Página 5 da Suplemento do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 14 de Outubro de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

informações que favoreçam a tomada de decisões e o acompanhamento da execução de atividades do Poder Judiciário; desenvolver atividades

de planejamento, estudos, análises, projetos, pareceres, levantamentos e

controle estatístico; elaborar e testar métodos matemáticos e sistemas de

amostragem; analisar e processar dados; elaborar indicadores e metas;

planejar e desenvolver pesquisas relacionadas às atividades do Tribunal de

Justiça, com o fim de melhorar os processos de trabalho; atualizar periodicamente o Sistema de Estatística da Primeira Instância do Poder Judiciário;

elaborar Boletim Estatístico; elaborar relatórios com análise dos dados

estatísticos, tais como:

indicadores, projeções de desempenho, cumprimento de metas do Poder

Judiciário e das metas internas estabelecidas; elaborar outros relatórios

determinados superiormente.

Requisitos:

 Conhecimento: Nível Superior com especialização em

Estatística ou graduação em Estatística.

 Habilidades: Comprometimento, probidade, automotivação, cooperação, autodesenvolvimento, liderança, organização,

planejamento estratégico, visão sistêmica, comunicação

interpessoal, negociação, raciocínio lógico e matemático,

comunicação escrita adequada.

2.1. Título do cargo: Assessor de Projetos da Corregedoria-Geral

da Justiça

Alocação: Tribunal de Justiça

Grupo Ocupacional: PDA - Profissionais de Direção e Assessoramento

Forma de Provimento: Comissionada

Nível: PDA-CNE-IV

Superior Imediato: Corregedor-Geral da Justiça e Coordenador

Missão: Planejar, analisar e acompanhar os projetos da Corregedoria-Geral

da Justiça.

Clientes Principais: Desembargadores, Juízes e Servidores.

Atividade: Desempenhar tarefas no campo da gestão de projetos, a

fim de auxiliar a Corregedoria-Geral da Justiça e seus departamentos

na elaboração, acompanhamento e execução dos projetos atinentes à

Corregedoria-Geral e à Primeira Instância do Poder Judiciário do Estado de

Mato Grosso; atualizar periodicamente o sistema de acompanhamento de

projetos do Tribunal de Justiça.

Requisitos:

 Conhecimento: Nível Superior com especialização em

Gestão/Gerenciamento de Projetos ou de Processos.

 Habilidades: Comprometimento, probidade, automotivação, cooperação, autodesenvolvimento, liderança, organização,

planejamento estratégico, visão sistêmica, comunicação

interpessoal, negociação, comunicação escrita adequada.

2.2. Título do cargo: Assessor Jurídico da Coordenadoria da

Corregedoria-Geral da Justiça

Alocação: Tribunal de Justiça

Grupo Ocupacional: PDA - Profissionais de Direção e Assessoramento

Forma de Provimento: Comissionada

Nível: PDA-CNE-III

Superior Imediato: Coordenador da Corregedoria-Geral da Justiça

Missão: Assessorar a Coordenadoria da Coordenadoria da Corregedoria-Geral da Justiça

Clientes Principais: Coordenador

Atividade: Assessorar a Coordenadoria da Corregedoria-Geral da Justiça;

analisar os pedidos, com elaboração de minutas afetas à Corregedoria-Geral e à Primeira Instância; realizar o estudo de leis, pareceres, jurisprudência e doutrina para atendimento de solicitações feitas à Supervisão; e

executar outras atividades afins.

Requisitos:

 Conhecimento: Nível Superior em Direito.

 Habilidades: Comprometimento, probidade, automotivação, cooperação, autodesenvolvimento, liderança, organização,

planejamento estratégico, visão sistêmica, comunicação

interpessoal, negociação, comunicação escrita adequada.”

Art. 16 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 14 de outubro de 2021,

200º da Independência e 133º da República.

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG - Imprensa Oficial - IOMAT

LEI Nº 11.527, DE 14 DE OUTUBRO DE 2021.

Autor: Procuradoria Geral de Justiça

Autoriza a Procuradoria Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso a doar imóvel.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO , tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica a Procuradoria Geral de Justiça - Ministério Público do Estado de Mato Grosso autorizada, na forma da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a doar ao Município de Sorriso-MT o imóvel urbano de sua propriedade localizado naquela urbe, registrado no Cartório de Registro de Imóveis daquela Comarca, Livro nº 02 - Registro Geral, folha 01F, sob a matrícula nº 26.846, como Lote nº 02 do Loteamento Gleba Sorriso, com área de 270,00 m2 (duzentos e setenta metros quadrados), com os seguintes limites e confrontações:

I - frente: Rua Alta Floresta, medindo 13,50 m (treze metros e cinquenta centímetros);

II - fundo: Lote nº 1/A, medindo 13,50 m (treze metros e cinquenta centímetros);

III - lado direito: Lote nº 1/A, medindo 20,00 m (vinte metros); e IV - lado esquerdo: Lote nº 1/B, medindo 20,00 m (vinte metros).

Art. 2º As demais condições para a doação serão estabelecidas pela Procuradoria Geral de Justiça em instrumento próprio, na forma da Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 14 de outubro de 2021, 200º da Independência e 133º da República.

DECRETO

DECRETO Nº 1.140, DE 14 DE OUTUBRO DE 2021.

Dispõe sobre os prazos e limites para a execução orçamentária e financeira, a serem observados nos procedimentos de encerramento do exercício financeiro de 2021, disposto no Decreto Estadual nº 835, de 25 de fevereiro de 2021.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO , no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e, CONSIDERANDO a necessidade de fixar os prazos para a execução orçamentária e financeira para encerramento de exercício, tal qual disposto no artigo 65 do Decreto nº 835, de 25 de fevereiro de 2021, DECRETA:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Os fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, que compõem o orçamento fiscal e da seguridade social do Poder Executivo, bem como os demais Poderes e Órgãos Autônomos, por força do art. 48, § 6º, da Lei nº 101, de 04 de maio de 2000, regerão suas atividades orçamentária, financeira, patrimonial e contábil de encerramento do exercício financeiro de 2021, em conformidade com as normas fixadas neste Decreto.

§ 1º A obediência às normas deste Decreto visa permitir a publicação do Balanço Geral do Estado de Mato Grosso até o dia 28 de fevereiro de 2022.

§ 2º Os procedimentos disciplinados neste Decreto atendem às normas de Direito Financeiro previstas nas legislações federal e estadual, possibilitam o cumprimento dos prazos legais estabelecidos para a elaboração e divulgação de demonstrativos contábeis consolidados, bem como propiciam a disponibilização de informações contábeis tempestivas para os processos de tomada de decisão.

§ Para o encerramento do exercício financeiro de 2021, ficam definidas as datas-limite constantes no Anexo I.