecer em Juízo, no prazo de 30 dias, para informar seu novo endereço.

Empresto à presente DECISÃO força de ALVARÁ DE SOLTURA, salvo se o réu estiver preso por outro motivo.

Ciência ao Ministério Público

Por fim, DETERMINO o ARQUIVAMENTO dos autos com a devida baixa em sistema.

Dias d’Ávila/BA, 04 de outubro de 2021.

Adriano de Lemos Moura

Juiz de Direito

ENTRE RIOS

VARA CÍVEL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ENTRE RIOS

INTIMAÇÃO

0003027-64.2008.8.05.0076 Procedimento Comum Cível

Jurisdição: Entre Rios

Autor: Luciene Borges Dos Santos

Advogado: Luciana Santos Barroso (OAB:0018130/BA)

Reu: Empresa Brasileira De Petroleo S/a - Petrobrás

Intimação:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE ENTRE RIOS

0003027-64.2008.8.05.0076

AUTOR: LUCIENE BORGES DOS SANTOS

RÉU: EMPRESA BRASILEIRA DE PETROLEO S/A - PETROBRÁS

DESPACHO

Vistos etc.

Considerando-se que os processos foram reunidos para processamento e julgamento conjuntos, aguarde-se em cartório o deslinde do feito principal.

Cumpra-se.

Entre Rios/BA, 15 de outubro de 2018

Cícero Dantas Bisneto

JUIZ DE DIREITO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ENTRE RIOS

INTIMAÇÃO

8000315-42.2020.8.05.0076 Procedimento Comum Cível