Página 110 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Outubro de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios.

Defiro os benefícios da Justiça Gratuita.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

0045807-35.2020.4.03.6301 - 6ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6301244823

AUTOR:ANGELA MARIA DOS SANTOS (SP107339 - DOMINGOS DOS SANTOS FILHO)

RÉU: MARIA APARECIDA DA COSTA ALVES (CE025986 - ANTONIA ALCIMARIA PAULA DE ARAUJO) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR)

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Trata-se de ação proposta por ÂNGELA MARIA DOS SANTOS proposta contra MARIA APARECIDA DA COSTA ALVES e o INSS tendente à concessão do benefício de pensão por morte em razão do falecimento de seu companheiro,ARLINDO DA SILVA, ocorrido em 05/07/2020. Esclarece que seu requerimento administrativo, apresentado 22/07/2020 (DER), foi indeferido pela autarquia previdenciária em razão da não comprovação da qualidade de dependente (NB 21/ 194.762.391-2).

Inicialmente, rejeito a preliminar de incompetência absoluta deste Juizado, em razão do valor da causa, uma vez não superado o valor de alçada na data do ajuizamento da ação.

Passo à análise do mérito, acolhendo, desde já, a alegação de prescrição das parcelas eventualmente devidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da presente demanda (artigo 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991).

O benefício de pensão por morte será devido ao conjunto de dependentes do falecido segurado da Previdência Social, independentemente de cumprimento de carência, nos termos dos arts. 74 e seguintes e 26, I, da Lei 8.213/91.

Sobre os dependentes, dispõe o art. 16 da Lei 8.213/91:

Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:

I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; II - os pais;

III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido;

§ 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes.

§ 2º .O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento.

§ 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal.

§ 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada.

Portanto, para a concessão de pensão por morte ao companheiro ou companheira, a legislação de regência presume a dependência econômica (art. 16, § 4º). Por conseguinte, para a obtenção do benefício, faz-se mister a comprovação da união estável e da qualidade de segurado no momento do óbito.

Acerca da comprovação da união estável, a jurisprudência alinhou-se no sentido da desnecessidade da apresentação de início de prova material, considerando a inexistência de exigência legal nesse sentido. Contudo, a Lei 13.846/2019 acrescentou o § 5º ao art. 16 da Lei 8.213/91, para exigir início de prova material contemporânea aos fatos a serem comprovados, produzida em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito.

No entanto, é preciso ter presente que a Lei 13.846/2019 decorre da conversão da Medida Provisória 871/2019. O dispositivo referido cuida de normas processuais – atividade probatória e suas limitações durante a tramitação do processo – e o art. 62, § 1º, I, alínea b, da Constituição Federal veda a edição de medida provisória sobre normas processuais. Acrescente-se, ademais, que, embora a redação do § 5º do art. 16 da Lei 8.213/91 tenha sofrido modificação durante a tramitação do projeto de lei de conversão, tais alterações não se mostram significativas, notadamente quanto à exigência de início de prova material e, segundo interpretação corrente do Supremo Tribunal Federal, lei de conversão não convalida os vícios existentes na medida provisória (ADI 4.049 MC, Rel. Ministro Ayres Britto, DJE 8.5.2009).

Por conseguinte, deve ser reconhecida em caráter incidental, a inconstitucionalidade da exigência, inserta na norma em referência, de início de prova materialpara a comprovação da união estávele da dependência econômica. Destarte, permanece incólume o entendimento jurisprudencial