Página 2 da Suplemento do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 14 de Outubro de 2021

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LEI Nº 11.525, DE 14 DE OUTUBRO DE 2021.

Autor: Deputado Valdir Barranco

Estabelece a obrigatoriedade de divulgação,

nos estabelecimentos prestadores de

serviços de saúde públicos e privados do

Estado de Mato Grosso, da existência da

notificação compulsória de violência contra

a pessoa idosa, bem como das consequências da conduta omissiva, e dá outras

providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO

GROSSO , tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual,

aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica estabelecida a obrigatoriedade de divulgação, nos

estabelecimentos prestadores de serviços de saúde públicos e privados

do Estado de Mato Grosso, da existência da notificação compulsória de

suspeita ou confirmação de violência contra a pessoa idosa, estabelecida

pelo art. 19 da Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, e das consequências da conduta omissiva.

§ A divulgação deverá ser realizada por meio da afixação de

cartazes ou placas em ambiente acessível ao público com a indicação do

número desta Lei.

§ A omissão quanto ao cumprimento do dever de divulgação

desta Lei, bem como o direcionamento de recursos de multas, deverão ser

tratados entre os entes da União, Poder Executivo e Municipal, dentro de

suas competências e normas, respeitando a autonomia política e administrativa de cada um.

§ Cabe a União, ao Poder Executivo e ao Poder Municipal,

dentro da autonomia política e administrativa de cada ente, exercer a

competência fiscalizatória de que trata esta Lei.

Art. 2º O processo de fiscalização deverá observar o direito ao

contraditório e a ampla defesa antes de impor a sanção legal.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 14 de outubro de 2021,

200º da Independência e 133º da República.

LEI Nº 11.526, DE 14 DE OUTUBRO DE 2021.

Autor: Tribunal de Justiça

Altera a Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008,

que institui o Sistema de Desenvolvimento

de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos

Servidores do Poder Judiciário do Estado

de Mato Grosso, para dispor sobre a nova

estrutura organizacional da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO

GROSSO , tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual,

aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008,

que institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração

(SDCR) dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso,

para dispor sobre a nova estrutura organizacional da Corregedoria-Geral da

Justiça do Estado de Mato Grosso.

Art. 2º Ficam extintos da estrutura organizacional da

Corregedoria-Geral da Justiça:

I - a Assessoria de Comunicação da Corregedoria-Geral;

II - a Auditoria de Gestão da Primeira Instância da

Corregedoria.

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG - Imprensa Oficial - IOMAT vinculados às unidades modulares discriminadas nos incisos antecedentes.

Art. 3º Ficam extintos da estrutura organizacional da Coordenadoria da Corregedoria-Geral da Justiça:

I - a Assessoria de Informática I;

II - a Divisão de Protocolo;

III - o Serviço de Protocolo;

IV - a Gerência de Expediente e Processamento de Feitos Gerais e Reservados do Departamento Judiciário Administrativo;

V - o Departamento de Orientação e Fiscalização;

VI - o Departamento de Aprimoramento da Primeira Instância - Dapi:

a) a Gerência de Apoio do Departamento de Aprimoramento da Primeira Instância - Dapi;

b) a Divisão de Desenvolvimento de Projetos;

c) a Divisão de Implementação de Projetos;

VII - a Divisão de Apoio aos Juízes Leigos e Conciliadores do Departamento de Apoio aos Juizados Especiais - Daje.

Parágrafo único Extinguem-se, igualmente, os cargos vinculados às unidades modulares discriminadas nos incisos e alíneas antecedentes.

Art. 4º A Coordenadoria da Corregedoria-Geral da Justiça, antes vinculada à Diretoria-Geral da Secretaria do Tribunal de Justiça, passa a ser vinculada diretamente à Corregedoria-Geral da Justiça.

Art. 5º A Comissão Estadual Judiciária da Adoção - Ceja, antes vinculada à Corregedoria-Geral da Justiça, passa a ser vinculada à Coordenadoria da Corregedoria-Geral da Justiça.

Art. 6º Ficam criados, na estrutura organizacional da Corregedoria-Geral da Justiça:

I - vinculados à Coordenadoria da Corregedoria-Geral da Justiça:

a) a Assessoria Jurídica da Coordenadoria da Corregedoria-Geral da Justiça;

b) a Assessoria de Projetos da Corregedoria-Geral da Justiça;

c) a Auditoria Judicial e Extrajudicial da Corregedoria-Geral da Justiça;

d) o Departamento do Foro Extrajudicial - DFE;

II - vinculados à Comissão Estadual Judiciária da Adoção - Ceja:

a) a Divisão de Expediente e Processamento de Feitos Relacionados à Adoção;

b) o Serviço de Expediente e Processamento de Feitos Relacionados à Adoção;

III - vinculados ao Departamento de Aprimoramento da Primeira Instância - Dapi da Coordenadoria da Corregedoria-Geral da Justiça:

a) a Assessoria de Estatística da Corregedoria-Geral da Justiça;

b) a Divisão de Estatística da Corregedoria-Geral da Justiça;

c) o Serviço de Estatística da Corregedoria-Geral da Justiça;

d) a Divisão de Expediente e Processamento de Feitos Relacionados a Sistemas da Primeira Instância;

e) o Serviço de Expediente e Processamento de Feitos Relacionados a Sistemas da Primeira Instância;

f) o Laboratório de Fluxo da Primeira Instância;

g) a Assessoria de Projetos de Fluxo da Primeira Instância; h) a Assessoria de Fluxo da Primeira Instância;

i) a Divisão de Expediente e Processamento de Feitos Relacionados a Fluxo;

IV - vinculado ao Departamento de Apoio aos Juizados Especiais - Daje:

a) o Serviço de Apoio aos Juízes Leigos e Conciliadores;

V - vinculados ao Departamento Judiciário Administrativo -DJA da Coordenadoria da Corregedoria-Geral da Justiça: