Página 14003 da Suplemento - Seção III, 1ª Parte do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Outubro de 2021

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PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

4ª Vara Cível, Família e Sucessões

Comarca de Jataí/GO

DECISÃO

Ação nº: 5446152-10.2021.8.09.0093

Requerente: Wellington Lins de Alburqueque

Requerido: Erlan Gomes da Silva

E-mail: gabciv4jatai@tjgo.jus.br

REVOGO a sentença do evento nº 08, vez que o pagamento das custas iniciais se deu na mesma data da sentença, contudo horas antes de ser publicada (15h26), em que pese tenha sido juntado aos autos posteriormente, a economia processsual e celeridade permitem o prosseguimento do feito.

RECEBO a petição inicial por estar instruída com prova escrita sem eficácia de título executivo, por entender que preenche os requisitos veiculados pelos arts. 319 e 320 do CPC e por não ter constatado quaisquer defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento, não sendo a hipótese, portanto, de aplicação do disposto no art. 321 do CPC.

ARBITRO , em favor do advogado da parte autora, honorários no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, com base no art. 701 do CPC.

CITE-SE o réu para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento integral da dívida e dos honorários advocatícios, nos termos do art. 701 do CPC.

CIENTIFICO a parte ré que: (a) caso pague o débito no prazo previsto no parágrafo anterior, ficará dispensado do pagamento das custas processuais, conforme dispensa entabulada pelo art. 701, § 1º do CPC; (b) no mesmo prazo, poderá opor embargos, oportunidade em que deverá apresentar planilha de cálculos do valor que entende devido e efetuar o pagamento da parcela incontroversa, de acordo com o art. 702 do CPC, e; (c) poderá ainda, também no mesmo prazo, optar por parcelar a dívida em até 6 (seis) parcelas mensais, desde que comprove o depósito imediato de 30% (trinta por cento) do valor integral, nos moldes do art. 916 do CPC.

ADVIRTO a parte ré que na hipótese de oposição de embargos de má-fé poderá ser condenado ao pagamento de multa de até 10% (dez por cento) do valor da causa, que será revertida em favor do autor, com esteio no art. 702, § 11 do CPC.

HAVENDO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS , intime-se a parte autora para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, espeque no art. 702, § 5º do CPC.

Expeça-se o necessário. Cumpra-se.

Jataí/GO, data da inclusão.

DANIEL MACIEL MARTINS FERNANDES

Juiz de Direito