Página 22 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 15 de Outubro de 2021

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MODIFICATIVA Nº 05

Modifica-se a ementa, que passa a ter a seguinte redação: “AUTORIZA INSTITUIR SERVIÇOS DE ATENDIMENTO MÓVEL ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA”.

Edifício Lúcio Costa, 14 de outubro de 2021.

Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA

MODIFICATIVA Nº 06

Modifique-se o parágrafo único do artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:

Art. 1º - (...)

Parágrafo único - Para efeito do caput, deverá ser implementado atendimento por viatura, tipo Van, dotada de equipamentos e profissionais especializados ao pronto atendimento no local do registro da ocorrência.

Edifício Lúcio Costa, 14 de outubro de 2021.

Deputada MÔNICA FRANCISCO

MODIFICATIVA Nº 07

Modifique-se a ementa, que passa a ter a seguinte redação: “INSTITUI O SERVIÇO DE TRANSPORTE ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA”

Edifício Lúcio Costa, 14 de outubro de 2021.

Deputada MÔNICA FRANCISCO

MODIFICATIVA Nº 08

Modifique-se o artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:

“Art. 1º - Fica instituído, no âmbito da Secretaria de Estado de Polícia Civil, o serviço de transporte às mulheres vítimas de violência no Estado do Rio de Janeiro, possibilitando o devido encaminhamento para realização de perícia no equipamento público mais próximo ao local do registro da ocorrência, bem como o recebimento de orientações iniciais sobre acompanhamento psicossocial, jurídico e de saúde.”

Edifício Lúcio Costa, 14 de outubro de 2021.

Deputada MÔNICA FRANCISCO

MODIFICATIVA Nº 09

Modifica o parágrafo único do art. 1º, com a seguinte redação:

“Parágrafo único - Para efeito do caput, visando o pronto atendimento à vítima, onde quer que ela se encontre, deverá ser implementado um atendimento por viatura, tipo Van, dotada de equipamentos e profissionais especializados, sendo estes profissionais prioritariamente do sexo feminino.”

Edifício Lúcio Costa, 14 de outubro de 2021.

Deputado SAMUEL MALAFAIA

ADITIVA Nº 10

Adicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:

“Artigo - O serviço de que trata esta Lei deverá atender os municípios ou regiões do estado que não possuírem os serviços especializados de atendimento à mulher vítima de violência.”

Edifício Lúcio Costa, 14 de outubro de 2021

Deputado WALDECK CARNEIRO

* PARECER ORAL

DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 4461/2021 QUE “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 6096, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Autor: Deputado ANDRÉ CECILIANO

Autores das Emendas: Deputado Waldeck Carneiro (n.º 01)

Deputada Renata Souza (n.º 02)

Deputado Chiquinho da mangueira (n.ºs 03 e 04)

Deputado Luiz Martins (n.º 05)

Deputado Anderson Moraes (n.º 06)

Relator: Deputado Márcio Pacheco

FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.ºS 03 E 04,

CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS,

CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO

I - RELATÓRIO

Trata-se de análise de 06 (seis) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei N.º 4461/2021 QUE “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 6096, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

II - PARECER DO RELATOR

Conforme determina o art. 26, § 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.

As emendas nºs 03 e 04 agregam ao projeto original, mesmo com subemenda. As demais emendas do ponto de vista deste relator não se coadunam com a proposição e por isso não merecem prosperar.

SUBEMENDA À EMENDA N.º 03

Modifica o Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:

“Art. - Fica alterado o inciso VI do art. 14 da Lei nº. 2.657, de 26 de dezembro de 1996, para acrescentar alinha a.1), com a seguinte redação:

“VI - em operação com energia elétrica:

a.1) 12% (doze por cento) até o consumo de 450 quilowatts/hora mensais para clientes residenciais que estejam enquadrados no Programa Especial de Tarifas Diferenciadas, conforme regulamentação da ANEEL, desde que cumpridas as exigências e contrapartidas em Resolução a ser editada pela Secretaria de Fazenda.

SUBEMENDA À EMENDA N.º 04

Modifica-se a ementa, que passa a ter a seguinte redação: “ ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 2657, DE DEZEMBRO DE 1996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Diante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei n.º 4461/2021 FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.ºS 03 E 04, CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:

SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 4461/2021

ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 2657, DE DEZEMBRO DE 1996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE :

“Art. - Fica alterado o inciso VI do art. 14 da Lei nº. 2.657, de 26 de dezembro de 1996, para acrescentar alinha a.1), com a seguinte redação:

“VI - em operação com energia elétrica:

a.1) 12 (doze por cento) até o consumo de 450 quilowatts/hora mensais para clientes residenciais que estejam enquadrados no Programa Especial de Tarifas Diferenciadas, conforme regulamentação da ANEEL, desde que cumpridas as exigências e contrapartidas em Resolução a ser editada pela Secretaria de Fazenda.”

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de outubro de 2021.

Deputado Márcio Pacheco

Relator

*(Republicado por haver saído com incorreções.)

* PARECER ORAL

DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 63/2021 QUE “MODIFICA O ART. 83 E O ART. 88; INCLUI O ARTIGO 89-A E REVOGA OS INCISOS XX E XXVII DO ART. 77; O ART. 78; O § 2º DO ART. 82; OS INCISOS IX E XX, DO ART. 83; OS INCISOS IV E V DO ARTIGO 87; O ART. 89, CAPUT, PARÁGRAFOS, INCISOS E ALÍNEAS; § 10 DO ART. 91; O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 285 E O ART. 286, EM RAZÃO DA EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL À CONSTITUIÇÃO FEDERAL Nº 103/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Autor: PODER EXECUTIVO

Autores das Emendas: Deputado Andre Ceciliano (n.ºs 01 a 12, 64 a 91)

Deputado Luiz Paulo (n.ºs 18 a 43, 63, 170 a 178, 248, 249)

Deputada Martha Rocha (n.ºs 13 a 17, 109 a 127, 160 a 169, 219, 220)

Deputada Renata Souza (n.ºs 44 a 52)

Deputado André Correa (n.ºs 53 a 60)

Deputado Vandro Família (n.ºs 61, 62)

Deputado Márcio Pacheco (n.ºs 92 a 108)

Deputado Flávio Serafini (n.ºs 128 a 141, 184 a 201,250 a 261)

Deputada Enfermeira Rejane (n.ºs 142 a 144, 202 a 207)

Deputado Coronel Salema (n.ºs 145 a 148)

Deputado Dr. Deodalto (n.º 149)

Deputado Charlles Batista (n.º 150)

Deputado Alexandre Knoploch (n.ºs 151, 152)

Deputado Delegado Carlos Augusto (n.ºs 153 a 155, 208 a 218)

Deputado Luiz Martins (n.ºs 156 a 159)

Deputada Dani Monteiro (n.ºs 179 a 181)

Deputado Marcos Abrahão (n.º 182)

Deputado Bruno Dauaire (n.º 183)

Deputado Noel de Carvalho (n.º 221)

Deputado Carlos Minc (n.ºs 222, 223)

Deputado Waldeck Carneiro (n.ºs 224 a 247)

Deputado Eliomar Coelho (n.º 262)

Deputado Renato Zaca (n.ºs 263, 264)

Deputado Rodrigo Amorim (n.ºs 265 a 270)

Relator: Deputado MÁRCIO CANELLA

(FAVORÁVEL AO MÉRITO, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 18, 19, 42, 43, 89, 91, 99, 101, 107, 108, 122, 134, 179, 192, 194, 201, 203, 228 e 231; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS Nº 103 e 116, FAVORÁVEL COM SUBEMENDAS AGLUTINATIVAS ÀS EMENDAS NºS 92 e 263; NºS 05, 06, 22, 45, 46, 53, 55, 56, 57, 64, 68, 70, 73, 93, 94, 125, 130, 139, 141, 155, 220, 242, 243, 248 e 249; NºS 07 e 95; NºS 09, 41, 75, 76, 78, 77, 110, 112, 135, 171, 172, 173, 174, 175, 178, 184, 187, 189, 195, 234, 236, 237, 260 e 264; : NºS 01, 30, 31, 32, 33, 79, 80, 81, 117, 133, 186, 188, 191 e 232; NºS 13, 14, 16, 17, 62, 127, 146, 153, 163, 159, 166, 182, 183, 185, 208, 211, 215, 216, 231 e 265; NºS 50 e 104, CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)

I - RELATÓRIO

Trata-se de análise de 270 (duzentas e setenta) Emendas de Plenário ao PROJETO DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 63/2021 QUE “MODIFICA O ART. 83 E O ART. 88; INCLUI O ARTIGO 89-A E REVOGA OS INCISOS XX E XXVII DO ART. 77; O ART. 78; O § 2º DO ART. 82; OS INCISOS IX E XX, DO ART. 83; OS INCISOS IV E V DO ARTIGO 87; O ART. 89, CAPUT, PARÁGRAFOS, INCISOS E ALÍNEAS; § 10 DO ART. 91; O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 285 E O ART. 286, EM RAZÃO DA EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL À CONSTITUIÇÃO FEDERAL Nº 103/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

II - PARECER DO RELATOR

A Proposta de Emenda Constitucional nº 63/2021, visa adequar à Constituição do Estado do Rio de Janeiro as alterações que foram promovidas na Constituição Federal em razão da edição da Emenda Constitucional nº 103/2019, que versa sobre a reforma da previdência para os servidores públicos.

A proposição recebeu 270 (duzentas e setenta) emendas nesta Comissão. Assim, por entender a relevânciaeam agnitude da matéria, essa Casa Legislativa realizou Audiências Públicas, através das Comissões de Constituição e Justiça; Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle; Tributação Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Emendas Constitucionais e Vetos em conjunto com os representantes do Governo, pela Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ), Secretaria de Planejamento e Gestão (SEPLAG), Rioprevidência, além de representantes sindicais de diversas categorias, para analisarem e debaterem democraticamente todas as emendas apresentadas.

Ainda foi realizada uma reunião de líderes desta Casa em conjunto com representantes do Governo, em especial com o Presidente do Rioprevidência, no dia 04 de outubro de 2021, para que pudessem perscrutar as emendas propostas e, em uma soma de esforços, chegarmos a um denominador comum para deliberar a melhor redação do substitutivo abaixo apresentado.

Destaco e reafirmo que este parecer foi fruto destas audiências públicas, das reuniões e do diálogo incansável entre a liderança do Governo, Secretários, Representantes Sindicais e todos os parlamentares desta Casa Legislativa.

Face à relevância da matéria manifesto meu parecer FAVORÁVEL AO MÉRITO. Já no que diz respeito às emendas, restou acordado que as emendas n.ºs 18, 19, 42, 43, 89, 91, 99, 101, 107, 108, 122, 134, 179, 192, 194, 201, 203, 228 e 231 agregam ao projeto original e por isso devem ser acolhidas em sua literalidade. As emendas n º 103 e 116 devem ser acolhidas, ainda que através de subemenda e, por fim, as emendas nºs 92 e 263; nºs 05, 06, 22, 45, 46, 53, 55, 56, 57, 64, 68, 70, 73, 93, 94, 125, 130, 139, 141, 155, 220, 242, 243, 248 e 249; nºs 07 e 95; nºs 09, 41, 75, 76, 78, 77, 110, 112, 135, 171, 172, 173, 174, 175, 178, 184, 187, 189, 195, 234, 236, 237, 260 e 264; : nºs 01, 30, 31, 32, 33, 79, 80, 81, 117, 133, 186, 188, 191 e 232; nºs 13, 14, 16, 17, 62, 127, 146, 153, 163, 159, 166, 182, 183, 185, 208, 211, 215, 216, 231 e 265; nºs 50 e 104, devem ser aglutinadas também através de subemendas.

As demais emendas apresentadas não representam aprimoramento da matéria e devem ser rejeitadas.

SUBEMENDA À EMENDA Nº 103

O artigo 13 da proposição passa a ter a seguinte redação:

“Art. 13 . A adequação da entidade gestora do regime próprio de previdência social ao § 22 do art. 89 da Constituição Estadual deverão ocorrer no prazo máximo de 2 (dois) anos a contar da publicação desta Emenda Constitucional.”

SUBEMENDA À EMENDA Nº 116

Adiciona-se artigo à proposição com a seguinte redação:

Art. .... O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Rio de Janeiro passa a vigorar acrescido dos artigos 99, 100 e 101, com a seguinte redação:

"Art. 99. Até a entrada em vigor de Lei que regulamente a licença sindical de que trata o parágrafo único do Art. 84 da Constituição EstaduaI, aplicam-se as regras transitórias previstas nos Arts. 100 e 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Art. 100. O servidor público dirigente de Federação ou Sindicato de 1 servidores, de órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, em regime estatutário ou CLT, faz jus à licença sindical, resguardados os direitos e vantagens inerentes à carreira de cada um, inclusive promoção.

Parágrafo único. Será de, no mínimo, 4 (quatro) e de, no máximo, 12 (doze) o número de dirigentes de Sindicato com direito à licença SindicaI e, no caso de dirigentes de Federação, o mínimo será de 1 (um) ano e, o máximo, de 3 (três), observado o seguinte:

I - Sindicato terá direito, além do mínimo, a mais de 1 (uma) licença Sindical a cada 1500 (mil e quinhentos) filiados, observado o limite máximo estabelecido no caput deste Parágrafo único;

II - a Federação terá o direito, além do mínimo, a mais de 1 (uma) licença sindical a cada 2 (dois) sindicatos filiados, observado o limite máximo estabelecido no caput deste Parágrafo único;

III - o Presidente do Sindicato ou da Federação encaminhará, à autoridade a que estiver vinculada a categoria, a relação nominal dos dirigentes que deverão gozar da licença sindical, acompanhado de ata da eleição que sufragar os respectivos nomes com o prazo de seus mandatos.

Art. 101. Fica assegurada, aos servidores licenciados, a manutenção de todas as vantagens e benefícios que possuam, enquanto no exercício do cargo de provimento de que for titular, no período em que perdurar a licença, sendo vedada a sua exoneração ou dispensa, salvo a pedido ou por justa causa."

SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS NºS 92 e 263

A Ementa da proposição passa a ter a seguinte redação:

“MODIFICA OS ARTIGOS 83, 88 E 89, REVOGA OS INCISOS XX E XXVII DO ART. 77, O ART. 78, O § 2º DO ART. 82, OS INCISOS IX E XX DO ART. 83, O § 10 DO ART. 91 E O ART. 286 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, EM RAZÃO DA EDIÇÃO DA EMENDA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL Nº 103/2019, ADICIONA AO ADCT OS ARTIGOS 99, 100 E 101, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS NºS 05, 06, 22, 45, 46, 53, 55, 56, 57, 64, 68, 70, 73, 93, 94, 125, 130, 139, 141,

155, 220, 242, 243, 248 e 249

O artigo 1º da proposição passa a ter a seguinte redação:

“Art. 1º A Constituição do Estado do Rio de Janeiro passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 83 . (...)

(...)

§ 10 O servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem, se superior à do cargo de destino, garantida a percepção da remuneração do cargo de destino se superior a do cargo de origem.

§ 11 A aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, inclusive do regime geral de previdência social, acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição.”

§ 12 É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.” (NR)

(...)

Art. 88 A assistência previdenciária e social aos servidores públicos estaduais será prestada, em suas diferentes modalidades e na forma da legislação ordinária pelos atuais Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, Instituto de Previdência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - IPALERJ e Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ.” (NR)

(...)

Art. 89 O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do Estado do Rio de Janeiro, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

§ 1º O servidor abrangido pelo regime próprio de previdência social será aposentado:

I- por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatório realizar avaliações periódicas para verificar a continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, na forma da lei;

II- compulsoriamente, nos termos do artigo 40, § 1º, inciso II, da Constituição Federal;

III- voluntariamente, aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar.

§ 2º Os proventos de aposentadoria não poderão ser inferiores ao valor mínimo a que se refere o § 2º do artigo 201 da Constituição Federal ou superiores ao limite máximo estabelecido para o regime geral de previdência social, quanto aos servidores abrangidos pelos §§ 17 e 18 deste artigo.

§ 3º As regras para cálculo de proventos de aposentadoria serão disciplinadas por lei complementar.

§ 4º É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios no regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos, ressalvado o disposto nos §§ 5º, 6º, 7º e 8º deste artigo.

§ 5º Poderão ser estabelecidos por lei complementar idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.

§ 6º Poderão ser estabelecidos por lei complementar idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de ocupantes dos cargos de agente de segurança socioeducativa, de policial civil ou de policial penal.