Página 1485 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 15 de Outubro de 2021

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N. 0700797-41.2020.8.07.0008 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - A: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: LUCAS PEREIRA DE ARAUJO. Adv (s).: DF57540 - ADRIANO BORGES ALVES. T: PEDRO AUGUSTO PARREIRA ARAUJO. Adv (s).: Nao Consta Advogado. T: BIANCA MACIEL SOUZA REIS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCRIPAR Vara Criminal do Paranoá Número do processo: 0700797-41.2020.8.07.0008 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS REU: LUCAS PEREIRA DE ARAUJO DECISÃO Trata-se de pedido formulado pela Defesa do réu LUCAS PEREIRA DE ARAUJO (ID.105465537), o qual pugna pela designação de audiência de instrução de forma presencial e, subsidiariamente, pela disponibilização de sala no fórum para oitiva das testemunhas caso a audiência mantenha-se no formato virtual. O pedido formulado pela Defesa de designação de audiência presencial mostra-se completamente desprovido de razão. É notório que a situação de calamidade pública imposta a nível global pela Pandemia de COVID19, que assola a integralidade das Nações, fez com que modificações tivessem que ser adotadas nas rotinas de trabalho de todos os setores, públicos e privados, no sentido de viabilizar a continuidade da prestação de serviços, ao mesmo tempo em que se minimiza o perigo de contágio e de disseminação da referida doença. A atuação do Poder Judiciário não poderia fugir a esta regra e, nesse sentido, em respeito às regras de combate a Pandemia, a realização de audiências de instrução por meio de videoconferência nos processos criminais, bem como na execução penal, fez-se necessária e foi devidamente regulamentada por meio da resolução nº 329/2020 do CNJ. No âmbito do TJDFT também foi normatizada por meio das Portarias Conjuntas nº 52, de 08/05/2020, e nº 03, de 18/01/2021, bem como da Instrução nº 09, de 10/08/2021, da Corregedoria do TJDFT. A normativa relativa às audiências estabelece, como regra, que durante o período de calamidade pública e sanitária impostas pela Pandemia à realização das audiências deve se dar pela forma de videoconferência com o fulcro de minimizar os riscos de contágio. As audiências presenciais devem ocorrer apenas de forma excepcional, devendo ser justificada. É o que consta no parágrafo único do artigo 22 da Instrução nº 09 da Corregedoria do TJDFT, que estabelece: ?Por questão de ordem pública e de segurança sanitária, as audiências presenciais poderão ser agendadas pelas Varas do Distrito Federal apenas para casos excepcionais, vedada a presença física de pessoas que não integrem a relação processual.?. A realização de audiências de instrução por meio de videoconferência não ocasiona prejuízo ao réu, não havendo que se falar em nulidade do referido ato por este meio de realização. Esta é a posição do Superior Tribunal de Justiça e do próprio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios conforme se constata a seguir: ?1. Conforme entendimento exarado pela Sexta Turma, no julgamento do HC n. 590.140/MG, "a conjuntura atual de crise sanitária mundial é excepcionalíssima e autoriza, no âmbito de processos penais e de execução penal, a realização de atos (por exemplo, sessões de julgamento, audiências e perícias) por sistema áudio visual sem que isso configure cerceamento de defesa".2. Afasta-se a tese de violação ao princípio da legalidade. Desde o Decreto n. 5.015/2004, que introduziu no Brasil a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional, está prevista a utilização da videoconferência. Especificamente no Código de Processo Penal, a Lei n. 11.900, de 8/1/2009, passou a admitir, em algumas situações, os interrogatórios e a inquirição de testemunhas por meio derecurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real. 3. Em estado de calamidade nunca antes vivenciado, é plenamente possível a interpretação extensiva das normas já existentes, para dar solução de continuidade à atividade jurisdicional e resguardar a saúde de todos. Ainda, o Conselho Nacional de Justiça expediu diversos atos, para permitir a realização de audiências por meio virtual, inclusive com a disponibilização, pelo órgão, de plataforma digital. Na situação específica dos autos, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região editou resolução para disciplinar a ferramenta tecnológica no âmbito daquele órgão. 4. O ideal é que o julgador colha a prova em contato direto com as testemunhas e com o réu, mas a instrução presencial não é condição ou requisito imprescindível para o exercício da ampla defesa. Os riscos à identificação fidedigna das testemunhas e de quebra da incomunicabilidade também nas dependências do Poder Judiciário e não é possível, por nenhum meio, assegurar a absoluta autenticidade do depoimento, justamente a mais insegura das provas. O que existe é a expectativa de que a testemunha atue com boa-fé, atenta ao compromisso de dizer a verdade. 5. Também na forma virtual, as relações entre as partes, os depoentes e o juiz ocorrem em tempo real e os advogados podem assistir seus clientes, inclusive reunidos no próprio escritório profissional. Nesse contexto, não se verifica em que medida a audiência de instrução realizada por meio tecnológico é óbice às garantias fundamentais do processo. Nulidade do ato judicial não verificada. 6. Recurso ordinário não provido.? STJ,6ªTurma,RHC 150203/SP, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, julgado em 14/09/2021. ?I - Conquanto o entendimento prevalente no âmbito deste Tribunal seja pela inadmissibilidade de habeas corpus utilizado como substitutivo de recurso próprio, no caso, o não conhecimento do writ configuraria indevida negativa de prestação jurisdicional. II - A audiência de instrução e julgamento por meio de videoconferência passou a ser admitida pelo CNJ, por meio da Resolução nº 329/2020, considerando a declaração de estado de calamidade pública no país e no mundo. III - O d. Magistrado deverá observar todas as recomendações constantes da Resolução nº 329/2020-CNJ para realizar a audiência por videoconferência com a máxima equivalência com os atos realizados presencialmente. IV - Preliminar de não conhecimento rejeitada. No mérito, ordem denegada.? TJDFT,3ªTurma Criminal, Acórdão nº 1333519, Rel. Des. Nilsoni de Freitas Custodio, julgado em 22/04/2021. Ademais, o pedido formulado subsidiariamente pela Defesa também não deve prosperar. Não há que se impor o dever de comparecimento presencial ao Fórum unicamente as testemunhas, expondo-as de forma desnecessária ao risco de contágio em plena Pandemia. A disponibilização de salas, com os equipamentos necessários, no próprio Fórum é uma obrigação imposta ao Poder Judiciário para que as partes, e aqueles chamados a participar do processo, não tenham a sua participação nas audiências por videoconferência prejudicadas mediante a falta de recursos próprios para que pudessem ter acesso aos equipamentos que viabilizam sua participação na audiência de forma efetiva. Diante disso, não se deve impor as testemunhas a obrigação de comparecer ao Fórum, sob risco pessoal de contágio, em plena Pandemia, quando elas dispuserem de meios próprios que viabilizem a sua efetiva participação na audiência para a qual foi regularmente intimada. O comparecimento ao Fórum para utilização dos equipamentos à disposição deve ocorrer apenas nos casos em que a própria testemunha, ou mesmo as partes do processo, não disponham dos meios próprios que viabilizem sua participação no ato processual. É de se ressaltar, inclusive, que essa advertência, de que o Fórum dispõe de equipamentos para atender aqueles que não dispõem de recursos próprios, consta dos próprios mandados de intimação. Nos mandados de intimação expedidos constam a seguinte ressalva ? Caso não tenha aparelho celular ou computador com acesso a internet favor entrar em contato com este Juízo antecipadamente (ATÉ 72H antes da data agendada, através do número 61-31032230) e confirme a presença para comparecimento no Fórum do Paranoá-DF, na data e hora marcada para realização da audiência.?. Diante do exposto, indefiro o pedido formulado pela Defesa do réu LUCAS PEREIRA DE ARAUJO e mantenho a realização da audiência de instrução e julgamento por meio de videoconferência. Nada mais tendo a prover, cumpram-se as ordens precedentes. JÚLIO CÉSAR LERIAS RIBEIRO Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

EDITAL

N. 0703957-40.2021.8.07.0008 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARA CRIMINAL DO PARANOÁ Telefone: (61) 3103-2230 / 3103-2235 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 e-mail: 02vcrim.par@tjdft.jus.br Processo n.º 0703957-40.2021.8.07.0008 Feito: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Acusado: JOSE JEREMIAS FERREIRA DE SOUZA (020.170.131-61); EDITAL DE CITAÇÃO Edital de Citação (artigo 361, CPP) Prazo: 15 (quinze) dias O Dr. JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO, Juiz de Direito da Vara Criminal do Paranoá/DF, na forma da lei, faz saber a todos que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento, que por este Juízo e Cartório se processa a AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) nº 0703957-40.2021.8.07.0008 - PJe, em que é réu JOSE JEREMIAS FERREIRA DE SOUZA - CPF: 020.170.131-61 (REU), filho de JOSE ANTONIO FERREIRA e ISABEL DE SOUZA FERNANDES, brasileiro (a), nascido aos 18/02/1985; denunciado como incurso nas infrações penais tipificadas nos artigos: CP 2848, Art. 155, § 3; CP 2848, Art. 155, § 4, II; E como não foi possível citá-lo pessoalmente, pelo presente edital, CITA-O para que tome conhecimento da presente ação penal e OFEREÇA RESPOSTA ESCRITA à acusação que lhe é imputada, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do término do prazo de 15 (quinze) dias. Fica o citando ciente de que deverá constituir advogado ou defensor público, com antecedência, para defendê-lo, e que caso não o faça ou não compareça ficarão suspensos o processo e o curso