Página 17 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 15 de Outubro de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 02, 03, 05, 06, 08, 10, 12 E 13,

FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 25,

FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO N.ºS 01, 04, 11, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 23 E EMENDA

N.º 01 DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO,

PELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDAS N.ºS 21, 22, 23 E 24 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA N.º 01 DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO,

CONTRÁRIO AS DEMAIS EMENDAS,

CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO

I - RELATÓRIO

Trata-se de análise de 26 (vinte e seis) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei N.º 4153/2021 QUE “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE APOIO E REINSERÇÃO SOCIAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS DE CRIMES COMETIDOS POR PAIS OU RESPONSÁVEIS INDICIADOS EM INQUÉRITOS POLICIAIS E/OU CONDENADOS EM AÇÃO PENAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”

II - PARECER DO RELATOR

Conforme determina o art. 26, § 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.

As emendas n.ºs 02, 03, 05, 06, 08, 10, 12 e 13 devem ser aprovadas em sua literalidade, uma vez que agregam a redação do projeto de lei. As emendas de plenário n.ºs 01, 04, 11, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 23 e emenda n.º 01 da Comissão de Educação somam a proposição, ainda que com subemenda aglutinativa. Já a emenda n.º 25 soma à proposição, mesmo com subemenda. As emendas n.ºs 21, 22, 23 e 24 restam prejudicadas pela aprovação com subemenda aglutinativa da emenda n.º 01 da Comissão de Educação. As demais emendas do ponto de vista deste relator não se coadunam com a proposição e por isso não merecem prosperar.

SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO N.ºS 01, 04, 11, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 23 E EMENDA N.º 01 DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO

Altera-se o Artigo 2º para que fique com a seguinte redação:

"Art. 2º ...

I - Levantar junto ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e delegacias especializadas DPCA (Delegacia de proteção do adolescente), DCAV (Delegacia da criança e adolescente vítima) e ISP (Instituto e Segurança Pública) dados de crianças e adolescentes vítimas de crimes cometidos por pais ou responsáveis indiciados em inquéritos policiais e/ou condenados em ação penal, ainda que esta ocorra em 1ª instância;

II - Oferecer mecanismos de apoio pedagógico, psicológico e assistencial para crianças e adolescentes vítimas de crimes cometidos no exercício do poder paterno ou fora dele;

III - Instruir médicos, professores ou responsáveis por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino médio, fundamental, préescola ou creche sobre como identificar sinais de maus tratos e violência contra crianças e adolescentes, e a melhor forma de comunicálos às autoridades;

IV - Promover a reinserção social dessas crianças e adolescentes, observadas, quando for o caso, suas respectivas etapas de desenvolvimento, por meio de matrícula e freqüência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino básico, e se necessário a inclusão em serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família, da criança e do adolescente, como versa o Artigo 101 da Lei 8.069 de 13 de julho de 1990, buscando sempre o bem estar social e afastamento de características traumáticas;

V - Auxiliar crianças e adolescentes que vivem em condições de violência doméstica a encontrarem lares provisórios ou definitivos, conforme o caso, sendo que o afastamento da criança ou adolescente do convívio familiar é de competência exclusiva da autoridade judiciária e importará na deflagração, a pedido do Ministério Público ou de quem tenha legítimo interesse, de procedimento judicial contencioso, no qual se garanta aos pais ou ao responsável legal o exercício do contraditório e da ampla defesa, como versa o Artigo 101 da Lei 8.069 de 13 de julho de 1990;

VI - Realizar estudo estatístico acerca da execução e resultados das políticas estaduais integradas de defesa da criança e do adolescente vítima de abuso e/ou violência cometidos por pais ou responsáveis."

SUBEMENDA À EMENDA N.º 25

Adicione-se aonde couber:

“Art. - O Governo de Estado poderá estabelecer convênios com os municípios, que são os responsáveis pela Proteção Social e Assistência em saúde para estabelecer os fluxos de informação junto aos órgãos do SGD, com indicação de aprovação no CMDCA, para viabilizar a definição da presente política pública.”

Diante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei n.º 4153/2021 FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 02, 03, 05, 06, 08, 10, 12 E 13, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 25, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO N.ºS 01, 04, 11, 14, 15, 16, 17, 18, 19 E EMENDA N.º 01 DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, PELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDAS N.ºS 21, 22, 23 E 24 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA N.º 01 DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CONTRÁRIO AS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:

SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 4153/2021

INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE APOIO E REINSERÇÃO SOCIAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS DE CRIMES COMETIDOS POR PAIS OU RESPONSÁVEIS INDICIADOS EM INQUÉRITOS POLICIAIS E/OU CONDENADOS EM AÇÃO PENAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:

Art. - Esta Lei institui a Política Estadual de apoio e reinserção social de crianças e adolescentes vítimas dos crimes elencados na Lei 8.069 de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e Adolescente e Lei nº 13.431, de 04 de abril de 2017, cometidos por pais ou responsáveis indiciados em inquéritos policiais e/ou condenados em ação penal, ainda que esta ocorra em 1ª instância.

Parágrafo único: Compreende-se como violência contra criança e adolescente qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, crueldade e opressão, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais, bem como a violência física, psicológica, sexual e institucional, nos termos do artigo art. 5º e Título VII, Capítulo I da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e art. da Lei nº 13.431, de 04 de abril de 2017.

Art. 2º - São objetivos da Política Estadual versada nesta lei:

I - Levantar junto ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e delegacias especializadas DPCA (Delegacia de proteção do adolescente), DCAV (Delegacia da criança e adolescente vítima) e ISP (Instituto e Segurança Pública) dados de crianças e adolescentes vítimas de crimes cometidos por pais ou responsáveis indiciados em inquéritos policiais e/ou condenados em ação penal, ainda que esta ocorra em 1ª instância;

II - Oferecer mecanismos de apoio pedagógico, psicológico e assistencial para crianças e adolescentes vítimas de crimes cometidos no exercício do poder paterno ou fora dele;

III - Instruir médicos, professores ou responsáveis por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino médio, fundamental, préescola ou creche sobre como identificar sinais de maus tratos e violência contra crianças e adolescentes, e a melhor forma de comunicálos às autoridades;

IV - Promover a reinserção social dessas crianças e adolescentes, observadas, quando for o caso, suas respectivas etapas de desenvolvimento, por meio de matrícula e freqüência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino básico, e se necessário a inclusão em serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família, da criança e do adolescente, como versa o Artigo 101 da Lei 8.069 de 13 de julho de 1990, buscando sempre o bem estar social e afastamento de características traumáticas;

V - Auxiliar crianças e adolescentes que vivem em condições de violência doméstica a encontrarem lares provisórios ou definitivos, conforme o caso, sendo que o afastamento da criança ou adolescente do convívio familiar é de competência exclusiva da autoridade judiciária e importará na deflagração, a pedido do Ministério Público ou de quem tenha legítimo interesse, de procedimento judicial contencioso, no qual se garanta aos pais ou ao responsável legal o exercício do contraditório e da ampla defesa, como versa o Artigo 101 da Lei 8.069 de 13 de julho de 1990;

VI - Realizar estudo estatístico acerca da execução e resultados das políticas estaduais integradas de defesa da criança e do adolescente vítima de abuso e/ou violência cometidos por pais ou responsáveis;

VII - oitiva da Escola e demais profissionais de educação atentando para considerações relevantes no comportamento apresentado;

VIII - Levantar junto aos Conselhos Tutelares dados de crianças e adolescentes vítimas de crimes cometidos por pais ou responsáveis.

Art. 3º - Os dados estatísticos a serem disponibilizados poderão ser elaborados sob a responsabilidade do Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente, em parceria com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos.

Art. 4º - Apoiar a divulgação dos órgãos competentes para recebimento de denúncias, reclamações, representações de quaisquer pessoas ou entidades, em razão de violações de direitos da criança e do adolescente.

Art. 5º - Nos casos de violência sexual, o atendimento deve observar o disposto na Lei Federal nº 12.845, de 1º de agosto de 2013, incluindo exames, medidas profiláticas contra infecções sexualmente transmissíveis e anticoncepção de emergência, quando houver necessidade.

Art. 6º - O Estado poderá promover, periodicamente, campanhas de conscientização da sociedade, promovendo a identificação das violações de direitos e garantias de crianças e adolescentes e a divulgação dos serviços de proteção e dos fluxos de atendimento, como forma de evitar a violência.

Art. 7º - Recebida à comunicação pelo Conselho Tutelar incumbe efetuar o registro do atendimento realizado, do qual deverão constar as informações coletadas com o familiar ou o acompanhante da criança ou do adolescente e aquelas necessárias à aplicação da medida de proteção da criança ou do adolescente, nos termos da legislação vigente.

Art. 8º - O Governo de Estado poderá estabelecer convênios com os municípios, que são os responsáveis pela Proteção Social e Assistência em saúde para estabelecer os fluxos de informação junto aos órgãos do SGD, com indicação de aprovação no CMDCA, para viabilizar a definição da presente política pública.

Art. 9º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei.

Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de outubro de 2021.

Deputado Chico Machado, Relator”

(Conclui a leitura)

O SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere.

Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, tem a palavra a Deputada Rosane Felix.

A SRA. ROSANE FELIX (Para emitir parecer)- Acompanho o parecer da CCJ.

O SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra o Deputado Delegado Carlos Augusto. (Pausa) Deputado Delegado Carlos Augusto. (Pausa)

Deputada Martha Rocha.

A SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer)- Parecer favorável.

O SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini.

O SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer)- Sr. Presidente, o parecer é favorável às Emendas 3, 5, 6, 8, 10, 14, 17 e 25; favorável com Subemenda Aglutinativa às Emendas 1 e 19; favorável com Subemenda Aglutinativa às Emendas 4, 11, 18 e 20; favorável com Subemenda Aglutinativa às Emendas 15 e 21 e contrário às demais Emendas.

O SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle Deputado Anderson Moraes. (Pausa) Deputado Anderson Moraes.

O SR. ANDERSON MORAES (Para emitir parecer)- Estava procurando o Deputado Luiz Paulo. Favorável, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.

Em votação o Parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)

Aprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª Discussão.

INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO

Anuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:

PROJETO DE LEI Nº 3599/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE ESTABELECE PENALIDADES ADMINISTRATIVAS AOS AGENTES PÚBLICOS QUE COMETEREM ATOS DE CORRUPÇÃO E IMPROBIDADE ENVOLVENDO RECURSOS E BENS DESTINADOS AO ENFRENTAMENTO DE PANDEMIAS E/OU CALAMIDADES PÚBLICAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE SAÚDE, FAVORÁVEL.

RELATORES : DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO E ROSENVERG REIS.

(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)

O SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim. (Pausa) Deputado Rodrigo Amorim.

Para emitir parecer, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini. (Pausa) Deputado Flávio Serafini.

O SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer)- Sr. Presidente, trata-se do parecer ao Projeto 3599/2021 da Deputada Tia Ju. O parecer é favorável.

O SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, tem a palavra a Deputada Mônica Francisco.

A SRA. MÔNICA FRANCISCO (Para emitir parecer)- Tratase de analisar o Projeto de Lei que estabelece penalidades administrativas aos agentes públicos que cometem corrupção, atos de corrupção e improbidade envolvendo recursos e bens destinados ao enfrentamento de pandemias ou calamidades públicas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. Trata-se de um Projeto importante, que visa fortalecer o controle e o combate aos desvios de recursos públicos durante a pandemias e calamidades, aumentando as penalidades administrativas impostas aos servidores no caso de condenação por crime de improbidade administrativa. Isso posto, meu parecer ao Projeto de Lei 3599 de 2021 é favorável.

O SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Anderson Moraes. (Pausa) Deputado Anderson Moraes.

O SR. ANDERSON MORAES (Para emitir parecer)- Favorável, Sr. Presidente.

O SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle eu queria fazer uma observação.

O SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Por favor.

O SR. LUIZ PAULO - Eu acho que este Projeto tem bom mérito, mas tem uma contradição básica, que está na ementa, porque a penalidade administrativa só pode ocorrer depois do julgamento da improbidade, porque veja só, senão o poder público multa, o cidadão é absolvido, como é que pode? Então, não é pelo ato, é pós-decisão.

O SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 20 anos após, então.

O SR. LUIZ PAULO - Pois é, mas não pode ser antes. Porque quem condena ou absolve é o Poder Judiciário, não é administrativamente. Então, tem essa contradição, só queria fazer essa observação.

O SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Bem lembrado. Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.

A presente proposta recebeu três Emendas e retorna às Comissões.

Nada mais havendo a tratar na terceira Sessão Extraordinária...

A SRA. MARTHA ROCHA - Sr. Presidente, posso fazer a declaração de voto, por favor?

O SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Antes, porém, para declaração de voto, tem a palavra a Deputada Marta Rocha.

A SRA. MARTHA ROCHA (Para declaração de voto) - Eu quero declarar o meu voto favorável ao Projeto de Lei 4150/2021, que promove o tombamento da calçada da fama na Praça do Lido em Copacabana.

E ao fazer minha declaração de voto favorável, quero também homenagear a sociedade de amigos de Copacabana. Eu tive a felicidade, Deputado Anderson Moraes, de ser delegada titular da Delegacia de Copacabana por dois anos e naquele momento em que ali estive, tinha uma relação muito próxima da comunidade. Ali nós temos um dos mais atuantes conselhos comunitários de segurança pública e percebemos, então, a importância da Calçada da Fama que está na Praça do Lido, em Copacabana, e que surgiu a partir da iniciativa de uma moradora, da Sra. Ema da Fonseca, em setembro de 2004. Naquele momento, contava com o apoio da Prefeitura.

Quero apenas fazer o registro de importantes personalidades que são retratadas ali. Cada uma dessas personalidades representa uma estrela de granito. Destaco, entre outras pessoas, Romy Medeiros da Fonseca, que foi a primeira mulher a lutar na Justiça pela possibilidade de não depender da autorização do marido para viajar ou ter um passaporte; a queridíssima Heloneida Studart, com quem tenho certeza de que V.Exa. conviveu aqui, Deputada Estadual do PT, uma liderança feminista. Estão também ali Rose Marie Muraro, Dercy Gonçalves e Elke Maravilha, entre outros nomes.

Parabéns ao Deputado Anderson Moraes pela sensibilidade de promover essa iniciativa. Deixo aqui o meu abraço cheio de saudade para todos os moradores de Copacabana.

Muito obrigada.

O SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Anderson Moraes.

O SR. ANDERSON MORAES - Agradeço a todos os Deputados o apoio ao nosso projeto, ao Projeto 4731/2021. Recebemos a demanda em nosso gabinete da Sra. Lena, uma moradora muito antiga de Copacabana, pessoa que ama aquele local, para não só fazer o Projeto de Lei para tombar, como patrimônio histórico, a Calçada da Fama, como também para trazer a discussão do tema para a Assembleia Legislativa, chamando atenção para o fato de que aquele local se encontra, de certa forma, muito jogado pelo Poder Público.

Como a Deputada Martha Rocha aqui falou, o local tem, por si só, uma história linda, com passagens de várias pessoas que são recordadas com seus nomes impressos ali. Muitos desses nomes, Dra. Martha Rocha, não se consegue nem ler mais.

Agradeço mais uma vez à Assembleia Legislativa, a todos os Deputados que colaboraram com o nosso projeto. Coloco à disposição a coautoria do projeto para os Deputados que acharem por bem dele participar.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Atenção, Sras. e Srs. Deputados, o Deputado Anderson Moraes está concedendo coautoria do projeto.

Deputados Martha Rocha, Bebeto, Eliomar Coelho, Lucinha, Chico Machado, Sérgio Fernandes, Renata Souza, Enfermeira Rejane. Que coisa linda, PSOL e PSL juntos!

A SRA. MÔNICA FRANCISCO - Eu, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Os brutos também amam, diz o Deputado Anderson.

A Deputada Mônica Francisco também quer ser coautora? Ok. O Deputado Subtenente Bernardo também.