Página 1 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 15 de Outubro de 2021

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GABINETE DO PREFEITO

LEI COMPLEMENTAR Nº 301, DE 14 DE OUTUBRO

DE 2021

Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, no âmbito da linha de financiamento Finisa - Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINAS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal até o valor de R$200.000.000,00 (duzentos milhões de reais), no âmbito da linha de financiamento Finisa - Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento, destinado ao apoio financeiro de Despesa de Capital, nos termos da Resolução CMN nº 4.589, de 29 de junho de 2017, e suas alterações posteriores, ou outra que venha a substituí-la, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 2º Os recursos resultantes do financiamento autorizado no art. 1º desta Lei Complementar serão aplicados, obrigatoriamente, na execução de projetos integrantes do Finisa/Despesa de Capital, voltados para execução de melhorias de urbanização em bairros periféricos, obras de pavimentação, recapeamento e complementares de vias urbanas, obras de drenagem urbana, construção de viadutos e pontes, reformas em prédios públicos ou aquisição de equipamentos, inclusive equipamentos de tecnologia da informação, vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes, em consonância com o disposto no § 1º do art. 35 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000. Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei Complementar deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inciso IIdo § 1º do art. 32 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.

Art. 4º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais relativos aos contratos de financiamento a que se refere o art. 1º desta Lei Complementar.

Art. No caso da operação de crédito de que trata esta Lei Complementar contratada sem garantia da União, fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular, em garantia da operação de crédito de que trata esta Lei Complementar, as cotas de repartição constitucional do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS e/ou do Fundo de Participação dos Municípios - FPM até o limite suficiente para o pagamento das prestações e demais encargos decorrentes desta Lei Complementar. § 1º No caso da operação de crédito de trata esta Lei Complementar contratada com garantia da União, fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como contragarantia à garantia da União à operação de crédito, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo , as receitas a que se referem o art. 158 e as alíneas b, d e e do inciso I do art. 159, complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no art. 156, nos termos do § 4º do art. 167, todos da Constituição Federal, bem como outras garantias admitidas em direito.

§ 2º Fica a instituição financeira depositária autorizada a debitar e, posteriormente, transferir os recursos a crédito da Caixa Econômica Federal, nos montantes necessários à amortização e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados.

§ 3º As receitas de transferências sobre as quais se autoriza a vinculação em garantia, em caso de sua extinção, serão substituídas pelas receitas que vierem a ser estabelecidas constitucionalmente, independentemente de nova autorização.

Art. 6º Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.

Art. 7º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Campinas, 14 de outubro de 2021

DÁRIO SAADI

Prefeito Municipal

autoria: Executivo Municipal

protocolado nº 21/10/9119

DECRETO Nº 21.718, DE 14 DE OUTUBRO DE 2021

DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA

MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA.

O Prefeito do Município de Campinas, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 84, inciso VI, alínea a da Constituição Federal, que permite ao Chefe do Poder Executivo dispor sobre a organização e funcionamento da administração pública por meio de decreto;

CONSIDERANDO os princípios da Administração Pública dispostos no art. 37, caput, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO o disposto no art. 75, inciso VIII da Lei Orgânica do Município de Campinas;

CONSIDERANDO que a presente alteração não implica aumento de despesas para o Município;

CONSIDERANDO a necessidade de aprimoramento da estrutura administrativa, em face do aumento quantitativo e qualitativo das demandas das obras municipais;

CONSIDERANDO a necessidade de uniformizar procedimentos acerca do planejamento, execução e fiscalização de obras públicas e serviços de engenharia;

DECRETA:

Art. 1º A estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Infraestrutura fica organizada na forma prevista neste Decreto com a estrutura constante no Anexo I.

Art. 2º Compete à Secretaria Municipal de Infraestrutura:

I - planejar, coordenar, implementar e fiscalizar as ações e a política de novas obras para a cidade, compreendendo a pavimentação de áreas ainda não pavimentadas, a construção de novos sistemas hidro-pluviais-escoadores, execução e fiscalização de obras de construção de próprios municipais, mediante repasse orçamentário dos órgãos beneficiados e/ou através de recursos captados junto ao Estado e à União;

II - elaborar e gerenciar projetos (básico e executivo) e orçamentos, especificações técnicas e cronogramas que envolvam planejamento e execução de obras em áreas e logradouros públicos, inclusive participando na elaboração e na análise dos procedimentos licitatórios que envolvam a execução de obras públicas;

III - emitir e fiscalizar as autorizações, concessões ou permissões destinadas à prestação de serviço de infraestrutura por entidades de direito público e privado;

IV - analisar, aprovar e fiscalizar projetos de drenagem de empreendimentos particulares incidentes em área pública; gerir e fiscalizar processos e obras de implantação de parcelamentos de solo no Município;

V - coordenar e gerenciar a execução de obras públicas de médio e grande porte; orientar e fiscalizar obras públicas executadas por terceiros; gerenciar contratos de obras; fiscalizar a execução e medições das obras; acompanhar o controle tecnológico de obras.

Art. 3º A Coordenadoria Setorial de Administração do Departamento Técnico e Administrativo passa a ser denominada Coordenadoria Departamental de Controle Interno, ficando subordinada, com sua estrutura e quadro de pessoal, ao Gabinete do Secretário da Secretaria Municipal de Infraestrutura.

Art. 4º O Setor de Licitação e Contratos da Coordenadoria Setorial Financeira e de Suprimentos passa a ser denominado Setor de Controle Interno, ficando subordinado à Coordenadoria Departamental de Controle Interno.

Art. 5º O Setor de Projetos de Drenagem da Coordenadoria Setorial de Projetos do Departamento de Projetos e Obras passa a ser denominado Setor de Gestão de Pessoas, ficando subordinado à Coordenadoria Departamental de Controle Interno.

Art. 6º O Setor de Engenharia e Qualidade da Coordenadoria Setorial de Engenharia e Qualidade do Departamento Técnico e Administrativo passa a ser denominado Setor Financeiro, ficando subordinado à Coordenadoria Departamental de Controle Interno. Art. 7º O Departamento de Projetos e Obras passa a ser denominado Departamento de Projetos.

Art. 8º O Setor de Expediente do Departamento de Projetos passa a ser denominado Setor de Apoio Administrativo.

Art. 9º A Coordenadoria Setorial de Projetos do Departamento de Projetos passa a ser denominada Coordenadoria Departamental de Projetos de Infraestrutura e Concessões.

Art. 10. O Setor de Projetos e Serviços Públicos, subordinado à Coordenadoria Departamental de Projetos de Infraestrutura e Concessões, passa a ser denominado Setor de Concessões.

Art. 11. A Coordenadoria Setorial de Orçamento e Custos do Departamento de Projetos passa a ser denominada Coordenadoria Departamental de Orçamento e Custos. Art. 12. A Coordenadoria Setorial Financeira e de Suprimentos do Departamento Técnico e Administrativo passa a ser denominada Coordenadoria Departamental de Projetos de Edificações, ficando subordinada ao Departamento de Projetos.

Art. 13. O Setor de Projetos Urbanísticosda Coordenadoria Departamental de Projetos de Infraestrutura e Concessõesdo Departamento de Projetos passa a ser denominado Setor de Edificações, ficando subordinado à Coordenadoria Departamental de Projetos de Edificações.

Art. 14. O Departamento Técnico e Administrativo passa a ser denominado Departamento de Obras.

Art. 15. O Setor de Compras, Recebimento e Patrimônio da Coordenadoria Departamental de Projetos de Edificações passa a ser denominado Setor de Apoio Administrativo, ficando subordinado ao Departamento de Obras.

Art. 16. O Setor de Controle e Gestão da Produção da Coordenadoria Setorial de Engenharia e Qualidade passa a ser denominado Setor de Gestão de Contratos ficando subordinado ao Departamento de Obras.

Art. 17. A Coordenadoria Setorial de Obras e Pavimentação do Departamento de Projetos passa a ser denominada Coordenadoria Departamental de Obras de Infraestrutura, ficando subordinada ao Departamento de Obras.

Art. 18. A Coordenadoria Setorial de Planejamento, Projetos e Orçamento do Departamento de Obras passa a ser denominada Coordenadoria Departamental de Obras de Edificações.

Art. 19. A Coordenadoria Setorial de Engenharia e Qualidade do Departamento de Obras passa a ser denominada Coordenadoria Departamental de Loteamentos.

Art. 20. As atribuições dos órgãos de que trata este Decreto são as estabelecidas no Anexo II.

Art. 21. Ficam revogadas as disposições em contrário.

Art. 22. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO I

ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

GABINETE DO SECRETÁRIO

COORDENADORIA DEPARTAMENTAL DE CONTROLE INTERNO

SETOR DE CONTROLE INTERNO

SETOR DE EXPEDIENTE

SETOR GESTÃO DE PESSOAS

SETOR FINANCEIRO

DEPARTAMENTO DE PROJETOS

SETOR DE APOIO ADMINISTRATIVO

COORDENADORIA DEPARTAMENTAL DE PROJETOS DE INFRAESTRUTURA E CONCESSÕES

SETOR DE TOPOGRAFIA

SETOR DE PROJETOS VIÁRIOS

SETOR DE CONCESSÕES

COORDENADORIA DEPARTAMENTAL DE ORÇAMENTO E CUSTOS