Página 1 da Suplemento do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 14 de Outubro de 2021

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LEI COMPLEMENTAR

LEI COMPLEMENTAR Nº 704 DE 14 DE OUTUBRO DE 2021.

Autor: Tribunal de Justiça

Altera a redação do art. 39 da Lei nº

4.964, de 26 de dezembro de 1985, que

estabelece a Organização e Divisão

Judiciárias do Estado de Mato Grosso.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO

GROSSO , tendo em vista o que dispõe o art. 45 da Constituição Estadual,

aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica alterado o art. 39 da Lei nº 4.964, de 26 de dezembro

de 1985, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 39 Os atos do Corregedor-Geral da Justiça serão

expressos por meio de:

I - despachos, ofícios ou portarias, pelos quais ordene

qualquer ato ou diligência, imponha pena disciplinar ou mande extrair

certidões para fundamentação de ação penal;

II - recomendação nos autos;

III - recomendações, provimentos, instruções, orientações

e outros atos normativos destinados ao aperfeiçoamento das atividades

dos órgãos do Poder Judiciário e de seus serviços auxiliares e dos

serviços notariais e de registro, bem como dos demais órgãos correicionais, sobre matéria relacionada com a sua competência.

Parágrafo único Os atos normativos serão publicados no

Diário da Justiça Eletrônico.”

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua

publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 14 de outubro de 2021,

200º da Independência e 133º da República.

GOVERNO DO ESTADO DE MA

LEI

LEI Nº 11.524, DE 14 DE OUTUBRO DE 2021.

Autor: Deputado Sebastião Rezende

Altera dispositivos da Lei nº 10.583, de 08 de agosto de 2017, que dispõe sobre a adequação de provas aos portadores de deficiência visual nas situações que menciona.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO , tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterada a ementa da Lei nº 10.583, de 08 de agosto de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Dispõe sobre a adequação de provas às pessoas com deficiência visual nas situações que menciona.”

Art. 2º Fica alterado o art. 2º da Lei nº 10.583, de 08 de agosto de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º Consideram-se pessoas com deficiência visual, para os fins desta Lei, aquelas que se enquadram nos critérios fixados no art. , inciso III, do Decreto Federal nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999.”

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 14 de outubro de 2021, 200º da Independência e 133º da República.

TO GROSSO

SEPLAG

SECRETARIA DE ESTADO DE

PLANEJAMENTO E GESTÃO

IOMAT

SUPERINTENDÊNCIA DA IMPRENSA

OFICIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO

Rua Júlio Domingos de Campos

CEP 78050-970 Cuiabá - Mato Grosso

CNPJ (MF) 03.507.415/0004-97

FONE: (65) 3613-8000

E-mail:

pública@iomat.mt.gov.br

Visite nosso Portal: Acesse o Portal E-Mato Grosso www.iomat.mt.gov.br www.mt.gov.br

Mauro Mendes Ferreira

Governador do Estado

Otaviano Olavo Pivetta

Vice-Governador

Secretário-Chefe da Casa Civil ..................................................................................................................... Mauro Carvalho Junior

Secretário-Chefe de Gabinete do Governador ........................................................................................ Jordan Espindola dos Santos

Secretário de Estado de Agricultura Familiar ............................................................................................... Silvano Ferreira do Amaral

Secretária de Estado de Assistência Social e Cidadania ..................................................................... Rosamaria Ferreira de Carvalho

Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação .................................................................................. Nilton Borges Borgato

Secretário de Estado de Cultura, Esporte e Lazer ....................................................................................................... Alberto Machado

Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico ............................................... Cesar Alberto Miranda Lima dos Santos Costa

Secretário de Estado de Educação ......................................................................................................................... Alan Resende Porto

Secretário de Estado de Fazenda ........................................................................................................................... Rogerio Luiz Gallo

Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística ................................................................................... Marcelo de Oliveira e Silva

Secretária de Estado de Meio Ambiente ................................................................................................................. Mauren Lazzaretti

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão ...................................................................... Basilio Bezerra Guimarães dos Santos

Secretário de Estado de Saúde ............................................................................................................. Gilberto Gomes de Figueiredo

Secretário de Estado de Segurança Pública .................................................................................... Alexandre Bustamante dos Santos

Secretária de Estado de Comunicação ................................................................................................. Laíce Souza Aiza de Oliveira

Procurador-Geral do Estado ............................................................................................................ Francisco de Assis da Silva Lopes

Secretário Controlador-Geral do Estado .................................................................................................. Emerson Hideki Hayashida