Página 305 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 15 de Outubro de 2021

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ADV: LEONARDO DE MORAES ARAÚJO LIMA (OAB 7154/AL), ADV: ALEXANDRE TEIXEIRA DO NASCIMENTO (OAB 16362/ AL), ADV: ADILSON SOUZA MELRO (OAB 10747/AL) - Processo 0700336-56.2018.8.02.0080 - Termo Circunstanciado - Difamação -QUERELANTE: José Gomes Silva de Oliveira - DESPACHO Abra-se vistas ao Ministério Público para requerer o que lhe aprouver, após retornem-me os autos conclusos. Cumpra-se. Maceió(AL), 07 de outubro de 2021. Claudio José Gomes Lopes Juiz de Direito

ADV: THIAGO MOTA DE MORAES (OAB 8563/AL), ADV: ALAN FIGUEIRÊDO LIMA (OAB 13517/AL), ADV: THIAGO HENNRIQUE SILVA MARQUES LUZ (OAB 9436/AL) - Processo 0700357-16.2019.8.02.0171 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Denúncia/ Queixa - REQUERENTE: Yuri Monteiro Brandão - REQUERIDA: Maria Jeane dos Santos Alves - SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração interposto pela defesa de Maria Jeane dos Santos Alves alegando em síntese que houve erro material na sentença. Recebo o presente embargos pois tempestivo, e acolho os argumentos trazidos a fim de corrigir o erro material e alterar o nome da autora do fato. Passado a constar a seguinte redação: “Ante o acordo, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE MARIA JEANE DOS SANTOS ALVES com fulcro no art. 107, V do CP. Ficam as partes presentes intimadas em audiência.” Intimações necessárias. Em seguida, arquive-se. Maceió,14 de outubro de 2021. Claudio José Gomes Lopes Juiz de Direito

ADV: VOLNEY NOBRE VIEIRA (OAB 12306/AL) - Processo 0700446-39.2019.8.02.0171 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Denúncia/Queixa - QUERELANTE: Luiz Alberto Alves Teixeira - DESPACHO Determino que a decisão de fls.62/67 seja encaminhada a Delegacia competente para cumprimento. Cumpra-se. Maceió(AL), 14 de outubro de 2021. Claudio José Gomes Lopes Juiz de Direito

ADV: ALYSSON SANTOS SILVA (OAB 12947/AL) - Processo 0700507-94.2019.8.02.0171 - Termo Circunstanciado - Ameaça -

INDICIADO: Glaucio de Mendonça Vasconcelos - SENTENÇA Trata-se de TCO instaurado para apurar o crime de ameaça art. 147 CP supostamente praticado por GLAUCIO DE MENDONÇA VASCONCELOS. Com a introdução, em nosso ordenamento Jurídico, da Lei 9099/95, a representação é condição de procedibilidade da ação penal, assim, considerando que consta em documento de fl. 53, Aviso de Recebimento com a chancela de endereço insuficiente quanto a tentativa de intimação da vítima Maria Aparecida. Outrossim, quanto à tentativa de intimação por meio telefônico, houve, através do WhatsApp entrega da mensagem que visava intimar a vítima, contudo, apesar de entregue, não houve resposta (fl. 26). Analisando os autos, percebe-se que desde a lavratura do procedimento policial, em 2019, a vítima não protocolou nenhum requerimento de atualização de endereço. Consta das fls. 46/47 juntada de termo de compromisso firmado entre Antoniel Teixeira Brasileiro e Gláucio de Mendonça Vasconcelos, o qual consigna que em razão do referido acordo renunciam ao direito de representação. É nítido que, sabendo da existência de um processo, e, havendo interesse no andamento do mesmo, eventuais mudanças de endereço seriam, sem sombra de dúvidas, comunicadas ao Juízo. Entendendo este Órgão Ministerial pela ocorrência de renúncia tácita ao direito de representação quanto à vítima Maria Aparecida. ENUNCIADO 117 FUNAJE A ausência da vítima na audiência, quando intimada ou não localizada, importará renúncia tácita à representação (XXVIII Encontro Salvador/BA).. Deste modo, extingo a punibilidade de GLAUCIO DE MENDONÇA VASCONCELOS, com fulcro nos art. 103 e 107, inciso IV do Código Penal. Comunicações necessárias ao Instituto de Identificação Setor Criminal Dê-se ciência ao Ministério Público. P. C. e, após o trânsito em julgado, baixem-se os autos na Distribuição. Maceió,14 de outubro de 2021. Claudio José Gomes Lopes Juiz de Direito

ADV: ANTONIO ARNALDO GONÇALVES GAMA FILHO (OAB 15371/AL) - Processo 0700544-53.2021.8.02.0171 - Termo Circunstanciado - Dano - VÍTIMA: Antônio Arnaldo Gonçalves Gama - Em cumprimento ao Provimento nº 15/2019, da CorregedoriaGeral da Justiça do Estado de Alagoas, dou vista à(o) douta (o) representante do Ministério Público.

ADV: ROSINALDO ROBERTO DA SILVA (OAB 17828/AL), ADV: PEDRO ANTÔNIO DA SILVA NETO (OAB 2849/AL) - Processo 0700548-02.2020.8.02.0050 - Petição Criminal - Difamação - REQUERENTE: Eveline Braga de Souza - REQUERIDA: Maria do Carmo da Silva - SENTENÇA Trata-se de TCO instaurado para apurar o crime de difamação art. 139 LCP supostamente praticado por EDNA CORDEIRO DA SILVA. Consta em documento de fl. 41 que a vítima afirmou que não deseja representar, bem como não deseja o prosseguimento da presente ação. Com a introdução, em nosso ordenamento Jurídico, da Lei 9099/95, a representação é condição de procedibilidade da ação penal, assim, considerando sua ausência, é imperativa a extinção da punibilidade do autor do fato. Deste modo, extingo a punibilidade de EDNA CORDEIRO DA SILVA, com fulcro nos art. 103 e 107, inciso IV do Código Penal. Comunicações necessárias ao Instituto de Identificação Setor Criminal Dê-se ciência ao Ministério Público. P. C. e, após o trânsito em julgado, baixemse os autos na Distribuição. Maceió,13 de outubro de 2021. Claudio José Gomes Lopes Juiz de Direito

ADV: AMANDA MATOS CARDOSO (OAB 11539/AL) - Processo 0700629-73.2020.8.02.0171 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Crimes contra a Honra - REQUERENTE: Marcela Alves dos Santos - DESPACHO Abra-se vistas ao Ministério Público para que requeira o que lhe aprouver, após retornem-me os autos conclusos. Cumpra-se. Maceió(AL), 14 de outubro de 2021. Claudio José Gomes Lopes Juiz de Direito

ADV: LUCAS ALMEIDA DE LOPES LIMA (OAB 12623/AL), ADV: FILIPE E SILVA DO AMORIM (OAB 14778/AL), ADV: FÁBIO SANTOS DE LIMA (OAB 14377/AL), ADV: LUCAS ALMEIDA ADVOCACIA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 12623/ AL), ADV: THOMÁS FERNANDES CARDOSO (OAB 12688/AL), ADV: DOUGLAS RICHER E SILVA NASCIMENTO (OAB 15641/AL) -Processo 0700750-88.2017.8.02.0080 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Crimes contra a Honra - AUTOR: Lucas Almeida de Lopes Lima - RÉU: Guilherme José Pereira de Lyra e outro - DECISÃO Cumpre-me ressaltar que antes mesmo de prolatar a Sentença, por via de análise de uma das preliminares arguidas pelo querelado, Daniel Dorsi Pereira, é necessário que este Juízo pondere, pois verifica-se causa de nulidade absoluta. Senão vejamos. Como bem se demonstra dos autos e ressaltado pelo querelado a alegação de nulidade absoluta, isso porque das próprias certidões do sistema fica nítido que tão somente o querelado só tomou ciência de dois atos realizados: a sentença que extinguiu a punibilidade e do despacho que determinou sua intimação para apresentação de memoriais. Dado a isso, a própria legislação processual penal trás consigo formalidades que devem ser observadas, haja vista o binômio conhecimento e reação, assim devendo ser amparado a ampla defesa e o contraditório, ferindo, portanto, a concepção do processo por via do actum trium personarum. A Lei 9.099/95 que disciplina todo o rito dos Juizados Especiais Criminais informa no § 2º, do artigo 82 que após a interposição da apelação, o recorrido será intimado para apresentar defesa escrita, fato este que não ocorreu em vistas da certidão de publicação (p. 170). Ademais, essa intimação seguirá nos moldes constantes do artigo 370, § 1º, do Código de Processo Penal, eis que aplicado subsidiariamente ao caso pelo simples diálogo das fontes, devendo ser feita a intimação do advogado por via do Diário Oficial, fato em que de sua ausência poderá incidir na hipótese de nulidade do artigo 564, III, alínea o, do Código de Processo Penal. Desta forma, é necessário que sejam os autos remetidos novamente à Turma Recursal da 1ª Região, mais especificamente ao gabinete do MM. Juiz Helestron Silva da Costa, a fim de que decida sobre a causa de nulidade apontada, haja vista que não cabe a este Magistrado contrariar decisão proferida em grau superior. Determino a Secretária que adote as medidas cabíveis o quanto antes. Cumpra-se. Maceió , 14 de outubro de 2021. Claudio José Gomes Lopes Juiz de Direito

ADV: LALLYNE CAVALCANTE PAIVA VANDERLEI (OAB 17721/AL) - Processo 0700825-09.2021.8.02.0171 - Termo Circunstanciado - Ameaça - VÍTIMA: Genilda dos Santos Costa - DESPACHO DETERMINO ao cartório que cumpra o despacho de folhas 20, designando a respectiva audiência preliminar.. Maceió(AL), 07 de outubro de 2021. Claudio José Gomes Lopes Juiz de Direito

ADV: MARIA EDUARDA GONÇALVES CERQUEIRA (OAB 7544/AL) - Processo 0701077-05.2018.8.02.0078 - Termo Circunstanciado - Ameaça - INDICIADO: Antonio Thome de Brito - Em cumprimento ao Provimento nº 15/2019, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, dou vista à(o) douta (o) representante do Ministério Público.

ADV: AGENÁRIO VELAMES DE ALMEIDA (OAB 11715/AL) - Processo 0701158-29.2019.8.02.0171 - Termo Circunstanciado