Página 10009 da Suplemento - Seção III, 1ª Parte do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Outubro de 2021

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de urgência, desde que, hajam elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora) . E, por previsão expressa do § 2º do referido artigo, a medida poderá ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.

No caso em crivo, há elementos documentais aptos a demonstrar que efetivamente a ré está incluindo as cobranças alegadas em exordial na conta poupança da parte autora, portanto resta configurada a evidente probabilidade do direito ; no que concerne ao perigo de dano, ou risco do resultado útil do processo , resta consubstanciado na continuidade das cobranças durante o período de instrução e julgamento processual.

Nesse passo, entendo suficientemente demonstrados os elementos autorizadores da concessão de tutela de urgência, devendo a ré providenciar a imediata suspensão das cobranças aludidas .

Além disso, cumpre-me registrar que a nova legislação processual civil brasileira não admite a concessão de tutela de urgência em caráter liminar quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso em comento é evidente que a medida mostra-se absolutamente reversível, de modo que, em caso de improcedência do pedido formulado, poderse-á proceder ao restabelecimento das condições iniciais.

Nesse sentido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SEGURO DE VIDA DESCONTADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MANTIDOS SUSPENSOS OS DESCONTOS. Considerado pela consumidora inexistir relação jurídica que possa justificar os descontos de seguro de vida em sua pensão por morte, é de se conceder liminarmente, sem oitiva da seguradora (artigo , parágrafo único, inciso I, do CPC), a suspensão dos referidos descontos, porquanto presentes a probabilidade do direito e o risco de resultado ao resultado útil do processo (artigo 300 do CPC), caso a pretensão somente for atendida ao final da demanda, devendo a ordem liminar ser cumprida de imediato sob pena de multa diária. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5530129-19.2020.8.09.0000, Rel. Des (a). MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 25/01/2021, DJe de 25/01/2021)

A pretensão exordial possui a inexistência de relação jurídica entre as partes e a ilegalidade dos descontos efetuados na conta bancária do autor por dívida que jamais ter contratado. Dada a complexidade da comprovação pela parte autora dos fatos narrados e com fincas no instituto da inversão do ônus probatório, entendo caber à parte ré a demonstração da legalidade dos descontos, o que pode ser feito com a simples juntada de cópia do (s) contrato (s) que deu (eram) ensejo à negativação.

Ante o exposto, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, para determinar que a ré promova a imediata suspensão das cobranças questionadas, no valor de R$ 23,83 (vinte e três reais e oitenta e três centavos), no prazo máximo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) , nos termos dos artigos3000 doCPCC.

Quanto à inversão do ônus da prova , entendo ser este o melhor momento para analisá-la, e presente a hipossuficiência, DECRETO a sua ocorrência , com sustentáculo no